Ofício 018/2025: SINTE/RN solicita Informações sobre o FUNDEB e a Folha de Pagamento da Educação

 

OFÍCIO Nº 18/2025 – SINTE/RN

São José de Mipibu/RN, 24 de setembro de 2025.

À

Sr. JOSEIDY VERAS DINIS FERNANDES

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME/SJM)

Assunto: Requerimento de Informações sobre o FUNDEB e a Folha de Pagamento da Educação

Pelo presente, na qualidade de Representante de Classe, venho, solicitar informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no município.

Para tanto, solicito os seguintes documentos e informações:

 

1. As folhas de pagamento dos profissionais da educação referentes aos recursos do FUNDEB 70% para o período de janeiro de 2025 a agosto de 2025.

 

2. A quantidade de funcionários efetivos da educação, separados por categoria profissional, conforme segue:

1.  Professores;

2.  Agentes Educacionais I;

3.  Agentes Educacionais II.

Esta solicitação tem como base a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb e determina a destinação de, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo para a remuneração dos profissionais da educação.

O acesso a essas informações é crucial para a fiscalização e o controle social da aplicação dos recursos públicos.

Adicionalmente, o requerimento se fundamenta no princípio da publicidade e transparência da administração pública, assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

 Tal princípio garante a qualquer cidadão o direito de obter informações claras e detalhadas sobre a gestão e o uso dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a uma área tão vital como a educação.

 As informações solicitadas são essenciais para garantir que os recursos do Fundeb estão sendo aplicados corretamente na valorização e remuneração dos profissionais da educação de São José de Mipibu, em conformidade com o que determina a lei.

Agradeço a atenção e aguardo o pronto atendimento a esta solicitação.

Atenciosamente,

LAÉLIO JORGE DA COSTA FERREIRA DE MELO

Coordenador do SINTE/RN – Núcleo de São José de Mipibu