Com veto no reajuste nos recursos do PNAE, governo piora quantidade e qualidade da merenda escolar em todo país

 

Foto: Agência Brasília

Trabalhadores/as da educação e produtores/as de alimentos da agricultura familiar estão preocupados/as com o veto de Jair Bolsonaro à emenda parlamentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa o reajuste de 34% ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, no começo deste mês. Segundo eles, com a medida, o governo piora a quantidade e a qualidade da merenda escolar e consequentemente prejudica a qualidade da educação e o desenvolvimento das crianças e adolescentes de todo país.

A funcionária pública e técnica em nutrição escolar, Rosângela Freitas Dias, conta que estudantes de uma escola estadual no Mato Grosso, por exemplo, já não estão consumindo todos os alimentos que complementam a alimentação necessária por dia, conforme os valores nutricionais.

“A alimentação escolar não está sendo o suficiente, tanto na qualidade, quanto na quantidade. Esse valor de hoje já é insuficiente porque a gente não está mais conseguindo atender todas as crianças, tem que comer só arroz e carne porque não consegue mais comprar salada, fruta e verdura. E a gente coloca o mínimo possível de comida para dar para todo mundo”, contou Rosângela.

Segundo ela, que é responsável pela compra dos alimentos na escola em que trabalha, são R$ 2.958,00 por mês para comprar alimentos para 255 alunos e durar 20 dias. Agora, sem reajuste, a merenda escolar corre risco.

“A gente, na merenda escolar, faz uma complementação daquilo que as crianças deveriam receber em casa e muitas não estão tendo quase nada em casa e a complementação tem que ser boa na escola. Com cada dia menos recursos a gente não vai conseguir mais fazer essa complementação”, ressalta Rosângela.

O Observatório da Alimentação Escolar divulgou uma nota lamentando profundamente o veto da LDO, que prevê o reajuste dos valores per capita do PNAE pela inflação (IPCA), que não acontecia desde 2017.O Observatório lembra que a aprovação do reajuste do PNAE pelo Congresso Nacional foi resultado de forte pressão da sociedade civil, e do compromisso de parlamentares de diferentes partidos, mobilizados em função da perda do poder de compra do PNAE, diante da crescente inflação dos alimentos.

Futuro do país condenado

Alegando que a proposta é “contrária ao interesse público”, a emenda que Bolsonaro vetou, se aprovada, destinaria pelo menos, 5,53 bilhões de reais à alimentação escolar, um aumento de 1 bilhão e meio em relação aos 3,96 bilhões atuais.

Segundo dados do Ministério da Educação, atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destina R$0,36 para a alimentação por dia de cada criança do ensino fundamental e médio e R$0,53 por aluno da pré-escola. O restante do valor da merenda é complementado pela arrecadação dos estados e municípios.

Para o presidente interino da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, o valor per capita com o reajuste já seria irrisório e isso só mostra o descaso de Bolsonaro com a educação. Na avaliação do dirigente, é preciso pressionar para que este veto seja derrubado pelo Congresso Nacional.

“O valor do reajuste per capita não pagaria um pãozinho, isso quer dizer que tiramos um pãozinho de cada criança/jovem deste país. Isso é reduzir a qualidade e a quantidade da alimentação na comunidade escolar. Não podemos permitir que aconteça mais esta tragédia. Vamos pressionar os parlamentares nas redes e nas ruas!”, conclamou Leão.

O presidente da CNTE também ressalta que Bolsonaro sabe que alimentar uma criança nunca seria contrariar o interesse público: “Ele está condenando o futuro do país, porque a alimentação é essencial para o desenvolvimento das crianças e Bolsonaro quer deixar o país na ignorância, assim como vem fazendo desde o início do seu mandato atacando a educação, retirando verbas de universidades e institutos federais”.

Medida também impacta agricultura familiar e produção de alimentos

Dados do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação, apontam um valor de quase 2 milhões parados na conta de estados e cidades brasileiras, quando a verba deveria ser usada para alimentação escolar.

O PNAE coloca como exigência que no mínimo 30% (trinta por cento) do orçamento da merenda escolar seja utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar ou de suas organizações, em especial, dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Ainda assim, tem diminuído o número de municípios que compram alimentos da agricultura familiar.

O geólogo e assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Contag), Arnaldo Brito, disse que este veto causa muita preocupação, porque além de inibir a geração de renda para agricultura familiar, também ofusca o planejamento de plantio e produção, que estão dentro do arcabouço da agricultura familiar, porque é produzido conforme demanda para não estragar alimentos.

“Um agricultor familiar só pode produzir se tiver para quem comercializar, ainda mais quando a gente tem uma lei que diz que 30% da merenda escolar tem que ser comprada da agricultura familiar. Tem municípios que não compram absolutamente nada, e quando compra é 10%, o que prejudica a qualidade da alimentação que vai para mesa dessas crianças, que muitas vezes é única alimentação que fazem”, destaca Arnaldo.

Durante a pandemia da Covid-19 o acesso das/os agricultoras/ es familiares ao programa foi prejudicado por interrupções ou significativas reduções nas compras, pelo não cumprimento de contratos vigentes pelas gestões públicas locais, mesmo após a autorização dada pelo FNDE para a compra de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Esses foram alguns dos problemas apontados na pesquisa Levanta Dados Agricultor/a, lançada no final de 2021 pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ).

Dá para mudar com as Eleições 2022

O geólogo também lembrou que muitas prefeituras não têm seguido as regras do processo de compra dos alimentos, da agricultura familiar, que deve ser por meio de Chamada Pública, de forma simplificada, conforme artigo 30 da resolução 06/2020 e nos termos do art. 14 da Lei 11.947/2009, o que tem sido motivo de diminuição da procura e também da falta de fiscalização do alimento.

Para ele, não existe interesse do governante maior do país em ampliar o recurso orçamentário para dar mais possibilidade dessas crianças e adolescentes se alimentarem e isso é uma prova da falta de compromisso, não só com educação, mas com a Ciência e com aqueles mais carentes que mais precisam do alimento na mesa.

“O veto é uma decisão política que ele sempre tomou a respeito da educação e isso é muito triste. Temos que mudar esta realidade”, afirmou Arnaldo.

Leão finaliza dizendo que por isso a CNTE elegeu a educação como prioridade para as eleições deste ano e disse da importância de escolher candidatos com responsabilidades educacionais.

“Temos que aproveitar as eleições deste ano para escolher presidente, governadores/as, senadores/as e deputados/as comprometidos com a educação pública e de qualidade e com a nossa população educacional. Temos que eleger a educação como prioridade nas eleições de 2022”.

Governo esclarece SINTE/RN sobre valores de juros e correção monetária dos atrasados de Robinson

Teve início, em agosto de 2022, o pagamento de juros e correção monetária em decorrência dos salários atrasados na gestão Robinson Faria/Fábio Dantas. No mês, o valor máximo destinado aos profissionais em Educação da ativa foi de R$43,15 (quarenta e três reais e quinze centavos). Já entre os servidores aposentados, esse valor chegou a R$1.226,83 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).

Os dados foram passados pelo Governo ao SINTE/RN após questionamentos do Sindicato sobre os valores devidos à categoria. E o Governo também informou que o pagamento dos juros e correção monetária serão efetuados em ordem crescente, começando dos menores para os maiores valores. Assim, em agosto, foram contemplados ativos e aposentados que tinham valores menores a receber.

Sobre as quantias devidas, o coordenador geral do SINTE/RN, professor Bruno Vital, explica que os/as aposentados/as terão valores maiores a receber, uma vez que “os atrasos dos salários para os trabalhadores da ativa no governo Robinson foram de dois, três dias, mas para os aposentados foram meses. Por isso, esse grupo tem quantias maiores a receber.”

ENTENDA

O SINTE/RN celebrou um acordo com o Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por meio do Núcleo de Acordos Coletivos (NAC), que garante o pagamento de juros e correções dos salários atrasados deixados pelo governo Robinson Faria/Fábio Dantas.

Pelo acordo firmado em maio de 2022, o pagamento teria início no mês de agosto e seria realizado em 16 parcelas, adicionadas ao contracheque dos/as trabalhadores/as em Educação da ativa e aposentados.

Recentemente, o governo informou que haveria mudanças na forma do pagamento. Desse modo, afirmou que em agosto foram destinados R$2 milhões para quitação de parte da dívida e que 4.936 mil pessoas foram contempladas e receberão uma parcela única, no valor total do crédito.

Para os próximos meses, mais pessoas serão beneficiadas, conforme ordem crescente de valores.

SINTE/RN cobra rateio dos recursos do Fundef ao Governo e pede celeridade nas ações

A direção do SINTE/RN participou de audiência com a secretária adjunta da Casa Civil para tratar do rateio dos recursos do Fundef. A audiência ocorreu na tarde da última segunda-feira, dia 29 de agosto, e foi motivada pela sentença judicial que determinou o rateio para a Rede Estadual de Ensino no prazo de 30 dias. A diretoria do Sindicato indagou o Governo sobre quais medidas serão adotadas em relação a essa questão. Como resposta, a secretária Socorro Batista apontou encaminhamentos. Confira abaixo:

1. Formação de uma comissão na Secretaria Estadual de Educação para verificar quais profissionais têm direito e proceder a elaboração dos cálculos;

2. Acompanhamento da tramitação do Projeto de lei (mensagem nº 26/2022), na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundef na Rede Estadual de Ensino; e

3. Consulta à Procuradoria Geral do Estado acerca da sentença que determina o pagamento do rateio do Fundef em 30 dias.

Para o SINTE, no que diz respeito à formação de uma comissão na SEEC para verificar os beneficiários do rateio e os valores, trata-se de uma situação bem encaminhada, uma vez que a assessoria jurídica do Sindicato já elaborou as planilhas de cálculos com base no período determinado pela sentença, a partir das funcionais obtidas da Secretaria de Administração (SEAD).

Sobre a tramitação e votação do PL do rateio do Fundef pela Assembleia Legislativa, a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, avalia que o Sindicato deve visitar os/as deputados/as em seus gabinetes a fim de que os/as parlamentares assumam o compromisso de aprovar a lei de modo célere.

Fátima acredita que os encaminhamentos para o rateio ocorrerão de forma mais rápida apenas se houver pressão por parte do Sindicato e da categoria. “Até o final da semana queremos ações que indiquem a proximidade do pagamento”, diz.

Fátima também ressalta que para efetivação do pagamento ainda em 2022 será preciso firmar um acordo no Núcleo de Ações Coletivas (NAC) do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). “Desse modo, os/as contemplados/as não precisarão esperar anos para receber os valores na forma de alvará. Com isso, a nossa luta vai beneficiar e muito a categoria, e esperamos que os pagamentos ocorram até dezembro”, finaliza.

A diretora de Assuntos Jurídicos e defesa do trabalhador em Educação do Sindicato, Eliene Bandeira, esclarece que a efetivação do pagamento ainda esse ano poderá ser considerada um fato histórico, considerando o tempo corrido entre a data em que os valores foram bloqueados e sua liberação na conta dos/as beneficiários/as. “Estamos lutando para que os professores tenham seus direitos garantidos no menor tempo possível”, afirma Eliene.

ENTENDA

O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal emitiu sentença favorável aos professores da Rede Estadual de Ensino e determinou o rateio de 60% dos R$ 279 milhões de reais recebidos pelo Estado do RN referentes aos precatórios do Fundef. De acordo com a decisão proferida no dia 18 de agosto, o rateio deve ocorrer no prazo de 30 dias.

A sentença prevê ainda que, além dos R$279 milhões em poder do Estado, também deverá ser rateado em favor da educação o valor remanescente controverso, ainda pendente de julgamento em Brasília. Por fim, o juiz fixou uma multa diária em caso de descumprimento.

Em outra frente, antes mesmo da sentença judicial proferida e em resposta às cobranças do SINTE e atendendo ao apelo dos/as professores/as, a governadora Fátima Bezerra anunciou aos dirigentes do Sindicato que enviaria à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundef na Rede Estadual de Ensino.

Com o envio do PL, o Estado subvincula os 60% dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para pagamento da categoria, conforme previsão legal.

Pandemia ampliou desigualdade no ensino, evasão escolar e perda de aprendizagem

 

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A maior crise sanitária do século jogou luz e ampliou as desigualdades no ensino público no Brasil. Escolas fechadas, evasão escolar, problemas de aprendizagem, falta de estrutura nas escolas, queda nas matrículas e saúde emocional de alunos/as e professores/as abaladas são alguns dos problemas que a educação pública brasileira enfrenta.

De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Datafolha, em janeiro, 4 milhões de estudantes abandonaram a escola durante a pandemia. As principais motivações foram a dificuldade do acesso remoto às aulas e problemas financeiros, em que os alunos que lideraram a taxa de abandono pertenciam às classes D e E.

Além disso, um em cada quatro brasileiros não têm acesso à internet, representando cerca de 46 milhões de pessoas, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - Tecnologia da Informação e Comunicação (Pnad Contínua TIC), de 2018. Durante dois anos de pandemia de Covid-19, 38 milhões de alunos de escolas públicas enfrentaram 287 dias de escolas fechadas entre 2020 e 2021, segundo o Inep. A média equivale a quase um ano letivo e meio.

A professora de história da rede municipal de Maracanaú, município do estado do Ceará, que fica a 24 km da capital Fortaleza, Nivia Marques Monteiro, vivenciou esse drama de perto. “Muitos alunos não conseguiram acompanhar as aulas remotamente, a gente teve uma evasão muito grande por muitas questões (...). Aqui, a desigualdade social é grande e tinha alunos sem equipamentos para estudar, sem materiais, e daí muitos deles se afastaram da escola”, conta.

O município foi um dos últimos do estado a voltar às aulas presenciais devido aos muitos problemas estruturais nas escolas, adequação dos protocolos sanitários e escolas não padronizadas. O resultado foi muita defasagem de aprendizagem e problemas de evasão nas escolas.

O que a professora relata é comprovado pelo levantamento do jornal Folha de S. Paulo que aponta que o fechamento de escolas na pandemia em 2020 derrubou em 72,5% o aprendizado esperado.

Os dados da rede estadual paulista mostram ainda que o risco de abandono cresceu 365% durante o período em que as escolas ficaram fechadas e a falta de aulas presenciais fez esse risco médio crescer no mínimo 247% (ou seja, mais que triplicar), mesmo em cidades em que a pandemia foi mais leve.

Para Nivia, que também é secretária de políticas de gênero do Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação no Município de Maracanaú (Suprema), o atraso nas tomadas de decisões da prefeitura, que cortou vários benefícios dos professores/as, levou docentes e estudantes a terem problemas físicos e emocionais.

“O ano de 2020 foi bem difícil aqui em Maracanaú porque quando veio a pandemia a gente teve um atraso grande em tomar uma decisão. As escolas foram fechadas, mas demorou a pensar como seria o ensino remoto e ficou todo mundo ansioso e confuso com o que estava acontecendo”, completa.

O documentário “Desconectados”, com pré-estreia agendada para esta semana, mostra histórias de como foi viver este isolamento, na voz dos que viveram na pele o que milhares de outras famílias passaram durante a crise sanitária.

Prejuízos para toda sociedade

A falta de coordenação do MEC do governo federal e a ausência de apoio para as prefeituras e estados levou o período sem aulas presenciais à desigualdade na oferta do ensino remoto, que esbarrou em problemas estruturais, como a falta de conectividade de rede de internet. Menos da metade dos estudantes brasileiros (39%) tiveram acesso às aulas de reforço durante o isolamento provocado pela pandemia, o que intensificou a desigualdade educacional.

“São prejuízos para toda sociedade e com certeza para a educação, que é uma parte fundamental do desenvolvimento do nosso país, sofreu muito porque não houve um investimento adequado durante e depois da pandemia”, afirma Ieda Leal, professora e secretária de Combate ao Racismo da CNTE.

Para ela, a educação está numa situação caótica porque houve perdas irreparáveis de colegas de trabalho, alunos que desapareceram na pandemia e famílias que foram devastadas. Segundo os dados da “Educação na perspectiva dos estudantes e suas famílias”, realizada pelo Datafolha, por outro lado, os alunos que tinham aulas online antes da pandemia foram menos prejudicados pelo fechamento das escolas, tanto no risco de abandono quanto na perda de aprendizagem.

“A pandemia aumentou a miséria, a desigualdade social e, de quebra, a desigualdade escolar. Se a gente não tem a condição normal de aprender, perdemos essa possibilidade e serão anos para retornar. Precisamos fazer um esforço para enfrentar essa disparidade entre alunos que conseguiram acompanhar remotamente com internet, aparelho celular, e tivemos alunos que não acompanharam porque tiveram problema de sinal e de energia”, finaliza a dirigente.

Como a reportagem da CNTE já mostrou, os desafios e esforços de estudantes, famílias e educadores no pós-pandemia ainda são grandes. Pelo país, professores e alunos sofrem com a ansiedade, depressão e outros problemas relacionados à saúde mental, principalmente com retorno das aulas presenciais, depois de dois anos de pandemia, e problemas estruturais nas escolas.

Lista com supostos contemplados do FUNDEF não está validada e não deve ser compartilhada

A lista que circula na internet desde quinta-feira (18) com supostos contemplados da Ação do rateio do FUNDEF, indicando valores, nomes e números verdadeiros de CPFs não tem validade e não deve ser compartilhada. Ela expõe dados e pessoas a riscos de golpes. Sequer está validada pela Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Portanto, as pessoas que receberem essa lista não devem compartilha-lá em grupos de WhatsApp e demais redes sociais. Quem o fizer estará incorrendo em crime contra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

O caso será apurado pelo Governo, conforme solicitação enviada pelo SINTE/RN por meio de ofício ao Secretário Estadual de Educação.

Pagamento dos servidores da Educação do Estado do Rio Grande do Norte

 

Rede Estadual: Prossegue a distribuição de notebooks aos professores da 2a. Direc

A 2a. Direc iniciou na última quarta-feira, 24 de agosto, a entrega de notebooks aos professores que estão em sala de aula. Semana passada foram contempladas as escolas de tempo integral do município de Parnamirim (CEEP Lourdinha Guerra, E. E. Dom Nivaldo Monte, E.E. Apolinário Barbosa e E.E. Dr. Antônio de Souza).

A distribuição ocorreu no auditório do CEEP Professora Lourdinha Guerra, em Nova Parnamirim.

A 2a. Direc informa aos(as) professores(as) das demais escolas de Parnamirim e dos municípios de São José de Mipibu, Monte Alegre, Vera Cruz, Nísia Floresta, Goianinha, Canguaretama, Tibau do Sul, Vila Flor, Senador Georgino Avelino e Baía Formosa que, divulgará calendário de entrega conforme liberação dos equipamentos pelo setor responsável.

Pagamento dos servidores da Educação de São José de Mipibu (RN)

 

Na quarta-feira da semana passada, Sônia Pastel, responsável pelo RH da Prefeitura,  confirmou o pagamento dos nossos salários no dia de amanhã, terça-feira, 30/08.

Atenciosamente, 

Laelio Costa

SINTE/RN

Núcleo São José de Mipibu

Atendimento jurídico: Advogado atende na quarta-feira (31/08)

O SINTE/RN comunica aos seus associados que o advogado Izac Martini estará atendendo na quarta-feira 31/08, no horário compreendido entre as 8h da manhã e o meio-dia.

Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos devem agenda-los - preferencialmente por whatsapp - através dos seguintes números:

☎ 9 9104 1183 (Laélio)

☎ 9 9147 8224 (Rozângela)

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).

22 de Agosto: Dia do Educador Especial

 

22/08: Dia do Coordenador Pedagógico

 

Fundeb: relembre os/as deputados/as que votaram contra a educação pública

 

A corrida eleitoral já começou e o povo brasileiro precisa decidir em quem vai votar para governador (a), deputados (as), senadores (as) e presidência. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) elegeu a educação pública de qualidade como prioridade nas eleições de 2022 e está em campanha para relembrar os/as deputados/as que votaram contra a educação para que eles/elas não sejam reeleitos.

Ao acessar e pesquisa no site “Políticos que votaram contra a Educação” você descobre nome, cargo e partido dos (as) seis deputados (as) que votaram contra o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundeb Permanente. Esse Fundo financia todas as etapas da educação básica, fortalece a igualdade de condições no financiamento da educação brasileira e garante a valorização de trabalhadores e trabalhadoras. Foram 492 votos a favor da educação pública de qualidade.

>> Acesse o site: www.politicoscontraaeducacao.com.br

No próximo 25 de agosto a aprovação da Emenda Constitucional do Novo Fundeb (EC) nº 108 vai completar dois anos. Essa lei tornou permanente uma das principais fontes de financiamento da educação no país e precisa ser sempre lembrada.

Segundo a CNTE, em nota, essa vitória só foi possível devido ao sucesso da pressão da CNTE e movimentos parceiros, tanto nas ruas, pressionando os parlamentares nos estados e nos aeroportos, quanto nas redes sociais, para que a PEC do Fundeb permanente fosse votada o quanto antes, já que venceria naquele ano, em 2020.

A hashtag #VotaFundeb alcançou a 8ª posição nos termos mais comentados da rede social Twitter, com 10 mil menções, em uma das ações coletivas de disputa de redes sociais, e contribuiu para que o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, colocasse a pauta para votar. O site Napressão, ferramenta em que as pessoas podem enviar mensagens aos parlamentares e fazer pressão social, também foi bastante usado para aprovação do Fundeb Permanente. A campanha “em defesa do Fundeb” foi uma das mais acessadas no período.

Para o presidente em exercício na Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Roberto Leão, tornar o fundeb permanente e mais forte só foi possível pela organização das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação e pela luta de todos e todas, “que deverá permanecer”.

>> #TBT: Fundeb permanente valoriza educação e profissionais e precisa ser sempre lembrado

A luta continua

O Fundeb é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI. Outro ataque que afeta o Fundeb está em curso: a Lei Complementar 194/22 está em debate no Congresso Nacional - esse projeto limita o valor arrecadado no ICMS e automaticamente diminui recursos da educação.

A CNTE lançou campanha para que parlamentares derrubem vetos à Lei Complementar 194, que garantem todo o recurso do Fundeb para a valorização da escola das trabalhadoras e trabalhadores. “Se estes vetos não forem derrubados, são os nossos salários, das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação, e a estrutura escolar que estão em risco”, ressaltou Leão.

Saiba mais

>> Novo FUNDEB aprovado pelo Senado Federal é vitória da educação básica pública brasileira

>> ICMS: lei sancionada pelo governo tira 21 bilhões do Fundeb e impacta em aulas, obras nas escolas e salários

Plenária Mundial da Educação vai defender memória de Paulo Freire, o patrono da educação no Brasil

 

Falta menos de um mês para a Plenária Popular Mundial da Educação acontecer em Pernambuco, palco da continuação da celebração do centenário do nascimento de Paulo Freire.

O encontro mundial das trabalhadoras e trabalhadores da educação será na Universidade Federal do Estado (UFPE), no dia 19 de setembro, a partir das 9h. A atividade faz parte da Celebração do Centenário de Paulo Freire, que acontece em Recife de 17 a 20 de setembro e vai defender a memória do patrono da educação no Brasil. Em 2021, Paulo Freire faria 100 anos.

Convocada pela Internacional da Educação para América Latina (IEAL) e pela Rede Latino-Americana de Estudos sobre o Trabalho Docente (RED ESTRADO), na celebração do Centenário de Paulo Freire terá Encontro Rede de Mulheres Trabalhadoras da Educação da América Latina e o Movimento Pedagógico Latino-Americano – MPLA.

Confira a programação completa clicando aqui.

No dia 19, terá apresentação Cultural, debate sobre o legado de Paulo Freire na Educação Mundial com a presença de trabalhadores e trabalhadoras da África, Europa e América Latina. Nita Freire, Eleite Santiago e Sérgio Haddad vão falar sobre o legado de Paulo Freire na Educação brasileira. A atividade será encerrada com uma caminhada até a escultura de Paulo Freire, dentro da universidade, na Av. dos Funcionários.

Para a professora Fátima Silva, Secretária Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e Vice-Presidenta da IEAL, o encontro fortalece a educação pública porque une mundialmente a categoria comprometida com o tema e traz para o centro o legado do patrono da educação brasileira.

“Iremos nos unir mais uma vez com educadores e educadoras de todos os continentes, comprometidos com a Educação Pública e em reviver todo legado de Paulo Freire”, ressaltou.

Segundo a Secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Cristina de Oliveira Andrade, a Plenária Mundial da Educação será um momento ímpar para educação brasileira e a educação mundial porque terá representação de todas as nações e exigirá de todos os povos reflexões profundas acerca da soberania de cada povo.

“É certo que para garantir essa soberania será necessário um robusto e humano projeto educacional que garanta aprendizagens dos estudantes, no sentido de assegurar o desenvolvimento de cada povo com garantia de todos os direitos humanos e sociais. Como educadores que somos, temos muita força para resistir, lutar e esperançar por um futuro melhor juntos”, destacou Guelda, que complementou: “É fundamental que as nações tenham Chefes de Estado comprometidos com as infâncias, e adolescências, as juventudes, as mulheres, meio ambiente e com a educação pública e gratuita para todas e todos”.

No dia 18 de setembro tem ato Político e Cultural e Show com Chico César, Lia de Itamaracá, Silvério Pessoa e Grupo Y Somos Todas (Costa Rica) na Praia do Pina, Recife-PE.

Confira a programação completa clicando aqui.

*Mais informações em breve

SINTE/RN questiona Governo sobre retroativo do Piso, desconto do IPERN, atrasados e GME

 

Dirigentes do SINTE/RN questionaram o Governo do Estado na última quarta-feira (17) sobre o retroativo do Piso Salarial, o desconto do IPERN, os atrasados da gestão Robinson Faria e a Gratificação de Mérito Educacional (GME) dos funcionários.

Relatos passados para o Sindicato deram conta que algumas pessoas não receberam o retroativo do Piso referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano, uma parcela de aposentados não identificou no contracheque o desconto que o IPERN efetua todo mês, o pagamento dos juros e correção da Ação dos atrasados da tem que ser verificado e a GME não chegou ao bolso dos funcionários. Confira abaixo um resumo da conversa.

Retroativo do Piso

O SINTE/RN questionou Socorro Batista, secretária adjunta da Casa Civil, sobre o pagamento da parcela do retroativo referente a implantação do Piso nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, que foi dividida em 7 meses ou parcelas, com previsão de término em outubro deste ano. A gestora afirmou que vai falar com a Secretaria da Administração e solicitar o pagamento em folha suplementar. Atenta, a direção do SINTE vai acompanhar todos os procedimentos, não descartando dialogar novamente com a Casa Civil se for necessário.

Desconto do IPERN

Sobre este assunto duas situações foram apresentadas ao Sindicato. A primeira é que neste mês o teto de isenção subiu para 4 mil reais. Assim, quem ganha até este valor não terá descontos. Já quem tem um salário acima disso será taxado no que exceder. A segunda questão é que serão isentas as pessoas que recebem até 8 mil reais que são portadoras comprovadas de doença cujo CID consta no rol do IPERN.

Portanto, os aposentados que não se enquadrarem nestas situações e que sofrerem o desconto do IPERN devem comunicar o erro ao Governo. Sobre isso foi discutido com a Casa Civil a possibilidade de os aposentados fazerem aos cofres públicos um ressarcimento menos agressivo. Assim, surgiu a proposta de ressarcir em 3 ou 4 parcelas. Esse ponto está indefinido.

Atrasados da gestão Robinson Faria

De acordo com informações recebidas pelo SINTE/RN, o pagamento dos juros e da correção monetária por atraso de pagamento da gestão Robinson Faria não consta no contracheque de agosto publicado pela SEAD. Diante disso, o Sindicato está auditando a questão para verificar se os 2 milhões/mês destinados/reservados para esse pagamento serão aplicados de acordo com o prometido pelo Governo. Se espera que 4.936 pessoas recebam a parcela total. Primeiro todos os ativos, uma vez que se trata de valores menores. Depois o pagamento deve sair em ordem alfabética.

Não pagamento da GME

A Secretária Adjunta da Casa Civil informou que o pagamento da Gratificação de Mérito Educacional (GME) dos funcionários saíra em folha suplementar junto ao pagamento do mês.

SINTE/RN dialoga com Secretário de Educação sobre pautas da Rede Estadual

Projetos de lei, promoções, progressões e reestruturação de escolas estão entre os temas discutidos.

Na tarde da última quinta-feira, 18 de agosto, dirigentes do SINTE/RN participaram de audiência com o Secretário Estadual de Educação, Getúlio Marques. A audiência tratou de temas caros para a categoria e na avaliação da coordenadora geral do Sindicato, professora Fátima Cardoso, foi uma reunião importante, “tendo em vista que traçou caminhos para a resolução de pautas dos trabalhadores e sobretudo, abordou a questão da valorização profissional” para os profissionais.

Confira abaixo um resumo dos assuntos debatidos na audiência:

1 – Projetos de Lei (Escola de Tempo Integral e Porte das escolas) – O Projeto de Lei das Escolas de Tempo Integral se encontra no Comitê de Gestão e Eficiência. Ali, o texto será analisado e serão avaliados os investimentos em pessoal e demais recursos necessários. Sobre o PL do Porte das Escolas, deverá entrar na pauta do mesmo Comitê para procedimentos de análise e cálculos do investimento.

2 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Funcionários – O Projeto de Lei que dispõe sobre o PPCR dos Funcionários em Educação está na Secretaria de Administração (SEAD). Na SEAD, será feito o impacto financeiro do PL e na sequencia, o projeto seguirá tramitação no âmbito do Poder Executivo.

3 – Promoções verticais – O secretário chamou atenção para o período de publicação das promoções, que de acordo com a lei nº322/2006 é 15 de outubro. Mas, esclareceu que a publicação e o pagamento das promoções estão ocorrendo.

4 – Progressão horizontal – O SINTE reafirmou essa reivindicação da categoria e iniciou o processo de discussão com o Governo.

5 – Plano de reestruturação das escolas – Getúlio Marques informou que a Secretaria de Educação disponibiliza até R$ 33 mil reais paras pequenos concertos nas escolas que apresentam um plano de aplicação. Sobre as escolas em que a necessidade de reestruturação tem orçamento compreendido entre R$33 mil e R$500 mil, é necessário que o projeto seja apresentado e submetido à aprovação da SEEC.

Adicionalmente, diz a professora Fátima Cardoso, “tratamos da necessidade de uma comissão plural para o acompanhamento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação. Também conversamos sobre a necessidade de ordenação da licença-prêmio para melhor organização da categoria”.

O Concurso de 2015 foi outro tema lembrado na audiência. O prazo desse certame foi prorrogado e expira em outubro de 2022. Desse modo, a previsão da SEEC é realizar uma nova convocação até lá, mas não foi citado o número de convocações que deve ocorrer.

Lista com supostos contemplados do FUNDEF não está validada e não deve ser compartilhada

 

Créditos: CNTE

A lista que circula na internet desde quinta-feira (18) com supostos contemplados da Ação do rateio do FUNDEF, indicando valores, nomes e números verdadeiros de CPFs não tem validade e não deve ser compartilhada. Ela expõe dados e pessoas a riscos de golpes. Sequer está validada pela Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Portanto, as pessoas que receberem essa lista não devem compartilha-lá em grupos de WhatsApp e demais redes sociais. Quem o fizer estará incorrendo em crime contra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

O caso será apurado pelo Governo, conforme solicitação enviada pelo SINTE/RN por meio de ofício ao Secretário Estadual de Educação.

Em defesa da escola pública, não eleja parlamentares que votaram contra a educação

 

Começou oficialmente a campanha eleitoral 2022 na última terça-feira (16) e foi também neste dia que a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) voltou a divulgar o site politicoscontraaeducacao.com.br para que a população saiba quem são os (as) parlamentares que votaram contra a educação durante o último período e não os (as) elejam em nome da defesa da educação pública de qualidade.

Ao entrar no site, você já consegue ver a cara dos (as) parlamentares e também os principais temas em que votaram contra a educação pública. Além disso é possível fazer uma busca refinada pelo nome ou estado. Pronto, você vai conhecer os inimigos da Educação.

A CNTE e seus sindicatos filiados lutam em defesa da escola pública e de seus profissionais. A entidade, no “Jornal Mural - Vamos eleger a Educação Pública como Prioridade”, diz se inspirar em Paulo Freire, patrono da educação brasileira.

“Façamos das eleições 2022 um espaço de conquistas e de escolhas de representantes comprometidos com a Escola Pública, Gratuita, Democrática, Emancipadora, Popular, Laica, de Qualidade Social e para Todos/as! Antes de votar é importante conhecer os (as) candidatos (as) e saber se eles (as) são defensores da escola que queremos”, ressalta o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Atual realidade

Não são apenas os inimigos da educação em que temos que ficar de olho - precisamos ficar atentos aos que estão envolvidos negativamente em outras pautas da classe trabalhadora.

Quase metade (49,6%) dos deputados e senadores votaram contra as propostas de interesse da sociedade e dos trabalhadores e trabalhadoras, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

No “Quem foi Quem no Congresso Nacional” é fácil analisar os parlamentares e é possível saber como cada deputado e senador votou nas propostas de interesse da sociedade, especialmente do trabalhador.

Serviço

Saiba mais sobre o levantamento do Diap

Parlamentares que votaram contra o (a) trabalhador (a)

Projeto de lei sobre rateio dos recursos do Fundef será encaminhado à Assembleia Legislativa

 

Em resposta às cobranças do SINTE/RN e atendendo ao apelo dos/as professores/as, a governadora Fátima Bezerra anunciou aos dirigentes do Sindicato que vai enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundef na Rede Estadual de Ensino.

O envio do PL deve ocorrer em 16 de agosto e com essa medida, o Estado subvincula os 60% dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para pagamento da categoria, conforme previsão legal.

O anúncio da chefe do Executivo Estadual foi feito no início da tarde de 15 de agosto, durante reunião no Gabinete Civil que contou com as presenças de dirigentes do SINTE, assessores jurídicos da entidade e representantes da Procuradoria Geral do Estado.

“A Luta do SINTE em defesa da destinação de 60% dos recursos de precatórios do Fundef para profissionais do magistério da Rede Estadual resultou em vitória. Avançamos nas negociações com o Governo, pressionamos, e a aprovação desse Projeto de Lei vai assegurar que os/as professores/as recebam os precatórios do Fundef. É uma conquista para o Sindicato, para a categoria e para a nossa assessoria jurídica. Mas, ressaltamos que a destinação dos precatórios para os professores não se trata de um favor, mas do cumprimento de um direito”, diz a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

Com o objetivo de acelerar o processo, logo após o anúncio da governadora, o SINTE encaminhou à Secretaria Estadual de Educação os cálculos do rateio (conforme definição da lei e da decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública), com os valores individuais de cada professor e professora beneficiado/a, de acordo com os critérios de jornada, tempo em sala de aula e matrícula.

QUEM TEM DIREITO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF?

• Os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1998-2007); e

• Os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.

Importante ressaltar que o valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade, e não se incorpora à remuneração principal.

ENTENDA

O Governo do Rio Grande do Norte ganhou uma causa na Justiça contra a União referente ao repasse menor de verbas do Fundef entre os anos de 1998 e 2007. Com a vitória no judiciário, recursos na ordem de R$279 milhões de reais foram repassados pela União ao Governo do Estado em junho de 2021.

À época, o Estado não deu qualquer sinal sobre a destinação dos recursos e, portanto, silenciou sobre a norma Constitucional e legislação específica que beneficiam os profissionais do magistério. Assim, em agosto de 2021, a assessoria jurídica do SINTE protocolou uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência para bloquear os recursos provenientes de precatórios do extinto Fundef.

A Justiça acatou o pedido do Sindicato e determinou o bloqueio de 60% dos recursos que foram depositados em favor do Estado do Rio Grande do Norte. O montante bloqueado ultrapassa R$160 milhões de reais e esse valor deve beneficiar os profissionais do magistério que trabalharam na Rede Estadual de Ensino no período de 1998 a 2007. Inclusive, beneficiará aposentados, pensionistas e herdeiros.

Para tratar da liberação e do rateio dos recursos, o Sindicato deu início a negociações com o Governo e por várias vezes, ao longo do último ano, dirigentes da entidade se reuniram com representantes do Executivo Estadual, sem que o Governo apresentasse meios efetivos para resolver a questão. Mas, após muita pressão do SINTE e apelos da categoria, o Governo deliberou pela criação de uma lei específica para tratar dos percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. A minuta do Projeto de Lei foi debatida com o Sindicato e agora o Estado vai enviar o PL para apreciação e votação na Assembleia Legislativa.

Atendimento psicológico: Informações e agendamentos disponíveis

 

O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu comunica aos trabalhadores e as trabalhadoras em Educação que a psicóloga Erika Franco atende  nossos associados e seus familiares diretos todas as terças-feiras pela manhã na nossa sede, localizada na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).

Informações  e agendamentos são realizados pela coordenadora administrativa do núcleo sindical, Rozangela Souza, através do número 9 9147 8224. 

A psicoterapia é um processo mediado por um profissional especializado, que visa alcançar mudanças de modo a aumentar o bem-estar e equilíbrio psicológico de quem a procura. É um meio que pode favorecer a capacidade da pessoa que a procura para gerir com autonomia e eficiência os desafios que a vida lhe coloca. Embora cada caso seja particular, em geral, os benefícios que você pode esperar de processo psicoterápico são: 

● Promoção do autoconhecimento

● Ajuda a encontrar motivação

● Melhora nos relacionamentos interpessoais 

● Ajuda a descobrir a origem de alguns comportamentos

● Ajuda a melhor elaborar sentimentos 

● Recuperação da autoestima 

Conheça os atendimentos que o SINTE/RN oferece aos associados de São José de Mipibu

 

Atendimento jurídico: Advogado atende na quarta-feira (17)

 

O SINTE/RN comunica aos seus associados que o advogado Izac Martini estará atendendo na quarta-feira  17/08, de 8h às 12h.

Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos devem agenda-los - preferencialmente por whatsapp - através dos seguintes números:

☎ 9 9104 1183 (Laélio)

☎ 9 9147 8224 (Rozângela)

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).

Crise, desemprego e perda de renda fazem alunos migrarem de escola privada para a rede pública

 

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A perda de renda e a crise econômica que assolam o Brasil estão levando milhares de alunos a trocarem a rede privada por escolas públicas. De 2020 a 2021, quase 1 milhão de estudantes deixaram as escolas particulares. Na educação infantil, por exemplo, houve uma queda brusca no número de matrículas. Foram 600 mil cancelamentos, sendo 298 mil em creches e 308 mil na pré-escola.

“Isso tem sido um fato, a renda média das pessoas vem caindo, a renda da família vem caindo. Então, é inevitável, as pessoas vão cortar custos com educação, saúde, alimentação”, diz Fausto Augusto Junior, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com a pesquisa feita pelo Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), divulgada nesta quarta-feira (10), quase metade dos brasileiros precisaram fazer serviços extras nos últimos 12 meses para complementar sua renda. Cerca de 45% dos entrevistados falaram que precisam fazer bicos, outros 33% citaram ter complementado renda com serviços de manutenção, de beleza, de segurança, de motorista, de entregas por aplicativos ou ainda com trabalhos domésticos de faxina, de babá, de aulas particulares.

Para o diretor-técnico do Dieese, a crise econômica é grave e não atinge só classe menos favorecida. “A taxa alta do desemprego está aí, na classe média alguém da família perdeu a renda. É uma crise bastante grande que também atinge a classe média”, completa Fausto.

Os números de migração de alunos da rede privada para pública fazem parte do levantamento do Censo da Educação Básica 2021, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que revela ainda que a queda nas matrículas da escola privada foi de 17,7% no ano passado em relação a 2020, um decréscimo de 15,8% na creche e de 19,8% na pré-escola, enquanto a rede pública apresentou pequena redução de 1,5% no mesmo período (queda de 1,8% na creche e de 1,3% na pré-escola).

Migração e acolhimento

O estado do Tocantins, por exemplo, durante o ano de 2021 registrou um alto índice de migração de alunos das escolas particulares para as públicas, segundo o G1. O número de estudantes subiu de 155 mil em 2019 para 168 mil neste ano. Em Palmas, no município, eram 29 mil alunos na rede municipal em 2019. Em 2021 foi para 42 mil.

Fernando Cássio, pesquisador e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), afirma que a uma quantidade de estudantes que saem da escola privada é grande, e a escola pública tem que absorver. “A educação pública e gratuita é um direito social. Então, não importa o que acontece, mas você precisa ter vaga na rede pública para colher esses estudantes da rede privada”, diz o professor.

Piorou na pandemia

A educação, de fato, foi uns dos setores mais impactados pela pandemia de Covid-19. Famílias perderam renda, emprego, além de sofrerem com alto preço dos alimentos, e alternativa foi transferir seus filhos da escola privada para a pública.

Segundo Fausto, o país deveria aproveitar esse momento para discutir sobre a escola a importância da pública assim como fez com o SUS durante a crise sanitária. “A pandemia também alterou muita coisa da educação privada, não foi só na pública. É uma crise bastante grande, inclusive com alunos universitários que tiveram desmanche de programas como Prouni, Fies, Sisu, mas isso é outra discussão”, lembra.

De acordo com relatório produzido pelo Grupo Rabbit, consultoria de gestão escolar, com estimativa nos dados do Censo Escolar de 2018 e em pesquisa feita com mais de 1,2 mil escolas em todo o Brasil entre setembro de 2020 e março de 2021, estima-se que 2,7 milhões de estudantes tenham deixado as escolas privadas, o que representa 34% dos alunos dessas instituições de ensino.

Ainda segundo o relatório, a estimativa é que cerca de um terço dos estudantes que deixaram as instituições particulares tenha migrado para escolas públicas. Outros dois terços permanecem sem perspectiva de estudo, sendo a maioria, mais jovem.

“O empobrecimento da população causa esse tipo de efeito em tempos de crise econômica e desemprego”, lembra o professor da UFABC, que completa: “Assim como na época de prosperidade você tem uma parte da população que migra para as redes privadas, isso acontece, também, quando você tem crise econômica, daí as pessoas migram para rede pública”.

Golpistas usam nome do sindicato para aplicar golpe em professores da rede pública de ensino no RN

 

Professores da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte têm sido vítimas de um golpe que se tornou mais frequente nas últimas duas semanas. Por meio de ligação ou mensagem no Whatsapp, golpistas usam um número com a logo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte/ RN), se identificam como diretores ou até usam a foto dos advogados que representam o Sindicato para comunicar à vítima que ela tem dinheiro de um precatório ou de alguma ação judicial movida pelo sindicato a receber. Mas, para que o valor seja liberado, a vítima precisa pagar um boleto ou fazer um depósito.

Bruno Vital, Coord. Geral do SINTE/RN I Imagem: reprodução

“Nós temos ações judiciais e precatórios a receber, esses trabalhadores sabem que eles têm direito nessas ações e processos judiciais e que, em algum momento, eles vão receber esse valor. Se aproveitando disso, um grupo de pessoas que nós temos denunciado e feito boletins de ocorrência, mas que continua atuando, tem utilizado a logomarca do nosso sindicato ou do escritório que nos assessora ou mesmo a imagem dos nossos advogados, bem como ligam para as pessoas se identificando com o meu nome ou com o de Fátima Cardoso, dizendo que o precatório delas está prestes a sair e que elas precisam depositar um valor numa conta para isso. Geralmente, eles mandam um boleto do Banco do Brasil, pra fingir que existe realmente um valor a ser pago, e pedem que façam o depósito”, detalha Bruno Vital, Coordenador Geral do SINTE/RN.

A direção do Sindicato dos professores alerta que não há qualquer tipo de cobrança para que os associados recebam valores de causas ganhas na Justiça e que, apesar dos avisos, os golpes se tornaram ainda mais frequentes nas últimas duas semanas.

“Algumas pessoas depositaram R$ 2 mil, R$ 3 mil e algumas até R$ 9 mil em pagamento aos golpistas por um dinheiro que não será recebido. Eles, geralmente, dizem que a pessoa tem cerca de R$ 45 mil para receber, nossa orientação é que os servidores não façam esse pagamento e registrem um boletim de ocorrência. Não há boleto ou contribuição que precise ser paga quando o direito for efetivado. O alvará é pessoal, intransferível e entregue diretamente à pessoa. Basta ela ir ao banco para ter a compensação desse alvará, não passa pelo pagamento de nenhuma taxa” alerta Bruno.

Até o momento, a direção do SINTE/RN já catalogou cerca de 20 números utilizados no golpe. As ações judiciais e precatórios que aguardam julgamento envolvem cerca de 16 mil servidores públicos.

Texto: Agência SAIBA MAIS 

14 de agosto: Dia dos Pais e ...

 

PNAE: Pesquisa direcionada aos pais avalia a merenda servida nas escolas e cmeis da rede municipal

 

A Secretaria Municipal de Educação de São José de Mipibu está realizando uma pesquisa com os pais e as mães dos alunos da rede municipal para saber como eles (as) avaliam a qualidade da merenda servida nas escolas e cmeis do Município. 

Para participar, basta clicar no link abaixo:

Atendimento jurídico: confira os dias e horários do advogado em agosto

 

O SINTE/RN comunica que o advogado Izac Martini estará atendendo os trabalhadores em Educação de São José de Mipibu nos seguintes dias e horários:

✔ 17/08 (quarta-feira - 8h às 12h)

✔ 31/08 (quarta-feira - 8h às 12h)


Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos deverão agenda-los - preferencialmente por whatsapp - através dos seguintes números:


☎ 9 9104 1183 (Laélio)

☎ 9 9147 8224 (Rozângela)



→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).