A reforma da Previdência de Jair Bolsonaro
(PSL) pode mudar drasticamente os planos dos trabalhadores e
trabalhadoras do Brasil. Para a grande maioria, os que começam a
trabalhar mais cedo, ganham menos e ficam grandes períodos sem carteira
assinada é pior ainda. Para esses, a reforma representa o fim do sonho da aposentadoria.
A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 06/2019) da reforma da Previdência prejudica trabalhadores e
trabalhadoras que vão entrar no mercado de trabalho e a maior parte dos
que já estão trabalhando.
Motivo: o texto que será analisado pelo Congresso Nacional dificulta as regras de acesso, reduz o valor dos benefícios e altera até a legislação trabalhista, como é o caso do item que acaba com o pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS quando
o trabalhador se aposentar e continuar na mesma empresa. Esse item
também isenta o empresário de continuar contribuindo com o FGTS.
Antes
de entender os principais ataques da proposta e como eles afetam a vida
dos trabalhadores e trabalhadoras, é preciso saber como funciona hoje.
Atualmente, o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição, que exige 35 anos de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS)
para homens e 30 anos para mulheres, sem exigência de idade mínima.
Neste caso, o valor do benefício é proporcional ao tempo e a idade.
Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula 86/96,
que é a soma da idade mais o tempo de contribuição - mulher com 56 anos
mais 30 de contribuição e homem com 61 anos e 35 de contribuição.
A segunda é a aposentadoria por idade,
que atende aos mais pobres. Os requisitos são: idade de 65 anos
(homens) e 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição. O valor do
benefício é de 70% da média dos 80% maiores salários recebidos ao longo
da vida pelo trabalhador. Ele recebe 1% a mais a cada ano de
contribuição maior do que os 15 anos que constam na regra.
A reforma de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição.
O que a reforma da Previdência prevê:
Idade mínima
Institui
a obrigatoriedade da idade mínima para a aposentadoria de 65 anos
(homens) e 62 anos (mulheres), tanto do setor público como do setor
privado. A proposta também contém um dispositivo que aumenta, a partir de 2024, a idade mínima a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida da população medida pela IBGE.
Tempo de contribuição
A PEC acaba
com a aposentadoria por tempo de contribuição. Para o trabalhador se
aposentar, precisa obrigatoriamente atingir a idade mínima. Nesse caso, o
tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos. Se o trabalhador
quiser receber o benefício integral, além da idade mínima, terá de contribuir durante pelo menos 40 anos.
Média salarial
O cálculo para o valor do benefício passará a contabilizar todos os salários e não mais os 80% mais altos, como é hoje. Com isso, o valor do benefício das futuras aposentadorias será bem menor, pois ninguém entra no mercado de trabalho com altos salários.
Professores
Os professores e professoras serão uma das categorias mais penalizadas, se a reforma for aprovada.
A PEC prevê idade mínima obrigatória para aposentadoria da categoria de 60 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição para 30 anos. Quem cumprir esses requisitos terá direito a 80% do valor do benefício. Para ter direito a 100% do benefício é preciso contribuir durante 40 anos.
Pelas
regras atuais, as professoras se aposentam com benefício integral
quando completam 50 anos de idade e 25 anos de contribuição e os
professores, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Rurais
A reforma de Bolsonaro pode retardar ou até acabar
com o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais,
em especial dos agricultores e das agricultoras familiares, que nem
sempre têm renda para contribuir com o INSS, e por isso estão na
categoria de “segurados especiais”.
A PEC prevê 20 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para homens e mulheres do campo se aposentar. Além disso, as famílias (grupo familiar) terão de contribuir com, no mínimo, R$ 600,00 ao ano, mesmo se não produzirem, portanto, não venderem nada no período.
Atualmente,
a idade mínima de acesso à aposentadoria dos trabalhadores da
agricultura familiar é de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens,
com obrigatoriedade de comprovar 15 anos de atividade rural.
Eles só precisam comprovar esse período com documentos como o Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural ou com declarações de testemunhas e
atestados complementares de sindicatos da categoria.
Servidores Públicos
A proposta de Bolsonaro quer estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres e aumentar o tempo mínimo de contribuição para 25 anos
para que os servidores tenham acesso a 60% do valor do benefício. Para
receber o valor integral, os servidores terão de contribuir por pelo
menos 40 anos.
Além disso, a PEC prevê aumento nos percentuais de contribuição dos atuais 11% para até 22%. Pela proposta, a alíquota dos servidores públicos começará em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. No caso dos que ganham mais de R$ 39 mil a alíquota pode chegar a 22%.
Pelas
regras atuais, os homens se aposentam aos 60 anos com, no mínimo, 35
anos de contribuição e as mulheres com 55 anos e 30 de contribuição. O teto é igual ao dos trabalhadores da iniciativa privada, R$ 5.839,46.
Essa
regra vale desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que
alterou o cálculo dos benefícios dos servidores públicos. Desde a
reforma, os trabalhadores que ingressaram no serviço público não recebem
mais o salário integral da ativa quando se aposentam. O benefício do
servidor aposentado passou a ser calculado de acordo com a média de sua
contribuição a um fundo de previdência.
Capitalização
Bolsonaro também quer implementar no Brasil o regime de capitalização da Previdência que valerá para os trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho.
É o mesmo sistema implantado no Chile,
em 1981. A capitalização prevê que cada trabalhador ou trabalhadora faz
a própria poupança, que é depositada em uma conta individual. Na
prática, isso significa que o valor da aposentadoria de um trabalhador depende do rendimento que ele tiver em sua conta individual.
Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos empregadores nem do Estado.
Após 37 anos da implantação do modelo de capitalização, apenas metade dos trabalhadores e trabalhadoras chilenos conseguiram se aposentar.
E como a maioria ganhava salários baixos e ficou grandes períodos
desempregada ou não conseguiu fazer uma poupança com recursos
suficientes, aproximadamente 91% dos aposentados recebem benefícios de cerca de meio salário mínimo do país, o equivalente a, em média, a R$ 694 – o piso nacional do Chile é de 288 pesos, ou R$ 1.575,66.
Pensão morte e Acúmulo de benefícios
A PEC da reforma diminui para 50% o valor da pensão por morte
dos cônjuges e órfãos. No caso dos viúvos e viúvas, a proposta prevê
10% a mais por cada dependente. Quando um deles perder essa condição ou
falecer, sua cota não será repassada aos demais dependentes.
Quanto ao acúmulo de benefícios,
pelas regras atuais, é possível o acúmulo de pensão e aposentadorias.
Já o texto encaminhado por Bolsonaro ao Congresso restringe essa
possibilidade e reduz o valor do benefício.
Pela regra proposta,
se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão poderá escolher o
benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com desconto,
de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário mínimo.
BPC
A idade mínima do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), no valor de um salário mínimo por mês pago a idosos e pessoas
com deficiência em situação de miserabilidade, passa de 65 para 70 anos.
Na
tentativa de atenuar o estrago causado a essa parcela da população
(atualmente são mais de 2,5 milhões benefícios), Bolsonaro incluiu na
proposta a possiblidade de pagar R$ 400,00 a partir de 60 anos de idade.
Pessoas com deficiência continuam com a regra atual.
Mulheres
As mulheres também estão entre as mais prejudicadas com a reforma da Previdência de Bolsonaro, que acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição,
obriga as mulheres a se aposentarem com, no mínimo, 62 anos de idade, e
aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos.
Apesar de mais tempo de trabalho e de contribuição, as trabalhadoras receberão apenas 60% do valor do benefício, se a PEC for aprovada. Para ter direito à aposentadoria integral, a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos.
Atualmente,
as trabalhadoras podem se aposentar após 30 anos de contribuição ao
INSS, sem a exigência de idade mínima. Nesse caso, para ter acesso ao
valor integral do benefício, as mulheres precisam que a soma da idade
mais o tempo de contribuição seja igual a 86 (56 anos + 30 contribuição =
86).
No caso das trabalhadoras que não conseguem se aposentar por
tempo de contribuição, a aposentadoria é por idade: 60 para as
mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição.
Jabutis
A
PEC da reforma de Bolsonaro também tem itens relacionados a legislação
trabalhista que nada têm a ver com Previdência. Se a reforma da
Previdência for aprovada, os patrões estarão livres de pagar a multa de
40% sobre os depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) na conta do trabalhador ou trabalhadora
que se aposentar e continuar trabalhando na mesma empresa. Eles também
não precisarão mais continuar recolhendo o FGTS dos empregados
aposentados, 8% por mês.
Hoje, o trabalhador se aposenta, recebe o valor que tem depositado em sua conta individual
do FGTS e, se continuar trabalhando, o patrão continua depositando na
sua conta os 8% do fundo porque a aposentadoria não encerra o contrato
de trabalho. Quando a empresa demitir esse trabalhador, ele recebe todos
os direitos trabalhistas e os 40% da multa do FGTS.
O trabalhador
que se aposenta pode, inclusive, decidir onde quer que o depósito seja
feito, na conta do FGST ou na sua própria poupança. O dinheiro pode ser retirado todo mês, se ele quiser.
