Nota: Decisão de desembargadora do TJ-SC sobre práticas da “Escola sem Partido” afronta liminares do STF

A recente decisão cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta (TJ-SC), permitindo que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo volte a publicar, em suas redes sociais na Internet, postagens incitando denúncias de estudantes contra professores que pretensamente manifestem posições político-partidárias ou ideológicas em sala de aula, afronta gravemente recentes liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipais denominadas “Escola sem Partido”, incluindo a prática lesiva do denuncismo contra professores em razão de conteúdos lecionados em sala de aula.

Ao desconsiderar as decisões do STF em sede da ADI 5537/AL e das ADPF 457/GO, 461/PR, 465/TO e 526/PR, a desembargadora desafia 5 cautelares da Suprema Corte, indo de encontro ao entendimento majoritário, embora preliminar, do tribunal responsável pela garantia das normas constitucionais do país.

Vale destacar que as cautelares do STF, que suspenderam leis da Escola sem Partido no Estado de Alagoas e em outros municípios do Brasil, embora não tenham efeito erga omnes, apontam inconstitucionalidades formais e materiais em todas as legislações aprovadas por parlamentos subnacionais, chegando a explicitar as consequências danosas da prática de perseguição a professores, nos seguintes termos:

(...) Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. 5º, LIV, c/c art. 1º)

Outros fundamentos jurídicos da mais alta relevância contra a Escola sem Partido e suas práticas perniciosas, que atingem tanto professores como estudantes e a comunidade escolar, foram destacadas nas aludidas cautelares do STF, as quais a desembargadora desconsiderou por completo. Eis os principais argumentos preliminares do Tribunal contra a legislação em comento:

1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX) - Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal (CF/88, art. 30, II).

2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender (CF/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214).

3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º).

4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo (CF/88, art. 227).

Diante da gravíssima decisão cautelar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que estimula a prática lesiva do denuncismo contra professores, requeremos ao Ministério Público de Santa Catarina – autor da ação contra a deputada Ana Caroline Campagnolo – que recorra da referida decisão, fazendo cessar a malfadada apologia a práticas ilegais contra professores no Estado de Santa Catarina.

Por uma educação plural, democrática, cidadã e emancipatória!

Pelo respeito à ciência e às práticas pedagógicas!

Contra a perseguição a professores e às escolas de todo Brasil!

Brasília, 25 de janeiro de 2019

Diretoria da CNTE

Estudantes transgêneros e travestis podem usar nome social nas escolas do RN

A Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte publicou na edição de ontem (25) do Diário Oficial,  portaria sobre o uso de nome social por alunos transgêneros e travestis nas escolas públicas e privadas do Estado. 

O documento homologa parecer aprovado pelo Conselho Estadual de Educação em outubro do ano passado. O Ministério da Educação já havia homologado resolução nacional em janeiro do ano passado.

A partir de agora, os alunos transgêneros podem solicitar o uso de nome social – aquele diferente do nome do registro de nascimento e que se enquadra na sua identificação de gênero – nas instituições de ensino. 

Portaria em documento na íntegra  pode ser acessada aqui.

FÉRIAS, RETROATIVO E PAGAMENTO DE JANEIRO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL

NA PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISCUTE EJA, CALENDÁRIO LETIVO E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DO SELETIVO

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Aos 22 de janeiro de 2019 reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Educação de São José de Mibipu/RN, para discutir a seguinte pauta:

A) Turno noturno da Escola Municipal Severino Bezerra de Melo;

B) aprovação do Calendário Letivo do ano de 2019; 

C) Renovação dos contratos dos professores do processo seletivo; 

D) Aprovação do Edital do Bolsa Monitoria. Inicialmente a diretora da Escola Municipal Severino Bezerra de Melo apresentou um gráfico com os números dos alunos matriculados, aprovados, evadidos, retidos e transferidos do modalidade EJA. 

Após apresentação dos números constatou-se que houve um percentual de 58% de alunos evadidos e discutiram-se medidas para garantir a continuidade do ensino da EJA, para tanto foram criados critérios da seguinte forma: 

Será garantida a matricula para os alunos aprovados no ano de 2018 e transferidos de outras unidades de ensino; não será ofertada a vaga para o aluno que evadiu-se sem justificativa nos últimos 02 (dois) anos consecutivos. Apresentar declaração de vínculo empregatício em que exija que esteja matriculado. O aluno assinará um termo de compromisso assumindo terminar o ano letivo, sob pena de não poder renovar a matricula no próximo ano letivo, para os maiores de 18 (dezoito) anos. Os reprovados por média terão o direito a se rematricular, exceto, os reprovados por faltas. Havendo redução dos números de alunos necessária a manutenção da modalidade, a turma será incorporada a outra, do mesmo nível ou compatível, de maneira que o número de alunos da nova turma, não ultrapasse os 40 (quarenta) alunos e apresentar a documentação exigida.

Após, a Secretária de Educação, Lúcia Martins, apresentou a proposta de renovação dos contratos dos professores aprovados no processo seletivo do ano de 2018, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e esta por sua vez, a depender das necessidades da rede municipal, encaminhará os candidatos para as escolas, obedecendo a ordem de classificação de cada candidato aprovado. Proposto ainda que o candidato quando convocado deverá trazer 01 (uma) resma de papel ofício A4. Frisou que o contrato pode ser rescindido a qualquer momento a depender da oportunidade e conveniência do município ou ainda se não atender aos requisitos previstos no plano de carreira dos docentes Lei Complementar nº 08/2010. 

Seguindo, Thimuza Souza, da equipe da SME/SJM, apresentou edital seletivo de bolsa monitoria, destinado a estudante de pedagogia que deverão atuar no apoio aos professores de educação infantil (Níveis II e III) e nas turmas de ensino fundamental apoiando alunos com deficiência que ainda não realizam as atividades educacionais com independência, bem como inerente a higiene, locomoção e alimentação. 

Por fim, foi apresentado o calendário escolar com início do ano letivo em 18 de fevereiro de 2019 e término em 20 de dezembro de 2019, sendo que haverá recesso no meio do ano do dia 21 a 30 de junho de 2019. Ainda foi sugerido que a cada bimestre haverá formação continuada para todos os seguimentos e neste dia o professor deve encaminhar uma atividade extraclasse para o aluno. Com a apresentação dos pontos todos os itens foram aprovados por unanimidade.

Lucia Martins de Moura

Maria Aparecida da Silva Santos

Maria Grace de Fátima

Cilene Regis Freire Gurgel

Aldeisa Alves Freire

Conselheiras Municipais de Educação

PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Carreira docente no Brasil é mais atrativa a jovens de desempenho mais baixo

Estudos mostram que professores têm salários menores do que outros profissionais de formação semelhante

Já escrevi neste espaço sobre o que leva alguém a escolher a carreira de professor da Educação Básica, de acordo com estudos feitos, principalmente, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O salário é o principal motor de atração e de manutenção de pessoas na ocupação, mas outros fatores importam: segurança econômica (estabilidade funcional, pouco risco de variação salarial); vocação e experiências prévias; fácil acesso aos cursos de formação de professores (disponíveis em instituições públicas e privadas e nas modalidades presencial e a distância); possibilidade de conciliar carreira com vida familiar; aposentadoria relativamente precoce... E também as “condições de trabalho”, termo que abriga tudo o que pode haver de bom (ambiente de trabalho, férias longas, etc) e de ruim (violência escolar, falta de recursos mínimos, etc). A carreira pode ser mais convidativa em cidades pequenas do que em capitais, e para algumas disciplinas do que outras.

Agora, quero tratar com mais cuidado do caso brasileiro, abordando o que mostram as pesquisas nacionais sobre escolha ocupacional docente. Em comparação com a farta literatura econômica anglo-americana, as pesquisas são bem menos volumosas, mas não inexistentes ou irrelevantes. Por aqui, há: 1. trabalhos que comparam a remuneração de professores com a de profissionais de outras áreas – assunto importante, visto o papel central do salário na escolha ocupacional; 2. pesquisas que traçam perfis dos potenciais futuros docentes brasileiros, testando-se a hipótese de que quem é atraído para o magistério são pessoas de condição socioeconômica desfavorecida e de baixo desempenho acadêmico; 3. esforços de se compreender de forma mais direta por que alguns jovens optam pela carreira de professor ou por outros caminhos.

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Dentro do primeiro conjunto de trabalhos, há difíceis decisões metodológicas a tomar, por exemplo, quanto ao horizonte de remuneração: deve-se usar um salário de um mês específico, uma estimativa de renda anual, ou tentar trazer a valor presente a soma de rendimentos que a pessoa irá a receber ao longo de toda a vida ativa com a renda de todo o período de aposentadoria? Se for o salário mensal ou uma estimativa de remuneração anual, é mais fácil encontrar dados. Do ponto de vista econômico, é mais rigoroso trabalhar com a renda da vida toda, mas é mais difícil achar dados adequados. E restará ainda outro desafio, que é o de escolher bem os parâmetros para trazer a valor presente o fluxo das rendas futuras, exemplo taxa de desconto de valores no tempo, idade de aposentadoria, duração da vida etc.

Quanto aos grupos de comparação: devemos comparar salários de professores com os de quem? Com salários médios de todas as outras ocupações ou apenas com grupos de profissionais com qualificação similar? Os resultados das pesquisas são sensíveis aos parâmetros escolhidos e mudam bastante a depender da base de comparação.

Os trabalhos com renda da vida restringem-se a comparar professores entre si (homens versus mulheres, de escolas públicas versus privadas etc.), mas deixam uma lição: para um cálculo preciso do valor pecuniário de uma ocupação, é preciso incluir nas contas os rendimentos de aposentadoria. Reformas das regras previdenciárias de professores, que retirassem suas vantagens com relação a outras profissões, tornariam a ocupação menos atrativa para pessoas que atribuem grande valor a questões pecuniárias e cujo horizonte de tempo relevante é o longo prazo.

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Para analisar decisões dos mais imediatistas, é preciso comparar salários correntes ou estimativas de remuneração apenas de curto a médio prazo. E o que mostram os trabalhos deste tipo é que professores ganham menos que outros profissionais com ensino superior completo. Em uma pesquisa realizada com uma aluna de mestrado, aferimos salários de professores do Ensino Médio e três grupos de comparação, usando dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006 e 2009, empregando uma metodologia que procura eliminar do procedimento de comparação qualquer tipo de fator irrelevante ou inadequado. Quando a comparação se restringiu aos profissionais com qualificação semelhante à dos professores, a situação revelou-se desfavorável aos docentes, em torno de 8% em 2006, e 12% em 2009. A desvantagem dos professores deve-se pouco a diferenças em características dos indivíduos comparados (como idade, raça/cor, gênero, anos de estudo, experiência, local de residência, etc) e muito mais a uma parcela residual, possivelmente ligada a uma baixa valorização social da profissão. Todo esse quadro indica potenciais empecilhos à atratividade da carreira.

O segundo conjunto de trabalhos procurou verificar se a relativa baixa remuneração tem impacto sobre o perfil dos futuros docentes. Como fonte de informação, foram usadas respostas a questionários aplicados no Enem, que incluíam uma pergunta sobre interesse por diferentes carreiras, inclusive a de professor. Também foram delineados perfis a partir do Enade, comparando concluintes de licenciaturas, incluindo pedagogia, com os das demais áreas. Em ambos os casos, foi possível cruzar informações socioeconômicas com o desempenho em provas.

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Por exemplo, em uma pesquisa conduzida por uma equipe formada por professores e alunos da UFF e FGV, trabalhamos com microdados de três provas do Enem (2003, 2005 e 2009) e de duas do Enade (2005 e 2008) e procuramos identificar, por meio de regressões, quais fatores estavam positiva ou negativamente associados à intenção de se tornar professor. Nossos resultados confirmaram os de trabalhos anteriores, mostrando que a carreira de professor interessa mais a mulheres que a homens, algo que se observa em todos os países – o que tem consequências importantes, mas que fogem ao objetivo deste texto. E que é uma carreira mais atrativa a jovens com desempenho acadêmico relativamente baixo (notas baixas no Enem e no Enade) e com perfil socioeconômico desfavorecido (obrigados a trabalhar desde muito cedo, de famílias pobres, cujos pais são pouco instruídos, não-brancos, com filhos etc.).

Ninguém duvida de que um aluno com notas baixas no Enem e/ou no ENADE e de origem socioeconômica desfavorecida possa, sim, se tornar um excelente professor. Assim como não há convicção de que todo aluno com notas altas e de condição socioeconômica mais privilegiada se tornaria um grande educador. Mas o cenário descrito pode ser considerado preocupante se um capital cultural limitado estiver, em média, associado a uma menor capacidade de transmitir conhecimento e competências específicas ao seu campo de atuação, e de proporcionar aos alunos habilidades de análise e interpretação crítica do ambiente social no qual estão inseridos.

*Fabio Waltenberg é doutor em economia pela Université Catholique de Louvain, na Bélgica, e professor da Universidade Federal Fluminenese (UFF). Ele estuda economia da Educação e coordenou o projeto “Escolha ocupacional pelo magistério: por que muitos bons alunos não se tornam professores?”, 2013.

FONTE: REVISTA NOVA ESCOLA

Reajuste do piso do Magistério é menor que o do salário mínimo e do Judiciário

Com o reajuste de 4,17%, o piso salarial do Magistério passa a ser de R$ 2.557,74 para todos os docentes do país

Desde o dia 1º de janeiro, o piso salarial do Magistério válido para todos os docentes do país é de R$ 2.557,74. Isso representa um reajuste de 4,17% frente aos R$ 2.455,00 em 2018. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais das redes públicas da Educação Básica, com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais – e segue o padrão dos anos anteriores, conforme a legislação de 16 de julho de 2008.          

Isso é bom? Dá para o gasto?

O reajuste representa um aumento salarial real para os docentes, uma vez que está acima da inflação deste ano de 4,01%, anunciada pelo Banco Central (BC) nos últimos dias. Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), considera positivo o reajuste seguir a referência dos anos anteriores e estar acima da inflação. “Para atender a meta 17 do Plano Nacional da Educação (PNE) que diz que, até 2020, a média salarial dos professores precisa ser equivalente à média dos outros profissionais com o mesmo nível, o reajuste deveria até ser maior, mas é um percentual necessário para caminhar para esse objetivo”.

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É um incremento bastante parecido com o reajuste médio de todas ocupações, que foi de 4%. Mas é inferior ao aumento do salário mínimo de 4,61% e é muito inferior ao recente aumento concedido ao Judiciário, de mais de 16%. Para Fábio Waltenberg, professor da Universidade Federal Fluminense e pesquisador em Economia da Educação, trata-se de um reajuste que preserva o poder de compra e a posição relativa da ocupação de professor em relação a outras categorias, mas que não cumpre a função de valorizar a categoria como seria realmente desejável. Em recente ranking sobre prestígio do professor, realizado pela Varkey Foundation, organização voltada para a Educação, entre 35 países, o Brasil ocupou a última colocação. Uma das razões que explicam esse baixo prestígio da categoria no país é a remuneração.

 Como o reajuste do piso é definido?

O percentual do reajuste é atribuído com base na variação do valor mínimo que deve ser investido por aluno dos anos iniciais do Ensino Fundamental de escolas urbanas, definido anualmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse cálculo é feito a partir do número de matrículas registradas pelo Censo Escolar e pela receita estimada da União e dos estados.

Para João Batista dos Santos, professor da rede estadual de São Paulo e pesquisador em remuneração docente pela Universidade de São Paulo (USP), essa metodologia para reajustes no piso é coerente no sentido de apresentar valores acima da inflação, mas é necessário ir além. “É bom lembrar que a Lei do Piso também estipula a valorização dos profissionais da Educação por meio de planos de carreira, o que inclui pós-graduação, formação continuada, com novos valores nessa progressão”.

Já segundo Fábio Waltenberg, professor da Universidade Federal Fluminenese (UFF), como essa fórmula depende de parâmetros que não são de amplo conhecimento do público, gestores de Educação e os próprios professores podem não ter como planejar qual será o custo salarial com antecedência, dificultando planejamentos. “Somente em dezembro descobrem o valor que valerá já a partir de janeiro, ou seja, o mês seguinte”.

De onde vem o salário dos professores?

Pela Constituição, 18% da arrecadação federal e 25% da estadual e municipal deve ser investida em Educação. Quando esses valores não são suficientes, os estados e municípios podem solicitar um complemento do Fundeb. Esse fundo é composto majoritariamente por recursos estaduais e 60% dele tem de ser usado para o pagamento de salário de professores. Se, mesmo com o repasse do Fundeb, não for possível atingir o piso nacional obrigatório da categoria, o estado ou município pode solicitar a complementação do valor à União.

“A União é o ente federativo que mais arrecada tributos, por sua vez é quem mais pode e deve atuar para suprir as necessidades dos outros entes federativos no cumprimento da Lei do Piso, principalmente dos municípios”, afirma João Batista dos Santos. No cenário de crise financeira em muitos estados brasileiros, o repasse é cada vez mais comum e necessário.

Um levantamento da CNTE de 2017 revelou que mais da metade dos municípios não pagava o piso naquele ano. Apenas 45% – 2.533 de 5.570 –  das cidades brasileiras afirmavam cumprir a legislação. Com relação aos estados, alguns também não pagavam o piso nacional aos docentes em 2018 ou não ofereciam carga horária de 40 horas semanais.

Para o professor da UFF, vale lembrar que o Fundeb chegará ao fim em 2020. “É preciso intensificar as discussões sobre o formato que o sucederá. Se a sociedade entende que a Educação é prioritária, e que professores devem ser valorizados, é importante aprimorar as regras de financiamento da Educação, certamente aumentando a transferência de recursos da União para estados e municípios”, complementa. Para ele, isso também deve requerer uma discussão ainda mais ampla – por exemplo, sobre uma reforma tributária que amplie a receita disponível para investimentos sociais.

 Evolução do piso

Desde a entrada em vigor da Lei do Piso, em 2008, o salário-base do Magistério recebeu reajuste de cerca de 88,2%, se descontada a inflação no período. “Mesmo com esse reajuste acumulado, ainda hoje presenciamos as professoras e professores brasileiros com renda 40% menor em média em relação a outro profissional com mesma formação”, aponta João Batista dos Santos. Ele vai além: “É extremamente urgente que a União cumpra seu dever de redistribuição no sentido de amenizar as desigualdades existentes entre os entes com menor capacidade de arrecadação”.

FONTE: REVISTA NOVA ESCOLA

AUDIÊNCIA: GOVERNO ASSEGURA PAGAMENTO DO PISO, 1/3 DE FÉRIAS E CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS

O SINTE RN participou na tarde desta terça-feira, 15, de uma audiência com o Secretário estadual de educação, professor Getúlio Marques, com a secretária-adjunta Márcia Gurgel e a Chefe de Gabinete, professora Socorro Batista.  Pelo sindicato esteve presente uma comitiva que foi liderada pelos coordenadores gerais da entidade, professores Rômulo Arnaud, José Teixeira e Fátima Cardoso.

Na pauta da audiência diversos pontos foram debatidos, dentre eles, estão:

1) a implantação da correção salarial a partir da definição do novo piso nacional do magistério; o pagamento do 1/3 de férias para os profissionais da educação básica (funcionários, professores/as e especialistas em educação) ainda no mês de janeiro;

2) a atualização do calendário de pagamento dos aposentados/as;

3) a convocação de concursados, considerando as necessidades das unidades de ensino;

4) e a criação de uma comissão com as secretarias de Planejamento, Administração e a direção do SINTE RN, com o objetivo de promover estudos para a correção salarial dos/as funcionários/as. Desde 2010 que os funcionários da rede estadual de educação não tem correção salarial, provocando um duro achatamento de seus vencimentos.

1/3 DE FÉRIAS

Sobre o pagamento do 1/3 de férias, o governo mandou elaborar a folha normal do mês de janeiro e a folha do 1/3.  

Segundo o secretário, o impacto financeiro já foi feito, mas hoje a Secretaria não tem dinheiro suficiente para pagar logo no dia 31 o 1/3 de férias, mas está negociando com a Secretaria de Planejamento um aporte financeiro e que em caso de não obter sucesso, no mais tardar até a metade do mês de fevereiro será efetuado;

REAJUSTE DO PISO

Sobre o reajuste do piso nacional do magistério, o secretário avalia como ponto pacífico, que vai ser reajustado em 4.17%, mas o impacto financeiro ainda não foi feito em função da alta demanda de confecção de várias folhas em razão dos acordos das negociações com as categorias do funcionalismo. 

Após a conclusão do levantamento do impacto financeiro, o governo enviará para a aprovação da Assembleia Legislativa, todavia, Getúlio Marques não estabeleceu data o encaminhamento.

Na compreensão do governo é que vai ser pago os 4.17% retroativo ao mês de janeiro, podendo ser fevereiro, ou março, sempre retroativo ao mês de janeiro.

O SINTE RN apresentou para o Secretário uma minuta de um Projeto de Lei sobre o reajuste do Piso que existe no município de Natal e que pode ser adotado pelo Estado. Essa Lei é permanente e não precisaria mais a cada ano o executivo ter que enviar um projeto para a ALRN e só assim ser autorizado a pagar o reajuste. Getúlio Marques ficou de encaminhar para a equipe jurídica analisar a proposta.

CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS

O SINTE RN reivindicou a convocações de professores concursados e o secretário afirmou que o governo está fazendo uma relação definitiva, mas leva em consideração, principalmente, uma demanda oriunda das escolas e das Direcs.

A expectativa por parte do governo é que sejam convocados cerca de 400 novos professores/as até o final do mês, para que logo no início do ano letivo possam estarem em salas de aulas;

APOSENTADOS

O SINTE RN mais uma vez reforçou a necessidade de atualizar os salários dos/as trabalhadores/as em educação aposentados/as, apesar do governo sempre reforçar que é uma atribuição do IPERN. O compromisso, segundo o Secretário Getúlio Marques, é de todo o governo e a própria governadora Fátima Bezerra está se empenhando pessoalmente para resolver esse problema que se arrasta de várias gestões passadas.

FUNCIONALISMO

A direção do SINTE presente na audiência fez uma proposição para criação de uma comissão permanente sobre os/as funcionários/as de escolas e apresentou também uma discussões sobre sugestões que já vinham sendo trabalhadas pela entidade desde a gestão anterior, mas que não foram aprofundadas, como é o caso, por exemplo, de ter um plano de carreira específico para os funcionários.

Para o SINTE é urgente que se faça uma discussão do cumprimento do Plano de carreira da Lei 432 que é o que existe hoje para o conjunto de servidores do Estado.

ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

A audiência também debateu o modelo que vem sendo implementado de escola de tempo integral. O Secretário afirmou que a partir de agora vai haver todo um trabalho que ele acredita e que é projeto da gestão que metade da rede estadual seja de escola de tempo integral até o final de 2022, mas que não fará de forma abrupta, vai trabalhar gradativamente, sempre de forma negociada com a categoria e o sindicato.

AVALIAÇÃO DA AUDIÊNCIA

O coordenador geral do SINTE RN, professor Rômulo Arnaud, avaliou como positiva a audiência em se tratando de ser a primeira e nos primeiros dias da nova gestão: “quando entramos numa audiência de negociação, sempre esperamos sair com o maior número de pontos de pauta negociados e bem encaminhados e claro, não foi o desejado pelo sindicado, mas a disposição de seguir avançando no processo é nítido e isso nos traz uma confiança de que podemos ter dias melhores para a educação do Rio Grande do Norte”, conclui Rômulo.

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO REVOGA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO INTEGRAL NO CAIC

Coordenador do SINTE/Mipibu,Laélio Costa, Ivan Madeiros (vice-diretor), Gilberto Ferreira (professor) e Vanúsia Leandro (diretora)

O Secretário Estadual de Educação, Prof. Getúlio Marques, revogou na tarde de ontem (15) a implantação do ensino médio integral na Escola Estadual Hilton Gurgel de Castro (CAIC/ São José de Mipibu).

Acompanhados pelo professor Gilberto Ferreira, os gestores Vanusia Leandro e Ivan Medeiros participaram com o coordenador do SINTE em São José de Mipibu, Laélio Costa, de audiência solicitada pelo SINTE/RN para tratar da pauta de reivindicações da categoria para 2019. 

O Secretário atendeu o clamor da comunidade escolar do CAIC, que repudiou com veemência nos últimos meses, a implantação do ensino médio integral naquela unidade de ensino.

Ficou acertado que o sistema (SIGEduc) será destravado nos próximos dias possibilitando que as matrículas para o ensino fundamental e médio regular sejam realizadas normalmente.  A Escola também manterá, em 2019, o EJA Noturno.

Conheça a pauta da audiência entre o SINTE/RN e a SEEC na proxima terça-feira (15)

Ofício No. 001/2019 - CG

Natal(RN), 02 de janeiro de 2019

GETÚLIO MARQUES FERREIRA

Secretário de Estado da Educação e da Cultura - SEEC

BR 101 - Centro Administrativo - Lagoa Nova

NATAL/RN 

Senhor Secretário, 

Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresentamos as demandas imediatas da categoria, ao tempo que solicitamos audiência.

1. Implantar a correção salarial/2019 para os/as educadores/as, com base na lei do piso salarial nacional;

2. Enviar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, para concessão da correção salarial dos/as Educadores/as;

3. Encaminhar pagamento do 1/3 de férias para os profissionais da Educação Básica (Funcionários, Professores/as e Especialistas em Educação), no mês de janeiro;

4. Atualizar o calendário de pagamento para os/as aposentados/as;

5. Convocação de concursados/as, considerando as necessidades das unidades de ensino;

6. Constituir comissão com a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Administração e o SINTE/RN, com objetivo de promover estudos, com vista a correção salarial dos/as funcionários/as, que desde 2010 vem sofrendo achatamento salarial;

7. Receber em audiência, representantes das Unidades de Ensino: Regulo Tinoco, Esc. Est. Walfredo Gurgel e CAIC de São José de Mipibu.

          Considerando que os/as funcionários/as das Unidades de Ensino, detêm Gratificação de Mérito Educacional, sendo esta concedida a cada 03 (três) meses, cabe a Secretaria de Educação fazer os devidos encaminhamentos, para que a mesma seja processada e o pagamento seja efetuado.

          Considerando que, as unidades de Ensino que adotam a modalidade Ensino em Tempo Integral , requerem atenção imediata, dada as condições precárias de estrutura e infraestrutura, currículo questionável, sem discussão da relação trabalho, promoção de conflitos de interesses, o que para o SINTE representa prejuízo educacional.

          Outrossim, a pauta da categoria será aprovada em assembleia e enviada para esta Secretaria. Para o momento, desejamos sucesso à frente da Educação Básica Pública Estadual.


Respeitosamente,

Maria de Fátima O. Cardoso

Coordenadora Geral  

José Teixeira da Silva

Coordenador Geral

    

José Rômulo Arnaud Amâncio

Coordenador Geral

PERÍODO DE INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOVATOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

As matrículas para alunos novatos nas escolas da rede municipal de ensino de São José de Mipibu acontecem de 21 à 25 de janeiro.

Documentação Necessária:

- 3 fotos 3X4

- Cartão do SUS

- RG

- CPF

- Certidão de Nascimento

- Cartão de Vacina 

- Transferência ( histórico ou declaração) para alunos oriundos de outras escolas

- Cartão do Bolsa Família 

- Comprovante de Residência

CONFIRA A TABELA SALARIAL DOS EDUCADORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

CONFIRA AS TABELAS SALARIAIS DOS PROFESSORES E AGENTES EDUCACIONAIS I e II PARA 2019

URGENTE: SINTE/Mipibu ENVIA A PAUTA REIVINDICATÓRIA 2019 AO EXECUTIVO MUNICIPAL

OFÍCIO 01/2019

Aos Senhores,
Prefeito Arlindo Dantas
Secretário de Administração Antônio Marcos Freire
Secretária Municipal de Educação Lúcia Martins Moura



Assunto: Pauta Reivindicatória 2019


Na manhã de hoje, a coordenação do Núcleo dos Trabalhadores em Educação reuniu-se em caráter extraordinário para debater e aprovar os pontos mais urgentes da categoria nesse início de ano.

Elencamos abaixo, as seguintes demandas:

1. Pagamento do 1/3 (terço) de férias para os profissionais da educação (agentes educacionais níveis I e II, professores e especialistas em Educação).

2. Pagamento das progressões horizontais e verticais dos profissionais do magistério e agentes educacionais I e II, ainda no mês de janeiro de 2019, conforme os planos de carreira;

3. Atualização dos salários dos agentes educacionais I e II, tendo como referência o reajuste do salário-mínimo nacional de 4.61 % (quatro vírgula sessenta e um pontos percentuais) e seus respectivos escalonamentos, previsto na carreira (planilha anexa).

4. Reajuste dos salários dos profissionais do magistério, no percentual de 4.17 % (quatro vírgula dezessete pontos percentuais), escalonando a carreira, previsto em Lei municipal (planilha anexa).

Diante do exposto, aguardamos resposta em relação aos pontos elencados, sendo que, caso exista necessidade de marcar reunião que esta seja aprazada, mediante ofício.


São José de Mipibu, 04 de janeiro de 2019.


Respeitosamente,

Laélio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Coordenador do SINTE em São José de Mipibu/RN