No Dia Nacional de Mobilização pelo Novo FUNDEB (27/11) – dia escolhido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) – o SINTE/RN - Núcleo São José de Mipibu reuniu nas dependências da Escola Municipal Professor Severino Bezerra de Melo expressivo número de educadores para debater a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União. E além de abordar a importância da continuidade do FUNDEB, a aula tratou ainda dos efeitos nocivos das reformas previdenciária e trabalhista e do Programa das Escolas Cívico-Militares implantado pelo Governo Federal.
A atividade teve início às 9h e seguiu até o final da manhã. Abordaram as temáticas acima destacadas, o coordenador do SINTE/Mipibu Laelio Costa e a advogada do sindicato em São José, Marcleane Gomes.
FUNDEB
O FUNDEB é um conjunto de fundos que reúne a União, os Estados e os Municípios e garante recursos financeiros para toda educação básica, englobando o ensino infantil, médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Criado em 2007 em substituição ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o FUNDEB é atualmente a principal política de financiamento da educação básica no país e tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, caso não seja tornado permanente, ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação pública brasileira.
Sobre a continuidade do FUNDEB, o Congresso Nacional tem debatido, desde 2015, propostas alternativas com vistas a renovar os compromissos do Fundo, porém num patamar de investimento superior ao atual e de maneira perene para atender mais adequadamente as necessidades dos sistemas de ensino.
O SINTE defende a continuidade e melhoria do Fundeb enquanto política pública que colabora para a redução da desigualdade de recursos entre as redes de ensino e dá segurança financeira aos municípios e estados a fim de que expandam seu número de matrículas, orientando-os ainda no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação.
PECIM
O Governo Federal lançou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) em 2019. Parceria do Ministério da Educação (MEC) com o Ministério da Defesa, o Programa vai implantar 216 escolas cívico-militares em todo o país até 2023, sendo 54 escolas por ano.
No Rio Grande do Norte, a Escola Municipal Professor Veríssimo de Melo, em Natal, foi uma das escolas selecionadas em todo o Brasil para integrar o PECIM a partir de 2020.
De acordo com o MEC, o Programa se trata de um novo conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente das escolas e apoio dos militares.
O SINTE se posiciona contra o PECIM por entender que a melhoria do processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas do país passa por inúmeras questões, as quais estão muito além da disciplina e do modelo militar. Desse modo, o Sindicato luta por uma educação pública de qualidade para todos.
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