Comissão Eleitoral da Regional Parnamirim do SINTE/RN publica edital com regras para o pleito

A Regional Parnamirim do SINTE/RN, por meio da comissão eleitoral instituída, publica o edital de convocação das eleições que vai definir os coordenadores da regional para o quadriênio 2023-2027. O edital traz informações sobre a data do pleito, os locais de votação e o período de inscrição de chapas. O documento pode ser acessado clicando no link: http://sintern.org.br/app/uploads/2023/09/Doc2.pdf

ELEIÇÕES

Marcadas para 29 de novembro de 2023, as eleições vão definir quem vai ficar à frente da direção da Regional de Parnamirim entre 2023/2027. O pleito acontecerá das 8h às 21h, nas sedes do Sindicato circunscritas na jurisdição de Parnamirim, na sede da 2° Direc e através de urnas volantes.

REGISTRO DE CHAPAS

O registro de chapas será realizado entre 29 de setembro e 29 de outubro, nos horários das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria de Organização da sede estadual do SINTE, localizada na Avenida Rio Branco, 790, Centro de Natal. Também podem ser feitas por e-mail, encaminhado para o endereço sinteparnamirim@gmail.com.

Em qualquer dos casos, o requerimento de Registro de Chapa deverá ser endereçado à Comissão Eleitoral, contendo nome da chapa, nome completo dos integrantes, matrícula do vínculo pela qual se efetiva a contribuição sindical, bem como qualificação pessoal e funcional do trabalhador, além de serem observados todos os requisitos obrigatórios para candidatura.

Funcionamento Normal: Prefeitura opta por não decretar ponto facultativo na segunda, 02/10

            Na manhã de hoje (29), em conversa  com a secretária Lúcia Martins, o coordenador do SINTE/RN, Laélio Costa, foi informado que a Prefeitura de São José de Mipibu não vai decretar ponto facultativo nas escolas e demais repartições públicas municipais na segunda-feira, 02 de outubro de 2023.

Pagamento dos servidores da Secretaria Estadual de Educação

 

Pagamento dos Servidores de São José de Mipibu (RN)

 

SINTE/RN atualiza Rede Estadual sobre ação coletiva do FUNDEF

O Governo do Estado comunicou em 27 de setembro que o Rio Grande do Norte foi o primeiro beneficiado com o acordo histórico formalizado entre o Governo Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por objetivo resolver questões relacionadas ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Com a formalização desse acordo, a União fica obrigada a “Pagar ao Estado, na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 4⁰ da Emenda Constitucional nº 114/20021, o montante de R$ 593.835.141,60 (quinhentos e noventa e três milhões oitocentos e trinca e cinco mil cento e quarenta e um reais e sessenta centavos), a título de diferença do repasse dos recursos do FUNDEF, atualizados com juros de mora e correção monetária até agosto de 2023.”

O valor acordado põe fim a um conflito jurídico e dá garantia e previsibilidade dos valores devidos aos professores e professoras da Rede Estadual, que estão protegidos pela AÇÃO COLETIVA nº 0836859-50.2021.8.20.5001, proposta pelo SINTE/RN. Sobre isso, nossa Assessoria Jurídica lembra a todos e todas que, a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, em 2021, requereu o bloqueio e o rateio dos 60% do FUNDEF. Essa ação foi julgada procedente pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com valores rateados para todos os substituídos em outubro de 2022.

Recentemente, um novo acordo foi celebrado entre o Estado e o SINTE/RN, garantindo todos os direitos reivindicados pelo Sindicato; GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO, RELATIVOS AO FUNDEF, conforme Acordo Cível Originário nº 700.

Assim, está absolutamente GARANTIDO, POR DECISÃO JUDICIAL E PELO TERMO DE ACORDO ASSINADO EM SETEMBRO DE 2023, que os professores e professoras, ativos, aposentados e pensionistas, que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre novembro de 1998 e dezembro de 2006, terão pleno direito a receber os 60% do montante negociado entre Estado e União.

No momento, aguarda-se a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas após essa homologação, os recursos serão destinados para a educação e para os/as professores/as.

O SINTE/RN, através da sua Assessoria Jurídica, está atento quanto a forma e o momento do pagamento dos valores do FUNDEF devidos a categoria. Assim, informará a todos e todas, na medida de novas movimentações.

Rede Estadual: Em nota, Governo comunica que parcela do retroativo só será paga no dia 10/10

 

CNTE debate a valorização dos profissionais da educação no MEC e no Congresso Nacional

Leia a nota da CNTE publicada na última terça-feira, 26 de setembro de 2023

No último dia 21, foi realizada a terceira reunião do Fórum Permanente para acompanhamento da implementação da política do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, previsto na estratégia 17.1 da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). O Fórum havia sido desconstituído durante o governo Bolsonaro e foi reimplantado pela Portaria MEC nº 1.086, de 12 de junho de 2023. Integram o Colegiado, além da CNTE, o Ministério da Educação - MEC, o Conselho Estadual de Secretários de Educação – Consed e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime.

A reunião supramencionada teve como pauta central a apresentação de propostas para debater a alteração do critério de atualização do piso do magistério, previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. Recentemente, esse preceito legal foi novamente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos à ADI 4848.

Dada a conjuntura política e jurídica envolvendo a luta pelo cumprimento do piso do magistério no país, a CNTE não apresentou proposta de alteração da Lei nº 11.738/2008, embora a entidade tenha se manifestado aberta à discussão, desde que o tema seja associado ao cumprimento da meta 17 do PNE e à valorização das carreiras profissionais, com o objetivo de atender ao disposto no inciso V do art. 206 da Constituição Federal (CF), que prevê “valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas”. E tanto o Consed como a Undime concordaram com a propositura da CNTE, dizendo-se preocupados com a transformação do Piso em Teto salarial, em muitos estados e municípios, bem como com o intenso processo de precarização do trabalho docente, através de indiscriminados contratos temporários que também afetam a qualidade da educação.

Não obstante esse importante consenso entre as entidades do Fórum, a Undime e o Consed apresentaram formalmente suas propostas para alteração do critério de atualização do piso do magistério. A primeira, dos secretários municipais, prevê a atualização anual pelo INPC acrescido de 50% da média nominal das receitas do Fundeb dos últimos cinco anos. Já a proposição do Consed é no sentido de garantir o INPC mais 50% do crescimento real das receitas do Fundeb (descontada a inflação) dos dois últimos anos. A CNTE ficou de avaliar as duas propostas em suas instâncias deliberativas, a fim de se posicionar posteriormente em âmbito do Fórum do Piso. Porém, para a entidade, a mudança no critério de atualização precisa estar vinculada à política de valorização das carreiras profissionais e à ampliação dos cargos efetivos nas redes escolares.

Para o ano de 2024, a atualização do piso do magistério está temporariamente estimada em 1,62% (abaixo da inflação), dada a estagnação e a queda de algumas receitas federais e estaduais que compõem o FUNDEB, a exemplo do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados que formam as transferências do FPE e do FPM. Mas a principal razão desse fenômeno foi a redução inconsequente das alíquotas do ICMS para combustíveis, energia, telecomunicações, entre outros produtos e serviços de base estadual, aprovada na véspera das eleições de 2022 para tentar alavancar a frustrada reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro. À época a CNTE tinha alertado para o impacto desastroso dessa medida na educação, com riscos até para o pagamento de verbas salariais.

Somente neste segundo semestre de 2023 é que as isenções eleitoreiras do antigo governo começaram a ser desmontadas com a recomposição parcial das alíquotas do ICMS, além do acordo de R$ 27 bilhões que a União fechou com os estados para restabelecer parte das perdas do ICMS, mantendo, para esse caso, a vinculação de 20% dos recursos para o FUNDEB e 25% para transferências aos municípios. Por outro lado, uma série de medidas tem sido implementadas para elevar a arrecadação federal, com destaque para a cobrança do Imposto de Renda sobre os fundos exclusivos dos super-ricos e sobre as apostas eletrônicas, devendo ambas impactarem positivamente o FPE e o FPM neste segundo semestre de 2023. São impostos criados por meio de Medidas Provisórias – com efeitos imediatos –, mas que ainda precisam ser aprovados em definitivo pelo Congresso Nacional.

Tanto o FUNDEB quanto a atualização do piso do magistério – critério da Lei nº 11.738 vinculado ao VAAF – são extremamente ligados não apenas ao comportamento da economia, mas sobretudo a arrecadação tributária. E as altas isenções fiscais concedidas pela União em 2022 ainda cobram o seu preço neste ano de 2023. O fim da EC nº 95, as medidas de recomposição dos tributos nas três esferas e a taxação dos superricos – que precisa continuar na segunda fase da Reforma Tributária com a tributação de lucros e dividendos e das Grandes Fortunas – tendem a elevar os investimentos nas áreas sociais.

Piso para os/as Funcionários/as da Educação

A previsão constitucional de piso para os/as funcionários/as que desempenham atividades escolares foi uma conquista da CNTE promulgada na Emenda Constitucional nº 53/2006, a mesma que aprovou o antigo Fundeb e a garantia de carreiras aos profissionais da educação, com ingresso exclusivo por concurso público. O inciso VIII do art. 206 da CF estabelece “piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”. Ocorre que, até o momento, o piso é exclusivo para os profissionais do magistério. E precisamos avançar na luta dos/as funcionários/as.

Neste sentido, encontram-se em tramitação na Câmara dos Deputados dois projetos prevendo pisos salariais nacionais para os/as funcionários: PL 3.817/20 e PL 2.531/21. O primeiro estabelece o piso apenas aos secretários escolares e o segundo a todo o contingente de funcionários/as. Ambos possuem limitações que precisam do aval do Executivo federal para superar os vícios de iniciativa das propostas parlamentares, além de adequações para vincular a formação profissional dos/as funcionários/as a um valor de piso atrativo para a categoria. Em âmbito da CNTE, será preciso rediscutir a vinculação de professores e funcionários a um só piso, o que não está previsto nas proposições. E esse último debate já teve início no Coletivo Nacional de Funcionários/as da CNTE.

A inclusão dos/as funcionários/as na subvinculação mínima de 70% do Fundeb, destinada ao pagamento de pessoal (outra conquista da CNTE), deu sustentação à pauta do piso para todos os profissionais da educação. Igualmente ocorre com a retomada do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário, em âmbito do MEC, por meio da Portaria nº 1.574, de 09 de agosto de 2023. A referida Portaria instituiu o Grupo de Trabalho para ajustar a retomada desse importante programa de profissionalização dos/as funcionários/as, com a participação da CNTE.

Após a reunião de seu Conselho Nacional de Entidades, agendada para os dias 5 e 6 de outubro próximo, a CNTE deverá apresentar suas contribuições ao PL 2.531/21, que abrange todos/as os/as funcionários/as da educação.

Brasília, 26 de setembro de 2023

Diretoria da CNTE

Vem aí a formação de professores/as para a equidade com bolsas de estudo que variam de R$ 700 a R$ 2.100

 

Professores/as e pedagogas/os sem capacitação que atendem pessoas com deficiência ou trabalham com educação no campo ou indígena receberam, esta semana, a notícia do retorno do programa que propõe melhorar suas condições de trabalho e contribuir com a diversidade e a inclusão.

Em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o MEC lançou, na última quinta-feira (21), o Parfor Equidade, Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica.

A partir desta segunda-feira (25), Instituições de Ensino Superior (IES) poderão inscrever propostas para formação de professores em cursos de Pedagogia Intercultural Indígena, Licenciatura Intercultural Indígena, Licenciatura em Educação do Campo, Licenciatura em Educação Escolar Quilombola, Licenciatura em Educação Especial Inclusiva e Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos. Serão selecionadas propostas de IES para oferta de 2 mil vagas nessas áreas no primeiro edital do programa.

O objetivo do MEC é que professores e pedagogos da rede de educação básica sejam graduados nessas licenciaturas específicas, proporcionando ao aluno das redes públicas e comunitárias um atendimento especializado e com profissionais mais preparados.

Segundo o MEC, pelo menos 50% das vagas serão destinadas a professores da rede pública que já atuam na área do curso, porém sem a formação adequada, com preferência aos grupos indígenas, quilombolas, negros ou pardos, pertencentes a populações do campo, pessoas surdas e público-alvo da educação especial.

Para os demais públicos, a faculdade fará processo seletivo , incluída a destinação de cotas para indígenas, quilombolas, pretos e pardos, populações do campo, pessoas surdas e para o público-alvo da educação especial.

CNTE estará de olho

A secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade, lembra que existem muitos/as trabalhadores/as da educação que atuam nessas áreas sem formação específica, considerando que as universidades públicas também não oferecem os cursos ainda. Ela acredita que a capacitação vai atender, pelo menos, uma demanda mais urgente de formação necessária para esta parcela de docentes.

“Em todos os espaços, em todos os territórios brasileiros têm essa necessidade. Agora, com a retomada do Parfor, a gente vai conseguir atender uma demanda mínima, pelo menos aquilo que está mais gritante, acho que esse é o foco. O que a gente espera é que, onde houver esta necessidade de atendimento, que a gente tenha a garantia de um/a professor/a formado/a ou em processo de formação”, explica Guelda.

A dirigente reforça que a CNTE acompanhará de perto o programa para monitorar possíveis fragilidades e propor correções de rota. “Normalmente, os problemas chegam até nós por meio das entidades filiadas, que levam as informações à Confederação”, diz.

Bolsa de estudos

Os matriculados pretos, pardos, quilombiolas, do campo, surdos ou com deficiência receberão bolsa mensal de R$ 700. Para coordenadores, professores-formadores, e formadores convidados, serão pagas bolsas com valores que variam de R$ 1500 a R$ 2100. Veja os benefícios para cada modalidade:

Coordenador Institucional – R$ 2.100,00

Coordenador Adjunto Equidade - R$ 2.000,00

Coordenador de Curso - R$ 2.000,00

Coordenador Local - R$ 1.550,00

Formador I - R$ 1.850,00

Formador II – 1.550,00

Formador Convidado – 1.550,00

Discente – R$ 700,00

Com informações do MInistério da Educação e da Agência Brasil

Apenas uma em cada quatro pessoas com deficiência conclui ensino básico obrigatório no Brasil

 

Dados da Pnad Contínua 2022 apontaram que apenas 1 em cada 4 pessoas com deficiência conseguiu concluir a educação básica obrigatória no país. Cerca de 63% dessa parcela, com até 25 anos, não concluíram nem o ensino fundamental, e a taxa de analfabetismo desse grupo da população atingiu os 19,5%.

Segundo a pesquisa, cerca de 18,6 milhões de brasileiros, a partir de dois anos de idade, possuem alguma deficiência. Isso significa que 8,9% da população necessita de alguma ajuda específica para garantir sua participação ativa diária no convívio da sociedade.

O Governo Federal sancionou em 2016 a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146, como instrumento de garantia para crianças e jovens com deficiência possam ter recursos de acessibilidade que potencializam o seu desenvolvimento e habilidades. Entretanto, segundo a pesquisa, quando se trata de educação, pessoas com deficiência ainda apresentam dificuldades em atingir o nível de escolaridade adequado.

Para a secretária de Políticas Sociais da CNTE, Ivonete Cruz, ainda faltam condições para que a inclusão ocorra de fato e de direito, necessitando a ação de políticas públicas que garantam essa efetivação. “Essas condições passam por questões das garantias estruturais das nossas escolas e de pessoal preparado para atender as especificidades de cada deficiência”, diz.

Segundo ela, muitas escolas brasileiras ainda não dispõem de estrutura para receber pessoas com deficiência auditiva e com mobilidade limitada, por exemplo. Ela conta que, além da falta de rampas de acesso que substituam as escadas e calçadas altas que inviabilizam a locomoção, há a necessidade de condições materiais e humanas que permitam a aprendizagem dessas pessoas.

Falta formação adequada

Entre os/as educadores/as regentes do Brasil, cerca de 94% não possuem formação para a educação especial, aponta o Ministério da Educação (MEC). A região Nordeste, indicada pela PNAD com o maior índice de pessoas com deficiência analfabetas, é também destacada com o menor percentual de educadores/as especializados/as no país, com 3,7%. São cerca de 23.614 professores/as com formação continuada sobre Educação Especial na região.

“O direito à educação pública, gratuita e de qualidade para todas as pessoas ainda é um grande desafio[...] não basta garantir o acesso, é necessário garantir a permanência e o avanço nas etapas da educação”, ressalta Ivonete.

Invisibilidade

A presença de pessoas com deficiência fica cada vez menor conforme o nível de educação vai subindo. De 25,6% que concluíram o ensino médio, o grupo diminuiu para 7% em relação à conclusão do ensino superior. Entre crianças de 6 a 14 anos com deficiência, 95.1% frequentava a escola; entre jovens de 15 a 17, a quantidade de pessoas desse grupo caiu para 84,6%, e entre grupos de 18 a 24, apenas 24,3% ainda estudavam.

“Para as pessoas com deficiência, os desafios para garantir o direito à educação é ainda maior por vários motivos e, a meu ver, o maior deles é a invisibilidade delas”, declara Ivonete.

Ela conta que, no Brasil, a garantia do direito à educação pública e de qualidade tem sido uma questão determinante na manutenção da desigualdade educacional, uma vez que ainda há milhões de pessoas sem acesso a escolas que lhes garantam o aprendizado. Entretanto, ressalta, quando se trata de pessoas com deficiência, a negação da garantia, do acesso e da aprendizagem aprofunda ainda mais a desigualdade entre as pessoas com e sem deficiência.

Ainda entre aqueles com o mesmo nível de instrução de pessoas sem deficiências, a escolaridade não foi o suficiente para contornar a desigualdade.

Dados da pesquisa apontaram que entre as pessoas com deficiência com nível superior, 54,7% integravam a força de trabalho, comparado com 84,2% de pessoas sem deficiência.

Ivonete reforça a importância do respeito à Lei de Cotas para o acesso ao serviço público e o combate ao capacitismo que ainda dificultam a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho formal.

“Precisamos vencer o preconceito de que as pessoas com deficiência são incapazes e que, portanto, não possuem as habilidades necessárias para desenvolver determinadas tarefas", salientou.

Segundo ela, medidas de ordem legal, que fortalecem políticas públicas para pessoas com deficiência, já têm sido implementadas, como, por exemplo, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de 2006 e a regulamentação da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva de 2008, que garante a matrícula de estudantes com deficiência em turmas regulares, contribuindo para o rompimento da segregação das pessoas com deficiência.

Mas ainda há um desafio de levar a pauta aos espaços de Conferências Extraordinárias de Educação, para construir diretrizes no Plano Nacional de Educação 2024-2034, e aprovar metas e estratégias que garantam, de fato, o direito à inclusão através do acesso e da permanência de todas/os.

Com informações da CNTE

Rede Estadual: Devolução de 10 % sobre honorários advocatícios cobrados aos professores filiados pelo núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu

Em respeito aos professores da rede estadual filiados ao núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu que tiveram descontos advocatícios de 20 % no pagamento do 1/6 de férias pago em  agosto ao invés dos 10 % estipulados pelo estatuto da entidade, comunicamos que a devolução ocorrerá mediante envio de e-mail para o endereço adm.gmcg@gmail.com, informando nome completo, CPF, dados bancários para depósito, telefone para contato, contracheque com prova de filiação ao SINTE/RN do período da ação e contracheque com desconto de 20 % de honorários informando que os dados referem-se a ação do 1/6 de férias.

Piso salarial do magistério é tema de debate no MEC

Terceira reunião do Fórum de Acompanhamento da Política do Piso Salarial Profissional Nacional discutiu a alteração da Lei 11.738/2008

O Ministério da Educação (MEC) realizou, nesta quinta-feira, 21 de setembro, a 3ª Reunião do Fórum de Acompanhamento da Política do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério da Educação Básica, em Brasília (DF). A pauta foi a apresentação e discussão de propostas das entidades para alteração da Lei 11.738/2008, que trata do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, dentro da perspectiva da valorização dos profissionais da educação.

Além de representantes da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), estiveram presentes representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), além de consultores legislativos da Câmara dos Deputados.

O secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do MEC, Maurício Holanda, lembrou que é preciso o apoio dos políticos dos estados e municípios brasileiros para resolver definitivamente a questão do piso salarial. “A gente tem que considerar também que há políticos muito comprometidos, que querem valorizar os professores”, disse.

Já a coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Maria Stela Reis, ressaltou a importância de atrelar a discussão do piso salarial à questão do seu impacto nas carreiras dos professores, que têm sofrido achatamento por todo o país.

“Isso impacta a remuneração média dos docentes no Brasil, de forma distinta em função das regiões, e coloca o desafio de a gente voltar à meta 17 do PNE, que é de equiparação da remuneração média dos professores à remuneração média dos profissionais que tem formação equivalente”, destacou. Ainda segundo Maria Stela, no Fórum, estão sendo estudadas ações de curto, médio e longo prazo na linha do desenvolvimento do magistério, da sua valorização e atratividade da carreira.

Fórum – Instituído pela Portaria Nº 1.086, de 12 de junho de 2023, o Fórum Permanente para Acompanhamento da Implementação da Política do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica foi criado para propor mecanismos sobre o cumprimento do piso pelos entes federativos, bem como sobre os planos de cargos, carreira e remuneração.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MEC

MEC e Capes lançam programa de formação de professores

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) lançaram, nesta quinta-feira (21), o Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica (Parfor Equidade). A iniciativa tem o objetivo de formar professores em licenciaturas específicas e pedagogos, para que possam atender nas redes públicas e comunitárias que ofertam educação escolar indígena, quilombola e no campo, educação especial inclusiva e educação bilíngue de surdos. 

O Parfor Equidade é executado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, e pela Capes, autarquia vinculada à pasta. O programa prevê que os cursos sejam ofertados por instituições de ensino superior federais ou comunitárias que tenham Índice Geral de Curso (IGC) igual ou superior a 3 e instituições estaduais e municipais como autorização para funcionamento. Todas devem ter experiência na área e cada uma ofertará de 30 a 200 vagas.  

Os cursos ofertados serão: Pedagogia Intercultural Indígena, Licenciatura Intercultural Indígena, Licenciatura em Educação do Campo, Licenciatura em Educação Escolar Quilombola, Licenciatura em Educação Especial Inclusiva e Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos.  

De acordo com o MEC, ao menos 50% das vagas serão destinadas a professores da rede pública que já atuem na área do curso, porém sem a formação adequada, com preferência aos grupos indígenas, quilombolas, negros ou pardos, pertencentes a populações do campo, pessoas surdas e público-alvo da educação especial. Para os demais públicos, informou o ministério, haverá processo seletivo de cada instituição de ensino, incluída a destinação de cotas para indígenas, quilombolas, pretos e pardos, populações do campo, pessoas surdas e para o público-alvo da educação especial.

Além de promover uma formação mais especializada para professores em exercício, o Parfor Equidade pretende ampliar o número de profissionais que atuam com na educação desses segmentos mais vulneráveis. Serão formadas 2 mil pessoas, no primeiro edital do programa, com investimento de R$ 135 milhões ao longo de cinco anos.  

O Parfor Equidade nasce de um programa já existente, o Parfor, criado em 2009, que já formou mais de 100 mil professores da educação básica que não tinham a especialização adequada para lecionar na área em que atuavam. O Parfor Equidade também integra o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento, relançado pelo MEC em 2023, com ações destinadas à formação de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.  

Com informações da Agência Brasil

SINTE convoca representantes por local de trabalho para reunião em 25/09

Para discutir o papel do Representante por Local de Trabalho (RLT) e a importância da formação sindical, o SINTE/RN vai promover uma reunião para os/as representantes da Rede Estadual e da Rede Municipal de Natal.

A atividade será realizada no dia 25 de setembro (segunda-feira), no auditório do Sindicato, e acontece em dois horários: às 9h e às 14h30. Nesse formato, o representante tem a opção de escolher o horário que prefere participar.

CNTE: estados e municípios devem quitar valores retroativos do Piso do Magistério

Aplicação das regras do Piso Nacional Profissional do Magistério deve ser feita após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os embargos de prefeitos e governadores

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os embargos de prefeitos e governadores sobre as regras de aplicação do Piso Nacional Profissional do Magistério, a CNTE avalia que estados e municípios deverão quitar os valores retroativos aos/às profissionais da educação básica. Para o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, a AGU tem que solicitar o arquivamento das referidas ações que suspenderam as atualizações do piso em determinadas cidades, fazendo valer, para este ano de 2023, o piso de R$4.420,55 em todo o país.

Em julgamento virtual do STF, finalizado em 11 de setembro de 2023, o ministro relator Luís Roberto Barroso declarou em seu voto que os argumentos apresentados pelos governos estaduais contra o reajuste do piso pelas portarias do MEC não procedem. Entre eles, destaca as ofensas alegadas aos princípios orçamentários constitucionais e a interferência indevida nas finanças de cada estado.

Eduardo apontou que a rejeição dos embargos apenas reafirmou a decisão do mérito da Corte, que julgou, na sessão de fevereiro de 2021, a plena constitucionalidade dos reajustes desde 2010, e autorizou o MEC a divulgar o percentual de atualização anual, a fim de uniformizar a atualização do piso em todos os níveis federativos.

Segundo o assessor, a CNTE está requerendo audiência com a Advocacia-Geral da União (AGU) para que o órgão apresente manifestações em todas as ações judiciais movidas na Justiça Federal contra a atualização do piso, sobretudo nos anos de 2022 e 2023, para que os estados sejam intimados a pagar os valores do piso. A audiência ainda não tem data confirmada, mas segundo Eduardo, a CNTE tem buscado dar andamento o mais breve possível.

Eduardo frisou, ainda, que a CNTE tem defendido a aplicação dos mínimos constitucionais em 2023, sem flexibilizações, “por esta ser uma alternativa perigosa”. Para ele, as manifestações que vem surgindo contra a vigência da lei do piso do magistério são infundadas, por não possuírem amparo legal.

“A administração pública é movida pelo princípio da legalidade e todos os gestores terão de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de serem responsabilizados judicialmente”, completou.

Paulo Freire: Heranças do patrono da educação brasileira que revolucionaram o processo do saber

 

A capital pernambucana, em 1921, foi berço para o brasileiro que transformou o modelo de ensino, tornando seus métodos e teorias de aprendizagem referência de excelência não só no país como em outras nações. Ontem, 19 de setembro, comemorou-se os 102 anos de aniversário de Paulo Freire, e, exatamente por isso, reforçamos a importância da preservação de seu legado e suas heranças para a educação.

Além de um dos mais importantes educadores do Brasil, Freire foi um pesquisador, escritor, filósofo e, até hoje, é mantido como grande referência na pedagogia, graças aos seus métodos de ensino que colocavam a educação como ferramenta, emancipação e transformação das pessoas e o da sociedade, por meio do fortalecimento do senso crítico. Para ele, as salas de aula eram locais reservados para diálogo e trocas sem hierarquia; alunos e professores eram vistos como iguais, e o aprendizado era pautado nas necessidades diárias reais dos estudantes.

Segundo o educador, era necessário conhecer a experiência do/a aluno/a, saber de onde ele vinha, podendo, assim, aproveitar seus conhecimentos prévios. Nesse processo, os/as professores/as seriam capazes de cativá-lo/la e apresentar mudanças práticas no dia a dia.

Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a constante de estimulação para participação social trazida por Paulo Freire tem sido uma referência que permeia a formação de milhares de educadores/as, através das gerações. “Um dos educadores mais lidos no mundo [...] defensor de que todos e todas que atuam dentro da escola e ao redor dela devem estar comprometidos com a vida daquele lugar”.

Em 1963, Freire montou um grupo de educação popular, em Angicos, Rio Grande do Norte. Um dos feitos mais conhecidos do educador, quando foi capaz de alfabetizar cerca de 300 trabalhadores da região após 40 horas de estudos. O método, quase instantâneo, utilizava a realidade dos estudantes da região como ponto de partida para a alfabetização.

Após o experimento, no mesmo ano, recebeu a proposta do então ministro da educação, Darcy Ribeiro, de elaborar o programa nacional de alfabetização. Oficialmente publicado em 1964, o programa trazia metas audaciosas, como alfabetizar 1,8 milhão de pessoas com o sistema freire ainda no primeiro ano de ação. Mas, por conta do golpe civil-militar de 1964, assim como outros trabalhadores intelectuais, ele foi considerado uma ameaça e tratado como inimigo do estado, sendo levado preso para Olinda (PE) como um sujeito “subversivo e ignorante” e, logo após, seguindo para o exílio.

“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Paulo Freire.

Quando de volta ao Brasil, Heleno destacou a atuação de Freire como secretário Municipal de Educação de São Paulo na gestão de Luiza Erundina, primeira prefeita de São Paulo. Enquanto em atividade, agia na defesa de que professores/as tivessem uma jornada de trabalho dividida entre didática com estudantes e trocas com outros profissionais educadores. “Suas metodologias para formação de professores e professoras até hoje são aplicadas nas redes públicas”, comentou Heleno.

Freire permaneceu até 1991 como secretário Municipal de Educação, trabalhando a educação baseada na liberdade. Também nessa época, surge o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA SP), importante para a alfabetização popular da cidade.

Apesar de nunca terem sido implementados integralmente na educação básica do país, os métodos de alfabetização criados por Freire permanecem ativos até hoje. “As escolas, infelizmente, ainda trabalham pouco a autonomia da instituição, no sentido de possibilitar a construção do seu próprio currículo, praticar a gestão democrática e estimular a prática cidadã, despertando o senso crítico dos nossos estudantes”, Heleno lamenta.

Entretanto, ele enfatiza a força da educação e dos métodos freirianos que perduram até hoje, com um legado de amorosidade, gestão democrática, atenção e cuidado com os nossos/as estudantes, completou.

Assista o documentário da CNTE “Paulo Freire 40 horas 50 anos depois”

Sancionada política de qualidade de vida para profissionais da educação

 

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta segunda-feira (18) a Lei 14.681, que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

A lei norteará a elaboração de planos obrigatórios para o sistema público, mas optativos para as instituições privadas. Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.

União, estados, Distrito Federal e municípios têm prazo de um ano a partir da publicação da lei para elaborar os planos, em colaboração. A partir daí, os documentos devem ser atualizados e publicados no prazo de até seis meses após a posse do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

A lei também estabelece os objetivos dos planos. Entre eles, reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos profissionais. A formação continuada, a inovação, a valorização do trabalhador, a promoção da saúde, a autonomia e a participação ativa também são metas da política pública.

Para medir os resultados e os impactos no clima organizacional, os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações serão publicadas anualmente e ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo. Também é obrigatório o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.

Entre as diretrizes previstas na lei, estão:

- estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;

- engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas; e

- implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação.

As diretrizes da política deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.

Prevenção ao adoecimento

Em sua tramitação no Senado, o projeto que deu origem à lei (o PL 1.540/2021, oriundo da Câmara dos Deputados) recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para ela, os educadores estão mais suscetíveis a infecções, problemas na voz e estresse em decorrência do trabalho. “Esse quadro justifica plenamente que sejam implementadas políticas públicas específicas, com foco na prevenção do adoecimento”, defendeu a relatora.

A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto.

Com informações da Agência Senado

Governo pretende estimular educação profissionalizante no ensino médio

Congresso deve apreciar nova proposta para esta etapa ainda em 2023

O ministro da Educação, Camilo Santana, informou, nesta terça-feira (19), que o governo pretende expandir a oferta de ensino profissionalizante no país a partir de mudanças no ensino médio. Santana espera que as alterações nesta etapa de ensino sejam apreciadas pelo Congresso Nacional ainda em 2023.

A proposta que será apresentada pelo governo foi construída após consulta pública. “A ideia era construir uma proposta que fosse consensual, que buscasse reunir todos os questionamentos ou melhorias que as entidades e os setores desejariam para o ensino médio”, ressaltou o ministro, ao participar do 7º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação.

O modelo de ensino médio que começou a vigorar no ano passado havia sido aprovado em 2017. No entanto, as mudanças no currículo foram alvo de diversas críticas, especialmente das entidades estudantis e de professores. O governo abriu, então, uma consulta em que foram ouvidos mais de 130 mil alunos, além de entidades de classe e governos estaduais, para reformular a política.

“Ensino profissionalizante. Para mim, uma das melhores opções para o ensino médio é garantir, não só uma escola em tempo integral, mas uma capacitação, uma formação para esse jovem”, enfatizou Santana. “Outra grande mudança é a mudança nos itinerários. Nós estamos chamando agora de percursos. Eles vão ser mais restritos, vão ser decididos pelo Conselho Nacional de Educação”, acrescentou o ministro.

O currículo que entrou em vigor no ano passado reduz a obrigatoriedade de algumas disciplinas e cria itinerários que permitem que os alunos se aprofundem nos temas de interesse. Entre as opções, está a ênfase em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou no ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, depende da capacidade das redes de ensino e das escolas.

As alterações devem entrar em vigor em 2025. De acordo com o ministro, esse prazo atende a pedido dos governos estaduais. “O que os estados, que é quem executa a política na ponta, colocaram é que é preciso um momento de transição, até para preparar a rede”, destacou.

Para Santana, há problemas no currículo atual que precisam de ajustes. “Há alguma coisa errada no ensino médio. Segundo o último censo escolar, mais de 13% dos alunos do primeiro ano do ensino médio abandonaram a escola. E o período de maior evasão escolar é o ensino médio. Muitas vezes, o jovem tem que trabalhar para ajudar a família. A ideia é que a gente possa ter o melhor ensino médio para atrair o jovem, garantir a sua permanência”, disse.

Política de bolsas

Junto com as mudanças no ensino médio, o governo se prepara para lançar uma política de bolsas para os estudantes secundaristas. Parte do valor seria repassada mensalmente aos alunos, e o restante, depositado em uma espécie de poupança, para ser sacada quando o jovem concluir os estudos, informou Santana.

O ministro disse que espera enviar este projeto de lei ao Congresso Nacional até o fim do mês. A proposta já foi aprovada previamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa, no momento, por ajustes, especialmente para se adequar ao orçamento disponível. “Ou dar uma bolsa maior para mais gente, ou uma bolsa maior para menos [gente]. Estamos nessa definição. Tanto que não posso dizer qual é o valor ou o público atingido”, explicou.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) também deverá entrar em reformulação a partir do ano que vem, para que as mudanças passem a valer a partir de 2025. Segundo o ministro, as discussões devem ocorrer dentro dos debates do Plano Nacional de Educação (PNE), que elabora as diretrizes da área a cada dez anos.

Atos obscenos

O ministro também voltou a comentar o caso dos estudantes do curso de medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa) que foram filmados nus, fazendo atos obscenos e tocando em seus genitais durante um jogo de vôlei que era disputado por mulheres na cidade de São Carlos, no interior de São Paulo.

Santana questionou o tempo que a Unisa levou para agir em relação à situação. Apesar de o fato ter ocorrido em abril, somente nesta segunda-feira (18), após a repercussão do caso, a instituição informou ter expulsado seis estudantes. "Fico perguntando, por que não expulsou antes? Porque o fato ocorreu em abril. Por que só agora se tornou público?", questionou o ministro.

Camilo considerou o caso inaceitável. “Não só é importante a expulsão dos alunos, mas que eles possam responder legalmente pelos fatos ocorridos. É lamentável. Nós não podemos imaginar um jovem com esse tipo de atitude, principalmente um jovem que pretende ser médico.”

Com informações da Agência Brasil

Novo ensino médio não está funcionando, afirmam estudantes

 

Estudantes têm medo de serem prejudicados ao prestar o ENEM 

O novo ensino médio não está funcionando bem, na avaliação de três estudantes da rede pública que participaram da mesa Novo Ensino Médio: O Que Pensam Os Jovens, na tarde desta terça-feira (19) no 7º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação, na cidade de São Paulo.

Maria Eduarda Gutérres Escobar, aluna do 2° ano do ensino médio do Colégio Estadual Coronel Afonso Emílio Massot, em Porto Alegre, Vitória Ribeiro, que faz o 2º ano na Escola Estadual Eudoro Villela, em São Paulo, e Maria Luiza da Silva Vasconcelos, aluna do 2° ano na Escola de Referência em Ensino Médio Antônio Inácio, em Feira Nova, Pernambuco, avaliaram que a redução da carga horária de disciplinas básicas nesta etapa de ensino vai prejudicá-las quando forem prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024. “Vou ter que estudar por fora da escola para poder fazer o Enem”, disse Maria Eduarda.

Ao participar hoje do congresso, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que as mudanças no Enem só devem passar a valer em 2025.

O currículo que entrou em vigor no ano passado reduz a obrigatoriedade de algumas disciplinas e cria itinerários que permitem que os alunos se aprofundem nos temas de interesse. Entre as opções, está a ênfase em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou no ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, depende da capacidade das redes de ensino e das escolas.

“No papel, o novo ensino médio é uma maravilha. A ideia é que fosse um ensino mais dinâmico e que o aluno tivesse opção de traçar sua trilha, mas, na prática, isso não ocorre. Para o ensino médio melhorar, tem que melhorar a estrutura das escolas. Tem uma deficiência na merenda escolar, por exemplo. As aulas não estão atrativas. Vai haver um retrocesso na educação. A gente vai voltar à época em que só os estudantes da classe alta entravam nos cursos superiores”, disse Maria Luiza.

Vitória lembrou que há uma grande defasagem por causa dos anos de isolamento social durante a pandemia de covid-19. “Mesmo com aula online, não deu para acompanhar. Quando voltou, eu fiquei meio perdida. É tão corrido que acaba ficando para trás conteúdo que a gente não aprendeu. Com as matérias novas do ensino médio, faz uma confusão só. A gente tem que correr atrás para poder prestar o Enem, um concurso. É bem difícil.”

O governo vai apresentar mudanças ao novo ensino médio. Camilo Santana espera que as alterações nesta etapa de ensino sejam apreciadas pelo Congresso Nacional ainda em 2023. A proposta que será apresentada pelo governo foi construída após consulta pública.

Edição: Nádia Franco

Com informações da Agência Brasil

Questionada, SEAD garante que não vai efetuar descontos sobre o terço de férias dos 15 dias

 

Não será efetuado qualquer desconto sobre o terço de férias dos 15 dias. É o que garante o subsecretário de recursos humanos da Secretaria de Administração (SEAD), Carlos José Cerveira, ao ser questionado pelo SINTE/RN. Na ocasião, o Sindicato abordou os descontos relativos aos honorários advocatícios nos contracheques deste mês de setembro, já vistos por muitos servidores: “O Secretário Adjunto verificou a situação e afirmou que não será efetivado este desconto”, afirmou a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

Contudo, a sindicalista alerta que qualquer desconto indevido deve ser comunicado pelo e-mail: adm.gmcg@gmail.com: “Para resolver a situação, mande: nome completo, CPF, dados bancários para depósito, número do telefone para contato, contracheque com prova de filiação, mais o contracheque com o desconto dos 20% dos honorários. Se a situação for relativa a outros descontos indevidos, tenha o cuidado de citar o processo”, finalizou a Coordenadora Geral.

Comissão do rateio do FUNDEF encerra trabalhos com discussão sobre exonerados e herdeiros

A Comissão que cuida do rateio do FUNDEF encerrou seus trabalhos nesta segunda-feira (18) com uma discussão sobre os pagamentos dos valores para os exonerados e herdeiros que ainda não receberam. Na ocasião, os membros do grupo assinaram o termo que vai homologar o processo de rateio.

De acordo com a comissão, um levantamento apontou que cerca de 1.900 pessoas estão nessa situação. Por outro lado, 25 mil pessoas receberam seus pagamentos entre novembro e dezembro de 2022.

EXONERADOS

Segundo o negociado com o juiz doutor Luiz Alberto, da 5ª Vara, após o peticionamento será pago para quem entregou a documentação solicitada pelo SINTE/RN em abril de 2022. Quem não entregou pode se dirigir ao Sindicato munido de Cópia de RG; Cópia de CPF; Cópia de Comprovante de Residência; e Procuração preenchida e assinada*.

*A procuração está disponível na Sede Estadual, Regionais e Núcleos Municipais do SINTE/RN. Também está disponível para download, através do link: http://sintern.org.br/app/uploads/2022/05/Procuracao-Acao-Coletiva-SINTERN.pdf.

HERDEIROS

Os herdeiros devem entregar ao SINTE/RN a documentação exigida pela Justiça (certidão de óbito; declaração de dependentes junto ao IPERN; e RG, CPF e comprovante de residência de todos os herdeiros) para que o juiz possa expedir os alvarás que vão garantir o pagamento.

ME SENTI PREJUDICADO, O QUE DEVO FAZER?

Quem trabalhou (estatutários, temporários e celetistas) na Rede Estadual de Ensino entre 1998 e 2006, não recebeu o rateio e se sentiu prejudicado de alguma forma deve procurar o Sindicato: “Para verificarmos a situação da pessoa e submetermos à justiça, se for o caso”, afirmou a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

Ela lembra que a justiça reservou 2% do montante dos mais de R$181 milhões para resolver esse tipo de situação.

Comissão das eleições da Regional de Parnamirim será escolhida em Assembleia em 22/09

A comissão que vai organizar, conduzir e fiscalizar as eleições da Regional de Parnamirim será escolhida em Assembleia convocada pelo SINTE/RN para 22 de setembro. O encontro acontece às 14h30, na Escola Estadual Presidente Roosevelt, no Centro da cidade. Veja AQUI o edital de convocação da Assembleia.

ELEIÇÕES

Marcadas para 23 de novembro de 2023, as eleições vão definir quem vai ficar à frente da direção da Regional de Parnamirim entre 2023/2027. Acontecerão entre 7h30 e 21h30, nos locais de trabalho, nas sedes do Núcleo Municipal, nas escolas estaduais e municipais, na Secretaria de Educação, na DIREC e na DRAE, com urnas fixas e volantes.

REGISTRO DE CHAPAS

O registro de chapas será realizado entre 22 de setembro e 23 de outubro, na secretaria da Sede estadual do SINTE/RN, em Natal, ou na cidade de Parnamirim, em local a ser definido pela Assembleia de 22/09, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Atendimento jurídico: Dr. Izac atende na sexta-feira, 29/09

O SINTE/RN comunica aos/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu que o advogado Izac Martini estará atendendo na sexta-feira, 29 de setembro.

→ Para informações e agendamentos, pedimos que entrem em contato com Rozangela através do número ☎ 9 9147 8224

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).

SINTE/RN conclui 1a. etapa da construção de sua futura sede em São José de Mipibu (RN)

Nesse ano de 2023, o Núcleo do SINTE/RN começou a materializar um antigo sonho alimentado pela categoria há várias décadas: a construção de uma sede definitiva no centro de São José de Mipibu.

No primeiro semestre, mais precisamente em maio, foi adquirido um terreno de 7 x 36 na rua 7 de Setembro, próximo à Câmara dos Vereadores e a Igreja Católica.

Já em julho, foi dado o pontapé inicial com os trabalhos de limpeza e terraplanagem. Cerca de três toneladas de metralha foram retirados das ruínas da antiga casa que havia no local juntamente com outras muitas carradas de areia e barro "duro".

Só a título de curiosidade, vale destacar, que durante a remoção de entulhos duas caçambas se revezaram no local realizando, cada uma, 18 viagens para retirar toda a metralha. A finalização do serviço, ocorreu com a aplanamento do terreno pelo trator.

No mês seguinte, agosto, foi adquirido o material para realizar a construção dos muros (laterais, fundo e frente). Nesse mesmo período,  foi também adquirido e instalado um portão para manter o espaço devidamente isolado.

A finalização dessa primeira fase de trabalhos ocorreu no início dessa semana.

Agora, a coordenação local do SINTE aguarda a elaboração e entrega do projeto arquitetônico da futura sede pela profissional contratada.

A direção do núcleo do SINTE/RN está empenhada para que a médio prazo os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação do Município de São José de Mipibu tenham a sede da sua representação sindical definitivamente pronta. "Estamos nesse momento muito comprometidos com a concretização dessa obra e,  exatamente por isso, temos procurado racionalizar nossos gastos tendo sempre o cuidado de manter em funcionamento todos os serviços que disponibilizamos à categoria", declarou o coordenador geral do núcleo, Prof. Laelio Costa.

Isenção de Imposto de Renda a professores públicos recebe parecer favorável na Câmara dos Deputados

A medida visa aumentar rendimentos dos professores

A Câmara dos Deputados poderá aprovar, já nas próximas semanas, o Projeto de Lei (PL) 165, de 2022, que tem como objetivo isentar os professores públicos da educação infantil, fundamental, média e superior do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O PL está em tramitação em caráter conclusivo e recebeu parecer favorável — com substitutivo — da relatora, deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO), da Comissão de Educação.

Com informações do Jornal Extra (RJ)

Plano Nacional de Educação será encaminhado ao Congresso em 2024

O Ministério da Educação (MEC) informou na última sexta-feira (8) que encaminhará o projeto de Lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, no primeiro semestre do próximo ano. Apesar de a legislação em vigor determinar que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a pasta disse não considerar que o trâmite está em atraso e que a intenção é debater as novas metas com a sociedade, nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência.

O MEC disse reconhecer que o cenário é desafiador e que está trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos. Para tanto foi constituído um grupo de trabalho (GT), com caráter consultivo e propositivo, para avançar nas discussões sobre as estratégias e diretrizes do PNE, decênio 2024-2034.

“No momento, os membros do GT sistematizam os macro problemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias. O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio”, informou o MEC por meio de nota.

A proposta que está sendo desenhada a partir do debate e articulação entre as secretarias do MEC e entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Câmara dos Deputados e o Senado.

O PNE atual traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. No total, são 56 indicadores passíveis de mensuração e que não possuem valor de referência.

Ações do MEC

O MEC reconhece o cenário desafiador e vem trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos.

Na educação básica, foi lançado o programa Escolas em Tempo Integral, com um orçamento inicial de R$ 4 bilhões, para que estados e municípios ampliem as matrículas de tempo integral em suas redes. O programa prioriza secretarias com menor expansão, auxiliando-as financeiramente para este primeiro passo.

O ministério também quer ampliar as vagas em creche e pré-escola. O programa Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica vai retomar quase 3,6 mil obras paradas em escolas de todo o Brasil, das quais mais de 1.200 são creches e pré-escolas. O total de investimentos é R$ 4 bilhões até 2026.

Outra meta do governo, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, é subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal, para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país. Para isso, o investimento será de cerca de R$ 1 bilhão, em 2023, e mais R$ 2 bilhões durante os próximos três anos. A expectativa é beneficiar 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade, em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de 6 e 7 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais; e 7,3 milhões de 8 a 10 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais.

Há ainda o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil em 2023, que transfere recursos com o objetivo de garantir a expansão da oferta e regular o funcionamento das novas matrículas. Neste ano, foram investidos R$ 53.954.754,36 para novas turmas, beneficiando 10.636 novas matrículas na educação infantil, e R$ 28.118.471,34 em novos estabelecimentos, beneficiando 5.495 novas vagas na educação infantil. A educação infantil está inclusa e contemplada também no Programa Escola Em Tempo Integral.

Edição: Valéria Aguiar

Com informações da Agência Brasil

Educação: STF nega recurso contra reajuste do piso de professores

Plenário manteve inalterada decisão que confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC.

Entenda

Há três anos, o plenário do STF confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC.

Na ocasião, o colegiado julgou improcedente a ADIn 4.848, ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.

Segundo o voto condutor do julgamento, proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados.

Consequência direta

Em seu voto, Barroso lembrou que, no julgamento da ADIn 4.167, o plenário, ao analisar outros dispositivos da lei 11.738/08, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Ele ressaltou, ainda, que o então relator da ADIn 4.848, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), ao indeferir liminar e manter o dispositivo questionado, enfatizou que, se não houvesse a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela omissão dos entes federados. "A previsão de mecanismos de atualização seria uma consequência direta da existência do próprio piso", afirmou Barroso.

Critérios de cálculo

Para o relator, não há violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, uma vez que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo na estabelecidos na própria lei 11.738/08.

Com base na lei 11.494/07, que regulamenta o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.

Quanto à questão orçamentária, Barroso destacou que a Constituição e a própria lei 11.738/08 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso.

Embargos de declaração

Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão unânime. Os ministros consideraram que o embargante não demonstrou a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, de modo que não há razões para se modificar a decisão proferida.

Leia o voto do relator.

Processo: ADIn 4.848

Com informações de https://www.migalhas.com.br/quentes/393339/educacao-stf-nega-recurso-contra-reajuste-do-piso-de-professores