Audiência pública debate Plano Nacional de Educação

Na manhã de 11 de novembro, a Assembleia Legislativa foi palco de um debate sobre o futuro da educação no Brasil. A Audiência Pública intitulada “Plano Nacional de Educação: Uma política de Estado que estrutura a educação brasileira”, proposta pelo deputado estadual Francisco do PT a pedido do SINTE-RN, reuniu uma diversidade de vozes e refletiu a força do movimento educacional no Estado.

O evento aconteceu no Dia Nacional de Mobilizações em Defesa do PNE, convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), e integrou a programação da Parada da Rede Estadual e das Redes Municipais de Educação, que também foi organizada pelo SINTE-RN.

O auditório da AL ficou lotado, refletindo a importância do tema para a categoria. Trabalhadores e trabalhadoras em Educação, parlamentares, sindicalistas, representantes da Secretaria Estadual de Educação (SEEC), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de estudantes se reuniram para discutir os rumos do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que tem como principal objetivo estruturar e garantir a educação como um direito universal e de qualidade para todos.

Para aqueles que não conseguiram lugar no auditório, a sessão foi transmitida ao vivo no plenário da Assembleia, permitindo que a mobilização e o engajamento do público permanecessem em alta durante todo o evento.

O evento, além de discutir o PNE, também teve como destaque o lançamento da revista “Retratos da Escola”, produzida pela CNTE.

A profa. Fátima Cardoso e o prof. Bruno Vital, coordenadores gerais do SINTE-RN, representaram o Sindicato e a CNTE no evento, e suas falas refletiram o espírito de resistência do movimento.

Fátima destacou a importância da mobilização para a garantia do PNE e a valorização dos profissionais da educação: “O PNE é uma conquista histórica, um projeto de Estado que precisa ser aprovado e efetivamente implementado. A educação só será de qualidade se valorizarmos os professores e funcionários, se tivermos uma estrutura adequada nas escolas, condições de trabalho e se houver mais investimento nas áreas que precisam.”

Bruno chamou atenção para a importância de tornar o debate sobre o PNE conhecido por toda a sociedade. “Hoje, estamos aqui reunidos para dialogar com os parlamentares e com a sociedade, para garantir que o Plano Nacional de Educação não seja apenas uma proposta, mas sim uma política de Estado que se concretize na prática. Precisamos popularizar o PNE e mobilizar a sociedade pela aprovação do Plano na esfera federal e também construir o plano estadual e os planos municipais”, afirmou. “A luta é nossa, e ela será sempre pela educação pública de qualidade e pela dignidade dos profissionais da educação”, concluiu Bruno.

Além do deputado estadual Francisco do PT, idealizador da audiência, participaram da audiência a deputada estadual Divaneide Basílio, o deputado federal Fernando Mineiro e o vereador de Natal, Daniel Valença. Em suas falas, destacaram o papel da educação para o desenvolvimento do estado e do país, para a formação humanista, e os impactos do PNE nas políticas estaduais e municipais de educação.

12 de Novembro: Dia do (a) Diretor (a) Escolar

Um ambiente de aprendizagem deve ser liderado com dedicação, amor e vocação.

Uma homenagem da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE

#CNTE #Educação

Prefeitura de São José de Mipibu paga hoje a segunda parcela do 13o salario

 

A Prefeitura de São José de Mipibu paga hoje, 11 de novembro de 2024, a segunda parcela do 13º salário dos servidores da rede municipal de ensino.

O montante foi enviado para o banco agora pela manhã e estará disponível nas contas ao longo da tarde.

Nota de Esclarecimento

 

Prezados (as) colegas trabalhadores (as) da Rede Municipal de Ensino de São José de Mipibu:

O SINTE/RN- Núcleo São José de Mipibu, como entidade representativa, sempre pautou sua luta na defesa dos direitos de seus filiados, sempre respeitando as leis e mantendo a proteção do(a) trabalhador(a) sem comprometer a estabilidade funcional e financeira dos (as) mesmos (as).

Reiteramos que todas as ações do sindicato buscam o equilíbrio entre a luta por direitos e a segurança jurídica de cada um de vocês.

Em relação à parada programada para o dia 11 de novembro de 2024, queremos esclarecer que esta terá caráter de assembleia, com pauta que abrange questões de interesse dos trabalhadores da educação nas redes estadual e municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

Tal evento é uma oportunidade para discutir temas importantes para a categoria - tanto a nível municipal quanto estadual- fortalecendo nossa união e nossas reivindicações conjuntas.

Contudo, ressaltamos que, em respeito às normas legais, o SINTE não possui autorização para abonar as faltas de todos os trabalhadores indiscriminadamente, sem a devida comprovação de participação na programação estipulada pelo SINTE/RN para o dia de amanhã (11), uma vez que o gestor municipal (pessoa a quem a lei atribuiu a competência de realizar tal discricionariedade) assim definiu.

Sabemos que a rotina dos (as) professores (as) é desafiadora e que o exercício da profissão é árduo e exige que de forma coesa ou, pelo menos bem representativa, estejamos alertas para participarmos ativamente dos atos conclamados pela nossa entidade sindical. O SINTE/RN está comprometido com a defesa dos direitos e com a melhoria das condições de trabalho da categoria.

Lutamos incansavelmente pela valorização da nossa carreira, pelo cumprimento do piso salarial, pela progressão funcional e pela garantia de condições dignas de trabalho.

Nos orgulhamos em sermos um dos únicos sindicatos que conquistaram, junto aos seus trabalhadores, um plano de carreira sólido e uma política de valorização para todos os profissionais da educação. Mais recentemente, em 2021, conseguimos a conversão das licenças-prêmio não gozadas em valor pecuniário, uma conquista que fortalece nossa categoria e dignifica nossos direitos, enquanto servidores públicos municipais.

Agradecemos pela confiança de sempre e reafirmamos nosso compromisso de seguirmos ao lado de cada um de vocês, na luta por uma educação de qualidade e pelo respeito ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores da educação mipibuense.

SINTE São José de Mipibu – Sempre ao lado dos trabalhadores da educação!

O futuro do Brasil passa pelo fortalecimento da nossa educação pública

O país não comporta mais cortes orçamentários 

em nome de nenhum arranjo fiscal

A inserção brasileira no cenário global de um mundo cada vez mais em transformação passa, necessariamente, pelo fortalecimento de seu sistema educacional. Uma educação inclusiva para todas as pessoas de seu povo, que gere trabalhadores e trabalhadoras qualificadas para o novo mercado de trabalho e a nova matriz econômica que emergem nesses tempos de sociedade do conhecimento, exige um financiamento e aporte orçamentário que, somente fortalecidos, sejam capazes de gerar massa crítica à altura dos desafios que o futuro nos aponta.

Esse, inclusive, foi o compromisso externalizado pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, quando de sua participação na reunião ministerial do GT de Educação do G20, realizado em Fortaleza no final do mês passado. Em consonância com esse mesmo espírito, representantes sindicais de todo o mundo, por meio da Internacional da Educação (IE) e da Confederação Sindical de Educação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP-SE), em encontro paralelo do G20 Educacional, realizaram no mesmo período um Seminário Internacional de Educação, também em Fortaleza, que se desdobrou no importante documento chamado “Carta de Fortaleza”. Esse documento convergiu com a mesma preocupação: somente um investimento educacional robusto dará conta da consecução do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que precisa de um novo patamar de financiamento público.

O asfixiamento orçamentário histórico das áreas e políticas sociais brasileiras sempre encontraram adesão nos formuladores econômicos das equipes governamentais. E não tem sido diferente agora, quando vemos o atual staff da economia brasileira, em um novo contexto de discussão e debate sobre cortes orçamentários, mirar mais uma vez para a educação, e para outras áreas sociais do país. Uma entrevista do Presidente Lula no dia de ontem indica a disputa que se dá dentro do governo para a definição de quem, mais uma vez, deve pagar essa conta: o Congresso topará fazer cortes no orçamento das emendas parlamentares?

Nunca é demais lembrar que essa discussão de cortes orçamentários chega ao mesmo tempo em que o Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central decide por aumentar a taxa de juros do país, que favorece, como sempre, o rentismo e os rentistas milionários no Brasil. O patamar abusivo de 11,25% da taxa Selic no Brasil se dá em um momento, inclusive, de melhora de todos os indicadores econômicos brasileiros: inflação controlada, desemprego mais baixo da série histórica e avaliação positiva de agência internacional de classificação de risco. É fundamental que a sociedade brasileira tenha clareza de que outros caminhos são possíveis para manter a saúde fiscal do país, sem comprometer os investimentos nas políticas sociais que o povo e o país tanto precisam.

Nesse rol de ações, podemos incluir uma auditoria na dívida pública brasileira (que destina mais de 40% de nosso orçamento para amortização e pagamento de juros – quase 2 trilhões de reais!), suspensão dos benefícios fiscais das grandes empresas (que beneficia 26 grandes empresas com 46% de todos os benefícios fiscais brasileiros), a imposição legal de um limite de juros no país (o que liberaria muitos recursos para as áreas sociais) e a tributação dos Super-Ricos (o que faria o Brasil arrecadar 260 bilhões por ano). Dessa forma, os/as educadores/as brasileiros/as estão com o Presidente Lula e clamam por uma verdadeira justiça tributária, fiscal e monetária no Brasil. Educação é investimento! Em favor de 10% do PIB na educação e dos pisos constitucionais! Não sucumbiremos às pressões do mercado que, ávidos por mais e mais lucros, não pensam no futuro do país.

Brasília, 08 de novembro de 2024

Direção Executiva da CNTE

Saiba como o governo Fátima vai pagar o 13º salário

Fátima deve fazer anúncio no início de dezembro - Foto: arquivo

 O governo Fátima Bezerra (PT) possui um calendário prévio para o pagamento do 13º salário de 2024.

Para isso, vai contar com uma complementação do Governo Federal no valor de R$ 500 milhões, fruto de um diálogo que a administração estadual tem mantido, há meses, com a gestão Lula (PT). No ano anterior, também houve repasse semelhante com a mesma finalidade.

As informações foram dadas pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, em entrevista ao Jornal da Tarde, da Rádio Rural de Mossoró (AM 990) desta sexta-feira, programa ancorado pelo jornalista Saulo Vale.

“Sem essa ajuda federal, não teríamos condições de pagar o 13º, devido à queda brutal do ICMS de 20% para 18%, que afetou drasticamente as finanças do estado”, explicou, acrescentando a necessidade de aprovação da proposta do governo que quer elevar a alíquota para 20%, projeto que tramita na Assembleia Legislativa.

Ainda segundo ele, só a aprovação dessa proposta pode garantir a continuidade do pagamento dos salários dos servidores em dia.

Calendário

Carlos Eduardo Xavier destacou que a governadora Fátima deve anunciar oficialmente o calendário do 13º no início do próximo mês de dezembro.

“A expectativa é de que seja muito semelhante ao do ano passado”, adiantou.

Em 2023, o governo pagou, no dia 9 de dezembro, para quem recebia até R$ 7 mil. No dia 20 de dezembro, os servidores ativos de órgãos com arrecadação própria como: Arsep, Ipem, Jucern,  Detran e Idema, que tiveram o adiantamento de 30% em junho, receberam o complemento.

Já no dia 30 de dezembro, receberam o complemento os servidores ativos da carreira do magistério, que tiveram adiantamento em junho.  Em janeiro de 2024, no dia 10, houve o complemento do 13⁰ dos demais servidores.

Com informações do blog Saulo Vale 

PL 2.531/2021 - PISO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO

CNTE e CONFETAM vão ao Ministério da Educação 

requerer apoio ao projeto de lei

As duas maiores entidades sindicais que representam os Funcionários da Educação Pública no país estiveram reunidas nesta quinta-feira (7) com o Secretário-Executivo do MEC, Sr. Leonardo Barchini, para tratar de ajustes ao PL 2.531/2021, que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de regulamentar o piso salarial nacional dos profissionais da educação “não-docentes”.

A CNTE e a CONFETAM lutam juntas pela regulamentação do piso para os funcionários escolares administrativos, porém sabem que o PL 2.531/2021 possui pendências que precisam ser superadas durante o processo parlamentar, sob pena de inviabilizar essa importante política pública.

Entre as demandas apresentadas pelas duas Confederações ao MEC, estão a necessidade de envio de projeto de lei do Executivo Federal para tramitar apensado ao PL 2.531/2021, evitando futuros questionamentos sobre o vício de origem da proposta parlamentar, bem como a previsão de receitas suficientes para financiar o novo piso, à luz do que determina a Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Outra pauta apresentada ao MEC, e que dialoga com o PL 2.531/2021, refere-se ao Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário. O Ministério está em fase de reestruturação do Profuncionário – indispensável para a habilitação mínima da categoria ao piso –, devendo o Programa voltar a ser ofertado nos próximos meses.

Através de seu Secretário-Executivo, o MEC também se comprometeu em aprofundar os estudos sobre a viabilidade financeira do piso salarial dos Funcionários e propôs contratar em caráter de urgência uma equipe técnica para analisar os dados necessários. A CNTE e a CONFETAM devem indicar e coordenar em parceria com o MEC esse trabalho técnico a partir das próximas semanas.

Paralelamente à luta pelo piso dos Funcionários, a CNTE e a CONFETAM acompanharão as discussões sobre o ajuste fiscal que o Congresso Nacional tenta impor ao Governo Lula, a fim de evitar alterações no piso constitucional da educação (arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) e outros possíveis cortes de verbas que possam prejudicar a qualidade da educação e a valorização de seus profissionais.

Lutamos pela aplicação de 10% do Produto Interno Bruto - PIB para a educação pública, pela regulamentação do Sistema Nacional de Educação, do Custo Aluno Qualidade e pela retomada dos investimentos do Pré-sal para a educação e outras políticas públicas.

Não aos cortes de gastos e por mais direitos sociais!

Brasília, 8 de novembro de 2024

Heleno Araújo Jucélia Vargas Vieira de Jesus

Presidente da CNTE Presidente da CONFETAM

Conselho Nacional de Educação aprova novas diretrizes do ensino médio

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou por unanimidade, na quinta-feira(7), a resolução que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais do Novo Ensino Médio (DCNEMs), conforme lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho deste ano Lei 14.945 de 20A24.

A resolução revisada permite que as mudanças na oferta curricular do ensino médio possam ocorrer já em 2025 ou, obrigatoriamente, deverão ser adaptadas no início do ano letivo de 2026, de acordo com as condições de cada rede de ensino.

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que mais de 200 técnicos de todas as secretarias de educação estão em processo de formação para desenvolverem os planos de ação para os sistemas de ensino de cada localidade.

Cargas horárias

A nova Política Nacional de Ensino Médio busca tornar a educação mais relevante e atrativa para os jovens, assim como reduzir a evasão escolar.

Pela nova legislação, o novo ensino médio ampliou a carga horária mínima de 2,4 mil para 3 mil horas, sendo 1 mil horas para cada ano desta etapa de ensino. Cada um deles será dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada.

A carga horária dos estudantes passa a ser composta por dois blocos indissociáveis: o primeiro retoma as disciplinas obrigatórias, distribuídas em, no máximo, 1, 8 mil horas. Entre as disciplinas tradicionais, língua portuguesa, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O segundo bloco tem itinerários formativos que devem ocupar, no mínimo, 1,2 mil horas dos três anos do ensino médio, nos quais há disciplinas opcionais à escolha dos estudantes, conforme seus interesses e necessidades. Cada escola deve oferecer pelo menos dois itinerários.

Itinerários formativos

Ao aprovar a resolução para o ensino médio, nesta quinta-feira, o Conselho Nacional de Educação estabeleceu diretrizes gerais para esses itinerários formativos para possibilitar a escolha das trilhas de aprendizagem/aprofundamento pelos estudantes. A ideia é ampliar os conhecimentos em uma das áreas como linguagens, matemática, ciências da natureza ou ciências humanas e sociais; ou ainda, em uma formação técnica e profissional que poderá ser ofertada pela escola.

Durante o processo de construção de seus projetos de vida, os estudantes, com ajuda dos professores, poderão definir seus percursos de formação educacional.

Avaliações

Além disso, a resolução trata das mudanças que deverão ser implementadas nas avaliações dessa etapa de ensino — como no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ficará responsável pelos ajustes nas duas avaliações para que se adaptem às novas diretrizes.

Com informações da Agência Brasil

STF decide que novos servidores podem ser contratados pelo Regime Celetista, sem estabilidade

Créditos: Plenário do Supremo — Foto: Gustavo Moreno/STF

Em uma decisão tomada em 6 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os entes públicos não são obrigados a adotar o Regime Jurídico Único para a contratação de servidores públicos. Isso significa que, a partir de agora, novas contratações poderão ocorrer sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a estabilidade prevista para os servidores regidos pelo regime jurídico único. No entanto, a decisão não afeta os servidores já em exercício, e a exigência de concurso público permanece válida.

Para o SINTE-RN, a decisão é mais um passo no processo de desestruturação do serviço público, com a mudança gerando um impacto negativo tanto nas condições de trabalho dos servidores quanto na qualidade dos serviços prestados à população.

“A votação é uma derrota para o setor público de maneira geral e fragiliza as relações de trabalho na esfera pública, o que pode trazer consequências negativas para a prestação dos serviços e promover o aumento da privatização”, afirma a professora Fátima Cardoso, coordenadora geral do SINTE-RN.

O QUE ESTÁ EM JOGO: O FIM DA ESTABILIDADE, O RETORNO AO REGIME CELETIST E IMPACTOS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Fátima Cardoso descreveu os retrocessos que o serviço público brasileiro vem enfrentando nas últimas décadas, especialmente no que diz respeito às relações de trabalho. “Grandes ameaças rondam o serviço público. O enfraquecimento das conquistas históricas dos servidores, com impactos diretos nas suas condições de trabalho e na qualidade do serviço prestado à sociedade, é um reflexo de um processo de desmonte promovido pelos setores conservadores”, afirmou.

A coordenadora explicou ainda que, até a década de 1980, a maioria dos servidores públicos era regida pela CLT. Em 1986, com a criação do primeiro Estatuto do Magistério, professores foram os primeiros a migrar para o regime estatutário. A partir dos anos 1990, foram instituídos os Regimes Jurídicos Únicos para todos os servidores públicos, garantindo estabilidade e a possibilidade de ascensão por meio de concursos públicos.

A Constituição de 1988 consagrou a estabilidade do servidor público como um pilar da administração pública, visando assegurar que a função pública fosse desempenhada sem pressões externas, como o clientelismo ou a troca de cargos a cada mudança de governo. Porém, com a recente decisão do STF, o servidor contratado pela CLT não terá mais a estabilidade que caracteriza o servidor efetivo, podendo ser demitido a qualquer momento.

Fátima alerta que o impacto dessa decisão será devastador para as futuras gerações de servidores públicos. “O fim da estabilidade e a possibilidade de contratação via CLT criam um ambiente de insegurança e medo de perder o emprego. Além disso, os servidores estarão mais suscetíveis à pressão política dos gestores, o que pode afetar diretamente a qualidade e a imparcialidade dos serviços prestados à sociedade”, afirma.

A coordenadora do SINTE-RN também destacou que esse novo cenário poderá aumentar os casos de doenças relacionadas ao trabalho, uma vez que a incerteza sobre a permanência no cargo e a constante pressão por resultados podem gerar estresse e exaustão nos servidores.

Leia mais sobre o tema acessando a matéria no link a seguir: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/06/stf-valida-mudanca-constitucional-que-permitiu-servidores-publicos-sem-estabilidade-e-no-modelo-clt.ghtml

Acesso a óculos aumentaria renda de crianças em até R$ 300 mil, revela pesquisa

 

Estudo avalia os impactos, a longo prazo, na vida de estudantes que possuem dificuldade na aprendizagem por problemas de visão não corrigidos

As perdas de aprendizagem associadas a problemas de visão têm se mostrado um problema ainda mais complexo no desenvolvimento dos estudantes. Uma pesquisa realizada pela Agência Internacional para a Prevenção da Cegueira (IAPB) e pela Fundação Seva revela que o acesso a óculos na infância poderia aumentar os ganhos dos alunos em até R$ 296,5 mil ao longo de sua vida adulta.

A pesquisa tem como base os dados do Global Burden of Disease (GBD), que estima que pelo menos 800 mil crianças brasileiras vivem com problemas oftalmológicos não corrigidos, como miopia e hipermetropia, além de uma pesquisa chinesa, que mostra a diferença positiva no desempenho de alunos que possuem acesso a óculos em teste de matemática, ciências e chinês, comparado aos que não enxergam adequadamente.

O diretor-executivo da IAPB no Reino Unido, Peter Holland, explica que “a pesquisa indica que o resultado obtido por crianças sem óculos é metade do registrado por crianças com boa visão, o que significa que elas aprendem metade do que seus colegas.”

As consequências da ausência de óculos foram convertidas em anos de escolaridade perdidos, isto é, o tempo em que o aprendizado ficou abaixo do desejado. Em seguida, os pesquisadores relacionaram os dados de escolaridade à expectativa de renda, levando em conta para cada ano de aprendizado completo um incremento de 10% nos rendimentos futuros.

Como resultado, a pesquisa constatou que, se uma criança brasileira de 5 anos recebe óculos para correção de grau no início da sua vida escolar e o utiliza até seus 18 anos, ela terá ao longo da sua vida uma renda, em média, 78,1% maior do que se nunca tivesse corrigido e melhorado o seu aprendizado.

Para Peter Holland, a diminuição do aprendizado dos estudantes afeta não somente as famílias de forma individual, mas também tem um efeito cumulativo nas economias. O diretor-executivo avalia que apontar a dimensão do problema é uma forma de reunir esforços para corrigir a falta de acesso a óculos no país.

Desafios

Até que seja feito o diagnóstico dos problemas de visão e a prescrição dos óculos para os estudantes, os pesquisadores apontam desafios que precisam ser superados. Entre eles estão o acesso aos cuidados oculares e a atenção ao tema no sistema educacional como um todo. "Em regiões com acesso limitado a serviços de saúde, garantir a adesão e o uso consistente dos óculos pode ser mais desafiador", afirma Peter Holland.

Outra lacuna - a do teste do reflexo Vermelho (TVR) ou “Teste do Olhinho” - também precisa ser superada antes mesmo da criança ingressar na escola. Nem todos os recém-nascidos realizam o teste na maternidade, e nem passam por exames oftalmológicos nos primeiros anos de vida, como recomenda a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), para a detecção precoce de problemas oculares.

Projetos e iniciativas

Em 2023, pesquisadores reunidos no 1º Fórum da Câmara Técnica de Oftalmologia do Conselho Federal de Medicina (CFM) lançaram a “Carta pela saúde ocular das crianças brasileiras”. Entre outras recomendações, o documento defende a ampliação da rede de assistência oftalmológica na atenção básica e a garantia de realização nas maternidades.

No Senado Federal, tramita, desde maio de 2023, uma proposta para alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), assegurando o direito dos alunos da educação básica à assistência oftalmológica e auditiva. O PL n.º 2695/2023 chegou a ser aprovado em outubro do mesmo ano na Comissão de Educação (CE), e aguarda atualmente a análise de outras comissões antes de seguir para votação.

Na época, a secretária de assuntos educacionais da CNTE, Guelda Andrade, salientou a importância da assistência aos estudantes, dado os impactos que a falta de aparelhos auditivos e óculos causa na vida e no desempenho escolar.

“Traz qualidade de vida para o estudante [...] é uma demanda fundamental para o processo de aprendizagem, para a convivência em sociedade e para o desenvolvimento da sua vida acadêmica e profissional”, apontou.

Com informações do Portal Terra/Estadão

Parada da Educação: Defesa da carreira, ataques do MPRN e PCCR dos funcionários estão na pauta

A Parada da Rede Estadual e das Redes Municipais de Educação será realizada no dia 11 de novembro (segunda-feira). Convocada pelo Sinte-RN, trará à tona questões fundamentais para a categoria, como o Piso Salarial na carreira, os ataques do Ministério Público do RN (MPRN) aos(as) professores(as) da Rede Estadual e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos(as) funcionários(as) da Educação.

A programação será a seguinte:10h: Audiência Pública na Assembleia Legislativa sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), com lançamento da revista “Retratos da Escola”, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.15h: Ato Público na calçada do Midway Mall.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN E O PISO SALARIAL NA CARREIRA

O MPRN contesta o Piso Salarial dos(as) professores(as) da Rede Estadual, tendo recorrido de uma decisão favorável ao Piso na carreira e à garantia de paridade para aposentados(as), decisão da desembargadora Berenice Capuxú.

Diante disso, o Sinte-RN buscou uma audiência com o Governo, e a governadora Fátima Bezerra se comprometeu a lutar pela manutenção do Piso na carreira. O Estado entrou como segunda parte interessada no processo, defendendo a carreira e a paridade. O Sindicato também se posicionou como terceiro interessado e contratou o escritório do advogado Ayres Britto, ex-ministro do STF, para reforçar a defesa.

Nos últimos meses, a assessoria jurídica do Sinte-RN tem intensificado o diálogo com os desembargadores, incluindo uma visita de Ayres Britto ao desembargador responsável pelo parecer final, que será submetido ao plenário do TJRN. A expectativa é de que a liminar sobre o assunto seja julgada até dezembro. Enquanto isso, o pagamento das parcelas retroativas dos Pisos de 2023 e 2024 permanece suspenso.

PCCR DOS(AS) FUNCIONÁRIOS(AS) DA EDUCAÇÃO

O PCCR dos(as) funcionários(as) da educação continua sendo uma prioridade do Sinte-RN, que segue pressionando pelo reconhecimento das especificidades dessa categoria. Atualmente regidos pela Lei nº 432/2010, os funcionários lutam por um plano próprio que contemple, entre outras coisas, classificação de cargos, correção de salários, data-base, gratificações (como chefia, adicional noturno, GME, ADTS), promoções e progressões, além de garantir a paridade entre ativos(as) e aposentados(as).

Apesar de um projeto ter sido elaborado por uma comissão, com participação da categoria e do Sindicato, o Governo apresentou, em setembro de 2024, uma nova proposta. No entanto, em Assembleia, os(as) funcionários(as) rejeitaram o texto, alegando que ele não foi discutido com a categoria e que retira benefícios assegurados pela legislação vigente. O professor Bruno Vital, coordenador geral do Sinte-RN, destaca que a nova proposta desconsidera um texto anterior que já havia sido desenvolvido e que incluía, entre outras melhorias, a implementação do Piso Salarial e a data-base.

A luta pela implementação do PCCR segue firme. A profa. Fátima Cardoso, coordenadora geral do Sindicato, lembra que a luta pelo plano começou em 1999, que sucessivos governos não têm dado prioridade à pauta e destaca a importância de sua aprovação. “Nós não nos cansamos da luta. No governo atual temos feito o debate, mas precisa avançar. Nosso objetivo é ver o PCCR sancionado e o reajuste salarial anual garantido em lei”, afirmou durante uma mobilização recente.

Atendimento jurídico: Dr. Izac realiza segundo atendimento de novembro no dia 29

 

O SINTE/RN comunica aos/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu que o advogado Izac Martini estará realizando o segundo atendimento de novembro no dia 29.

→ Para informações e agendamentos, pedimos que entrem em contato com Rozangela através do número ☎ 9 9147 8224

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 67, Centro (próximo ao Instituto Pio XII).

Atendimento jurídico: Dr. Izac realiza primeiro atendimento de novembro na segunda-feira, 18.

 

O SINTE/RN comunica aos/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu que o advogado Izac Martini estará realizando o primeiro atendimento de novembro no dia 18.

→ Para informações e agendamentos, pedimos que entrem em contato com Rozangela através do número ☎ 9 9147 8224

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 67, Centro (próximo ao Instituto Pio XII).

 

Atendimento jurídico: Confira os dias e horários do advogado em novembro

 

O Núcleo do SINTE/RN comunica que o advogado Izac Martini estará atendendo os/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu nos seguintes dias e horários:

✔ 18/11 (segunda - 8h às 12h)

✔ 29/11 (sexta - 8h às 12h)

Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos deverão agenda-los - preferencialmente por whatsapp - pelo número ☎ 9 9147 8224 (Rozangela).

Por ofício, SINTE comunica participação da rede municipal na parada da próxima segunda, 11/11

 

Ofício 011/2024

São José de Mipibu (RN) , 06 de novembro 2024

 

 

Exma. Senhora

Lúcia Martins Moura

Secretária Municipal de Educação

Por convocação do SINTE Estadual, gostaríamos de informar que os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação da rede municipal de São José de Mipibu participarão da Parada da Rede Estadual e das Redes Municipais programada para a próxima segunda-feira, 11 de novembro. Esta paralisação tem como objetivo discutir questões fundamentais para a categoria, incluindo:

- Piso Salarial na Carreira: respeito ao comprimento dos percentuais de reajuste estabelecidos pelo MEC tanto no piso quanto na carreira, visando a obtenção de uma remuneração justa e equitativa para os profissionais da educação seja ela, municipal ou estadual.

- Ataques do Ministério Público do RN (MPRN): defesa dos direitos dos professores da Rede Estadual.

- Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR): discussão sobre o plano de cargos e remuneração para os funcionários da educação a nível estadual e a votação e consequente implementação do PL 2531/2021, que cria o piso nacional dos funcionários da educação pública.

A programação da parada incluirá:

 

- 10h: Audiência Pública na Assembleia Legislativa: discussão sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) e lançamento da revista “Retratos da Escola”, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

- 15h: Ato Público na calçada do Midway Mall: manifestação pública em defesa dos direitos da categoria.

 

Atenciosamente,

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Coordenador do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu

STF vai julgar reajuste automático de piso salarial da educação estadual e municipal por portaria do MEC

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o salário-base de profissionais da educação pública de estados e municípios deve ser revisto com base nos parâmetros definidos pelo Ministério da Educação (MEC) para reajuste do piso nacional da educação pública. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1324). A decisão a ser tomada, em data ainda não definida, deverá ser aplicada a todos os demais processos que tratem do mesmo tema.

O recurso foi apresentado pelo município de Riolândia (SP) contra decisão da Justiça estadual que reconheceu o direito de revisão de salário-base de uma professora municipal com base no índice de atualização definido pelo MEC. Segundo esse entendimento, o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) – Lei 11.738/2008 – foi validado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

Porém, o município alega que o reajuste por portaria é inconstitucional, uma vez que a alteração de remuneração de servidores públicos pressupõe lei específica. Além disso, cita a Súmula Vinculante 42 do STF, que veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Existência de repercussão

Para o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, os direitos envolvidos ultrapassam os interesses das partes do processo. Ele observou que há interpretações diversas sobre violações à SV 42 e à Constituição Federal, o que demonstra a necessidade de o STF uniformizar a orientação sobre o tema. Somente no STF, o ministro identificou 112 recursos extraordinários sobre o mesmo tema.

Para Barroso, a questão é importante, pois os reajustes automáticos representam, de um lado, a perspectiva de concretização da proteção aos profissionais da educação e a necessidade de valorização do magistério público em todos os níveis federativos e, por outro, um desafio à autonomia de estados e municípios, entre outros pontos.

(Edilene Cordeiro/CR//CF)

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