Professores de São José de Mipibu reivindicam direitos trabalhistas e a atualização do plano de carreira

Logo após a assembleia, o sindicato enviou ofício cobrando pagamento atrasado de 1/6 de férias, regularização de horas extras e cumprimento da lei municipal - conforme pauta retirada na assembleia de hoje.

O Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN)  encaminhou no final da manhã de hoje um ofício à Secretaria Municipal de Educação com uma série de reivindicações da categoria. O documento exige o pagamento de benefícios atrasados e o cumprimento da legislação municipal.

Principais demandas

Entre as solicitações, destacam-se:

1. Pagamento do 1/6 de férias dos últimos cinco anos para todos os professores, sem necessidade de requerimento individual, além do valor referente a 2025 ainda em junho;

2. Restabelecimento do artigo 30 da Lei Municipal nº 08/2010, que trata das férias de 45 dias revogados pelo Munícipio de forma sorrateira à cerca de um ano e meio.

3. Ajuste no cálculo das horas suplementares trabalhadas aos sábados, conforme o artigo 34 da mesma lei, que prevê proporcionalidade ao salário-base;

4. Agendamento de reuniões com a comissão eleita para atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério.

Nova comissão e assembleia marcada

Durante assembleia, os professores elegeram seis representantes para atuar na revisão do PCCR:

• Rondinele Figueiredo

• Cláudio Carvalho

• Francialdo Rocha

• Marcelo Manduca

• Hédilma Gouveia

• Roberto Rosselini

• Laélio Costa (coordenador do SINTE/RN no município).

Foi convocada ainda uma assembleia unificada para 4 de julho, onde as pautas devem ser discutidas com a base.

Prazo para resposta do Executivo

O sindicato pede que o secretário municipal de Educação, Jota Veras,, responda às solicitações até 8 de junho. O ofício reforça a expectativa de atenção e comprometimento com a valorização dos profissionais da educação mipibuense.

Confira a íntegra do Ofício 010/2025 clicando aqui

Urgente: Ofício 010/2025

 

Ofício nº 10/2025

São Jose de Mipibu, 30 de maio de 2025

À
Secretaria Municipal de Educação
A/C Josieidy Veras Dinis Fernandes

Assunto: Resposta ao Ofício nº 035/2025 – Reivindicações da Categoria

Sr. Secretário:

            Em atenção ao Ofício nº 035/2025, encaminhado por esta Secretaria, informamos que, após deliberação em assembleia da categoria dos profissionais da educação, foi decidido que o pagamento referente ao pagamento do 1/6 de férias dos últimos 05 anos, deve ser efetuado a todos os professores, independentemente de requerimento individual, considerando que a formalização já foi realizada no ano de 2022.

             Ademais, a categoria reivindica o restabelecimento do artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 08/2010, bem como o pagamento do 1/6 (um sexto) de férias, referente a 2025, ainda no mês de junho de 2025.

       Durante a mesma assembleia, foi também aprovada a convocação de Assembleia Unificada para o dia 04 de julho de 2025. Na oportunidade, foi retirada a comissão que atuará na atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais do magistério, sendo escolhidos os seguintes membros:

·         Rondinele Figueiredo

·         Cláudio Carvalho

·         Francialdo Rocha

·         Marcelo Medeiros

·         Hédilma Gouveia

·         Laelio Costa

Além disso, foi questionado o valor atualmente praticado para o pagamento de horas suplementares relativas aos sábados trabalhados, que se encontra em desacordo com o artigo 34 da Lei Municipal nº 08/2010, o qual estabelece que a hora suplementar deve ser calculada proporcionalmente ao valor da hora-base do salário do professor.

Diante do exposto, requeremos que esta Secretaria atenda às reivindicações da categoria, em especial:

1.      O pagamento do 1/6 de férias para todos os professores dos últimos 5 anos e ainda no mês de junho de 2025, referente ao ano de 2025;

2.      O restabelecimento do artigo 30 da Lei nº 08/2010;

3.      A regularização do pagamento das horas suplementares conforme previsto no artigo 34 da mesma lei;

4.      Agendamento de reuniões com a comissão para trabalhar a atualização do Plano de Carreira do Magistério;

5.      Resposta a este ofício, atendendo as solicitações, até dia 08/06/2025 para as devidas providencia.

Certos de vossa atenção e comprometimento com a valorização dos profissionais da educação, agradecemos e permanecemos à disposição para o diálogo e acompanhamento das demandas apresentadas.

Atenciosamente,

 

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Coordenador do SINTE/RN em São José de Mipibu

29 de Maio | Dia do (a) Geógrafo (a)

No dia 29 de maio é celebrado o Dia do (a) Geógrafo (a) no Brasil. Esta data foi escolhida em homenagem à fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), criado em 29 de maio de 1936. O IBGE é uma instituição fundamental para a produção de dados geográficos, cartográficos, estatísticos e demográficos do país, onde muitos geógrafos atuam.

Importância da Profissão:

Os (as)  geógrafos (as) estudam a superfície terrestre, os fenômenos naturais, as relações humanas com o espaço e a organização social, econômica e ambiental. Sua atuação é essencial para:

- Planejamento urbano e regional;

- Análise ambiental e gestão de recursos naturais;

- Geoprocessamento e cartografia;

- Estudos demográficos e socioeconômicos;

Parabéns a todos os (as) geógrafos (as) brasileiros (as) !

Começam hoje as inscrições do ENEM 2025

Atenção VESTIBULANDOS!

Hoje é um dia importante para todos que desejam participar do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)!

As inscrições já estão ABERTAS a partir de hoje, dia 26 de maio!

As inscrições estarão disponíveis por um período limitado, então não perca tempo! Acesse o site oficial do ENEM https://enem.inep.gov.br/participante/#!/ e preencha todas as informações necessárias.

Vale ressaltar que os estudantes que tiveram a isenção da taxa de inscrição aprovada também precisam se inscrever*. Essa etapa é fundamental para a participação no exame. Portanto, certifique-se de concluir sua inscrição no prazo estabelecido.

Novidade - inscrição pré-preenchida para estudantes concluintes do ensino médio em 2024 da rede pública com ISENÇÃO AUTOMÁTICA - BOLETO NÃO SERÁ GERADO, ainda que o terceiranista não tenha solicitado isenção.

É necessário:

APENAS confirmar a pré-inscrição gratuitamente, mesmo que não tenham feito a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem e (ii) optar pela prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol) que deseja realizar.

Compartilhe com seus amigos e colegas! Marque aquele(a) amigo(a) que precisa saber sobre as inscrições do ENEM nos comentários e ajude a disseminar essa informação!

#ENEMabreportas #ENEMSEMTAXA #ENEM2025

Funcionários(as) da Educação ocupam SEEC e conquistam reunião de trabalho sobre PCCR

Como resultado da mobilização realizada na manhã de 26 de maio, coordenada pelo SINTE-RN, os(as) funcionários(as) da Educação conquistaram a marcação de uma reunião de trabalho com o Governo do Estado para tratar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. O encontro acontecerá no dia 29 de maio, às 10h, em local ainda a ser definido.

O objetivo da reunião será compatibilizar os dois textos do PCCR atualmente em debate: o apresentado pelo Governo e o construído coletivamente pela categoria junto ao Sindicato. O SINTE reforça que defenderá a manutenção de pontos fundamentais para a valorização profissional, como o fator de correção, a data-base, gratificações e incorporações.

A expectativa do Sindicato é que o diálogo avance de forma concreta e que, a partir desse debate e do consenso construído na reunião, um texto final seja encaminhado à Assembleia Legislativa, transformando o PCCR em política pública efetiva nos próximos meses.

MOBILIZAÇÃO RESULTOU EM AUDIÊNCIA COM MEMBROS DO GOVERNO

A atividade do dia 26 foi motivada pelo impasse na audiência realizada no último dia 20, quando não houve avanços nas negociações com o Governo. Diante disso, o SINTE-RN coordenou um Ato Público com o objetivo de pressionar a gestão estadual a respeitar o texto do PCCR construído com base nas vivências da categoria no chão da escola.

A mobilização começou em frente ao Gabinete Civil, mas, diante da ausência de interlocutores do Executivo, os(as) trabalhadores(as) seguiram em passeata até a sede da Secretaria de Educação (SEEC). Lá, ocuparam o prédio e, com a ação direta, garantiram a realização de uma audiência.

Estiveram presentes na audiência o subsecretário de Educação, Flaubert Fernandes, e o chefe de Gabinete da SEEC, Matheus Querino. Durante o encontro, ficou acordada a realização da reunião de trabalho do dia 29, que contará com a presença do SINTE-RN, da assessoria jurídica do Sindicato, da Comissão de Funcionários(as) e de representantes do Governo.

Professores de São José de Mipibu são convocados para assembleia geral nesta sexta-feira (30)

O Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN) em São José de Mipibu convoca todos os professores da rede municipal para uma Assembleia Geral da Categoria, que será realizada nesta sexta-feira, 30 de maio de 2025, a partir das 8h30, na sede da Maçonaria (Rua Cel. Trajano, s/n – Centro).

A reunião terá três pontos principais em pauta:

1️⃣ Ação do 1/6 de férias 

2️⃣ Atualização do Plano de Carreira 

3️⃣ Prestação de contas do Núcleo Sindical 

• Número de declarações de Imposto de Renda processadas pelo contador José Osenir;

• Quantidade de atendimentos psicológicos realizados pela psicóloga Erika Franco;

• Número de atendimentos jurídicos prestados pelo advogado Izac Martini;

• Construção da sede do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu.

A assembleia é um espaço fundamental para a participação democrática dos professores, garantindo transparência e fortalecimento da categoria. A presença de todos é essencial para as decisões coletivas.

Urgente: Assembleia dos Professores da Rede Municipal de São José de Mipibu

EDITAL

            O Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN) em São José de Mipibu, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao legítimo pleito da categoria, CONVOCA TODOS/AS OS/AS PROFESSORES (AS) da rede municipal de ensino para participarem da ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA a ser realizada:

Data: Sexta-feira, 30 de maio de 2025

Horário: 8h30 (início)

Local: Sede da Maçonaria

Rua Cel. Trajano, s/n – Centro, São José de Mipibu/RN

 PAUTA:

1️⃣ AÇÃO DO 1/6 DE FÉRIAS 

2️⃣ ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA (Lei Federal 14.817/2024)

3️⃣ PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NÚCLEO SINDICAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU (RN)  

➡️ Número de Declarações de IR realizadas pelo contador José Osenir (março a maio/2025)

➡️ Número de Atendimentos realizados pela psicóloga Erika Franco (fevereiro a maio/2025)

➡️ Número de Atendimentos realizados pelo advogado Izac Martini (fevereiro a maio/2025)                                                       

➡️ Construção da Rede do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu

Ofício 009/2025: SINTE/RN comunica realização de Assembleia Geral dos Professores na sexta-feira, 30/05.

Ofício Nº 009/2025

São José de Mipibu/RN, 26 de maio de 2025.

 

Exmo. Senhor

Jota Veras

Secretário Municipal de Educação (SME/SJM)

 

Assunto: Comunicação sobre realização de Assembleia Geral dos Professores

 

Senhor Secretário,

            O Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN) em São José de Mipibu, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao legítimo pleito da categoria, vem, por meio deste, comunicar a realização de uma Assembleia Geral dos Professores da rede municipal de ensino, conforme detalhes abaixo:

Data: Sexta-feira, 30 de maio de 2025

Horário: 8h30 (início)

Local: Espaço de Eventos da Maçonaria

Endereço: Rua Cel. Trajano, s/n – Centro, São José de Mipibu/RN

Pauta da Assembleia:

1.    Ação do 1/6 de férias;

2.    Atualização do Plano de Carreira (Lei Federal 14.817/2024);

3.    Prestação de Contas do Núcleo Sindical de São José de Mipibu (RN), incluindo:

➡ Número de declarações de IR realizadas pelo contador José Osenir (março a maio/2025);

➡ Número de atendimentos realizados pela psicóloga Erika Franco (fevereiro a maio/2025);

➡ Número de atendimentos realizados pelo advogado Izac Martini (fevereiro a maio/2025);

➡ Construção da Rede do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu.

 

Atenciosamente,

 

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Coordenador Geral do SINTE/RN em São José de Mipibu

 

 

PL 2531/2021: CNTE cobra apoio federal para piso da educação: "Sem ajuda, a gente perde"

Aprovar a lei não basta; é preciso garantir recursos para Estados e municípios pobres cumprirem o piso salarial nacional para os funcionários da educação

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na última terça-feira (20), o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, foi firme ao expor sobre a aprovação do Projeto de Lei 2531/2021, que cria o piso salarial nacional para áreas técnica e administrativa da educação básica.

Segundo o dirigente sindical, ele só terá efeito se o Governo Federal assumir a responsabilidade pela sua implementação. "Não adianta a lei ser aprovada se não houver um mecanismo de complementação da União para estados e municípios que não têm condições de pagar. Precisamos desse compromisso", afirmou.

Para Heleno, é fundamental que o novo piso salarial nacional para as áreas técnica e administrativa da educação básica dialogue com a legislação que já existe para o Magistério.

“O que estamos debatendo agora é a existência de duas leis de piso: manter a do magistério e criar a do funcionário. Esse cuidado é fundamental para garantir a valorização de todos sem fragmentar a categoria”, pontuou. E frisou que tudo isso depende de estrutura: “Se o governo não abraçar essa pauta, a gente perde”.

Heleno Araújo também alertou sobre os efeitos nocivos da terceirização e defendeu a valorização do servidor público concursado para garantir estabilidade, qualidade e vínculo com a comunidade escolar. “A terceirização precariza, desvaloriza e quebra o elo entre o profissional e a escola. Precisamos de educadores concursados. É essa a chave para um ensino de qualidade”, afirmou.

Ele comemorou ainda a repercussão do Dia Mundial dos Funcionários da Educação, celebrado em 16 de maio, promovido pela Internacional da Educação. A campanha, protagonizada pela CNTE (assista aqui), ganhou força: “Estamos de olho no melhor resultado: uma escola com qualidade, com profissionais concursados e valorizados”, comemorou.

MEC defende aprovação do PL 2531/2021 e reforça importância da valorização dos funcionários da educação

A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais de Educação do MEC, Maria Stela Reis, afirmou durante a audiência que o Ministério da Educação apoia o Projeto de Lei 2531/2021. “A valorização desses profissionais é uma medida urgente e necessária”, disse. Para ela, é preciso institucionalizar os direitos dos trabalhadores não docentes, já reconhecidos na Constituição e também na Lei 14.817/2024.

Maria Stela lembrou que o FUNDEB permite o uso de até 70% dos recursos para remunerar esses profissionais, e que a aprovação do piso será um passo importante para que redes estaduais e municipais criem planos de carreira. “Aprovado o piso, é o carro-chefe, a abertura para que o processo de institucionalização continue”, destacou.

O secretário de Educação de Fortaleza e ex-deputado federal, Idilvan Alencar, também fez defesa da proposta. Relator do PL 2531 na Comissão de Educação, ele criticou o atraso na tramitação do texto e cobrou mais empenho do Governo Federal. “O presidente Lula foi quem sancionou o piso do magistério em 2008. O MEC, o Planejamento e o próprio presidente precisam apoiar esse projeto”, afirmou.

Idilvan informou que está construindo uma proposta de valorização salarial junto ao sindicato em Fortaleza e que a luta por valorização é constante. “Não podemos aceitar que um profissional passe 30 anos servindo à escola e à sociedade e se aposente com um salário mínimo”, destacou.

Deputada Erika Kokay (PT) defende urgência para aprovar piso dos funcionários da educação

A deputada Erika Kokay cobrou celeridade na tramitação do projeto que estabelece o piso salarial para funcionários da educação, destacando a urgência da matéria. "Precisamos aprovar em regime de urgência para acelerar a votação no plenário", afirmou, lembrando que a proposta já enfrentou tentativas de obstrução. Ela ressaltou que a educação é uma política pública essencial, construída por diversos profissionais. "Quem está no chão da escola é educador e merece valorização".

O PL 2531/2021, que estabelece o piso salarial para os funcionários da educação não docentes, continua sua tramitação na Câmara. Entidades, parlamentares e gestores públicos são unânimes em apontar que sem esses profissionais, a escola não acontece - e sem compromisso federal, o piso dificilmente sairá do papel.

CNTE apoia PL 2531/21, mas alerta para ajustes necessários

Em sua argumentação, Heleno expôs que a CNTE apresentou três emendas cruciais ao PL 2531/21 para assegurar a efetividade do piso nacional dos funcionários da educação.

Correção do vício de origem: a primeira emenda visa adequar a proposta à competência constitucional do Executivo. O texto precisa respeitar a competência legislativa do presidente da República em matéria de remuneração de servidores

Financiamento: a segunda emenda estabelece mecanismos de financiamento para entes federativos com dificuldades orçamentárias. Heleno ressaltou: "Necessitamos, dentro desse projeto, que haja compromisso do governo federal de contribuir com estados e municípios que não tenham condições de pagar o piso".

Formação específica: a terceira emenda vincula o piso à qualificação profissional, conforme prevê a Constituição. O PL 2531 trata do piso profissional para trabalhadores com formação escolar genérica (escolaridade de nível médio), o que contraria os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais que vinculam o piso dos profissionais da educação (magistério e técnicos escolares).

"Eu não tenho um piso sem vincular a uma jornada, nem a uma formação. E isso também nós precisamos cuidar, e também são emendas que nós estamos apresentando para ajudar nesse processo de composição", completou Heleno.

Por fim, a CNTE destacou o alinhamento dessas propostas com o posicionamento do MEC e a necessidade de construção conjunta com o Legislativo. "Estamos trabalhando para que esta conquista seja sólida e resistente aos desafios jurídicos que certamente virão", concluiu Heleno, reforçando o caráter estratégico das emendas para a valorização dos profissionais da educação.

Confira o quadro de emendas da CNTE ao PL 2531/2021 aqui.

Diretor do Sinte-RN é eleito Presidente do Conselho Estadual do FUNDEB

Créditos: Miguel Salustino durante Assembleia do Sinte-RN / Arquivo

Diretor de relações sindicais e interior do Sinte-RN, o professor Miguel Salustiano foi eleito Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). O pleito ocorreu na quarta-feira (21). O sindicalista ficará à frente do Conselho durante quatro anos. Essa é primeira vez que um dirigente do Sinte-RN é eleito para o cargo.

Órgão colegiado, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tem a responsabilidade de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação na Rede Estadual de ensino. Definida em lei, a composição do Conselho reúne representantes da Secretaria de Educação, dos profissionais da educação, de pais, mães e alunos, bem como de outras entidades ligadas à educação.

Ciente da sua responsabilidade, Miguel prometeu gerir o Conselho de forma transparente e integrada: “Vamos acompanhar e analisar as contas regularmente. Também vamos nos articular com os conselhos municipais, que têm a mesma responsabilidade e importância que o Conselho Estadual”.

A primeira reunião ordinária com os novos membros do Conselho, já devidamente empossados, ocorreu na última quarta-feira (21).

Para acelerar pagamento, Sinte-RN pede reinstalação da comissão do rateio do FUNDEF

Dirigentes do Sinte-RN solicitaram a reinstalação da comissão do rateio dos precatórios do FUNDEF. O pedido foi apresentado durante reunião na última quarta-feira (21) com o Procurador Geral do Estado, doutor José Duarte Santana. O diálogo contou com a participação do doutor João Ricardo, que é de Recife e tem parceria com a assessoria jurídica do Sindicato.

As alegações dos sindicalistas convenceram o Procurador do Estado, que encaminhou à Secretaria Estadual de Educação um ofício solicitando a reinstalação da comissão. A próxima etapa, de acordo com os trâmites legais, será nomear os integrantes da comissão. Cada entidade participante, inclusive o Sinte, deve indicar uma determinada quantidade de pessoas.

A coordenadora geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso, explica que essa comissão ajudou a desburocratizar o pagamento da primeira parte do rateio dos precatórios do FUNDEF, ocorrido em 2022: “Esse grupo de trabalho tem a responsabilidade de facilitar a preparação de todo o aparato burocrático que garante o rateio quando os recursos são depositados na conta do Estado. Foi assim em 2022”.

Fátima alerta que o pagamento da segunda parte do rateio será dividido em três parcelas, de 2025 a 2027: “Vamos trabalhar para que o pagamento seja efetuado nas contas dos beneficiários”.

Após a assembleia de hoje, trabalhadores (as) da Educação cobraram do secretário a implementação das demandas da categoria.

Servidores da Educação ocuparam pacificamente as dependências da SME/SJM na manhã de hoje (23)

Os agentes educacionais do Município de São José de Mipibu reuniram-se na manhã de hoje (23) na área de eventos da Loja Maçônica, localizada na Rua Cel. Trajano, s/n, Centro, para participarem de uma assembleia convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN). O objetivo foi discutir a ausência de respostas do executivo municipal a reivindicações apresentadas desde 2024, como auxílio transporte, reforma do Plano de Cargos, substituição de bebedouros em escolas e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Abertura 

A assembleia foi iniciada pelo professor Laelio Costa, coordenador do Núcleo do SINTE/RN, que leu o edital de convocação e destacou a importância da participação de todos os presentes na luta pela materialização das demandas da categoria. 

Logo em seguida, a psicóloga Érika Franco, que atende semanalmente os trabalhadores em educação no núcleo sindical, abordou questões relacionadas à saúde mental dos servidores no ambiente de trabalho.

Histórico de negociações e descumprimento

Foi relembrado que, em 2024, a gestão municipal assumiu compromissos formais para atender a pauta reivindicatória da categoria, que inclui:

Concessão de auxílio transporte para deslocamentos;

Reforma do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para servidores não docentes, com inclusão de percentuais de insalubridade e gratificação por titulação (Mestrado e Doutorado);

Substituição dos bebedouros nas unidades escolares;

Fornecimento de EPIs;

Garantia de alimentação para os trabalhadores.

O SINTE/RN reapresentou a pauta ao novo secretário no fim de março, mas somente hoje, dois meses depois, a resposta chegou – poucos minutos antes do início da assembleia. A categoria considerou as explicações evasivas, já que o governo não ofereceu garantias efetivas, cronogramas ou soluções concretas para as demandas.

Deliberação unânime: pressão direta

Diante da inércia do poder público, os participantes decidiram, por unanimidade, realizar uma caminhada até a sede da Secretaria Municipal de Educação (SME/SJM). A mobilização contou com a presença da diretoria do SINTE/RN (Laelio Costa, Francialdo Cássio, Rozangela Souza e Edimar Vicente), do assessor jurídico da entidade, Izac Martini, e dos membros da comissão de servidores escolhida durante a assembleia.

Compromisso do secretário

Na sede da secretaria, o grupo foi recebido pelo titular da pasta, Jota Veras, que assumiu o compromisso de enviar até a próxima sexta-feira (30/05) um documento formal com prazos para:

Realização de estudos de impacto financeiro das reivindicações;

Elaboração da minuta do projeto de lei para alteração do PCCR;

Respostas sobre as demais demandas (auxílio transporte, EPIs, bebedouros e alimentação).

PL 2531/21: Piso Nacional dos Funcionários das Escolas Públicas 

Contexto Nacional e Próximos Passos

O diretor Edimar Vicente, que recentemente esteve em Brasília na luta pela implementação do PL 2531/21 (projeto que cria o piso nacional dos funcionários das escolas públicas brasileiras) junto ao SINTE/RN e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), comunicou aos presentes os trâmites que o projeto de lei deverá seguir no Congresso Nacional - tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal - até finalmente seguir para a sanção do presidente da república.

Encerramento 

Ao final da reunião com Jota Veras, o SINTE/RN reuniu os agentes educacionais, para comunicar que  acompanhará o cumprimento dos prazos e que convocará novas assembleias para atualizar a categoria sobre o avanço das negociações com o executivo municipal.

Concentração dos servidores na calçada da Prefeitura

Concentração dos servidores na calçada da Prefeitura 

Concentração dos servidores na calçada da Prefeitura

Servidores na rampa da Secretaria Municipal de Educação

Prof. Marcelo Medeiros 

Edimar Vicente - SINTE/RN

Psicóloga Erika Franco 

Assembleia dos Agentes Educacionais 

Urgente: Assembleia dos agentes é transferida para o prédio da Maçonaria

 

Informamos que a assembleia dos(as) agentes educacionais I e II da rede municipal de  São José de Mipibu, programado para às 8h30 minutos da sexta-feira, 23 de maio de 2025, teve seu local de realização alterado.

A assembleia, que estava inicialmente programada para acontecer na sede do Núcleo do SINTE/RN, foi transferida para o Prédio da Maçonaria, localizado na rua Cel. Trajano, s/n, Centro – São José de Mipibu.

20 de maio | Dia do(a) Pedagogo (a)

Hoje celebramos aqueles (as) que dedicam suas vidas a construir pontes entre o saber e o ser, entre a teoria e a prática, entre os sonhos e a realidade. O(a) pedagogo(a) é mais que um profissional da educação: é um(a) arquiteto(a) de futuros, um(a) mediador(a) de esperanças e um(a) defensor(a) incansável do direito de aprender.

Em um mundo marcado por desigualdades, o trabalho desses (as) profissionais transcende as salas de aula. É nas mãos deles (as) que se moldam mentes críticas, corações empáticos e cidadãos conscientes de seu papel na transformação social. Como bem lembrou o mestre Paulo Freire, patrono da educação brasileira:

“Educação não transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo”.

Essa frase ecoa como um manifesto para a pedagogia. Não se trata apenas de transmitir conteúdos, mas de despertar a capacidade de questionar, criar e reinventar. O(a) pedagogo(a) semeia em cada estudante a sonda da autonomia, ensinando que a aprendizagem é um ato de liberdade e um caminho para a justiça.

Neste dia, reconhecemos a coragem de quem enfrenta desafios estruturais, a criatividade de quem reinventa métodos e a generosidade de quem acredita, todos os dias, que a educação é um ato de amor e rebeldia. Que a luz do legado de Freire inspire sempre suas trajetórias, lembrando-nos que, através da educação, construímos não apenas escolas, mas sociedades mais humanas.

Parabéns a todos(as) os(as) pedagogos(as), agentes de mudança que transformam vidas e, assim, transformam o mundo.

16 de maio | Dia Mundial do (a) Funcionário (a) de Escola

Hoje é o dia de celebrarmos os (as) trabalhadores (as) que são fundamentais para o funcionamento das escolas: merendeiras, vigias, secretários escolares, auxiliares de limpeza e porteiros  asseguram a segurança, a alimentação, o acolhimento e a organização das instituições de ensino. A atuação de cada um (a) desses (as) profissionais é indispensável, porque sem eles (as), as atividades educativas, definitivamente, não aconteceriam.

Hoje também é um dia para solicitar a classe política celeridade na aprovação do Piso Nacional dos Funcionários da Educação (PL 2531/2025) e na implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCR) na Rede Estadual do RN.

Em São José de Mipibu temos o privilégio de há mais de uma década contarmos com um Plano de Carreira dos trabalhadores não-docentes. Entretanto, nossos colegas merecem  muito mais e, exatamente por isso, reivindicam a aprovação da PL 2531/2021 que promete fazer justiça e assegurar dignidade financeira aos funcionários da educação brasileira.

PL 2531/2021: Prioridade Já !

O Projeto de Lei 2531/2021, em tramitação no Congresso Nacional, representa uma oportunidade decisiva para garantir:  

- Remuneração digna, proporcional à responsabilidade de suas funções;  

- Progressão profissional baseada em qualificação e tempo de serviço; 

 

- Respeito aos direitos trabalhistas e à contribuição desses profissionais no engrandecimento da nossa Educação.

#DireitosJustosParaFuncionáriosDaEducação 

#PL2531Urgente  

Precatórios do FUNDEF: Liberação de valores ao Estado do RN deve ocorrer até julho

Os (as) profissionais da educação da Rede Estadual que atuaram entre 1998 e 2006 estão mais próximos de receber os valores referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A expectativa da assessoria jurídica do Sinte-RN é de que a liberação do recurso, por parte da União ao Estado do RN, ocorra até julho de 2025.

A União deverá repassar ao Estado o montante de R$ 593.835.141,60 (quinhentos e noventa e três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e sessenta centavos), valor que corresponde à diferença de repasses feitos a menor pelo governo federal durante a vigência do FUNDEF, entre 1998 e 2006.

Do total, 60% (cerca de R$ 356,3 milhões) serão destinados ao rateio entre os profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício na Rede Estadual no período mencionado – incluindo professores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros. Os 40% restantes deverão ser aplicados em investimentos na educação pública.

Assim que o valor for depositado na conta do Governo do Estado, o Sinte-RN atuará para garantir a rápida liberação aos beneficiários. Nesse sentido, o Sindicato protocolou, no final de abril de 2025, um pedido formal junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a reativação da Comissão do FUNDEF, com o objetivo de agilizar a tramitação administrativa.

A distribuição dos valores será feita em três parcelas anuais e sucessivas, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 114/2021. A previsão é que os pagamentos ocorram nos anos de 2025, 2026 e 2027.

Ainda não há data definida para o início dos repasses, nem está disponível a consulta individual aos valores que cada profissional terá direito. Essas informações serão divulgadas somente após a liberação dos recursos e a consolidação dos dados oficiais.

O pagamento será feito diretamente na conta bancária em que os profissionais — ativos, aposentados ou pensionistas — recebem seus salários ou proventos. Herdeiros de educadores também terão direito ao recebimento, seguindo os trâmites legais e administrativos.

A garantia do repasse de 60% aos profissionais do magistério é resultado da ação civil pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001, movida pelo Sinte-RN, e do acordo cível originário nº 700, firmado entre o Sindicato e o Governo do Estado.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

• O que é o FUNDEF?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi criado em 1996 para financiar o ensino fundamental. Este fundo vigorou de 1998 a 2006.

• O que é o precatório do FUNDEF?

É o reconhecimento judicial da dívida da União com o Estado do RN, referente ao repasse a menor de verbas do FUNDEF no período de 1998 a 2006.

• Quem tem direito ao rateio?

Profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Estadual que atuaram em sala de aula entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2006, incluindo ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros.

• Qual o valor a ser rateado e quantos serão beneficiados?

O valor a ser rateado é de aproximadamente R$ 356,3 milhões (60% de R$ 593.835.141,60), beneficiando cerca de 23 mil profissionais.

• Quando será feito o pagamento?

O pagamento ocorrerá em três parcelas anuais e sucessivas, com expectativa de início em 2025 e conclusão em 2027.

• Aposentados e pensionistas vão receber?

Sim. Desde que o profissional ou seu instituidor tenha atuado na Rede Estadual de Ensino entre 1998 e 2006.

• Como será feito o pagamento?

Por meio de depósito na conta bancária em que o profissional da ativa, aposentado ou pensionista, recebe salário ou proventos.

• Herdeiros têm direito?

Sim, desde que comprovem o vínculo com o profissional falecido e apresentem a documentação necessária. Nesse caso, o trâmite será judicial.

• Como foi calculado o valor a ser recebido por cada profissional?

Com base na jornada de trabalho e no tempo de efetivo exercício na Rede Estadual durante os anos de 1998 a 2006.

• Profissionais com duas matrículas vão receber pelas duas?

Sim. O cálculo considerará cada vínculo profissional separadamente.

• Funcionários da educação que não são professores têm direito?

Não. O rateio é exclusivo para profissionais do magistério da Educação Básica.

• Professores de redes municipais têm direito?

Não. O precatório em questão é exclusivo da Rede Estadual. Municípios que também ganharam ações judiciais podem ter processos próprios. O Sinte-RN orienta que os profissionais procurem informações específicas sobre seus municípios.

#Jurídico #SinteRN