Na última quinta-feira (16), a Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater denúncias de descumprimento da lei do Piso Salarial do Magistério.
A sessão ocorreu por requerimento da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Segundo a parlamentar, embora não existam dados oficiais com o número de municípios e estados descumprindo com o Piso, a plataforma Observatório do Piso do Magistério, idealizada por ela, recebeu denúncias de que pelo menos 700 prefeituras não pagam o valor mínimo estabelecido na lei.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, participou da sessão, apontando as leis conquistadas pela classe educadora que têm sido descumpridas por governantes, além das necessidades de ações para que estas saiam, de fato, do papel e sejam aplicadas na prática diária das escolas.
“O que nos traz em audiência pública é uma questão central no que diz respeito ao direito à educação e da história da educação pública no nosso país. A valorização dos profissionais da educação, sejam professores, docentes, integrantes do quadro técnico de apoio, ou gestores, sempre foi um desafio de várias ordens. Mas todos nós aprendemos que onde há opressão, também há resistência e luta”, afirmou Luciene.
“E foi graças à luta dos movimentos que defendem a educação pública que conseguimos, em 2008, aprovar a lei do Piso Nacional do Magistério. Entretanto, desde que esta foi aprovada, tem sido alvo de alguns governantes que têm realizado malabarismos jurídicos para negar um direito que está escrito na nossa Constituição Federal. A valorização e o piso dos profissionais da educação são princípios constitucionais no nosso país. Mas sempre que avançamos minimamente na conquista desse direito, enfrentamos questionamentos judiciais”, completou a parlamentar.
Descumprimento de direitos conquistados
Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, de 135 anos em que o país se tornou uma República, este ainda não é nada republicano. “São 135 anos de atraso e de negação dos direitos do povo brasileiro. Por isso, nos organizamos para conquistar, a partir da pauta de reivindicação que apresentamos, as políticas de valorização da nossa categoria profissional, em forma de leis”, disse.
Entre os direitos voltados para a garantia dos direitos dos trabalhadores que têm sido descumpridos ao longo dos anos, Heleno destacou o artigo n.º 206 da Constituição Federal de 1988. Entre outras coisas, ela estabelece a valorização dos profissionais da educação escolar como um dever a ser garantido na forma da lei, com planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público.
“Com a Emenda Constitucional 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb)- no primeiro governo Lula, conquistamos o que está na Constituição Federal. Entretanto, cerca de 53% dos professores que atuam na educação básica hoje são contratados de forma temporária. Isso é um descumprimento brutal da CF. Além disso, nossos porteiros e merendeiras, por exemplo, também têm sido alvos de uma terceirização irrestrita, construída pelo governo golpista de Michel Temer e aprovada nesta casa”, declarou.
Heleno destacou que, no Inciso 8º do artigo 206 da CF, é garantido o direito do piso salarial nacional dos profissionais da educação pública, nos termos da lei federal. Entretanto, apontou que este também acaba sendo negado aos professores/as da rede privada de ensino e aos profissionais da educação.
O parágrafo único do artigo 206 da CF diz que a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores em educação básica pública. De acordo com a Lei 12.014/2009, do segundo governo Lula, são considerados profissionais da educação básica aqueles que estão em plena atividade nas escolas públicas, sendo esses professores/as habilitados, trabalhadores com diploma de pedagogia, trabalhadores/as com diploma de curso técnico, e de nível superior na área pedagógica ou afim.
“A lei foi uma conquista nossa, caracterizando quem são os profissionais da educação. Mas essa também foi alvo do governo golpista de Michel Temer e de Mendonça Filho, que desrespeitaram e impuseram o notório saber no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com o golpe do ensino médio em 2017”, completou.
Ainda sobre a definição dos trabalhadores da educação, Heleno reiterou a posição contrária da CNTE sobre o projeto que caracteriza psicólogos e assistentes sociais como profissionais da categoria.
"Além de lutar e defender para que a lei do piso do magistério seja aplicada, precisamos cobrar o Governo Federal para a aplicação da lei do piso profissional salarial federal para os profissionais da educação, juntamente com a lei de plano de carreira para esses, conforme determina a CF… Por isso estamos reivindicando. Não acreditamos e nem venham nos falar que não há dinheiro para o pagamento. O Brasil é o nono na economia mundial entre 193 países, mas também é o 14º com a maior desigualdade no mundo”, apontou.
“Se o povo brasileiro deseja, de fato, profissionais da educação concursados, valorizados e estimulados para garantir uma educação pública de qualidade, precisamos fazer neste país uma revolta popular”, finalizou.
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