quarta-feira, 27 de abril de 2022
Quais os impactos do possível fim do regime de progressão continuada?
O Regime de Progressão Continuada (RPC) voltou à discussão com a portaria 667/22 do governo federal, que indicou o fim do ensino por ciclos como um tema prioritário para discussão no Congresso Nacional. “A escolarização no Brasil era subdividida em unidades pedagógicas de ensino que duravam um ano letivo: a chamada “série”. Estabeleceu-se uma progressão: o aluno passava de uma série menor a outra maior, com tal passagem condicionada a uma aprovação”, contextualiza o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Ocimar Munhoz Alavarse.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) introduziu a ideia de ciclos, ou seja, quando uma unidade pedagógica dura mais de um ano letivo. “No ensino fundamental, por exemplo, o conjunto de conteúdos e experiências que se espera proporcionar aos estudantes acontece em três ciclos de três séries cada”, explica. “Assim, o RPC não condiciona o desempenho acadêmico à passagem de um ano letivo para outro. Porém, a reprovação ainda pode acontecer no final de cada ciclo”, completa o professor.
O regime não é consenso entre educadores. “A ideia de organizar a unidade escolar em um ano letivo, ou seja, que o pré-requisito para passar para outra série seja dominar a anterior, faz sentido. Entretanto, esbarra nas desigualdades sociais”, explica.
Seleção social
A primeira experiência de progressão continuada no Brasil ocorreu na década de 1920 na capital de São Paulo, tocada pelo professor Sampaio Dória.“Ele se espantou que nem todas as crianças paulistas entravam na escola. Dessas, quase metade reprovava já no primeiro ano e as reprovações continuavam nos seguintes. Ao final, poucos concluíam o ensino primário, algo que não acontecia em outros países”, conta Alavarse.
Sampaio compreendeu que a escola operava com uma seletividade acentuada, que a reprovação não significava aprendizagem e os professores, muitas vezes, eram operadores desse processo de seleção. “Ou seja, a escola que deveria disseminar conhecimentos virava uma máquina de seleção social impregnada de valores liberais, defendendo sucesso para poucos. Apesar da aparência de igualdade e oportunidade, seu conjunto de práticas hierarquizava as crianças”, explica Alavarse.
Outra pesquisadora que observou o fenômeno das taxas de reprovação no Brasil foi Emilia Ferreiro. “Dentro da alfabetização, ela concluiu que os professores usam uma ideia de ‘tudo ou nada’ para reprovar. O aluno que não dominava tudo, reprovava, sem meio termo”, informa o professor. “O problema é que, ao adentrar na série seguinte, os conhecimentos dessa criança eram desconsiderados, como se ela começasse do zero. E quando se é muito pequeno, um ano de diferença em relação à turma é muito. Tudo isso desestimula”, conclui.
Outro problema é que a hierarquização dos estudantes é realizada de forma subjetiva. “Depende do grupo em que o aluno se encontra. Em uma classe em que todos sabem muito, ele pode saber bastante e ficar abaixo da média”, pondera Alavarse. Ao final, o processo incentiva evasão escolar. “Quando o aluno reprova ano a ano, chega uma hora que fica desestimulado, envergonha-se de ser o mais velho da turma até chegar em uma idade em que é empurrado para o mercado de trabalho”, analisa o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Heleno Araújo.
Mal uso da avaliação
Para Alavarse, um dos problemas para a RPC não funcionar é uma avaliação não diagnóstica, mais focada em “aprovar” ou “reprovar”. “A avaliação deve estar alinhada ao que de fato foi ensinado, identificar o que a criança aprendeu e apontar para o que precisa ser trabalhado para superar dificuldades que permaneceram”, sintetiza.
“Uma criança que chega ao final de um ano letivo sem condições de passar estava assim desde o começo do ano. O que a escola, enquanto instituição, fez para identificar e impedir isso?”, questiona.
Outra problemática é que a avaliação por desempenho é relativa. Em uma pesquisa, Alavarse comparou as notas que os alunos tiravam na Prova São Paulo com as dadas pelos professores da sua escola. “Em geral, há concordância, mas houve disparidades. Isso porque fatores como disciplina, esforço e participação são valorizados, mas não são efetivamente um aprendizado. Assim, pode-se reprovar quem não deveria e vice-versa”.
Para Araújo, o RPC só funcionará quando o estado garantir estruturas à aprendizagem “A partir da avaliação diagnostica, os professores do ciclo anterior precisam orientar os do posterior sobre onde o aluno não avançou. É um trabalho de equipe impossível de realizar em redes repletas de professores temporários, sobrecarregados, mal remunerados e trabalhando sem estrutura, como materiais didático e laboratórios”, denuncia.
Para o sociólogo e ex-secretário do Ministério da Educação (MEC, 2012-2013) César Callegari a progressão continuada gerou uma “cultura de descompromisso” na escola. “A avaliação permanente do desenvolvimento da aprendizagem não deve ter como objetivo principal aprovar ou reprovar. Deve estar articulada com medidas de apoio pedagógico complementar para as crianças que dela necessitem”, argumenta.
“O debate não é reprovação, mas se o aluno está aprendendo ou não. A criança não tem a obrigação de chegar motivada. Fazer ela se interessar pelo conteúdo e proporcionar uma aprendizagem significativa é obrigação dos adultos e somos pagos pelo estado para isso”, enfatiza Alavarse.
Competitividade e meritocracia
Araújo vê na aprovação da portaria 667/22 o risco de aumentar a evasão escolar. Para ele, o texto ainda naturaliza meritocracia e competitividade, desconsiderando as desigualdades entre os estudantes.“Nega a ciência e usa palavras fortes para responsabilizar o estudante pelo seu não aprendizado”, classifica. “Uma formação cidadã é coletiva, baseada na solidariedade e participação social, não na disputa individual”.
“São setores que ainda acreditam em visões ultrapassadas, que o medo da reprovação faz os estudantes se esforçarem mais”, pontua Callegari. Alavarse vê esse mesmo discurso reproduzido na escola. “Pergunto: queremos realmente o sucesso de todos os alunos? Em uma sociedade com lógica de competição, a resposta será negativa. Não existe campeonato que todos chegam ao final com mesmo resultado”, pontua.
Para Callegari, uma eventual aprovação do PL endureceria os impactos provocados pela pandemia. “Produziria mais exclusão em crianças e jovens que foram afetados de forma desigual”, opina.“Neste momento, é preciso replanejar a organização das etapas em ciclos mais longos, garantindo o apoio pedagógico complementar de acordo com as necessidades de cada estudante. Portanto, será preciso fortalecer o conceito de progressão continuada, associado a um forte investimento nos profissionais da educação e um diálogo intenso com as famílias”, defende.
(Instituto Claro, Leonardo Valle, 25/04/2022)
Educadores de Natal mantêm ocupação mesmo após Prefeito ameaçar acionar o TJ e usar Guarda
Créditos: Lenilton Lima
Mesmo diante das ameaças do prefeito Álvaro Dias, os educadores de Natal resistiram, mantendo a ocupação na Secretaria Municipal de Educação (SME) ao longo de oito horas nesta terça-feira (26). Consequentemente, foi cancelado o acampamento de greve em frente à Câmara Municipal previsto para acontecer à tarde.
Segundo informações recebidas pela direção do Sindicato, partiu do gabinete do Prefeito uma ordem para não receber ninguém em audiência. Além disso, Álvaro Dias ameaçou acionar o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN) para obrigar a categoria a encerrar o protesto, com uso de força policial se julgasse necessário. Entretanto, os professores resistiram e só deixaram o prédio da Secretaria no final da tarde, período onde o número de manifestantes se multiplicou.
Iniciada nas primeiras horas da manhã com a realização de um ato público, a ocupação reuniu dirigentes do SINTE/RN e profissionais da educação da capital, que mais uma vez reivindicaram audiência imediata com a secretária Cristina Diniz para tratar do Piso Salarial 2022. A vereadora Divaneide Basílio e um assessor da vereadora Brisa Bracchi estiveram na Secretaria para ajudar o SINTE e os professores nas negociações.
Diante da vigília constante de guardas municipais armados e dispostos a intimidar, o clima na ocupação foi tenso.
Na ocasião, um cartaz que reproduziu um contracheque dos professores foi usado para rebater as declarações do secretário adjunto de educação Paulo Barra. Nos últimos dias, usando espaços na imprensa, Barra tem afirmado que muitos professores em início de carreira recebem 10 mil reais de salário. No entanto, a informação é falsa.
MESMO PRESENTES, SECRETÁRIOS ALEGAM DECISÃO JUDICIAL E SE RECUSAM A DIALOGAR COM SINTE/RN
Embora estivessem na SME, Cristina Diniz e Paulo Barra afirmaram que não poderiam conversar porque a decisão judicial que determinou o fim da greve impede o acesso da categoria a qualquer prédio público.
Mesmo sem diálogo com o município, os professores afirmaram que o objetivo foi alcançado, uma vez que o assunto repercutiu na mídia local: “Onde tivemos oportunidade de mostrar a verdade sobre os nossos salários, desmentindo o que disse o secretário adjunto de educação Paulo Barra. Por isso, a decisão de encerrar o ato na SME e seguir com a agenda de lutas definida na última Assembleia”, explicou a professora e diretora de comunicação do SINTE/RN Thelma Farias.
ATO E ABAIXO-ASSINADO NESTA QUARTA (27)
Nesta quarta, 27 de abril, continuam as atividades de greve. Pela manhã, a partir das 9h, será realizado um ato público em frente à Biblioteca Escolar Professor Américo de Oliveira Costa, localizada na Avenida Itapetinga, Zona Norte de Natal.
À tarde, dirigentes do SINTE/RN vão até a Câmara Municipal colher assinaturas de vereadores para um abaixo-assinado. No documento, o Sindicato vai solicitar que o Prefeito receba a categoria para negociar.
segunda-feira, 25 de abril de 2022
Último dia: declarações de Imposto de Renda serão realizadas na quarta-feira, 27/04
O agendamento das declarações está sendo realizado pela coordenadora administrativa do núcleo sindical, Rozangela Souza, através do número 9 9147 8224.
.png)
'O 1° de Maio precisa ser um marco na luta pelo Fora Bolsonaro', diz Sérgio Nobre, presidente da CUT
No 1º de Maio deste ano, as centrais CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST, Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, e Pública se uniram para propor reflexão, luta e para reivindicar emprego decente e desenvolvimento sustentável com justiça social, entre outras pautas fundamentais para o país voltar ao rumo do crescimento.
Nada disso é possível com Jair Bolsonaro (PL) no poder, com ele, “a classe trabalhadora não tem futuro”, diz o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, que acrescenta: “Derrotar Bolsonaro e tudo o que ele representa é nossa grande tarefa”.
Para Sérgio Nobre, essa é prioridade no Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, que este ano volta a ser presencial, e em todos os outros dias do ano até 2 de outubro, quando os brasileiros irão às urnas escolher o próximo presidente da República.
"O primeiro de maio precisa ser um marco na luta pelo fora Bolsonaro" - Sérgio Nobre
O Ato Unificado do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora vai intensificar a luta por mais direitos e por um país mais justo, com uma política econômica que priorize o desenvolvimento com geração de emprego e renda para o país, ou seja, o oposto do que a dupla Bolsonaro/Paulo Guedes, ministro da Economia, vem fazendo desde 2019.
É por isso que as eleições de 2022 são fundamentais para a classe trabalhadora e no 1° de Maio a tarefa principal é dialogar com os trabalhadores sobre o futuro do país, ressalta o presidente nacional da CUT. Segundo ele, a principal agenda da CUT e demais centrais sindicais neste dia será mobilizar a população e conscientizar sobre os problemas reais dos brasileiros – a volta da fome e da miséria, o desemprego, o aumento exorbitante dos preços dos alimentos e dos combustíveis, fatores que têm penalizado cada vez mais os trabalhadores e trabalhadores, em especial os mais pobres.
“Este ano, 2022, é um ano histórico em que teremos as eleições das nossas vidas. É em outubro que vamos ter a oportunidade de mudar os rumos nefastos em que o Brasil se encontra. Vamos ter a oportunidade decidir o que o Brasil será nos próximos 20 anos”, reforça Sérgio Nobre.
Mas não basta tirar Bolsonaro e eleger um presidente com compromisso com os direitos sociais e trabalhistas, é preciso eleger deputados e senadores que tenham o mesmo compromisso, alerta o dirigente.
“Além de tirar o Bolsonaro de vez da presidência, temos de eleger candidatos que representem os interesses da classe trabalhadora, que saibam conduzir o país, que saibam o que o povo precisa. E defendemos a candidatura de Lula como a solução para salvar o Brasil e também a eleição de um Congresso Nacional que ajude na aprovação das pautas de interesse da classe trabalhadora”, destaca o presidente nacional da CUT.
Imagem do Brasil em jogo
A forma como o mundo hoje vê o Brasil é uma das piores da história. Até mesmo lideranças do setor empresarial avaliam e concordam que a imagem negativa do Brasil no mundo é um entrave para o nosso desenvolvimento. Isso gera problemas sérios para a classe trabalhadora.
Visto como um país cujo governo é fascista, machista misógino, homofóbico e racista, que não respeita os direitos humanos e ainda por cima não só faz vistas grossas como incentiva a destruição do meio ambiente, o Brasil se torna um péssimo ambiente para negócios e investimentos. A consequência é menos empregos gerados, mais desigualdade social, a fome e a miséria.
“A imagem do Brasil com Bolsonaro, hoje, lá fora, é de descrédito, é vergonhosa, de um país que não respeita direitos, que não se preocupa com a vida da população. Precisamos mudar isso, mostrando o que somos de verdade, um país que trabalha e que vai à luta”, pontua Sérgio Nobre.
“Esse cenário mostra que precisamos de um governo popular, um estadista respeitado no mundo, como Lula é, que foque no desenvolvimento e também no combate à desigualdade, que respeite os direitos humanos e o meio ambiente para que possamos salvar o Brasil e para que voltemos a ser um país em que a população tem dignidade e em que a economia funcione”, complementa o dirigente.
É unanimidade entre as centrais que realizarão o ato unitário que é urgente sair desta crise e avançar, que é necessário unir a força da classe trabalhadora para alcançar um futuro melhor. E esse é espírito da celebração do 1° de Maio deste ano.
“A união da classe trabalhadora em torno da luta por um Brasil melhor, mais justo, é o que o mundo precisa ver e o que vamos mostrar nesse 1º de Maio”, conclui Sérgio Nobre.
Pautas
No dia 7 de abril, as centrais realizaram o Congresso da Classe Trabalhadora (Conclat 2022), cujo resultado foi um documento – Pauta da Classe Trabalhadora – com propostas para o desenvolvimento do país e que serão abordadas e expostas ao público no Dia 1° de Maio, para consolidar o diálogo sobre o que país precisa para sobreviver. Entre elas:
Emprego e renda
Contra os aumentos de preços de alimentos e combustíveis
Valorização do salário mínimo
Contra a fome e a miséria
Mais direitos
Valorização dos serviços e dos servidores públicos
Defesa da democracia
Mais investimentos em saúde, educação e transportes
Contra a carestia
O dia da classe trabalhadora
Este ano, o 1° de Maio traz como tema a “defesa do emprego, direitos, democracia e pela vida”, temas que dialogam diretamente com o que mais impacta na vida dos brasileiros, atualmente. Desde 2020, por causa das necessárias medidas de isolamento para conter o avanço da pandemia do coronavírus, a data vinha sido celebrada de forma virtual, porém com a mesma característica de denúncia e luta dos eventos presenciais.
A cultura sempre esteve presente nas celebrações da data. Para as centrais, o Dia Internacional do Trabalhador é uma grande oportunidade de dialogar com a população sobre os problemas do país não somente por discursos políticos, mas também por meio da arte e da cultura, setores muito atacados pelo Bolsonaro.
Além dos atos locais em todo o país, em São Paulo, será realizado o ato principal, na Praça Charles Muller (Pacaembu), a partir das 10h. Entre lideranças sindicais, políticas e religiosas, além de outras personalidades, estarão no palco das centrais grandes atrações como a cantora Daniela Mercury, que fará um show especial neste dia.
Outra atração confirmada é um dos maiores nomes do samba brasileiro e importante liderança política, a cantora Leci Brandão. Também fazem parte da programação Dexter, Francisco El Hombre e DJ KL Jay, além de outras a serem confirmadas.
O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube e Facebook da CUT, das entidades filiadas e das centrais sindicais; e pelo Youtube da TVT (Youtube.com/redeTVT)
A TVT também transmitirá em sinal aberto pela TV, em São Paulo, no canal 44.1 e no ABC pelo canal 512 da Net.
(CUT Brasil, André Accarini com edição de Marize Muniz, 21/04/2022)
Começa hoje (25) a 23ª Semana Nacional de Educação da CNTE
Começa nesta segunda-feira (25) a 23ª edição da Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que conta com uma programação formada por atividades diárias até o dia 29 de abril. As lives serão transmitidas pela página da CNTE no Youtube.
O tema "Reforma do Ensino Médio versus Currículo Integral" foi escolhido para iniciar a semana. Dentre as atividades sugeridas, está enviar e-mails para os Deputados Federais e Senadores pedindo a revogação da lei do Novo Ensino Médio. Também será promovido, a partir das 10h, um tuitaço com o mesmo tema.
Um debate com os estudantes, pais, mães e responsáveis, a partir da live produzida pela CNTE, também faz parte da sugestão de atividades. Para a live, marcada para 19h, foi convidado o professor de políticas educacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC), Fernando Cássio. Ele integra a Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A mediação fica por conta de Guelda Andrade, Secretária de Assuntos Educacionais da CNTE.
O tema "A educação no centro do projeto de Nação: Um outro Brasil é possível!" promove a reflexão de que a soberania nacional e popular exige um projeto educacional articulado, construído em bases sólidas e democráticas, considerando que uma nação soberana deve estar vinculada a um Projeto Emancipador de Educação.
Confira os palestrantes confirmados para a 23ª Semana Nacional de Educação da CNTE
A 23ª edição da Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública conta com uma programação formada por atividades diárias de 25 a 29 de abril de 2022, que serão realizadas de modo virtual, ainda devido aos cuidados decorrentes da pandemia do Covid-19.
Confira os palestrantes e mediadores já confirmados:
25/04 – Reforma do Ensino Médio versus Currículo Integral
Palestrante: Fernando Cássio
Professor de políticas educacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC). Integra a Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Mediação: Guelda Andrade – Secretária de Assuntos Educacionais da CNTE
26/04 – Piso e Carreira decentes para os profissionais da educação
Palestrante: Heleno Araújo
Presidente CNTE. Professor da Educação Básica da rede pública do Estado de Pernambuco e da rede municipal de Paulista.
Mediação: Girlene Lázaro – Secretária Executiva da CNTE
27/04 – O Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação Pública, Gratuita e de Qualidade
Palestrante: Luiz Fernandes Dourado
Professor Emérito da UFG. Doutorado em Educação pela UFRJ e Pós-doutorado na EHESS/Paris. Dirigente da Anped e Anpar.
Mediação: Valéria Silva – Secretária Executiva da CNTE
28/04 – Um Projeto de Educação que garante uma Nação Soberana
Palestrante: Celi Taffarel
Professora titular da Universidade Federal da Bahia. Doutorado em Educação pela Universidade Estadual de Campinas e Pós-Doutorado na Universidade de Oldenburg, Alemanha.
Mediação: Antônio Marcos R. Gonçalves
29/04 – Paulo Freire Vive em cada Educador Brasileiro que Luta por Educação e Qualidade, no chão da Escola Pública
Palestrante: Carlos Rodrigues Brandão
Psicólogo, doutor em ciências sociais pela Universidade de São Paulo (1980) e livre docente em antropologia do simbolismo pela Universidade Estadual de Campinas.
Mediação: Guilherme Mateus Bourscheid – Secretário Executivo da CNTE
O tema “A educação no centro do projeto de Nação: Um outro Brasil é possível!” promove a reflexão de que a soberania nacional e popular exige um projeto educacional articulado, construído em bases sólidas e democráticas, considerando que uma nação soberana deve estar vinculada a um Projeto Emancipador de Educação. As lives serão transmitidas pela página da CNTE no Youtube.
quarta-feira, 20 de abril de 2022
Sem ponto facultativo, servidores de São José trabalharão normalmente na sexta-feira (22/04)
Os servidores de São José de Mipibu trabalharão normalmente na próxima sexta-feira. Contrariando uma tendência nacional a prefeitura alega que haverá expediente nas escolas e demais repartições públicas municipais no próximo dia 22 porque concedeu recentemente um ponto facultativo na quinta-feira (14) da semana passada, durante a Semana Santa.
Entretanto, o Governo Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e grande parte das prefeituras da região metropolitana, como Natal, Parnamirim, Arez, Georgino Avelino, Goianinha, Monte Alegre e Veracruz - que, assim como São José, também haviam decretado ponto facultativo nessa mesma data - repetiram a "dose" de ontem para hoje, com a publicação de novo ponto facultativo para a próxima sexta 22/04.
Sexta-feira (22) será ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte
 |
| RIO GRANDE DO NORTE |
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no dia 22 de abril de 2022. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
segunda-feira, 18 de abril de 2022
Lei que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef foi publicada
Foto: Sumaia Villela | Agência Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (13) a lei 14.325, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef e eventuais precatórios do Fundeb ao magistério na educação básica da rede pública de ensino.
A lei foi sancionada dia 12/04 sem vetos. Ela trata do chamado "passivo do Fundef" - decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
O texto, que foi resultado do esforço coletivo e de amplo envolvimento de entidades e parlamentares de diferentes partidos, possibilita repasses de parte dos precatórios também aos funcionários da educação, uma bandeira de defesa histórica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
>> Lembre: CNTE lança Frente Social pela Subvinculação dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF
"As estratégias de apensamento de projetos de lei e os acordos para viabilizar a urgência da votação também foram decisivos para alcançarmos essa importante vitória. Agora é manter a luta para conquistar efetivamente mais esse direito", afirmou Eduardo Ferreira, assessor Jurídico da CNTE.
>> Bolsonaro e Guedes querem se apropriar dos precatórios do FUNDEF
Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio.
Quem terá direito a receber?
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.
Qual valor será pago?
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
* Com informações da Agência Senado.
2o. atendimento jurídico de abril ocorre em 28/04
Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos deverm agenda-los - preferencialmente por whatsapp - através dos seguintes números:
☎ 9 9104 1183 (Laélio)
☎ 9 9147 8224 (Rozângela)
→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).
Imposto de Renda: declarações prosseguem na quarta-feira, 20/04
Comunicamos aos trabalhadores e as trabalhadoras em Educação filiados ao SINTE/RN em São José de Mipibu que o contador José Osenir Barbosa atenderá à categoria na quarta-feira, 20/04, no horário compreendido entre às 8h00 e o meio-dia.
O agendamento das declarações está sendo realizado pela coordenadora administrativa do núcleo sindical, Rozangela Souza, através do número 9 9147 8224.
Atendimento psicológico: Informações e agendamentos disponíveis para amanhã, 19/04
O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu comunica aos trabalhadores e as trabalhadoras em Educação que a psicóloga Erika Franco está atendendo e acompanhando nossos associados e seus familiares diretos a cada 15 (quinze) dias na nossa sede, localizada na rua 15 de novembro, 84, Centro (vizinho ao Instituto Pio XII).
O segundo dia de atendimento em abril ocorrerá amanhã,19/04 (terça-feira), no horário compreendido entre as 8h da manhã e o meio-dia.
Informações e agendamentos estão a cargo da coordenadora administrativa do núcleo sindical, Rozangela Souza, através do número 9 9147 8224.
A psicoterapia é um processo mediado por um profissional especializado, que visa alcançar mudanças de modo a aumentar o bem-estar e equilíbrio psicológico de quem a procura. É um meio que pode favorecer a capacidade da pessoa que a procura para gerir com autonomia e eficiência os desafios que a vida lhe coloca. Embora cada caso seja particular, em geral, os benefícios que você pode esperar de processo psicoterápico são:
● Promoção do autoconhecimento
● Ajuda a encontrar motivação
● Melhora nos relacionamentos interpessoais
● Ajuda a descobrir a origem de alguns comportamentos
● Ajuda a melhor elaborar sentimentos
● Recuperação da autoestima
domingo, 17 de abril de 2022
segunda-feira, 11 de abril de 2022
Urgente: Greve prossegue na rede municipal de Natal (RN)
Governo Federal usa Fundo da Educação em esquema de 'escolas fake'
Com aval do FNDE, controlado pelo ministro Ciro Nogueira, deputados 'vendem' aos seus eleitores a ideia de que conseguiram recursos para construir colégios e creches
Apesar da falta de recursos para terminar 3,5 mil escolas em construção há anos, o Ministério da Educação (MEC) autorizou a construção de outras 2 mil unidades. Bom para mostrar no palanque de campanha, o projeto não tem recursos previstos no orçamento, o que deve aumentar o estoque de escolas não entregues pelo governo e esqueletos de obras inacabadas. Mesmo assim, os colégios já são anunciados por deputados e senadores aos seus eleitores.
O esquema de "escolas fake" tem como base o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), controlado pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, por meio de um apadrinhado. O fundo precisaria ter R$ 5,9 bilhões para tocar todas as novas escolas contratadas. Com o orçamento atual, levaria 51 anos para isso. Ao priorizar obras novas em detrimento das iniciadas, o governo fere leis orçamentárias.
Em publicação em seu Instagram, o deputado Zé Mário (MDB-GO) diz aos seus seguidores que conseguiu R$ 6,93 milhões para construir uma escola rural no interior do município de Morrinhos, em Goiás. "Recurso viabilizado junto ao FNDE", escreveu, com uma foto sua em que aparece sorridente. Na verdade, o governo liberou apenas R$ 30 mil e não há previsão orçamentária de que o restante do valor sairá. "Eu não tenho como iniciar uma obra desse valor", disse o prefeito Joaquim Guilherme (PSDB). "Com esse pequeno empenho que foi feito aí?" Procurado, o deputado Zé Mário alegou que a publicação foi erro de sua assessoria.
No Paraná, o prefeito do município de Ubiratã, Fábio D'Alécio (Cidadania), recebeu autorização para construção de uma escola de R$ 3,2 milhões. Até agora, foram empenhados, isto é, reservados, R$ 5 mil. "Do ponto de vista global, realmente as contas parecem que não estão casando", afirmou o prefeito ao Estadão. "Dá a impressão de que é um compromisso só político e não técnico. A expectativa minha é a de que o convênio tenha começo, meio e fim. Agora, não tenho como avaliar se isso vai, de fato, acontecer."
Correligionário de Ciro Nogueira, o deputado Vicentinho Junior (Progressistas-TO) disse aos seus eleitores nas redes sociais que conseguiu R$ 209 milhões para construção de 25 escolas, 12 creches e três quadras poliesportivas para 38 cidades do seu Estado. Deu inúmeras entrevistas sobre a suposta conquista. Os empenhos (reserva) que ele obteve, contudo, foram de R$ 5,4 milhões. Valor equivalente a 2,6% do total. Com essa cifra, não é possível construir uma única escola. É mais uma promessa falsa. O volume de recursos ultrapassa tudo o que o FNDE tem para investir este ano de recursos próprios.
Os números do FNDE expõem como funciona o esquema das "escolas fake". Faltando oito meses para o fim do governo, foram liberados 3,8% dos recursos previstos para a construção das 2 mil escolas e creches, sendo que 560 obras receberam apenas 1% dos valores empenhados.
Neste ano, o fundo tem R$ 114 milhões de recursos próprios. Seriam necessários R$ 5,9 bilhões para as 2 mil novas escolas que se comprometeu a fazer. Além disso, o governo precisaria de mais R$ 1,7 bilhão para concluir as 3,5 mil obras em andamento no País.
Na última quinta-feira, o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, apadrinhado de Ciro Nogueira, disse na Comissão de Educação do Senado que a prioridade do órgão é terminar obras inacabadas. E omitiu os novos termos de compromisso. "A prioridade é executar obra inacabada?", perguntou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). "Obra inacabada", respondeu Pontes.
As prioridades para realização de novos empreendimentos atendem a critérios políticos, com a necessidade de aprovação de Ciro Nogueira. Como o Estadão tem mostrado, o fluxo de verbas do FNDE prioriza redutos do partido do ministro, o Progressistas.
O advogado e professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, disse que essa previsão, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está presente também na Constituição Federal. "Os empenhos picados, sem créditos orçamentários, fere a Lei 4.320. É algo muito grave."
A professora Élida Graziane Pinto, da FGV, afirmou que "alocar recursos sabidamente insuficientes para obras novas, quando há um saldo significativo de obras paralisadas, ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias". "É uma alocação gerencialmente irracional e fiscalmente irresponsável que apenas atende ao curto prazo eleitoral dos que desejam tão somente inaugurar placas", disse Élida.
O esquema de distribuição a conta-gotas de recursos para novas obras soma-se a outros casos de captura da área da educação no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na gestão do então ministro Milton Ribeiro pastores circulavam com desenvoltura no MEC, intermediavam recursos e cobravam propina, como relataram prefeitos ao Estadão. As cobranças eram feitas até em ouro. Ribeiro deixou o cargo.
No FNDE, órgão que concentra boa parte das verbas de investimento da área, Ciro Nogueira exerce influência política. O presidente do fundo, Marcelo Ponte, foi seu assessor. Outro diretor do órgão, Garigham Amarante, chegou ao cargo apadrinhado pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Os dois patrocinaram licitação para compra de ônibus escolares com preços inflados. Após o Estadão revelar o risco de sobrepreço no leilão, o governo ajustou a cotação dos veículos. O certame está embargado pelo Tribunal de Contas da União. Procurado, o FNDE não quis comentar.
'É muito dinheiro público aqui estragando', diz prefeito
O prefeito de Inhumas (GO), Dr. João Antônio (PSDB), fez peregrinações ao Ministério da Educação, em Brasília, para finalizar obras de uma escola e duas creches. Em março do ano passado, esteve num dos encontros com o então ministro da Educação, Milton Ribeiro, mediados pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, que intermediavam um esquema de propina na pasta, segundo prefeitos relataram ao Estadão.
No auditório, Dr. João pediu a palavra. Reclamou da falta de repasses pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). "A gente olha aquelas obras com a tristeza maior de ver o dinheiro público, dinheiro nosso, nosso imposto, que nós pagamos, detonado, sendo jogado pelo lixo", disse o prefeito.
Partiu do deputado Professor Alcides (PL-GO) a sugestão insólita: começar uma obra do zero. O Estadão apurou que prefeitos que tentam convencer parlamentares a destinar recursos para a conclusão de obras inacabadas são aconselhados pelos congressistas a buscar uma nova para, assim, se apresentarem como autores do projeto.
Na última quarta-feira, a reportagem acompanhou o prefeito numa visita às escolas inacabadas. No local, o mato cresce e urubus fazem ninhos. "Eu pedi a todos os deputados, solicitei a senadores, procurei o próprio ministro (Milton Ribeiro). Nós batemos na porta, tentando liberar o mais rápido possível. Não foi possível", afirmou Dr. João. "É muito dinheiro público aqui estragando, deteriorando."
O Estadão perguntou ao deputado por que ele não ajudaria na conclusão das obras antigas, em vez de conseguir um termo de compromisso para uma nova escola. O parlamentar disse desconhecer a falta de recursos para conclusão das obras antigas. "Aquilo que ele tem procurado, eu tenho procurado atender. Eu não sei adivinhar, né?", respondeu.
Em Uruçuca, na Bahia, a nova escola está orçada em R$ 18,58 milhões - dos quais R$ 13,1 milhões já foram pagos. A obra está 85% pronta, mas a demora para a conclusão dos trabalhos frustra os moradores, pois o esforço da comunidade pela construção se arrasta desde 2012.
Pelo projeto, a escola atenderá cerca de 2 mil crianças na comunidade de Serra Grande, um distrito do município. A arquiteta do projeto, Beatriz Goulart, disse que a unidade foge do padrão tradicional do FNDE. "As pessoas da comunidade decidiram que queriam fazer uma escola diferente e, na época, o FNDE achou interessante construir lá a primeira escola sustentável financiada por eles", disse ela. "A obra começou, e a gente achou que era um milagre. Mas aí começaram a atrasar muito os pagamentos e, desde julho de 2021, eles não pagam mais nada."
Beatriz relatou que, na comunidade, a impressão é de que MEC e FNDE pararam de trabalhar. "As pessoas com quem conversávamos lá sumiram, simplesmente não respondem mais", afirmou a arquiteta. Agora a comunidade tenta concluir o trabalho com dinheiro privado e da prefeitura.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que transferências de verbas federais devem priorizar recursos para concluir obras iniciadas, e não para novos projetos, com vistas a promover a funcionalidade da infraestrutura já instalada.
FONTE: Estadão/ Portal Terra
Quinta-feira (14) é ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte
* DECRETO Nº 31.372, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Estabelece horário de expediente da quinta-feira da Semana Santa no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, no dia 14 de abril de 2022, quinta feira.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
* Republicado por incorreção.
Declarações de Imposto de Renda prosseguem na quarta-feira, 13/04
Comunicamos aos trabalhadores e as trabalhadoras em Educação filiados ao SINTE/RN em São José de Mipibu que o contador José Osenir Barbosa estará atendendo à categoria na quarta-feira,13/04, no horário compreendido entre às 8h00 e o meio-dia.
O agendamento das declarações está sendo realizado pela coordenadora administrativa do núcleo sindical, Rozangela Souza, através do número 9 9147 8224.
Assinar:
Postagens (Atom)