Em ofício, SINTE solicita audiência com o Município para tratar de rateio do FUNDEB, pagamento das férias e implantação do novo piso em 2022

 

Ofício 12/2021

 

São José de Mipibu, 03 de dezembro de 2021

 

Ilmos. Senhores:

José de Figueiredo Varela

Prefeito do Município de São José de Mipibu

Lúcia Martins Moura

Secretária de Educação de São José de Mipibu

 

O SINTE /RN – Núcleo São José de Mipibu, legítimo representante dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação desse Município, no uso das suas atribuições legais em defesa dos direitos e interesses da categoria, vem, em função da recente vigência da Lei Federal 14.113/2020, que institui o novo Fundo de Manutenção Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério, tratar da defesa dos direitos e interesses da sua categoria.

CONSIDERANDO que os repasses do FUNDEB tenham ultrapassado os valores superiores a demanda com o pagamento com a folha;

CONSIDERANDO que dispõe o artigo 26 da Lei 14.113/2020 de que, pelo menos, 70 % dos recursos totais e anuais deve ser utilizado para o pagamento da folha salarial;

CONSIDERANDO que ao subtrairmos as despesas, com o pagamento dos profissionais da Educação, dos 70 % das  receitas totais do FUNDEB;

CONSIDERANDO que após análise desses indicadores constatamos que haverá sobra de pelo menos 2.8 milhões de reais.

Requeremos que seja marcada uma reunião entre a direção do SINTE/RN de São José de Mipibu com o chefe do Executivo para que possamos negociar o pagamento da sobra dos recursos do FUNDEB sob a forma de rateio/abono com os profissionais da Educação.   

Destacamos ainda que para o cálculo do valor das sobras do FUNDEB foi incluído, nos 70 % destinados ao pagamento de folha (Art. 26 da Lei 14.113/2020), todos os trabalhadores em Educação e, mesmo assim, foi constatada a sobra de recursos.

Por fim, trataremos ainda dos seguintes pontos:

1.     -  Pagamento do terço de férias para todos os profissionais da Educação no mês vigente;

2.    -  Compromisso do gestor municipal com o reajuste do piso 2022.

 

Atenciosamente,

 

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Francialdo Cassio da Rocha

Francisca Rozangela de Souza

Coordenadores do SINTE/RN em São José de Mipibu