Após pedido de vista paralisar análise da lei de São Paulo no Supremo, dirigentes apontam inconstitucionalidade do programa e alertam para os riscos da repressão policial nas escolas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) participou nesta quarta-feira (27) de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, para denunciar os retrocessos e casos de abuso em escolas cívico-militares. O magistrado é relator do julgamento que analisa se o modelo de ensino cívico-militar implementado pelo governo de São Paulo é constitucional.Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, que estava com votação aberta no plenário virtual até a terça-feira (26).
O ministro Cristiano Zanin pediu vista para analisar o caso por mais tempo, o que pausa o julgamento por 90 dias. Até a interrupção, somente o relator havia votado pela validade parcial da lei de SP.
Participaram da reunião a presidenta da CNTE, Fátima Silva, o secretário-geral, Fábio Moraes e o assessor jurídico da entidade, Eduardo Ferreira. Na ocasião, a Confederação entregou ao ministro um memorial que elenca os pontos do projeto cívico-militar que ferem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os principais argumentos são a ausência de previsão do formato na legislação federal, os prejuízos à gestão democrática decorrentes da repressão militar e a destinação indevida de recursos da educação para profissionais da segurança pública.
“O ministro mostrou preocupação com a questão da violência. E o que nós discutimos com ele é que nós temos a preocupação do pedagógico, precisamos de segurança pública na sociedade, no entorno das nossas escolas e até mesmo dentro da escola quando for necessário, mas pedagogicamente, fazer a educação com os nossos alunos é papel de professores e daqueles que são profissionais da educação”, comentou Fátima.
A CNTE defende a total inconstitucionalidade formal e material do modelo de escolas cívico-militares, que estão sob apreciação da Corte na Ação Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, no caso de São Paulo, e outras em demais estados, como as ADIs 6791 (Paraná), 7682 (Rio Grande do Sul) e 7809 (Santa Catarina). Há uma conexão jurídica entre os processos, que portanto podem ser decididos em conjunto e, dada a relevância do tema, merecem avaliação cuidadosa no Plenário físico do STF, conferindo maior visibilidade diante da sociedade.
O ministro Gilmar Mendes disse que os aspectos extremistas do modelo serão retirados, e que seu voto segue aberto ao diálogo: “Vamos aprofundar os debates considerando todas as análises multifacetadas pelo Brasil. Eu acho que todos os dados que vierem são importantes para nós conseguirmos comparar e entendermos o que é demasiado, que será então retirado”.
“Você coloca farda em alguém e arma, você já tem problemas, então certamente vocês vão trazer essas questões, e é importante que cataloguem esses casos. A vida constitucional é texto e contexto. Nós estamos numa comunidade violenta e não temos capacidade de evitar isso. Mas é possível ter alternativas e a gente vai discutir”, disse o magistrado.
Fábio avalia que a reunião com o ministro defendeu o projeto de educação que a CNTE defende: “Acreditamos em uma escola plural, acolhedora e inclusiva. Dentro da escola você tem o funcionário, o gestor, o professor, os alunos e a comunidade escolar, e do lado de fora, a polícia cumprindo o seu papel da segurança pública”.
O assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, questionou a constitucionalidade das escolas cívico-militares, uma vez que não há previsão expressa na Constituição Federal e nem na Lei de Diretrizes e Bases. O ministro, por sua vez, disse que esse ponto também segue aberto para debate na Corte.
Ameaça à gestão democrática
O aprendizado não acontece apenas dentro da sala de aula, mas em toda a convivência nos diferentes espaços da escola. Nesse sentido, a presença dos policiais no cotidiano dos estudantes viola a regra da gestão democrática das escolas, prevista na Constituição. Este princípio exige ainda que as comunidades participem das decisões pedagógicas, o que não ocorre na gestão militar.
A lógica militar gera um clima de repressão, sufocando a liberdade de expressão, o pensamento crítico e a autonomia dos estudantes e professores, como denunciado por alunos/as matriculados/as nesse modelo de ensino e seus familiares. Os estabelecimentos escolares escolhidos nos programas cívico-militares são localizados em sua maioria nos bairros periféricos, sob o argumento de controlar a violência e o tráfico de drogas nas escolas , mas com objetivo real de reprimir populações vulneráveis.
Outro ponto crítico desse modelo é o impacto no orçamento das redes de ensino. Verbas públicas protegidas pela legislação, como os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e o Fundeb, passam a custear gratificações e salários de militares da reserva. Como esses agentes de segurança não possuem formação pedagógica e não atuam na docência, a destinação desses valores configura um desvio de recursos que deveriam ser aplicados na escola pública. Na prática, o repasse diminui o montante disponível para investimentos estruturais em prédios escolares, compra de materiais didáticos e para a política de valorização salarial e de carreira dos profissionais da educação.
Exemplos
A CNTE compilou alguns exemplos de abusos cometidos por policiais nos colégios cívico-militares e casos de apologia à violência.
Em Curitiba (PR), alunos foram obrigados a cantar uma letra que incita o ódio contra populações periféricas, como explicitado no trecho “Homem de preto, qual é sua missão? Entrar na favela e deixar corpo no chão”. Confira o vídeo neste link.
Em Brasília (DF), estudantes do Centro Educacional 1 do Itapoã foram forçados a realizar flexões como punição por não cumprirem o requisito de uniforme escolar. Assista o vídeo clicando aqui.
No sul de Tocantins, em Paranã, o canto que guiou a marcha dos alunos no Colégio Militar Euclides Bezerra Gerais continha a letra “taticano maldito, se eu não te matar, vou te prender”. Veja a denúncia publicada pelo UOL.
“Nós também temos uma preocupação para onde está indo a nossa juventude, mas o modelo de escola cívico-militar não é um modelo que vai servir de alternativa para a sociedade brasileira. É um modelo autoritário, que anula os corpos, persegue o pedagógico e tira a alegria de viver e a alegria do que tem que ser um ambiente escolar para as nossas crianças, para os nossos jovens e para os nossos adolescentes”, manifestou Fátima.
