Nota de repúdio à aprovação da “PEC da Blindagem” na Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, entidade representativa de cerca de 4,5 milhões de educadores/as que atuam nas escolas públicas brasileiras, expressa veemente repúdio à aprovação ontem, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, que visa blindar (acobertar) os parlamentares que cometerem crimes contra pessoas, grupos sociais e ao erário público.

A PEC da Blindagem, como é conhecida mais essa afronta à democracia brasileira, proíbe que parlamentares sejam processados e eventualmente condenados pelo Poder Judiciário, sem o aval de suas respectivas casas legistivas. E o que se tenta aprovar neste momento no parlamento nacional, em breve, poderá ser estendido para as Assembleias Legislativas e até mesmo para as Câmaras de Vereadores, à luz do princípio da simetria constitucional.

Se hoje o parlamento já não goza de credibilidade na sociedade, que dirá quando a instituição virar verdadeiro abrigo para o crime organizado, as milícias, os assassinos, misóginos, homofóbicos, racistas, corruptos ou lesas-pátrias. Não que alguns parlamentares desta legislatura não se encaixem nas tipificações acima e em outras. Mas a situação ficará pior e beneficiará de imediato os atuais deputados/as e senadores/as com processos ou investigações criminais em curso, pois no Direito Penal a lei retroage em benefício do réu (art. 5º, XL, CF-1988). E imaginemos isso replicado nos parlamentos das 27 unidades da federação e nos 5.570 municípios!

A CNTE se juntará às demais instituições e segmentos progressistas da sociedade brasileira para denunciar e barrar a PEC da Blindagem, aprovada na calada da noite no plenário da Câmara dos Deputados, com 344 votos a favor e 133 contrários. A luta agora será no Senado da República.

Confira a lista de votação ontem em AQUI.

Não podemos tolerar que algo tão grave, assim como tem sido as articulações em torno de uma possível anistia irrestrita aos golpistas do 8 de janeiro de 2023, seja normalizada e aprovada pelo parlamento.

Chega de ataques à democracia e ao povo brasileiro!

Brasília, 17 de setembro de 2025

Diretoria Executiva

Funcionários da Educação conquistam aprovação do PCCR na Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei nº 16/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos(as) funcionários(as) da Educação, foi aprovado por unanimidade na manhã desta quinta-feira (18/09), na Assembleia Legislativa do RN.

A votação foi acompanhada de perto por dirigentes do Sinte-RN e pela categoria, que ocuparam as galerias do plenário e, nas últimas semanas, estiveram presentes diariamente na Casa Legislativa, acompanhando a tramitação do projeto nas comissões e dialogando com os parlamentares.

A aprovação do PCCR representa um marco para os funcionários e funcionárias da Educação, que aguardavam há mais de uma década por um instrumento capaz de assegurar valorização profissional e reconhecimento de suas funções.

O Plano é resultado da luta do Sinte, que ao longo dos anos buscou ativamente esse avanço e, mais recentemente, participou de negociações com o governo e realizou articulações junto aos deputados estaduais para que a proposta avançasse.

Durante a tramitação do projeto na AL, houve tentativas de inclusão de emendas que expressavam interesses particulares e destoavam do caráter coletivo do Plano. Essas propostas foram rejeitadas ainda nas comissões, o que garantiu que o texto original chegasse ao plenário e fosse aprovado integralmente.

Com a aprovação parlamentar, o projeto segue agora para a sanção da governadora.

AVANÇOS DO PCCR

Entre os principais pontos do novo Plano estão:

- Progressões com base na formação profissional e no tempo de serviço;

- Redução do tempo para mudança de letras de três para dois anos;

- Inclusão de uma nova letra remuneratória a partir de 2028;

- Valorização pela formação, com ganhos salariais para quem possui graduação e pós-graduação; e

- Estabelecimento da data-base em abril, com correção anual pelo IPCA.

A nova legislação cria critérios objetivos para ingresso, progressão, mérito e formação, além de corrigir uma lacuna histórica: até então, os servidores administrativos da Educação estavam vinculados à Lei Complementar nº 432/2010, que não contemplava as especificidades da área.

O texto aprovado assegura também a aplicação do Plano a aposentados com direito à paridade e define as categorias contempladas: servidores efetivos da SEEC, auxiliares de serviços gerais, técnicos especializados, técnicos de nível superior e outros cargos vinculados à Secretaria. A adesão será opcional.

Carteira Nacional do Professor | Documento especial dos Docentes agora é lei e começa a circular a partir de outubro

O Núcleo do SINTE-RN em São José de Mipibu comunica aos trabalhadores e as trabalhadoras em Educação um avanço para a categoria: foi sancionada na última sexta, 11 de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.202/25. Agora está instituída a Carteira Nacional do Professor. Este novo documento oficial representa um marco fundamental para o reconhecimento unificado dos Docentes em todo o território nacional.

A medida põe fim à necessidade de se depender de leis municipais ou estaduais isoladas para comprovar o direito a benefícios consagrados, como a meia-entrada em eventos culturais e de entretenimento, simbolizando um importante resgate da valorização profissional.

Além de ser um instrumento de identificação, a carteira assegura uma série de vantagens concretas, incluindo descontos em redes de hotéis e a isenção da anuidade de cartões de crédito oferecidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Com validade de dez anos em todo o território nacional e status de documento oficial, a Carteira Nacional Docente do Brasil possui os seguintes dados de identificação pessoal:

- Nome completo;

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Filiação;

- Data e local de nascimento;

-Orgão ou instituição de ensino onde o professor atua, com indicação da unidade da Federação.

COMO GARANTIR A SUA

A partir do mês de outubro, o processo de emissão será totalmente digital e centralizado. Os Docentes deverão acessar o site do Programa Mais Professores para o Brasil, fazer login com sua conta Gov.br (utilizando CPF e senha cadastrados) e preencher o cadastro. O procedimento desburocratizado foi criado para facilitar o acesso de todos os profissionais ao documento, que servirá como comprovante de vínculo e categoria em todo o país.

Perspectivas para o piso do magistério em 2026

O segundo semestre de 2025 está em curso e já começam a suscitar expectativas e especulações sobre o percentual de atualização do piso do magistério para o ano seguinte.

Por se tratar de uma política estratégica para a valorização de cerca de 3 milhões de docentes da educação básica pública, entre ativos e aposentados, com impactos nos orçamentos estaduais, distrital e municipais e na qualidade do ensino público do país, é fundamental que o piso do magistério se mantenha no centro do debate da educação brasileira, sobretudo porque o país ainda está relativamente longe de equiparar a remuneração média dos professores de nível básico, com formação em nível superior, com outras categorias de profissionais graduados, conforme dispõe a meta 17 do Plano Nacional de Educação.

Outro parâmetro importante para a equivalência da remuneração docente nas escolas públicas do país consiste na pesquisa anual produzida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, onde o Brasil há anos se situa na última colocação entre 46 países pesquisados. Também estamos abaixo da média da OCDE em relação ao investimento por estudante (per capita), o que reforça a necessidade de investirmos com urgência na regulamentação do Custo Aluno Qualidade, com destinação de 10% do PIB para a educação e sem travas fiscais para os investimentos na área.

Enquanto essas demandas continuam na pauta da sociedade, e algumas delas no parlamento, especialmente nos projetos que versam sobre o Plano Decenal e o Sistema Nacional de Educação, a CNTE e suas afiliadas continuam defendendo o piso do magistério no Judiciário (contra as ações de Governadores e Prefeitos) e atuando em diversas frentes para fortalecer essa política pública. Também estamos empenhados em aprovar o piso para os Funcionários da Educação, por meio do PL 2.531/2021.

Especificamente sobre o piso do magistério, duas considerações de momento e que tendem a impactar a vigência no próximo ano:

1. Pelo atual critério da Lei 11.738/08 (art. 5º), a estimativa para atualização do piso em 2026 está em 0,85%. O custo aluno do Fundeb (VAAF), que serve de referência para os reajustes anuais, decresceu de R$ 5.699,17 para R$ 5.697,00 entre abril e agosto deste ano, e a projeção para até o fim do ano não é animadora tendo em vista a recente revisão do PIB nacional em função do tarifaço norte-americano e da alta taxa de juros que afetam a economia. O Fundeb é composto por uma cesta de impostos diretamente vinculada à economia, e quando essa cai, o Fundo também retrai.

2. Desde 2023, o Ministério da Educação retomou o Fórum para acompanhamento do piso do magistério, e a CNTE integra esse colegiado junto com CONSED, Undime e MEC. Um dos debates em andamento no Fórum refere-se à alteração do critério de atualização da Lei 11.738, garantindo a reposição da inflação do ano anterior e mais um percentual de ganho real. Também está em discussão transformar o piso em referência para os profissionais graduados em Pedagogia e nas diferentes Licenciaturas, com aumento do percentual do valor atual em 25%. Essas propostas, entre outras, já foram amplamente debatidas no Fórum, porém há resistências por parte dos gestores estaduais. O MEC pretende fechar a proposta definitiva do Fórum ainda neste semestre para envio ao Congresso Nacional. Caso isso não ocorra, mais uma vez, a categoria ficará ameaçada com a aprovação do PL 3.776/08, que vincula o piso somente ao INPC/IBGE, sem ganho real.

A CNTE tem feito gestão junto ao Fórum do Piso para acelerar a construção definitiva de uma proposta que atenda aos anseios e necessidades dos/as professores/as, assim como pretende estabelecer um grupo de trabalho paritário no MEC para debater o PL 2.531/21, à luz das emendas da CNTE que têm sido reiteradamente rejeitadas pelo parlamento, podendo criar empecilhos à regulamentação definitiva do piso para os Funcionários da Educação.

Nota de Esclarecimento

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN vem a público esclarecer que a definição acerca das regras para a eleição dos gestores escolares é atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

A legislação vigente confere à Secretaria Municipal de Educação discricionariedade para estabelecer, bem como para alterar, as normas que regem o processo de escolha dos gestores escolares.

Nesse contexto, a atuação do Sindicato se limita ao papel de vigiar, acompanhar e resguardar para que não haja qualquer violação aos direitos da categoria. Reafirmamos que, em todas as situações em que foi possível e cabível nossa intervenção, o Sindicato foi diligente, firme e atento na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores em educação de nosso município.

Nosso compromisso segue sendo com a valorização da categoria e a garantia da legalidade em todos os processos que impactem diretamente a vida profissional dos educadores mipibuenses.

São José de Mipibu/RN, 12 de setembro de 2025.

SINTE/RN - Núcleo São José de Mipibu

Rede Estadual: 07 (sete) novos alvarás liberados para São José de Mipibu

O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu comunica que a Justiça efetuou a liberação de 07 (sete) novos alvarás em favor dos seguintes servidores estaduais:

                                       

ELZA MARIA PINHEIRO DA SILVA

(SEM IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA)

EUNICE LIMA DOS SANTOS

E. E. BARÃO DE MIPIBU

FRANCINELIA ARAUJO CORDEIRO

E. E. PROF. HILTON GURGEL DE CASTRO

SOLANGE ALVES DE AZEVEDO

E. E. PROF. HILTON GURGEL DE CASTRO

MARIA DO SOCORRO VERAS DINIZ

E. E. TERCEIRA ROCHA

MARIA ELIENE DO NASCIMENTO

(SEM IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA)

JAILTON MENDES DA SILVA

E. E. FRANCISCO BARBOSA

Os alvarás  estão disponíveis para retirada no Núcleo do SINTE/RN 
em São José de Mipibu, localizado na:


📍 Rua 15 de Novembro, 67, Centro


⏰ Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h

Alfabetização de adultos pode aumentar renda em até 16%, aponta estudo

 

A educação de jovens e adultos (EJA) tem impacto positivo direto na renda, ocupação e formalização no mercado de trabalho dos estudantes que participam dessa etapa de ensino. É o que destaca um estudo inédito que mapeou qual é o retorno econômico para aqueles jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade certa, mas retornaram para a escola em turmas de EJA.

A modalidade faz parte da educação básica e possibilita àqueles que não concluíram a escola na idade esperada retomarem os estudos e obterem o diploma de ensino fundamental e médio, em cursos com duração mais rápida do que as classes regulares.

A pesquisa será lançada nesta quarta-feira (10), no Seminário Nacional de Educação de Jovens e Adultos: 1º Ano do Pacto pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA). A investigação busca “preencher uma lacuna importante na pesquisa sobre o tema” e oferecer subsídios para ampliar o investimento e o acesso da população a essa etapa de ensino. A análise foi encomendada pelo Ministério da Educação, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

O que é a EJA?

Nas últimas décadas, o país ampliou significativamente o acesso à educação formal – a taxa de atendimento entre 6 e 14 anos, que compreende todo o ensino fundamental, chegou a 96,7% em 2010, contra 75,5% em 1991. No entanto, destaca o estudo, as altas taxas de reprovação e evasão persistiram. Dessa forma, parte dos estudantes não termina os estudos na idade esperada ou abandona a escola antes da conclusão do ensino fundamental ou médio. Em 2023, por exemplo, 35 de cada 100 jovens brasileiros não haviam concluído o ensino médio até os 20 anos.

Para frequentar o EJA ensino fundamental, é preciso ter pelo menos 15 anos; para o médio, 18 anos, e para as turmas de alfabetização (AJA), a única restrição é a idade mínima é de 15 anos. O estudo também mapeou qual é o público potencial para cada uma das etapas, considerando diferenças regionais, de raça e moradia rural/urbana.

“As gerações que frequentaram, ou deveriam ter frequentado a escola, há duas décadas ou mais, vivenciaram um período de grande exclusão educacional e, por isso, grande parte não concluiu a educação básica. Apesar dos avanços, mesmo entre jovens adultos ainda há um grande contingente de pessoas que não concluíram a educação básica na idade apropriada, e também vão compor o público potencial da EJA e da AJA”, destaca o estudo.

Renda e mercado de trabalho

Em todas as etapas da modalidade, desde a alfabetização até a conclusão do ensino médio, o estudo aponta um incremento na renda dos estudantes, após frequentarem e concluírem a EJA. Esse aumento varia de acordo com a faixa etária.

Alfabetização

Para quem concluiu as classes de alfabetização, por exemplo, a renda média teve um incremento de 16,3% no grupo entre 18 e 60 anos. O impacto é ainda maior na faixa etária entre 46 e 60 anos, superando 23%.

A AJA também aumenta a probabilidade de ter uma ocupação formal em 7,7 pontos percentuais (pp) e de ter uma ocupação de qualidade em 2,3 pp, considerando todas as faixas etárias. É considerada uma ocupação de qualidade quando o trabalhador recebe pelo menos um salário mínimo e trabalha até 44 horas semanais.

Ensino fundamental

Para quem concluiu os anos finais do ensino fundamental pela EJA, a renda média tem um incremento de 4,6%. “Esse impacto é particularmente notável para o grupo de 26 a 35 anos, com um aumento de 14,9% na renda”, destaca o estudo. A conclusão da etapa também aumenta a probabilidade de ter um trabalho formal em 6,6 pp e uma ocupação de qualidade em 3,2 pp.

Ensino médio

No caso da EJA ensino médio, a conclusão eleva a renda mensal em 6%, em média, para o grupo de 18 a 60 anos em comparação com quem parou no ensino fundamental. O maior impacto foi observado na faixa de 26 a 35 anos, com um aumento de 10% na renda média. A probabilidade de ter uma ocupação formal cresce 9,4 pp e uma ocupação de qualidade em 3,3 pp, com impactos positivos em todas as faixas etárias avaliadas. 

Para a autora do estudo, Fabiana de Felicio, os resultados reforçam a importância estratégica da educação de jovens e adultos no Brasil.

“Os expressivos contingentes de pessoas aptas a cursar a alfabetização e as etapas da EJA, somados aos retornos econômicos positivos identificados, indicam um vasto potencial para a expansão dessas modalidades de ensino. Os ganhos ao longo da vida parecem ser suficientes para justificar os custos de curto prazo do retorno aos estudos, especialmente para os grupos de idade mais jovens”, indica.

Ela reforça ainda que o investimento na EJA traz, além de benefícios para os indivíduos, impactos para o desenvolvimento social e econômico locais, destacando a importância de secretários de educação e gestores olharem para a modalidade de forma estratégica.  

“O aumento da renda, da formalidade e da qualidade das ocupações não só melhora a qualidade de vida das pessoas, como também contribui para a produtividade e a redução da pobreza e desigualdade”, destaca o estudo.

Pacto EJA

Lançado no ano passado pelo MEC, o Pacto Nacional de Superação do Analfabetismo e Qualificação de Jovens e Adultos prevê a criação de 3,3 milhões de novas matrículas na EJA e a sua oferta integrada à educação profissional, com um investimento de R$ 4 bilhões em quatro anos.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há no Brasil 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não alfabetizadas, o equivalente a 5,3% da população nessa faixa etária.

Com informações da Agência Brasil