DIEESE: Receitas e Despesas da Prefeitura de São José de Mipibu de janeiro à agosto/2025

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU 

        Até o 4º bimestre de 2025 as receitas realizadas pela Prefeitura Municipal de São José de Mipibu totalizaram R$ 176 milhões, uma queda de 9,70% (-R$ 19 milhões) em relação aos R$ 195 milhões do mesmo período de 2024. 

        As despesas liquidadas pela Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, até o 4º bimestre de 2025, totalizaram R$ 152 milhões, uma queda de 22,73% (-R$ 45 milhão) em relação aos R$ 197 milhões do mesmo período de 2024. 

        Nos oito primeiros meses de 2025 a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu acumulou um superávit de R$ 24 milhões, uma queda de 1416,35% (+R$ 26 milhões) em relação ao R$ 2 milhões de déficit do mesmo período de 2024. 

       Até o 4º bimestre de 2025 as receitas do Fundeb recebidas pela Prefeitura Municipal de São José de Mipibu totalizaram R$ 63 milhões, representando um aumento de 19,04% (+R$ 10 milhões) em relação aos R$ 53 milhões recebidos no mesmo período de 2024. 

        O pagamento dos profissionais do magistério, até o 4º bimestre de 2025, somou R$ 34 milhões, uma queda de 0,38% (-R$ 127.354,10) em relação aos R$ 34 milhões pagos no mesmo período de 2024. Aqui cabe ressaltar que o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica o percentual estava em 54, 81 %.

DIEESE: Receitas e Despesas da Prefeitura de São José de Mipibu de janeiro à agosto/2025

Ofício 023/2025: Solicitação de reunião para tratar do rateio das sobras do FUNDEB (70%)

 

Ofício Nº 023/2025

São José de Mipibu/RN, 12 de novembro de 2025.

 

AO EXMO. SR. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA

Prefeito Municipal de São José de Mipibu

Com cópias para: 

Renata Mosca

Exma. Sra. Procuradora-Geral do Município 

Josieidy Veras Dinis Fernandes

Sr. Secretário Municipal de Educação

Francineide Rebouças

Sra. Secretária Municipal de Administração

 

Assunto: Solicitação de Reunião para Tratar do Rateio das Sobras do FUNDEB (70%)

          O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, Núcleo de São José de Mipibu, por meio de sua coordenação, vem, respeitosamente, requerer a realização de uma reunião no dia 19 de novembro de 2025, às 9h, com a presença de Vossa Excelência e dos demais gestores acima indicados, para discutir a forma de rateio das sobras do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação.

          De acordo com os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças, a despesa com a folha de pagamento até o último quadrimestre alcançou 52,29%, o que evidencia uma sobra - de acordo com estudo do Dieese baseado em dados obtidos junto ao TCE/RN - de recursos estimada em aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) até o mês de agosto de 2025.

          Embora se reconheça que o eventual rateio somente possa ser efetivado após o encerramento do exercício fiscal, em janeiro de 2026, entende-se como pertinente e necessário o debate antecipado sobre os critérios e parâmetros que nortearão a divisão dos valores, garantindo transparência, planejamento e valorização dos profissionais da educação, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB) e o artigo 212-A da Constituição Federal.

          Certo da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência ao tema, reiteramos o compromisso do SINTE/RN com o diálogo institucional e com a valorização dos trabalhadores da educação municipal.

Atenciosamente,

 

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Coordenador do SINTE/RN – Núcleo São José de Mipibu

 

Atendimento jurídico: Dr. Izac realiza segundo atendimento de novembro no dia 28

O SINTE/RN comunica aos/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu que o advogado Izac Martini estará realizando o segundo atendimento de novembro na sexta-feira, 28.

→ Para informações e agendamentos, pedimos que entrem em contato com Rozangela através do número ☎ 9 9147 8224

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 67, Centro (próximo ao Instituto Pio XII).

Atendimento jurídico: Dr. Izac realiza primeiro atendimento de novembro na quinta-feira (13)

O SINTE/RN comunica aos/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu que o advogado Izac Martini estará realizando o primeiro atendimento do mês no dia 13/11.

→ Para informações e agendamentos, pedimos que entrem em contato com Rozangela através do número ☎ 9 9147 8224 

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 67, Centro (próximo ao Instituto Pio XII).

Atendimento jurídico: Confira os dias e horários do advogado em novembro

 O Núcleo do SINTE/RN comunica que o advogado Izac Martini atenderá os/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu nos seguintes dias e horários:

✔ 13/11 (quinta-feira - 8h às 12h)

✔ 31/11 (sexta-feira - 8h às 12h)

Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos deverão agenda-los - preferencialmente por whatsapp - pelo número ☎ 9 9147 8224 (Rozângela).

PL 2531/2021: CNTE integra GT do MEC para acompanhar projeto

 

Iniciativa reforça diálogo entre MEC, CNTE e demais entidades sobre a valorização dos profissionais que atuam no suporte à educação pública

O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria nº 20/2025, publicada em 5 de novembro, um Grupo de Trabalho (GT) destinado a sistematizar subsídios e recomendações para a elaboração de uma proposta legislativa sobre o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional.

Com caráter consultivo e de assessoramento, o GT terá prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e funcionará sob coordenação da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC), responsável também pela organização, cronograma e secretaria executiva do colegiado.

O chefe de gabinete substituto da Sase, Luciano Chagas, explica que o MEC já acompanha, na Câmara dos Deputados, a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 2.531/2021, que propõe a instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica. Ele diz: “o PL foi distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator. E a Sase vem dialogando com parlamentares e entidades representativas dos trabalhadores da educação, com o intuito de aprimorar a proposição”.

O grupo será composto por seis membros titulares e respectivos suplentes, representando:MEC/Sase, que presidirá o GT;

★ Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed);

★ União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);

★ Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec);

★ Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e

★ Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

As reuniões serão realizadas quinzenalmente, preferencialmente por videoconferência, e poderão contar com a participação de especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas convidados a contribuir com os debates. As atividades do GT serão concluídas com a entrega de uma minuta de projeto de lei acompanhada de nota técnica, que servirá de base para discussão no Congresso Nacional.

Segundo o MEC, a iniciativa dialoga com o Projeto de Lei nº 2.531/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a criação do piso salarial nacional para profissionais técnico-administrativos da educação básica. O ministério acompanha a matéria e busca aprimorar a proposta em diálogo com parlamentares e entidades representativas dos trabalhadores.

A criação do GT tem respaldo na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), que determinam a valorização dos profissionais da educação e a implantação de planos de carreira e remuneração que contemple o piso salarial definido e atualizado nacionalmente.

Com informações do Ministério da Educação.