PL 2531/2021: CNTE integra GT do MEC para acompanhar projeto

 

Iniciativa reforça diálogo entre MEC, CNTE e demais entidades sobre a valorização dos profissionais que atuam no suporte à educação pública

O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria nº 20/2025, publicada em 5 de novembro, um Grupo de Trabalho (GT) destinado a sistematizar subsídios e recomendações para a elaboração de uma proposta legislativa sobre o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional.

Com caráter consultivo e de assessoramento, o GT terá prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e funcionará sob coordenação da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC), responsável também pela organização, cronograma e secretaria executiva do colegiado.

O chefe de gabinete substituto da Sase, Luciano Chagas, explica que o MEC já acompanha, na Câmara dos Deputados, a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 2.531/2021, que propõe a instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica. Ele diz: “o PL foi distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator. E a Sase vem dialogando com parlamentares e entidades representativas dos trabalhadores da educação, com o intuito de aprimorar a proposição”.

O grupo será composto por seis membros titulares e respectivos suplentes, representando:MEC/Sase, que presidirá o GT;

★ Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed);

★ União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);

★ Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec);

★ Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e

★ Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

As reuniões serão realizadas quinzenalmente, preferencialmente por videoconferência, e poderão contar com a participação de especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas convidados a contribuir com os debates. As atividades do GT serão concluídas com a entrega de uma minuta de projeto de lei acompanhada de nota técnica, que servirá de base para discussão no Congresso Nacional.

Segundo o MEC, a iniciativa dialoga com o Projeto de Lei nº 2.531/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a criação do piso salarial nacional para profissionais técnico-administrativos da educação básica. O ministério acompanha a matéria e busca aprimorar a proposta em diálogo com parlamentares e entidades representativas dos trabalhadores.

A criação do GT tem respaldo na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), que determinam a valorização dos profissionais da educação e a implantação de planos de carreira e remuneração que contemple o piso salarial definido e atualizado nacionalmente.

Com informações do Ministério da Educação.