SINTE celebra decisão judicial que determina a nomeação de José Arnóbio, eleito reitor do IFRN

O SINTE/RN comemora a decisão da Justiça Federal que determinou a posse do reitor eleito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), José Arnóbio de Araújo Filho, para o quadriênio 2020-2024. A decisão judicial foi proferida na última sexta (11/12) e deverá ser cumprida em cinco dias.

Atualmente, o IFRN está sob o comando do interventor Josué Moreira, nomeado em abril pelo ex-ministro da educação, Abraham Weintraub. A situação de Moreira não é legítima, uma vez que ele sequer participou do pleito de dezembro de 2019 que elegeu o professor José Arnóbio.

O SINTE/RN, entidade que defende a democracia e respeita o processo eleitoral, já havia repudiado e denunciado a intervenção do Ministério da Educação no IFRN. Para a direção do Sindicato, tratava-se de uma medida desrespeitosa e um ataque a Educação Brasileira e ao processo democrático.

Com a recente decisão da justiça, o SINTE espera que o reitor eleito logo tome posse do cargo e passe a exercer a função para a qual foi eleito. “Certamente a notícia é uma vitória para a democracia e para o movimento estudantil e sindical”, afirma a coordenadora do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

Senhores (as) Senadores (as): O Fundeb precisa valorizar a escola pública e seus profissionais

 

Senhores(as) Senadores(as),

A votação do Projeto de Lei nº 4.372/20, no último dia 10, na Câmara dos Deputados, representou um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. Nunca na história republicana do país os recursos públicos da educação sofreram tamanho desvio para atender a interesses de grupos privados. Nem mesmo no período colonial, quando a educação foi delegada majoritariamente à Companhia de Jesus (Ordem dos Jesuítas), a Coroa foi tão benevolente com terceiros que atuavam na oferta educacional.

As consequências da votação do FUNDEB na Câmara Federal são desastrosas para a educação brasileira, pois comprometem os objetivos de ampliação das matrículas com qualidade em todas as etapas e modalidades do ensino básico. O texto visa a transferir parte das atuais matrículas públicas para o setor privado (conveniado ou não com o poder público), inviabilizando atender as crianças e jovens que estão fora da escola. Os municípios de menor porte e dos rincões do país continuarão penalizados, dado que os recursos da educação ficarão ainda mais concentrados nos grandes centros urbanos e em mãos de instituições particulares, comprometendo também a ampliação da oferta escolar nessas localidades (os recursos públicos serão minguados e a rede conveniada não suporta atender ao déficit escolar!).

Em relação à valorização dos profissionais da educação pública, compromisso expresso na denominação do FUNDEB, essa também ficará totalmente comprometida caso a ampliação da base de pagamento (70%) fique mantida aos profissionais de escolas conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) e a quaisquer outros vinculados às secretarias de educação, mesmo que não exerçam funções diretamente ligadas ao ensino.

Essa mudança aprovada na Câmara dos Deputados anula o esforço da Emenda Constitucional nº 108 em possibilitar o pagamento do piso salarial nacional do magistério (bastante desrespeitado no país) e de melhorar as carreiras dos profissionais da educação, que detêm os menores salários em comparação a outras profissões com escolaridade equivalente no Brasil e em relação aos professores de várias nações pesquisadas pela OCDE.

Em razão dessas graves medidas contraproducentes aprovadas pela Câmara dos Deputados, em parte explicadas pelo prazo exíguo e pela limitada participação social neste momento pandêmico em que ocorreu a tramitação da matéria –, requeremos aos(às) Senadores(as) da República que abdiquem de votar o substitutivo ao PL 4.372/20, possibilitando que o FUNDEB seja regulamentado pelo Executivo federal com posterior avaliação do Congresso em prazo mais dilatado e participativo (até 120 dias).

Essa opção estratégica para melhor regulamentar o FUNDEB não fará com que o Congresso renuncie quaisquer de suas funções, pois a decisão final sobre a matéria continuará a cargo do parlamento. Porém, é a única e mais prudente medida para se evitar o desastre que se avizinha na educação brasileira, dado que, neste momento da tramitação, ficará a cargo da Câmara concordar ou não com eventuais mudanças do Senado ao PL 4.372/20.

Diante da gravidade da situação, reiteramos o pedido para que o FUNDEB seja regulamentado, num primeiro momento, através de Medida Provisória, com posterior análise mais acurada e serena do Congresso Nacional.

A educação pública e o povo brasileiro não podem sofrer mais retrocessos de direitos!

Brasília, 13 de dezembro de 2020

Diretoria da CNTE

Em audiência com Fórum, Governo apresenta pagamento de dezembro, 13º e projeta quitar atrasados

 

O Governo do Estado anunciou os pagamentos da folha de dezembro, 13º de 2020 e uma projeção para quitar os atrasados relativos a 2018. As informações foram apresentadas na tarde desta sexta-feira (11) em audiência com o Fórum Estadual dos Servidores. O SINTE/RN esteve presente. Na ocasião, o Executivo Estadual anunciou o seguinte calendário de pagamento:

FOLHA DE DEZEMBRO DE 2020

• Dias 15 e 30/12.

13º DE 2020

• Dia 23/12 – Pagamento da 2ª parcela (60%) para servidores ativos e aposentados que recebem até R$2.000,00 (dois mil reais) brutos.

• Dia 23/12 – Pagamento da 2ª parcela (60%) para servidores de órgãos com arrecadação própria, inclusive os trabalhadores em educação, independente do valor.

• Dia 05/01 – Pagamento da 2ª parcela (60%) para ativos e aposentados que recebem a partir de R$2.000,01 (dois mil e um reais).

ATRASADOS DE 2018

• Entre os dias 05 e 15/01 será apresentado o calendário das folhas de dezembro e 13º de 2018.

CALENDÁRIO DE 2021

• Até o final de dezembro será anunciado.

Embora finalmente o Governo tenha anunciado o calendário, o SINTE avalia que os aposentados serão prejudicados: “Mais uma vez, já que receberão no dia 05 de janeiro”, afirma o diretor de comunicação, professor Bruno Vital.

O sindicalista aponta que esperava do Governo o anúncio do calendário dos atrasados.

OUTRAS QUESTÕES

Além de tratar das últimas folhas deste ano e os atrasados de 2018, a audiência pautou outros pontos. São eles:

DECRETO QUE REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO

O Governo promete que ao longo de 2021 vai aprovar um projeto que regulamente a Comissão Permanente de Negociação.

REAJUSTE

O Governo disse que em 2021 não poderá conceder qualquer reajuste por força da Lei 173/2020 de autoria da gestão Bolsonaro e aprovada em maio pelo Congresso Nacional. Inclusive os ADTS ficarão suspensos até dezembro do ano que vem. A promessa do Governo estadual é a de que trabalhará para organizar a legislação em 2021 objetivando em 2022 conceder reajuste às categorias de menor remuneração, grupo que inclui os funcionários da educação.

CONCURSOS

Concursos na área da educação deverão acontecer para reposição de vagas, segundo o Executivo estadual.

Deputados protagonizaram maior derrota da educação brasileira desde 1988

O plenário da Câmara votou e aprovou na noite de quinta-feira (10/12) o projeto de Lei (PL 4372/20) que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Embora a regulamentação do Fundeb fosse um demanda antiga dos/as trabalhadores/as em educação, a aprovação do PL, da forma como ocorreu, representa um duro golpe para a Educação Pública.

“É um projeto que ataca as políticas de valorização das carreiras dos professores, professoras e demais trabalhadores da educação pública brasileira. Além disso, dificulta o cumprimento do Piso Salarial do Magistério”, afirma a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

O projeto foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas. Com isso, o texto da Emenda Constitucional (EC) nº 108 – texto do Fundeb originalmente apresentado pela deputada e profa. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) – foi dilapidado, tendo sido estabelecidos novos critérios para destinação de recursos do Fundo e distribuição de verbas as diferentes regiões e etapas do ensino.

Entre as possibilidades que o PL aprovado oferece e que fragilizam a educação pública e a carreira dos educadores estão:

• a) a privatização da oferta de educação técnica e profissional, com envio de recursos públicos para instituições conveniadas ou parceiras do poder público, como as entidades do Sistema S;
• b) a privatização das atividades de contraturno escolar, visto que instituições conveniadas poderão ofertar atividades extracurriculares aos estudantes de escolas públicas, drenando recursos do custo aluno do Fundeb; e
• c) pagar, com os 70% dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação pública, profissionais das áreas técnica e administrativa, terceirizados e profissionais das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, incluindo psicólogos, assistentes sociais, contadores, advogados e mesmo militares.

De acordo com a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, e em consonância com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o projeto 4372/20 aprovado pelos Deputados Federais na noite de ontem tem caráter privatista e representa a maior derrota da educação desde a Constituinte de 1988. “Apesar desse golpe, o momento agora é de unir forças e cobrar que os senadores adotem uma postura diferente, a favor da educação pública”, diz Fátima.

MOBILIZAÇÃO CONTINUA

O Projeto de Lei 4372/20 segue agora para o Senado. Lá, será debatido e votado pelos parlamentares. Nesse sentido, toda a comunidade escolar deve lutar contra o desmonte da educação pública. Professores, estudantes, pais de alunos ou seus responsáveis, bem como demais membros da sociedade devem enviar mensagens aos senadores, exigindo um Fundeb que privilegie a educação pública. Envie sua mensagem clicando no link: https://tinyurl.com/yxachh5r

CONFIRA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DO RN

Dos oito deputados federais que representam o Estado do RN, apenas dois, Natália Bonavides e Rafael Motta, votaram a favor da educação pública e se posicionaram contra o parecer do relator, deputado Rigoni, e de emendas que fragilizaram o Fundeb. Confira como votaram os parlamentares:

FAVORÁVEIS À EDUCAÇÃO PÚBLICA

• Natália Bonavides (PT)
• Rafael Motta (PSB)

CONTRÁRIOS À EDUCAÇÃO PÚBLICA

• Benes Leocádio (Republicanos)
• Beto Rosado (PP)
• Carla Dickson (Pros)
• General Girão (PSL)
• João Maia (PL)
• Walter Alves (MDB)

CONFIRA AQUI A NOTA PÚBLICA DIVULGADA PELA CNTE.

FUNDEB: Conheça os deputados do RN que votaram a favor da Educação Pública

 

Governo anuncia pagamento do 13º salário dos servidores

A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta sexta-feira (11), em reunião com o Fórum de Servidores, as datas da conclusão do 13º salário do funcionalismo público estadual. De acordo com ela, 57% dos servidores terão o vencimento concluído no dia 23 de dezembro. Os 43% restantes receberão o pagamento no dia 5 de janeiro.

No dia 23 de dezembro, receberão o restante do 13º os servidores ativos, inativos e pensionistas, cujo salário bruto é de até 2 mil. Nessa data, também irão receber os servidores dos órgãos com arrecadação própria. Os demais servidores recebem no dia 5 de janeiro.

A governadora informou ainda que até o final deste ano anunciará o calendário de pagamento do funcionalismo para 2021. Na primeira quinzena de janeiro, o Governo do Estado se reunirá novamente com o Fórum de Servidores para discutir o pagamento das folhas em atraso deixadas pela administração anterior.

Os pagamentos de dezembro e do 13º de 2018 começarão a ser pagos em janeiro de 2021.

FUNDEB: Conheça os deputados do RN que votaram contra a Educação Pública