O PL 2531/2021 (ou Projeto de Lei 2531/21) é uma proposta legislativa que visa instituir o piso salarial nacional para os profissionais técnico-administrativos e de apoio da educação básica pública.
Atualmente, o projeto está em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional.
Status Atual (Março de 2026)
Aprovação na Câmara: A redação final do projeto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em 3 de março de 2026.
Encaminhamento ao Senado: Após a conclusão na Câmara, o texto segue agora para análise e votação no Senado Federal. Se aprovado sem alterações pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
Principais Pontos do Projeto
O objetivo central é garantir dignidade salarial para os profissionais "não docentes", como merendeiras, secretários escolares, auxiliares de limpeza, porteiros e técnicos de informática.
Valor do Piso: Proporcional a 75% do piso salarial dos professores (magistério) para uma jornada de 40 horas semanais.
Estimativa de Valores: Com o piso dos professores reajustado em 2026 para R$ 5.130,63 o piso atualizado dos profissionais da Educação fica em R$ 3.847,97.
Atualização Anual: O projeto prevê reajustes anuais para acompanhar a valorização da categoria.
Fonte de Recursos: O custeio deve ser feito prioritariamente com recursos do Fundeb.
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