Quem trabalha em dois municípios, tem em ambos o INSS como instituto previdenciário e contribui acima do teto de R$ 5.835,00 tem direito a restituição dos valores pagos a mais.
Portanto, como forma de agilizar o processo de atendimento jurídico, pedimos aos servidores que desejam restituir o que foi pago acima do teto nos últimos cinco anos que, se possível, tragam na terça-feira (30) para a apreciação da advogada a seguinte documentação:
a. CNIS - obtido através do INSS mediante senha de acesso ao portal Meu INSS
(dado necessário para que a advogada acesse o extrato previdenciário e confira os valores depositados)
b. Contracheque dos dois vínculos empregatícios
(Ex: Contracheque do Município de São José de Mipibu + contracheque do Município de Parnamirim)
c. Documento de identificação com foto
d. Comprovante de residência atualizado
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