Com Novo Ensino Médio, apenas 15% dos estudantes acima de 16 anos estão na escola

Salas esvaziadas: Sem revogação do novo currículo escolar, abandono tende a aumentar

Foto: Agência Brasil

Em um roteiro muito conhecido, da mesma forma que a reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB) com o argumento mentiroso da geração de empregos, também a reforma do ensino médio trazia a justificativa de tornar a escola um ambiente mais atrativo.

Na prática, porém, as mudanças na etapa escolar implementadas a partir de 2022 com a aprovação da Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não cumpriram a proposta de fazer da sala de aula um espaço mais dinâmico e nem de oferecer alternativas aos estudantes que buscam uma preparação técnica voltada ao ingresso no mercado de trabalho.

Com as modificações implementadas, disciplinas básicas como Física, Química e Biologia foram reduzidas. O resultado foi o aumento da evasão escolar e um cenário em que apenas 15% dos estudantes brasileiros com idade acima de 16 anos afirmam estar na escola, conforme apontou pesquisa do Sesi e Senai (Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), em parceria com o Instituto FSB Pesquisa.

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, avalia que a pandemia de Covid-19 contribuiu para aumentar o abandono, mas afirma que o Novo Ensino Médio foi fundamental para intensificar o desinteresse pela escola.

Segundo aponta, o Novo Ensino Médio é incapaz de formar o estudante para a vida e para o mercado de trabalho, o modelo ajudou a expulsar quem já sofria a pressão de trabalhar para ajudar em casa.

“Além do coronavírus, há outros fatores impactantes para esses números assustadores, como o Estado não pensar o conceito de acesso à escola associado ao tripé de garantia de matrícula e oferta de vagas, permanência e qualidade da formação oferecida”, explica Guelda.

Fator econômico

De acordo com a pesquisa do Sesi e do Senai, 57% das pessoas que abandonaram a sala de aula fizeram porque não tinham condições de seguir e a necessidade de trabalhar (47%) é a razão principal.

O educador e cientista político Daniel Cara avalia que, diante de disciplinas pouco impactantes para a vida dos estudantes, a opção de trabalhar ao invés de concluir os estudos se torna um caminho natural.

“As famílias foram prejudicadas desde o governo Temer por uma medida econômica que afetou muito aos mais pobres e esse prejuízo acaba gerando necessidade dos/as estudantes ingressarem precocemente no mercado de trabalho. Eles sabem que não têm tempo a perder na vida com disciplinas completamente sem sentido. O que deveria ser algo para mantê-los na escola é tão equivocado e absurdo, na forma como foi construído e descontextualizado da rotina da escola, que gera evasão”, critica.

Educação é a saída

Mesmo com todas as dificuldades e a necessidade de ampliação do investimento, a educação ainda é considerada pela maioria dos brasileiros e brasileiras como a chave para resolver problemas sociais, conforme aponta levantamento realizado pela Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), a pedido da organização Todos Pela Educação.

Segundo os números, 94% das pessoas concordam que o ensino de qualidade deveria estar entre as três prioridades dos governadores/as e 60% acreditam que vai melhorar nos próximos quatro anos.

Para Guelda, as/os professoras/es são peças fundamentais para transformar essa realidade e coibir a evasão com aulas mais atrativas. Mas lembra que, para isso, também dependem de contínua formação, uma responsabilidade dos gestores públicos.

“O Estado precisa garantir estrutura com laboratórios, boa biblioteca, além da constante preparação de quem está à frente das salas de aula e uma organização curricular capaz de oferecer o desenvolvimento de todas as potencialidades desse estudante. Educação integral não é apenas educação em tempo integral, que apenas amplia o tempo na escola com a oferta de mais do mesmo. Mas sim uma educação que tenha mais música, mais teatro, mais dança, diversas modalidades esportivas. Que dialogue sobre política, religião e economia, isso é educação que trabalha o desenvolvimento pleno do ser humano”, defende a dirigente.

Maior parte das escolas ignora lei que obriga ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

 

Foto: Agência Brasil

A mais recente série de ataques racistas ao jogador Vinícius Júnior, do Real Madrid, durante partida do campeonato espanhol no último dia 21, reacendeu um debate sobre a realidade com a qual convive boa parte das 56,1% pessoas que se declaram negras no Brasil.

Apenas em São Paulo, os casos de discriminação racial registrados pela Secretaria de Justiça e Cidadania do estado, no 1º semestre de 2022, superaram o total dos dois anos anteriores. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registradas 265 denúncias, número maior do que em 2019 e 2021, com 251 situações desse tipo.

Em março deste ano, uma pesquisa feita pela consultoria Trilhas de Impacto apontou que 86% das mulheres negras já sofreram racismo nas empresas em que trabalham.

Números para comprovar a discriminação racial como um dos pilares estruturantes da sociedade brasileira não faltam, mas como combater essa ações?

Lideranças ouvidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) destacam que uma das medidas fundamentais é a aplicação da Lei Federal 10.639, que completa 20 anos em 2023, e obriga o ensino sobre História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas públicas e particulares no país.

Porém, uma pesquisa dos Institutos Alana e Geledés de maio deste ano apontou que 71% das mais de mil secretarias de educação no país não possuem qualquer programa ou apenas desenvolvem projetos esporádicos sobre o tema.

A postura, defende a secretária de Combate ao Racismo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), professora e diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Anatalina Lourenço, reflete a tentativa de perpetuar a lógica de opressão aos negros ne negras na sociedade brasileira.

“A lei não propõe apenas a alteração do currículo, mas também uma mudança conceitual e comportamental. As cidades não aplicam a lei porque não têm comprometimento em fazer o enfrentamento a esse problema. Se o racismo é um sistema ideológico que trabalha na lógica de manter a exclusão, quem coopera com esse princípio também vai permanecer no processo de exclusão e operar com políticas excludentes”, avalia.

O que diz a medida

A Lei 10.639 foi criada em 2003 durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para resgatar e valorizar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política. Entre os pontos, a medida especifica que as aulas devem abordar assuntos como história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o papel da população negra na formação da sociedade nacional.

Mas para a supervisora escolar e mestranda da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), Elisabeth de Sousa, sem mecanismos que cobrem das secretarias o cumprimento da legislação, o cenário se manterá o mesmo.

Ela acredita que as pastas, em geral, não se preocupam em como o racismo impacta na aprendizagem de alunos negros e negras e voltam suas atenções a questões genéricas de aprendizagem.

“Como não há meta a ser cumprida, como ocorre no caso de disciplinas como português e matemática, as secretarias municipais e estaduais não cumprem a lei e também não há verba específica para desenvolver ações nesse campo. Assim, de um lado, temos a resistência racista e de outro, a falta de estímulo para que as coisas aconteçam”, explica.

De acordo com Elisabeth, o fato de a população pobre brasileira, e majoritariamente negra, ser vista em um lugar de serventia faz com que a alteração nos parâmetros educacionais não seja prioridade. Principalmente quando a gestão da educação está nas mãos de pessoas brancas.

Além disso, acrescenta, 500 anos de subjugação da população negra e indígena demandarão mais do que 20 anos de legislação para que a realidade seja transformada e, para isso, serão necessárias regulamentações que obriguem o cumprimento da lei.

Resposta da CNTE

Diante da ausência de ações do Ministério da Educação (MEC) para cobrar o cumprimento da medida, o Coletivo de Combate ao Racismo da CNTE definiu pela realização de seminários com entidades estaduais para mapear como está o cenário em todo o país.

O secretário de Combate ao Racismo da Confederação, Carlos Furtado, apontou que a entidade cobrará do ministério um posicionamento a respeito da lei, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) a realização de seminários de formação e irá ao Judiciário para efetivar esse direito.

“Vamos recomeçar a luta pela aplicação da Lei. Temos de provocar o MEC para de novo fomentar que a lei se faça presente nos currículos e livros didáticos. Da mesma forma, cobraremos a Secadi para que atue de modo a fazer da medida uma realidade e também das secretarias estaduais e municipais que têm se omitido sobre a medida. Se for o caso, em parcerias com nossas entidades de base, vamos judicializar esse debate e ingressar com ações para que nossa conquista seja preservada”, apontou.

O papel da sala de aula

Anatalina diz que o cumprimento da medida tem ocorrido a partir da militância dos trabalhadores/as da educação que também são ativistas antirracismo e tomam para si a responsabilidade de pensar uma proposta curricular de fato includente a partir das salas de aula.

Apesar de insuficiente e sem o apoio do Estado, pondera, a coragem de levantar o debate nas escolas é fundamental para formar pessoas comprometidas com o combate à discriminação.

“Todos/as que entendem que não há justiça sem igualdade racial e que não há democracia com racismo têm responsabilidade de se propor a mudar o mundo na sua sala de aula. E trabalhadores da educação são sujeitos fundamentais no processo de transformação da sociedade brasileira e na pactuação na luta antirracista”, acredita.

Estado decreta ponto facultativo na sexta-feira, 09/06

 

Fim do Novo Ensino Médio depende de você; responda à consulta do MEC

O Ministério da Educação (MEC) está com uma consulta pública aberta para ouvir a sociedade sobre o Novo Ensino Médio (NEM) e a CNTE, bem como o SINTE/RN, orienta que toda a sociedade, especialmente trabalhadores/as em Educação, estudantes e familiares, participem e opinem até o dia 6 de junho, prazo final para a escuta.

O Conselho Nacional de Entidades da CNTE indica que ao responder a consulta, o participante deve discordar de todas as 11 perguntas do formulário do MEC, elaborado para conhecer a opinião dos brasileiros a respeito do Novo Ensino Médio.

O NEM apresentou uma reorganização curricular das escolas e trouxe graves problemas a profissionais da educação e a milhares de estudantes ao reduzir disciplinas básicas como Física, Química e Biologia e introduzir um conjunto de aulas, conhecido como itinerários formativos, como forma de ampliar o acesso do setor privado aos recursos públicos por meio da oferta de materiais didáticos e audiovisuais.

Na prática, a reforma não cumpriu a proposta de trazer um caráter mais dinâmico às escolas e não ofereceu alternativas aos estudantes que buscam uma preparação voltada ao ingresso no mercado de trabalho. Diante de tamanhos prejuízos, a CNTE e entidades filiadas pedem a imediata revogação do NEM.

COMO RESPONDER À CONSULTA

PASSO 1: O primeiro passo é o cadastro na plataforma de autenticação do governo federal, a Acesso GovBR (clique em: https://www.gov.br/pt-br para se cadastrar). ATENÇÃO: Se você já é cadastrado no GOV, siga direto para o próximo passo.

PASSO 2: Acesse a pesquisa clicando na plataforma PARTICIPA+BRASIL : https://www.gov.br/participamaisbrasil/reestruturacao-da-politica-nacional-de-ensino-medio

PASSO 3: No canto superior direito da PLATAFORMA+BRASIL, clique em “ENTRAR”. Insira seus dados de identificação com CPF e senha cadastrados no GOV.

PASSO 4: Leia as orientações da pesquisa, descendo o cursor para baixo: as perguntas estarão disponíveis a partir da metade da página, após as orientações iniciais do texto do MEC intitulado “Avaliação e Reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio”.

PASSO 5: Para cada pergunta, você tem que marcar “concordo com a proposição” ou “discordo da proposição” e também inserir um comentário. A CNTE orienta responder “discordo da proposição” em todas as questões, além de incluir um comentário para cada uma das perguntas, conforme documento anexo.

Para facilitar, também disponibilizamos os comentários para cada questão, a seguir:

Comentário questão 1 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

Além de definir critérios mínimos para a oferta do ensino noturno nas etapas fundamental e médio, com carga horária presencial de 2.400 horas no regular e de 1.200 horas na EJA, é preciso assegurar currículos sólidos para a educação em tempo integral e garantir a oferta regular nas escolas diurnas que não possuem estruturas físicas para ofertar o integral, respeitando-se, ainda, a disponibilidade de tempo dos estudantes que não podem cursar o período integral e nem o noturno.

Comentário questão 2 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

O NEM comprovou a incompatibilidade dos itinerários com a organização curricular das escolas, dada a dicotomia criada entre a FGB e as áreas específicas de conhecimento. O desafio consiste em articular o currículo para que as escolas ofertem conjugadamente a parte comum (de no mínimo 2.400h para o EM parcial de 3.000h) e as áreas específicas. Já a educação técnica-profissional possui regulamentação própria na LDB e deve ser priorizada na forma articulada, integrada e presencial.

Comentário sobre questão 3 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

A BNCC precisa ser revista na lógica de se retomar a organização curricular da Resolução CNE/CEB nº 02/2012, composta por FGB e por uma parte diversificada que considere as diversidades, os interesses dos estudantes e as especificidades regionais. Além das disciplinas listadas nesta questão III, é preciso assegurar a língua materna aos povos indígenas, o estudo da cultura afro-brasileira e indígena, a língua espanhola visando a integração regional, entre outras especificidades.

Comentário sobre questão 4 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

Somos contrários aos itinerários da Lei 13.415, pois criam dicotomia entre a FGB e a parte diversificada, contrariando os artigos 26 e 35 da LDB, que primam pela integração curricular sem blocos distintos. A parte diversificada precisa manter coerência com o currículo geral, ser presencial, manter-se vinculada à formação profissional docente e ter acompanhamento pedagógico consistente para aprofundar as áreas da ciência, da tecnologia, da cultura e do mundo do trabalho.

Comentário sobre questão 5 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

Há concordância no que se refere a oferta presencial da formação geral básica. Contudo, os itinerários precisam ser substituídos pelas áreas de conhecimento integradas à formação geral, compondo a Parte Diversificada, de forma presencial, cabendo ao Conselho Nacional de Educação sua futura normatização.

Comentário sobre questão 6 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

A formação técnica-profissional de nível médio está regulamentada em seção própria na LDB (arts. 36-A a 36-D), devendo sua forma articulada e integrada – com profissionais licenciados para cada eixo tecnológico, sem a necessidade do Notório Saber – ser priorizada pelos sistemas de ensino que a ofertarem. A permanência deste itinerário na estrutura da Lei 13.415 mantém a dicotomia entre a FGB e as partes diversificadas, algo que havia sido superado, em 2004, pelo Decreto 5.154.

Comentário sobre questão 7 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

As populações de que tratam essa questão residem geralmente em localidades com apenas uma escola de ensino médio. De modo que os modelos de itinerários da Lei 13.415 não cabem nesses estabelecimentos. Também por essa razão é que precisa ser retomada a organização da formação geral básica integrada com as partes diversificadas do currículo, possibilitando a adequação do projeto pedagógico escolar a cada uma das realidades sociais de um país continental e plural.

Comentário sobre questão 8 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

Por óbvio são necessários mais investimentos em infraestrutura e em outras áreas não só do ensino médio, mas de toda a educação básica pública, como a valorização profissional. A política de financiamento deve primar pelo regime de cooperação federativa, sobretudo através do FUNDEB e da aprovação do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade. Os programas com prazos e valores findos não garantem a perenidade da política pública e não agregam os sistemas de ensino.

Comentário sobre questão 9 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

Os pressupostos da formação docente para atuar no ensino médio não podem ser os conteúdos da BNCC, como definiu a Resolução CNE/CP nº 2/2019 (BNC-Formação), mas sim os componentes curriculares que integram, indissociavelmente, a FGB e as partes diversificadas do currículo escolar, além das áreas da gestão. Por esse motivo, precisam ser revogadas e reformuladas a BNC-Formação e a própria BNCC, e incluir a profissionalização dos funcionários da educação entre as prioridades.

Comentário sobre questão 10 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

O Enem não pode avaliar somente aspectos da FGB. É preciso contemplar também os conteúdos curriculares das áreas de aprofundamento, como os direitos humanos, as questões ambientais, o processo de envelhecimento e a valorização do idoso, os diferentes aspectos sociais, políticos, culturais e econômicos da sociedade, além de problematizar conteúdos de empreendedorismo e projeto de vida, por exemplo, que negam à maioria dos jovens sua condição de integrantes da classe trabalhadora.

Comentário sobre questão 11 (marcar discordo da proposição), copie e cole o texto abaixo:

Os Indicadores de Qualidade do Ensino Médio não são suficientes para a avaliação institucional. É preciso avançar na regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – Sinaeb (estratégias 7.3 e 7.21 da Lei 13.005), no aperfeiçoamento do Enem, além de incluir a EVASÃO no referencial de cálculo do IDEB. A ausência dessa variável tem causado muitas distorções nos sistemas de ensino, que priorizam o fechamento de turmas e escolas para melhorar a nota no IDEB.

*Matéria originalmente escrita no site da CNTE Brasil

Atendimento jurídico: confira os dias e horários do advogado em Junho/2023

 

   O Núcleo do SINTE/RN comunica que o advogado Izac Martini estará atendendo os/as trabalhadores/as em Educação do Município de São José de Mipibu nos seguintes dias e horários:

✔ 07/06 (quarta-feira - 10h30 às 12h)

✔ 22/06 (quinta-feira - 8h às 12h)

Os/as associados/as que desejarem marcar seus atendimentos deverão agenda-los - preferencialmente por whatsapp - através dos seguintes números:

☎ 9 9104 1183 (Laélio)

☎ 9 9147 8224 (Rozângela)

CCJ aprova Projeto de Lei do Piso dos/as professores/as

 

Créditos: Assessoria da Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei do Piso dos/as Professores/as da Rede Estadual foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

A votação e aprovação na CCJ ocorreu no começo da tarde de 30 de maio e foi acompanhada por dirigentes do SINTE/RN.

Com o resultado favorável aos/as professores/as, o líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT, tentará fazer com que o processo corra com celeridade e chegue ainda essa semana ao Plenário para votação dos parlamentares.

Prefeitura decreta ponto facultativo na sexta-feira, 09/06