FUNDEB é desconfigurado e privatizado na Câmara dos Deputados

Educação pública sofre sua maior derrota desde a Constituinte de 1988

Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos (10.12.20), a Câmara dos Deputados, no Brasil, num gesto antagônico à garantia de um dos direitos mais essenciais da pessoa humana e da sociedade (a Educação), aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira. Nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto.

Após várias rodadas de negociações (ou pretensas negociações) com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos. O incontido apetite privatista dos partidos de Direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.

Sobre o pretenso acordo entre o relator e a oposição, restaram sérias dúvidas a respeito de sua boa-fé. Isso porque vários parlamentares da situação citaram durante a votação outras negociações feitas entre a base do governo e o relator, que descaracterizavam o acordo com a oposição. E essa suposta traição teria como única estratégia garantir que o PL 4.372/20 fosse pautado no plenário da Câmara dos Deputados, sem obstruções. Objetivo claramente alcançado! A oposição cumpriu o acordo e sequer apresentou destaques ao texto (com exceção de um ao final da votação). Já a base do governo surrupiou o FUNDEB na calada da noite.

Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira. Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorização

Não bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).

Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado?

Mobilização, já!

Não obstante a luta jurídica que se sucederá a partir das emendas aprovadas ao relatório de regulamentação do FUNDEB, sobretudo no que se refere a subvinculação destinada para a valorização dos profissionais da educação, é importante, desde já, organizar a mobilização social para reverter no Senado os absurdos cometidos pela Câmara dos Deputados.

A cobiça privatista aliada ao projeto de desmonte da escola pública brasileira são duas bandeiras indissociáveis do governo Bolsonaro. Todavia, a falta de limites e de bom-senso na votação da Câmara coloca em risco a estrutura da educação nacional. Os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada.

É hora de mais uma vez o país se unir para evitar o desmonte da educação pública, Gestores, trabalhadores, estudantes e comunidade escolar por inteiro devem dar as mãos e cerrar fileiras contra os retrocessos impostos pela Câmara dos Deputados ao FUNDEB. Todas as emendas vão contra os objetivos da EC 108 e precisam ser revertidas. Para tanto, a mobilização no Senado, e posteriormente na Câmara dos Deputados – que dará a palavra final sobre as possíveis alterações realizadas pelo Senado – é a primeira e urgente estratégia de reversão dos absurdos cometidos contra a educação pública e seus profissionais em âmbito do FUNDEB.

Essas importantes decisões ocorrerão todas na próxima semana – votação no Senado e eventual retorno à Câmara dos Deputados – e é preciso mobilizar urgentemente as bases sociais, pressionando os/as senadores/as e denunciando a farra inconsequente dos/as deputados/as que votaram contra a educação pública e a maioria do povo brasileiro.

Vamos à luta!

Brasília, 11 de dezembro de 2020

Diretoria da CNTE

Tributar os super-ricos: “uma injustiça que clama aos céus”, por Rosilene Corrêa

 

Na série de documentos intitulada “Curar o Mundo”, o papa Francisco tratou do aumento da desigualdade e seus reflexos no enfrentamento da maior crise dos últimos anos, a pandemia da Covid-19. Ele não resumiu isso à pandemia. Muito apropriadamente, ele lembrou que os sintomas de desigualdade mostram que existe uma doença social provocada por “um vírus que advém de uma economia doente. É o resultado de um crescimento econômico desigual, independente dos valores humanos fundamentais. No mundo de hoje, muito poucas pessoas ricas possuem mais do que o resto da humanidade. É uma injustiça que clama aos céus!”.

A fala do papa não é uma novidade para nós, brasileiros. Em nosso país, a desigualdade avança cada vez mais depois que, sem nenhum escrúpulo ou ética, deram um golpe no governo popular para conseguir implantar, de forma radical, uma política econômica baseada nos pressupostos do neoliberalismo.

Avançaram com uma reforma trabalhista, que, sob o pretexto de gerar empregos, instituiu uma enorme insegurança social. Os empregos esperados até hoje não apareceram porque não são os salários já aviltados dos trabalhadores brasileiros que o provocam. O desemprego é gerado por uma política econômica recessiva em si mesma, que, ao diminuir cada vez mais os salários, implode as condições de consumo do povo, desaquecendo a economia.

Não satisfeitos com o absurdo da reforma trabalhista, aproveitaram o momento da eleição de um candidato da extrema-direita para implantar a reforma previdenciária. Aumentaram o tempo de trabalho para aposentadoria, acabando com a possibilidade de inserção de milhares de jovens no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que reduziram os proventos, aumentando ainda mais a implosão das condições de consumo já decorrentes da reforma trabalhista.

A situação caótica da economia sob um governo que aplica uma política que fracassou em todo o mundo, veja o exemplo do Chile, usado como modelo pelo atual Ministro da Economia, levou à retomada do debate do imposto sobre as grandes fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Observe que todos os impostos previstos no art. 153 da Constituição são cobrados, menos o Imposto sobre as Grandes Fortunas, que depende de uma lei complementar. Já se passaram mais de 30 anos e o Congresso Nacional não conseguiu estabelecer um consenso para fazer a lei complementar que regulamenta esse imposto.

Conforme o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), divulgado no fim de 2019, o Brasil é o sétimo país mais desigual do mundo, ficando atrás apenas de nações do continente africano, como África do Sul, Namíbia, Zâmbia, República Centro-Africana, Lesoto e Moçambique. O levantamento tem como base o coeficiente Gini, que mede desigualdade e distribuição de renda. O documento destaca ainda que apenas o Catar tem maior concentração de renda entre o 1% mais rico da população do que o Brasil.

“A parcela dos 10% mais ricos do Brasil concentra 41,9% da renda total do País e a parcela do 1% mais rico concentra 28,3% da renda”. A situação é tão absurda que um auxílio de pouco mais de cem dólares, 600 reais, teve impacto na diminuição dessa desigualdade. Um auxílio que o governo foi obrigado a dar depois de proposto e aprovado pela oposição, no Congresso Nacional, e absorvido, atualmente, por um aumento absurdo e sem precedentes do custo da cesta básica nos últimos anos.

Acompanhando as reflexões do papa Francisco, a Oxfam, em seu relatório intitulado “Quem paga a conta?”, informa-nos que, mesmo em plena pandemia, 73 bilionários da América Latina e do Caribe aumentaram suas fortunas em US$ 48,2 bilhões (equivalentes a cerca de R$ 268.624 bilhões) entre março e junho deste ano. No Brasil, 42 desses bilionários tiveram suas fortunas aumentadas em US$ 34 bilhões (R$ 189.486 bilhões).

No caminho contrário à justiça fiscal, o atual governo federal insiste em tentar tributar os mais pobres e até desempregados, aumenta a contribuição dos aposentados e trabalhadores da ativa, diminui e quer extinguir o auxílio emergencial devido à pandemia. Nem sequer cogita, na contramão do mundo, implantar o imposto sobre as grandes fortunas. Por isso, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e mais 50 entidades em todo o país lançaram, no dia 29/10, e mantêm em curso, a campanha “Tributar os Super-Ricos”, com a qual defendem a implantação de medidas tributárias capazes de solucionar a crise financeira do Brasil sem massacrar os mais pobres.

Os números da desigualdade e a crise sem precedentes que nosso país e o mundo irão enfrentar, em 2021, exigem que o Imposto sobre as Grandes Fortunas seja implantado. Mas isso só acontecerá se houver uma ampla mobilização e conscientização do povo brasileiro sobre a necessidade de justiça fiscal. Enquanto isso não acontece, nós, os pobres, pagamos a conta. E como diz o papa Francisco, “é uma injustiça que clama aos céus!”

*Rosilene Corrêa é pedagoga, aposentada como professora de Atividades da rede pública de ensino do Distrito Federal, diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), diretora da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

(Revista Fórum, 5/12/2020)

Alegria e gratidão marcam entrega de 67 alvarás a trabalhadores/as em educação em Natal

 

Foi com alegria e gratidão que 67 trabalhadores em educação da Rede Estadual receberam seus alvarás em mais uma entrega promovida pelo SINTE/RN em Natal. Aconteceu nesta terça-feira (08) na Casa do Trabalhador em Educação (CTE) sob a liderança da diretora de assuntos jurídicos do Sindicato, professora Eliene Bandeira.

Obviamente, com todos os cuidados necessários exigidos para se prevenir contra a Covid-19. Tapete sanitizante, álcool em gel, distanciamento e horário marcado. Foi assim que ao longo de todo o dia professores e funcionários foram recebidos pela entidade.

As dezenas de alvarás entregues são relativos aos processos coletivos de nº 0802381-93.2012.8.20.0001 (defesa do valor correto da pecuniária e da gratificação por título) e nº 0004628-22.2008.8.20.0001 (diferença salarial em razão da aplicação da lei complementar nº 432 de 01/07/2010) conquistados pelo SINTE. As entregas começaram em 2019 e continuaram em 2020, embora tenham sofrido adaptações por causa da pandemia. As entregas presenciais recomeçaram em setembro na capital e interior.

O professor aposentado Salustiano Gurguel disse que o alvará saiu no momento certo: “Veio na hora boa, véspera de natal. Dá para comprar um presentinho para a família, mesmo à distância”.

Já Maria Auxiliadora, que é professora aposentada, exaltou a importância do SINTE/RN: “O Sindicato é uma instituição muito importante. Vejo que o Sindicato, através das suas lutas, já conseguiu muita coisa.”

A professora da ativa Maria Justina mandou um recado aos trabalhadores em educação que ainda não receberam seu alvará: “Olhe, gente. Confie, porque vai sair. Tenham fé em Deus, primeiramente, depois no Sindicato. Pode ser que seu nome até esteja na lista e você não saiba”.

Eliene Bandeira conta que as entregas vão continuar: “Estamos com nossa agenda pronta para a próxima terça-feira. No dia 22 (de dezembro) estamos marcando atendimento para entrega. Iremos fazer uma pausa entre o natal e ano novo. Aí na primeira semana de janeiro vamos começar a agendar o recebimento das pessoas”.

A sindicalista aponta que é preciso ter calma: “Não perca as esperanças, o seu vai sair. Se não saiu agora, aguarde”.

FUNDEB deve voltar à pauta da Câmara dos Deputados nessa quarta (09/12)

 

O Projeto de Lei 4372/20, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a distribuição dos recursos do Fundo a partir de 1º de janeiro de 2021, poderá ser votado na tarde dessa quarta-feira (09/12), em sessão marcada para a tarde, na Câmara dos Deputados.

A expectativa dos trabalhadores em Educação é que o PL do Fundeb seja regulamentado com urgência, com aprovação integral do texto da Deputada e Profa. Dorinha. Porém, é possível que esse processo leve mais tempo, uma vez que a Câmara vai analisar o parecer do relator, deputado Rigoni.

Para o SINTE/RN, o relatório do Deputado contraria a luta dos trabalhadores em Educação, uma vez que não prevê a destinação exclusiva de 70% dos recursos do Fundeb para os professores e funcionários da educação, suas carreiras e Piso Salarial; e desconsidera o custo Aluno Qualidade. “É preciso não perder de vista que os recursos do Fundeb são públicos e devem ser destinados para a educação pública, com a garantia da valorização do ensino e dos profissionais da educação. Assim, nossa luta é em defesa da educação e pela aprovação do texto original”, afirma a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

ENTENDA

O Fundeb permanente precisa ser regulamentado antes do recesso parlamentar para que em 2021 a medida possa entrar em vigor e garanta o aumento gradual dos recursos da União para o Fundeb, que passará dos 10% atual para 23% até 2026, de forma progressiva, e 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação.

Caso isso não aconteça, a Emenda Constitucional (EC) nº 108 garante que a aplicação do Fundeb não tenha prejuízos até junho, porém os recursos repassados sofrerão impactos negativos para a educação porque o repasse será só dos atuais 10%.

“É uma minuta desastrosa com prejuízos enormes para o futuro da educação pública. O deputado atende a pressão do setor privado, de igrejas e de governadores. A nossa luta é para que este relatório seja alterado antes mesmo de se tornar oficial. O que a gente precisa é que este PL seja apresentado na perspectiva como ele foi apresentado pela professora Dorinha e garante a ampliação dos recursos para a educação pública e os 70% dos profissionais da educação”, explica Heleno Araújo, presidente da CNTE.

“Neste relatório diz que é para pagar todo mundo que está no efetivo da educação, além de profissionais de outras áreas (saúde, assistência social, contadores etc), que mesmo desempenhando algum tipo de atividade transversal na área da educação, não podem ser considerados como profissionais da educação, pois não atendem aos pressupostos da formação de educadores (art. 61 da Lei 9.394/LDB). Para nós quem não é profissional da educação não pode receber deste recurso. O Fundeb, como o nome já diz, é para o desenvolvimento do ensino e valorização dos trabalhadores”.

“Esta luta não é só da comunidade escolar, deveria ser de toda a sociedade brasileira, que em sua grande maioria depende do que é público e os parlamentares precisam atender a demanda do povo. Convocamos cada um e cada uma pra estar junto conosco nessa luta, porque juntos somos mais fortes e teremos uma regulamentação que alcance o desejo da comunidade escolar e do povo brasileiro”, finaliza Heleno.

Com informações da: Agência Câmara de Notícias e CNTE.

Regulamentação do Fundeb: destinação de recursos para instituições privadas preocupa entidades

 

Vencida as eleições, o ano de 2020 ainda tem desafios políticos a serem enfrentados para garantir avanços nos municípios em 2021. O principal deles é a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passou a ser permanente após a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional em agosto passado. Contudo, o Congresso ainda precisa aprovar neste ano uma lei regulamentando o Fundeb para que as novas regras possam valer a partir de janeiro de 2021 e, com isso, constar nos orçamentos de prefeitos e governadores.

Relator do projeto de regulamentação que tramita na Câmara, o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) explica que a pauta está trancada por causa da Lei de Cabotagem, que tramita em regime de urgência, o que inclusive o impediu de ser nomeado oficialmente relator da regulamentação do Fundeb. A expectativa do deputado é que a votação da Lei de Cabotagem ocorra nesta terça-feira (1º).

“Tudo indica que o Fundeb será a próxima pauta, depois da Cabotagem. Então, semana que vem (nesta semana) a gente deve votar”, afirmou Rigoni, em entrevista ao Sul21.

Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC também determinou o aumento progressivo do percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. Ela ainda alterou a forma de distribuição dos recursos da União, que agora passam por uma revisão na regulamentação.

Rigoni afirma que o seu projeto de regulamentação está adequando à operacionalização do Fundeb ao que diz a Constituição Federal. “A gente está colocando dentro de todos os pontos, seja no VAAT (Valor Aluno/Ano Total), que é a distribuição para corrigir desigualdades, seja no VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado), que é a distribuição para melhorar a aprendizagem, tudo aquilo que está na Constituição e baseado nas melhores evidências existentes sobre cada assunto”, diz.

Ele acredita que o seu texto deverá ser aprovada por consenso ou próximo disso no Congresso, assim como foi a PEC que tornou o fundo permanente. “Tem algumas opiniões divergentes num detalhe ou noutro, mas eu acho que nós vamos ter uma projeto, não sei se de consenso, mas de grande maioria. Acho que não tem um óbice grande ao PL, não nesse momento”, afirma.

Contudo, uma das lideranças da oposição no Congresso a respeito do tema da educação, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), explica há duas preocupações principais com os rumos atuais da discussão da regulamentação do Fundeb. A primeira delas é quanto à possibilidade de recursos do fundo serem destinados para instituições privadas.

Atualmente, recursos do Fundeb podem ser usados para o pagamento de parcerias com instituições conveniadas que atuem na educação infantil, de 0 a 5 anos, como as creches conveniadas pela Prefeitura de Porto Alegre, para a educação no campo e educação especial. “É para você fazer parcerias com várias instituições filantrópicas que são muito boas na área de educação profissional e técnica para conseguir expandir rapidamente e resolver esse problema que o Brasil tem. Infelizmente, só 10% das pessoas do Brasil tem algum curso profissional e técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, é 48% da população. Então, as instituições filantrópicas e o próprio sistema S vão poder nos ajudar muito a fazer essa expansão”, afirma Rigoni.

Rosa Neide pontua que há uma forte pressão sobre o deputado Rigoni para que ele inclua também a possibilidade de os recursos serem usados em convênios no Ensino Fundamental e Médio, abrindo brecha, inclusive, para instituições privadas com fins lucrativos.

“O dinheiro público para escola pública está consagrado na Constituição. Então, nesse sentido, há um dilema grande entre os deputados porque aprovar isso é ter um maior espaço de conveniamento já na educação infantil, que eles estão colocando escolas filantrópicas e escolas confessionais, que também não estava previsto. Então, o recurso público, que a gente pretendia que fosse um pouco mais para apoiar a escola pública, ele pode se esvair completamente e o novo Fundeb não fazer aquilo que era o foco principal, que era melhorar os recursos da escola pública”, afirma de deputada.

Esta preocupação é compartilhada pelo presidente do Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo. “Até o momento, o deputado Rigoni se mostra muito receptivo ao debate e à discussão, infelizmente está sendo muito pressionado e está aceitando as pressões dos governantes que querem colocar, nos 70% para o pagamento de profissionais da educação, até aqueles que não são profissionais da educação”, afirma.

A deputada aponta ainda que uma das fontes de lobby da iniciativa privada para o uso de recursos do Fundeb com o conveniamento do Ensino Médio ocorre pelas dificuldades criadas para estados e municípios ofertarem os itinerários formativos criados pela Reforma do Ensino Médio, tornando parte do currículo flexível aos interesses dos alunos.

“Isso acaba sendo um problema para cidades pequenas que, por vezes, têm uma escola de Ensino Médio. Já estava claro que não ia funcionar, que o Brasil não tinha condições de ofertar. Agora, no Fundeb, é o espaço que os privatistas encontram para fazer valer o que estava na reforma”, afirma.

Rigoni destaca que o seu texto não irá abrir a possibilidade do uso do Fundeb para convênios no Ensino Fundamental e Médio, mas reconhece que essa pauta poderá ser apresentada por deputados quando o texto for a plenário.

Enfrentamento de desigualdades

Outro aspecto que a deputada Rosa Neide considera que ainda precisa ser discutido é a respeito dos 2,5 pontos percentuais de participação da União que serão distribuídos às redes públicas que melhorarem a gestão educacional e seus indicadores de atendimento escolar e aprendizagem, com redução das desigualdades.

Pela proposta do deputado Rigoni, a complementação da União pelo VAAR, os 2,5%, que entrará em vigor a partir de 2023, irá ocorrer pela implementação da metodologia de cálculo do Índice de Aprendizagem com Equidade, que priorizará as redes educacionais que conseguirem melhorar as notas de alunos de baixo rendimento. O indicador considera três variáveis: resultados dos estudantes nos exames nacionais de larga escala (língua portuguesa e matemática), ponderados pela taxa de participação de cada rede escolar nos exames, que não poderá ser inferior a 80% das matrículas; taxa de aprovação dos estudantes; e taxas de atendimento escolar confrontadas com a evasão.

“A gente está chamando de indicador da qualidade com equidade. Aquelas redes educacionais que conseguirem se esforçar e melhorarem em relação a si mesmas a aprendizagem dos alunos, ou seja, pegando aqueles alunos com o menor rendimento e ajudando eles a melhorar, vindo de baixo para cima, do jeito correto, elas vão ganhar mais dinheiro. Eu acho isso extremamente importante para a gente conseguir evoluir a educação brasileira com mais rapidez, com mais qualidade e com menos desigualdade”, afirma.

Já Rosa Neide avalia que essa proposta é muito focada no mérito da aprendizagem, o que pode acentuar desigualdades entre o topo e a base das escolas públicas. Para ela, o foco destes 2,5%, por terem o objetivo de reduzir desigualdades, deveria ser priorizar redes de educação que priorizassem a matrícula de 100% de suas crianças, que abrissem vagas em creches e garantissem a gestão democrática das escolas, entre outros critérios que não fossem necessariamente ligados a resultados.

“Todos os deputados que têm uma vivência de escola percebem, e eu pessoalmente que sou professora, trabalhei a vida inteira na escola, sei que, se você quiser atribuir valor monetário para uma escola ou um professor porque melhorou a nota do aluno, a gente só separa, cada vez mais cria um fosso entre os que podem e os que não podem”, diz. “Tem mil razões para que uma nota seja de uma forma e não de outra e, na maioria das vezes, essas razões não vão criar justiça social. A gente queria que o recurso gerasse justiça social, aqueles que precisam mais, ter mais, e aqueles que precisam menos, ter proporcionalmente às necessidades”.

Heleno Araújo, da CNTE, avalia ainda que a discussão atual sobre a regulamentação deixa a comunidade escolar de fora da comissão que ficará responsável por avaliar os repasses para estados e municípios dos recursos do fundo, ficando a responsabilidade a cargo do Ministério da Educação (MEC). “Não contempla trabalhadores, estudantes, pais, mães, responsáveis, nem os conselhos de educação estão inseridos no debate inicial e as ponderações das etapas e modalidades da educação básica”, diz. Para ele, o relatório ainda precisa de “muitos reparos para poder atender aquilo que nós queremos e desejamos para o nosso País”.

Em nota pública divulgada no dia 17 de novembro a respeito do relatório preliminar do deputado Rigoni, a CNTE critica ainda o fato de que o relatório não regulamenta o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que é uma métrica de investimentos que incorpora parâmetros como a variedade e quantidade mínimas de recursos materiais e humanos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, em correspondência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A inclusão do CAQ na PEC do Fundeb foi considerada uma vitória para as entidades ligadas à educação pela previsão de que o valor mínimo investido por aluno deveria subir, gradativamente, dos atuais R$ 3.700 anuais para R$ 5.700 até 2026.

“A nossa grande preocupação na regulamentação do Fundeb é o CAQ, já que teve tentativas de retirá-lo do Fundeb. Essa preocupação continua quando, no relatório do deputado Felipe Rigoni, o CAQ que é um ponto importante para que a educação de qualidade aconteça, é ignorado. Então, nós temos uma grande preocupação para que o governo esteja articulando para retirar essa conquista que tivemos no Fundeb”, diz a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.

Segundo a deputada Rosa Neide, como há a necessidade de que o texto da regulamentação seja aprovado até o final do ano, uma proposta defendida por deputados ligados a entidades representativas de professores é a de que o fosse feito um acordo para que a regulamentação deste ano trabalhe com temas que são de consenso e que, no ano que vem, seja aberto um novo espaço para ampliar a regulação.

Caso a regulamentação não saia, o governo federal poderia definir as regras por meio de Medida Provisória, o que, para a deputada Rosa Neide, apenas geraria “mais transtorno”. “A gente sabe que o governo, durante toda a tramitação da PEC do Fundeb, não se aproximou, não discutiu, não ajudou. Na última hora, quis atrapalhar fortemente. Então, a gente também não regulando, não usando o dispositivo que é do legislativo, a gente pode estar abrindo um precedente para o governo regular por MP, o que também não é bom porque o governo não está participando fortemente dessa discussão”, afirma.

(Sul 21, Luís Eduardo Gomes, 30/11/2020)

Bolsonaro enfraquece Fundeb e professores ficarão sem reajuste em 2021

 

São Paulo – A Portaria interministerial 3, do governo Bolsonaro, que altera a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e diminui o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente, também anulou os ganhos salariais dos professores da educação pública para 2021. A previsão era de que no próximo ano, o piso salarial do magistério teria uma atualização na ordem de 5,9%. Com a redução no investimento mínimo, a categoria terá agora reajuste zero.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final de novembro. Conforme reportou a RBA, a portaria altera os parâmetros operacionais do Fundeb já para o exercício de 2020. O texto reduz de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,59 – menos 8% – o investimento anual por aluno.

Ao diminuir o valor anual, na prática, o governo Bolsonaro também atinge a soma de recursos do Fundeb. O mais importante fundo para o financiamento da educação básica inclui também a remuneração dos profissionais da educação. Com menos investimentos, a valorização dos professores fica prejudicada.

Desvalorização do magistério

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), essa será “a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países”, contesta a direção da entidade em nota.

Em setembro, relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) identificou que a remuneração dos professores brasileiros é bem mais baixa do que a média dos 38 países membros da organização e outros oito convidados, como o Brasil. Um docente do ensino médio chega a ganhar por ano o que seria equivalente a U$S 25.966. Enquanto a média praticada pelos membros da OCDE é de U$S 49.778.

Um dos principais atores no processo de aprendizagem, senão o principal, o professor no Brasil também tem uma remuneração baixa quando comparada à própria realidade do país. Dados do movimento Todos pela Educação apontam que a categoria recebe o equivalente a 71,7% da média de profissionais com o mesmo nível de formação.

Colapso para 2021

Todos os entes públicos que receberam a complementação da União neste ano terão que devolver parte dos recursos. Ao transferir a responsabilidade sobre a complementação, a portaria de Bolsonaro deu o prazo de 30 dias para que os acertos decorrentes das alterações sejam realizados. No Maranhão, por exemplo, o secretário de Esporte e Lazer (Sedel), Rogério Rodrigues Lima, mais conhecido como Rogério Cafeteira, calcula que, neste mês, o estado deixará de receber R$ 13 milhões. “Ano que vem as coisas tendem a piorar”, ressaltou pelo Twitter.

A CNTE também afirma que o “prejuízo será inevitável” em 2021, e “poderá gerar colapso em várias redes de ensino”.

Desde julho, quando o novo Fundeb foi aprovado pela Câmara e, posteriormente em agosto, pelo Senado, a expectativa era de aumento nos repasses. A despeito da oposição do governo Bolsonaro, os parlamentares conseguiram garantir uma contribuição maior da União. Que, já no próximo ano, passaria dos atuais 10%, para 12%. Até atingir 23% em 2026. Mas, nem mesmo esse percentual extra, de dois pontos percentuais, será capaz de suprir as perdas em decorrência da redução do custo aluno neste ano, em 8%, adverte a CNTE.

Governo enfraquece Fundeb

Na nota, a Confederação acrescenta que “soma-se a esse cenário trágico a redução das receitas tributárias”. Estados e municípios perderam em arrecadação devido à pandemia do novo coronavírus. Hoje, parte deles depende da complementação federal para garantir recursos às escolas.

Para a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, uma das entidades que se mobilizou pela aprovação do novo Fundeb, o que a gestão Bolsonaro faz é uma “tentativa de recuperar as perdas” que sofreu.

“O governo federal tentou, durante a tramitação da PEC do Fundeb, reduzir o patamar de investimentos da União que vinha sendo proposto. E perdeu todas as suas empreitadas, diante de uma forte atuação da sociedade civil vinculada a direitos, como movimentos sociais. E agora, na regulamentação e nesse tipo de portaria, ele tenta recuperar esse jogo, fazendo esse tipo de corte, que baliza o financiamento para 2021”, avalia.

“Isso é menor que tudo que representa o avanço do Fundeb, é claro. Até porque ele fica e os governos passam. Mas é um impacto grande para 2021. Que é um ano que precisa ainda mais de investimentos do que já estava previsto e que agora sofre mais um corte”, alerta a coordenadora geral.

Pandemia exige investimentos

No próximo ano, o Ministério da Educação também deverá ter um corte de R$ 1,4 bilhão no orçamento da União. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado pelo governo ao Congresso destina R$ 144,5 bilhões ao setor. Quando, de acordo com a Coalizão Direitos Valem Mais, o repasse total deveria ser de R$ 181,4 bilhões. Andressa explica que é preciso mais recursos para responder à crise que a covid-19 provocou na educação.

Ao ir na contramão do que é necessário em termos de financiamento, o governo Bolsonaro coloca em risco “a garantia de que escolas públicas terão infraestrutura adequada para a volta presencial, ou condições tecnológicas – computadores, tablets, internet – para inclusão na educação remota”. “Um momento de pandemia exige mais investimentos”, resume a coordenadora geral da Campanha Nacional.

A portaria de Bolsonaro, contudo, já é alvo de dois projetos de decreto legislativo (PDL) – 490/2020 e 489/2020, de autoria de deputados do PT, que visam sustar os efeitos da medida.

Corrida pela regulamentação

A cerca de quatro semanas do final de 2020, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar um projeto de lei que regulamente o novo Fundeb. Do contrário, o governo já sinalizou que decretará uma medida provisória para regulamentar o fundo. Com uma agenda de retrocessos, a iniciativa coloca em risco avanços como a utilização de 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação, o próprio aumento na complementação, ou ainda a inclusão da lei do piso salarial do magistério e a previsão de progressão de carreira e de equiparação salarial.

Entidades, como a Campanha Nacional, também são contrários a previsão de repasse de recursos a entidades privadas, como vem pressionando o governo Bolsonaro. Elas defendem ainda a inclusão do Custo-Aluno Qualidade (CAQ) e criticam a possibilidade de bonificação das escolas por mérito e a precarização dos professores.

(Rede Brasil Atual, 1º/12/2020)

Aulas presenciais em 2021 na Rede Estadual só acontecerão após vacinação, decide assembleia

As aulas presenciais em 2021 na Rede Estadual só vão acontecer após a vacinação contra a Covid-19. A decisão foi tirada coletivamente pelos trabalhadores em educação em assembleia virtual nessa quinta-feira (03) conduzida pelo SINTE/RN. A deliberação tem em vista os atuais números de infectados e mortos no Brasil, que apontam para uma segunda onda da pandemia. Assim, o próximo ano letivo poderá iniciar remotamente se até 1º de fevereiro o Governo Federal não começar a vacinar a população.

Por isso, a categoria reivindica que a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) realize uma formação com os professores acerca do uso das tecnologias e dispositivos voltados a oferta de aulas à distância. A ideia é capacitar os profissionais, que neste ano tiveram que aprender repentinamente e sem estrutura como dar aulas virtuais. Além disso, a assembleia decidiu exigir que a SEEC disponibilize nas escolas os insumos necessários para proteger professores, funcionários e alunos quando ocorrer o retorno presencial, mesmo após o início da imunização.

Na ocasião, também deliberou exigir do Executivo Estadual rediscutir a portaria 438/2020 e retirar a burocracia existente. Os profissionais apontaram que quem não ministrou aulas remotas de abril até novembro não terá condição de cumprir os 75% das 800 horas exigidas até 18 de dezembro deste ano. Pedem ainda para as instituições terem autonomia para decidir o quanto devem informar à SEEC sobre o calendário escolar 2020. Os trabalhadores defendem que quem não realizou nenhuma atividade escolar deve ter autonomia para decidir como cumprir a carga.

Outra questão apresentada foi o retorno dos dirigentes, equipes pedagógicas e terceirizados para as escolas, conforme estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Governo em 23 de novembro. Na avaliação dos trabalhadores, o momento não oferece condições para isso. Assim, o SINTE/RN deverá solicitar uma audiência ao Ministério Público do RN para tratar do TAC.

A reposição dos 10 dias relativos à greve deste ano também foi pautada. Na ocasião, foi decidido apresentar ao secretário de educação, professor Getúlio Marques, um plano de reposição levando em consideração que em 2020 não foi estabelecido dias letivos, mas sim horas. No caso, 800. A categoria propõe que os profissionais que aderiram ao movimento grevista e realizaram aulas e atividades remotas devem computar como reposição e quando não for possível pagar todos os dias em falta devem apontar o calendário restante a escola. Também defende que os que não realizaram nenhuma atividade virtual deverão cria-las em 2021 juntamente com sua escola e propor uma reposição.

Por fim, os trabalhadores decidiram pela realização de uma nova assembleia tão logo o Sindicato se reúna em audiência com Secretário de Educação.