SINTE/RN ganha ação no STF obrigando Estado a pagar atrasados do Governo Robinson Farias

O SINTE/RN ganhou definitivamente a Ação que exigia o pagamento dos salários que não foram pagos no Governo Robinson Faria. A vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) garante também a correção monetária de todos atrasados de 2016 a 2020. 

Em 2016, logo que o Robinson Farias começou a atrasar o pagamento dos trabalhadores em educação, o SINTE/RN ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo, exigindo do Governo o cumprimento da Constituição do Estado, que determina o pagamento da folha salarial até o último dia de cada mês.

Apesar de a Justiça ter dado ganho de causa ao Sindicato, o Governo Robinson recorreu ao STF pedindo a suspensão do cumprimento da Ação, bem como de várias Ações coletivas de outros sindicatos do Estado. A ministra Carmem Lúcia acatou o pedido, impedindo que o Sindicato pudesse proceder a execução que possibilitaria o pagamento da Ação. 

Segundo o assessor jurídico do SINTE, Carlos Gondim, o recebimento está garantido mas não é imediato. Com a Ação transitada em julgado, não há mais possibilidade de recurso jurídico para o Estado e o SINTE vai agora proceder sua execução, para que a categoria possa receber o seu direito. O Sindicato fará os cálculos incluindo os salários não pagos até hoje e a atualização dos salários pagos com atraso.

“A prioridade será a execução dos trabalhadores em educação aposentados por serem os maiores prejudicados. Em breve iremos divulgar a documentação necessária a ser enviada para o Sindicato a fim de possibilitar os cálculos e protocolo da execução,” explica Gondim.

A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, comemorou a vitória: “Muito importante essa conquista. Sempre priorizamos a luta política, devido ao desfecho mais rápido. Mas quando é necessário, recorremos a esse instrumento fundamental da luta, que é o Jurídico. Para nossa alegria, temos colecionado conquistas históricas. Essa é uma delas”, concluiu.

SINTE/RN publica nota contra reabertura precoce de escolas durante a pandemia

O SINTE/RN divulgou uma nota na edição do último domingo (05) do jornal Tribuna do Norte chamando atenção para o perigo do retorno prematuro das aulas nas escolas da Rede Pública de Ensino em meio a pandemia da Covid-19.

O motivo da publicação foi a sinalização de retorno às aulas em agosto, por parte da Prefeitura do Natal e do Governo do Estado. A nota alerta para os números da pandemia no RN, que no último dia 03 já contabilizava mais de 34 mil casos confirmados de coronavírus, quase 50 mil suspeitos e 1 mil e duzentos óbitos em decorrência da doença.

No texto, o Sindicato classifica como inconcebível que Governo e Prefeitura retirem estudantes e profissionais de suas casas para expô-los a um vírus mortal e com alto poder de contágio.

Somado a isso, embora medidas de prevenção estejam sendo pensadas para uma volta mais segura das aulas presenciais, o SINTE denuncia as muitas dificuldades enfrentadas no dia a dia das escolas públicas, como a superlotação das salas, a falta de material de limpeza e de profissionais. Assim, tendo em vista os obstáculos já existentes em tempos “normais”, a entidade questiona como isso será solucionado em um momento atípico.

Para a coordenadora geral do SINTE, professora Fátima Cardoso, pensar na volta das aulas presenciais só é possível em um cenário seguro, com estrutura sanitária adequada que impeça a disseminação do vírus, e fiscalização efetiva nas escolas. Dessa forma, enquanto isso não é possível, o Sindicato se mantém contrário ao retorno das aulas e chama atenção para o fato de que o ano letivo pode ser recuperado, mas vidas humanas perdidas, não.

Confira AQUI a nota publicada na Tribuna do Norte.

Quase 90% dos professores não tinham experiência com aulas remotas antes da pandemia; 42% seguem sem treinamento, aponta pesquisa

Uma pesquisa sobre o trabalho dos professores da rede pública durante a pandemia, a qual o G1 teve acesso, aponta que 89% não tinha experiência anterior à pandemia para dar aulas remotas – e 42% dos entrevistados afirmam que seguem sem treinamento, aprendendo tudo por conta própria. Para 21%, é difícil ou muito difícil lidar com tecnologias digitais.

Os resultados mostram a dificuldade dos professores em lidar com a nova realidade, e o esforço pessoal para transmitir a aprendizagem aos estudantes durante a emergência de saúde provocada pelo coronavírus. "Somos analfabetos digitais", afirma Katia Araújo, professora da rede municipal de Campo Grande (MS). "Você só percebe que não sabe quando precisa usar a ferramenta", relata ao G1.

A pesquisa “Trabalho Docente em Tempos de Pandemia”, foi feita pelo Grupo de Estudos sobre Política Educacional e Trabalho Docente da Universidade Federal de Minas Gerais (Gestrado/UFMG) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Os dados foram coletados entre 8 e 30 de junho, com 15.654 docentes de todo o Brasil, da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.

Os dados mostram que:

82% dos professores estão dando aulas dentro de casa

82% dos docentes disseram que as horas de trabalho aumentaram

84% dos professores afirmam que o envolvimento dos alunos diminuiu um pouco ou diminuiu drasticamente durante a pandemia.

80% dos entrevistados afirmam que a principal dificuldade dos estudantes é a falta de acesso à internet e computadores; seguida pela dificuldade das famílias em apoiar os estudantes (74%); a falta de motivação dos alunos (53%) e o desconhecimento dos alunos em usar recursos tecnológicos (38%).

O estado emocional dos professores também está sendo colocado à prova: 69% declararam ter medo e insegurança por não saber como será o retorno à normalidade e 50% declaram ter medo em relação ao futuro.

"É um cenário preocupante, que demonstra a dificuldade do poder público em dar uma resposta neste momento emergencial", afirma Dalila Andrade Oliveira, professora titular de políticas públicas em educação UFMG e coordenadora da pesquisa. "A culpa não é dos professores".

"Todos nós fomos surpreendidos pela pandemia, mas os dados refletem a precariedade da oferta da educação básica do Brasil. Na urgência de responder ao direito à educação dos estudantes, o mínimo que as redes poderiam fazer é fornecer essa formação aos docentes", analisa.

Didática adaptada

As aulas a distância estão longe de serem aulas presenciais gravadas, de acordo com professores ouvidos pelo G1. "Sem olho no olho, e sem lousa, é muito difícil explicar", afirma Karina Batelli, professora da rede municipal de São Paulo, que tem alunos de 10 a 12 anos do ensino fundamental.

"A didática é diferente no ensino remoto em comparação com a presencial. Na escola tem a troca, você faz uma pergunta, eles retornam, e a gente faz um conjunto. Agora, sou eu falando, é uma aula gravada – eu coloco no YouTube, mando o link pela plataforma, eles assistem e enviam as dúvidas. Tivemos que aprender a filmar uma vídeo aula. E os alunos tiveram que aprender a ouvir os professores, porque não é o Felipe Neto com todo aquele jeito de falar que os alunos estão acostumados. É uma matéria que eles precisam entender para fazer exercício", afirma Karina.

As aulas, que geralmente eram de 50 minutos, precisam ser resumidas em vídeos de no máximo 30 minutos, de acordo com Karina. "É difícil captar a atenção da criança, fazer ela seguir as instruções sem você estar lá, do lado. A criança se dispersa por natureza. Se já é assim na escola, imagina em casa", relata.

Karina conta que, embora usasse a tecnologia para se comunicar e trabalhar, foi preciso adaptação. "Foi bem difícil sem treinamento. A aparelhagem que temos em casa não estava pronta para ser de 'youtuber' – era um equipamento para fazer pesquisa, imprimir uma atividade. E eu tive que aprender tudo. A gente conhece e-mail, usa as redes sociais, mas na hora de dar aula, é diferente", conta.

Tutorial para ajudar colegas

O professor Bruno Felix, da rede estadual do Ceará, conta que ele mesmo preparou vídeos tutoriais com o passo a passo do uso das plataformas, e distribuiu para professores e alunos. "Sou familiarizado com a tecnologia. Então, estamos nos ajudando. Eu faço os tutoriais e mando nos grupos de WhatsApp para colegas e estudantes", afirma.

"A gente pensa que os alunos, por serem jovens, sabem usar as tecnologias, mas os adolescentes só estão nas redes sociais, não sabem usar a internet", relata Felix, que dá aulas para todos os anos do ensino médio, e também para jovens e adultos.

Aumento da jornada de trabalho

Se, antes, os professores davam aulas durante um período letivo, agora precisam estar disponíveis para tirar dúvidas dos alunos o dia todo.

"É ruim à distância? Sim. É complicado, é cansativo. Hoje trabalho de manhã, à tarde, e à noite. Antes, eu entrava às 13h e saia às 17h10. Agora não, entro às 7h e fico até enquanto tiver alguém falando. Não tenho como não fazer isso, cada um tem um horário", afirma Katia Araújo, da rede municipal de Campo Grande (MS).

Além das aulas e do atendimento aos estudantes, os professores também precisam participar de reuniões pedagógicas, elaborar conteúdos e corrigir as atividades dos estudantes, como relata Karina Batelli, da rede municipal de São Paulo.

"A gente não tem só as pendências com alunos, tem as questões burocráticas da escola – todo dia tenho que postar o resumo do dia, tem ainda as reuniões com a coordenação, com a gestão… Tem os grupos [de WhatsApp] da escola, que tem '55 mil mensagens' todo dia. E, às vezes, a prefeitura muda tudo – a gente tinha um organograma, mas a prefeitura antecipou feriados, de uma hora para outra, e tivemos que nos adaptar. Não tem só as demandas do aluno", afirma Karina.

Ensino individualizado a distância

Com a falta de renda dos alunos e do acesso a computadores e internet, é preciso pensar a realidade de cada casa, para oferecer atividades que os alunos deem conta de fazer e que possam ser auxiliados pelos pais, afirma Katia Araújo, professora em Campo Grande. Ela conta que está aplicando o "ensino individualizado a distância".

"A gente tem que dar conta de um ensino individualizado a distância. Nem todos os alunos têm acesso à internet, porque vários são de baixa renda. Para suprir isso, a gente monta os cadernos de atividades e manda para os pais", relata Katia. "Nós temos muitos pais que não são alfabetizados, e só soubemos disso agora, durante a pandemia".

"Não são mais 28 alunos, são 28 famílias. Cada uma com uma realidade, uma rotina, uma dinâmica", relata Karina.

Política pública permanente

O presidente do CNTE, Heleno Araújo, afirma que o resultado da pesquisa aponta para a necessidade de se construir uma política pública que inclua desenvolvimento de plataformas gratuitas e cursos para os docentes terem domínio da tecnologia.

"Observamos que a dificuldade ocorre com professores, mas também com estudantes. Então é necessário que se construa uma plataforma publica e gratuita pensando na comunidade escolar, não somente neste período de pandemia, mas também pensando no pós-pandemia, para que possamos garantir conteúdo e aprendizado de estudantes", afirma.

A retomada das aulas presenciais ainda está sendo debatida, mas as redes de ensino já esperam que o retorno não será total, e sim gradual, com as turmas divididas para garantir o distanciamento social. Com isso, o ensino remoto deve permanecer no segundo semestre de 2020, podendo se prolingar até 2021.

"Educação é processo gradativo de trabalho, vamos entrar no segundo semestre de 2020 e talvez em 2021 com o ensino híbrido, que são as aulas presenciais e remotas, e as turmas que precisarão ser divididas", relata.

Para Dalila, coordenadora da pesquisa, falta coordenação nacional para dar uma resposta igualitária às redes de ensino. "Falta uma coordenação nacional neste momento. O Ministério da Educação poderia cumprir um papel importante neste sentido. Uma vez que essa situação tenha se instalado, é preciso cuidar para que os problemas sejam solucionados".

(G1, Elida Oliveira, 08/07/2020)

MEC adia Enem para janeiro de 2021, e UNE protesta: “Não escutaram os estudantes”

Prova será aplicada nos dias 17 e 24 de janeiro; versão digital ocorrerá em 31 de janeiro e 7 de fevereiro

O Ministério da Educação anunciou, nesta quarta-feira 8, que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será realizado nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021. Já as provas da versão digital serão aplicadas em 31 de janeiro e 7 de fevereiro. A reaplicação dos testes ocorrerão em 24 e 25 de fevereiro, e os resultados saem a partir de 29 de março.

A realização do exame estava prevista para este ano, mas foi adiada como consequência da pandemia do novo coronavírus. As novas datas foram anunciadas pelo secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, durante entrevista à imprensa, em Brasília.

A decisão do Ministério contraria a votação da enquete que a própria pasta lançou para consulta pública, com resultado divulgado no início de julho. Entre as mais de 1,1 milhão de pessoas opinaram na pesquisa, 49,7% pediram que a prova fosse realizada mais tarde, apenas em maio de 2021, enquanto 35,3% votaram pela prova em janeiro de 2021, e 15% pediram que o exame fosse realizado já em dezembro deste ano.

Nas redes sociais, a União Nacional dos Estudantes (UNE) acusou o MEC de não ter ouvido a opinião dos estudantes ao estabelecer as novas datas.

“A divulgação das novas datas para o ENEM 2020 escolhidas pelo MEC (17 e 24 de janeiro) só demonstram como eles tratam a opinião dos estudantes: com desprezo! Não escutaram as entidades estudantis em nenhum momento e ignoraram o resultado da consulta que eles mesmos fizeram!”, escreveu a entidade.

O presidente da UNE, Iago Montalvão, criticou nas redes sociais a realização da enquete, já que o resultado não foi respeitado.

“Eles não sabem como fazer uma votação. A maioria votou em maio! E em segundo em janeiro! Pelo menos, um debate em relação a isso deveria ser feito”, publicou.

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) também questionou a decisão do MEC. “Para que serviu a enquete do MEC? Por que a opinião dos estudantes foi ignorada?”, manifestou-se no Twitter.

FONTE: CARTACAPITAL

SINTE/RN orienta que professores denunciem postura antiética de blogueiro aos anunciantes

Em defesa dos professores do Estado que, no último dia 25 de junho, foram atacados pelo blogueiro Gustavo Negreiros, o SINTE/RN fez um levantamento junto ao blog do jornalista e identificou que as empresas Cuidare, Torre Forte incorporações, DasMelo confeitaria, Unhas express e Grand Vinho são anunciantes do blog. Além dessas marcas, as Prefeituras de Parnamirim, Ceará Mirim, Mossoró, bem como a Assembleia Legislativa, também patrocinam o blogueiro.

Diante dessas informações, o Sindicato orienta que a categoria informe às empresas e instituições anunciantes do Blog que o blogueiro desrespeita os professores e que tem o hábito de publicar mentiras, de incentivar falácias e atacar pessoas ou organizações sem qualquer embasamento, promovendo uma comunicação vazia, raivosa e distante da ética.

Sobre isso, é válido lembrar que em dezembro de 2019, o blogueiro afirmou que professores de história, filosofia e geografia representavam perigo aos alunos. E nesse mesmo ano, em setembro, ficou conhecido nacionalmente ao atacar a ativista ambiental Greta Thunberg. Naquele episódio, Negreiros afirmou que a jovem de 16 anos precisava “de um homem e de sexo”, além de maconha, “um baseadozinho”. A fala foi repudiada por muitos setores da sociedade e os protestos renderam o afastamento do jornalista de programas de TV e de rádio, bem como a retirada de patrocínios do seu blog. No entanto, após o episódio ser esquecido, ele voltou a atuar normalmente.

Governo deverá prestar auxílio aos Estados e Municípios para o retorno às atividades escolares

Na última segunda-feira (30/06), em sessão virtual do plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado o texto-base da Medida Provisória (MP) 934/2020 que estabelece normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior em decorrência da pandemia da Covid-19.

Para o SINTE/RN, na aprovação do texto-base houve avanços consideráveis em relação à proposta inicial do Governo e, entre as ações previstas, o Sindicato destaca a assistência técnica e financeira que a União deverá prestar de forma supletiva aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para a implementação de medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

Para a coordenadora geral do Sindicato, professora Fátima Cardoso, a obrigatoriedade da União de prestar auxílio técnico e financeiro aos sistemas estaduais, distrital e municipais de educação, inclusive com a possibilidade de parte do “orçamento de guerra” ser utilizado para financiar as demandas escolares, é fator de grande importância para a Educação.

Contudo, ressalta Fátima, apesar dos avanços, “a MP fere a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na medida em que condiciona os sistemas de ensino a seguirem medidas determinadas pela União. Além disso, o Sindicato defende que a retomada do ano letivo só deve ocorrer quando houver condições de preservação da vida dos/as profissionais e estudantes.”

Nesse momento, a Medida Provisória segue a tramitação regular na Câmara dos Deputados, com a discussão e votação dos destaques em plenário pelos parlamentares e, na sequência, seguirá para deliberação do Senado Federal e posterior sanção do presidente.

Confira, abaixo, as principais medidas/ações previstas na MP 934/2020:

O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação das medidas dispostas na MP 934.

Os estabelecimentos de ensino de educação básica (públicos e privados), em caráter excepcional, no ano da pandemia, ficam dispensados:

• em âmbito da educação infantil, de observarem o mínimo de 200 dias de trabalho e de 800 horas anuais previstos no inciso II do art. 31 da Lei nº 9.394; e

• no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida na LDB, sem prejuízo da qualidade do ensino e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem.

A reorganização do calendário escolar obedecerá aos princípios do art. 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas, e contará com a participação das comunidades escolares para sua definição.

Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado poderá ser feita no ano subsequente, inclusive por meio da adoção de um continuum de duas séries ou anos escolares, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a BNCC e as normas do respectivo sistema de ensino

A critério dos sistemas de ensino, no ano letivo afetado, poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais:

• Os sistemas de ensino que optarem por adotar atividades pedagógicas não presenciais como parte do cumprimento da carga horária anual deverão assegurar, em suas normas, que os alunos e os professores tenham acesso aos meios necessários para a realização dessas atividades.

• As diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas dos sistemas de ensino, no que se refere a atividades pedagógicas não presenciais, considerarão as especificidades de cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino, em especial quanto à adequação da utilização de tecnologias de informação e comunicação, e a autonomia pedagógica das escolas assegurada pelos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394 (LDB).

• Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal no provimento dos meios necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais adotadas pelos sistemas de ensino, durante o estado de calamidade pública.

• Para fins de cumprimento das demandas listadas acima, a União poderá utilizar os recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação, de saúde e de assistência social.

Fica facultado aos sistemas de ensino, em caráter excepcional e mediante disponibilidade de vagas na rede pública, possibilitar ao aluno concluinte do ensino médio matricular-se para períodos de estudos de até um ano escolar suplementar.

O Ministério da Educação ouvirá os sistemas estaduais de ensino para a definição das datas de realização do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem)

• Os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) serão compatibilizados com a divulgação dos resultados do Enem.

O retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino.

Caberá à União, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, prestar assistência técnica e financeira de forma supletiva aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a adequada implementação das medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

• Para cumprimento da finalidade acima disposta, a União poderá utilizar recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106 (“orçamento de guerra”).

Será assegurado atendimento educacional adequado aos estudantes enfermos (que não possam se deslocar à escola), garantidos, aos das redes públicas, programas de apoio, de alimentação e de assistência à saúde, entre outros.

Serão mantidos os programas públicos suplementares de atendimento aos estudantes da educação básica e os programas públicos de assistência estudantil da educação superior, devendo ser considerados os 200 dias letivos para fins de financiamento desses programas.

Em audiência, Secretário diz que o Governo vai pagar os 40% do 13º e quitar direitos acumulados

O secretário estadual de educação, Getúlio Marques, afirmou nesta segunda-feira (06) que o Governo vai antecipar os 40% do décimo terceiro de 2020 dos ativos no dia 10 de julho, em folha suplementar. Também disse que irá pagar uma folha suplementar em 15 de julho, contemplando professores temporários, concursados convocados em fevereiro, diretores de escolas e vices, e seletivos. O anúncio foi feito em audiência virtual entre o Governo e a direção do SINTE/RN.

A audiência também pautou outros pontos. Confira abaixo um resumo do diálogo.

PROMOÇÕES VERTICAIS DE NÍVEL MÉDIO PARA GRADUAÇÃO E DE MESTRE PARA DOUTOR

O Secretário de Educação confirmou a existência de vagas nestes dois casos e prometeu fazer um levantamento dos pedidos de promoções para identificar a quantidade de solicitações. No momento não há vagas para especialista e mestres. Isso porque o PCCR do Magistério Estadual limita a quantidade de vagas para os níveis. Por isso, o SINTE/RN cobra que seja feita uma emenda ao Plano, para garantir que especialistas e mestres possam usufruir do que lhes é de direito. O SINTE reivindica mudanças na lei para garantir que os mais de 4 mil processos saiam das prateleiras e a valorização da categoria aconteça.

O gestor ficou de dialogar sobre estes pontos com a Secretaria de Administração.

QUAL A POLÍTICA QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VAI ESTABELECER QUANDO ZERAR OS PROCESSOS?

Indagado sobre esta questão, o Secretário afirmou que está dando vazão aos processos e continuará a fazer as publicações, exceto para os que precisarem de diligências.

PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS PUBLICADOS EM MARÇO QUE NÃO FORAM PAGOS. O PAGAMENTO CONTINUARÁ SENDO EFETUADO MENSALMENTE?

O Secretário afirmou que não existe esta demanda relativa ao mês de março. Disse que, se tiver casos isolados, devem procurar a Secretaria. Segundo a SEEC, os quinquênios estão sendo publicados e pagos mensalmente e só falta implantar os de julho. Foram publicados em abril, maio e junho.

VOLTA ÀS AULAS

O Secretário disse que o retorno em 17 de agosto, apontado pelo Governo na semana passada, é uma previsão. Não há nada definido. Segundo ele, o Executivo está observando os dados e protocolos de saúde para que o retorno, quando ocorrer, seja efetuado com segurança. Ao mesmo tempo visa trabalhar um protocolo de segurança para quando as atividades forem retomadas.

SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ QUE TRATA DO RETORNO ÀS AULAS

O SINTE/RN solicitou integrar o comitê de representantes de diversas instituições, bem como a inclusão de membros de entidades estudantis. O Secretário afirmou que o grupo que está tratando disto vai se reunir nesta terça-feira (07) para apresentar o trabalho inicial, baseado em protocolos de saúde. Sugeriu que, a partir da próxima semana, o Sindicato indique os representantes que vão integrar o comitê.

PROCESSOS DE APOSENTADORIAS QUE ESTÃO TRAVADOS NA SEEC

O Secretário disse que vai cuidar desta questão após zerar as demandas acumuladas de ordem de pagamentos, citados acima. Alegou as dificuldades existentes relativas à burocracia e a falta de pessoal, especialmente neste momento devido a pandemia do novo Coronavírus.

A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, avaliou que a audiência trouxe respostas sobre as demandas acumuladas como também a promessa de zerar os processos que envolvem direitos da categoria: “Onde alguns deles (os processos) estão há mais de ano sem publicação e pagamento”, Lamenta.

“Infelizmente ainda não chegamos a resolver a questão das promoções verticais para especialista e mestrado. Mas a luta vai continuar e esperamos, mesmo com esta pandemia, negociar este direito tão importante para o profissional, que se disponibiliza a fazer uma formação, melhorando sua prática docente, e não vê recompensa pelo se esforço”, afirmou a Coordenadora.