O SINTE/RN assinou um acordo com o Governo do Estado na manhã do último dia 20 de fevereiro e garantiu o pagamento de mais de R$403 milhões para cerca de 38 mil professores/as. O valor é relativo aos retroativos do Piso Salarial do Magistério de 2011 e 2012.
O acordo entre o Executivo e o Sindicato foi assinado no Tribunal de Justiça do RN (TJRN), com intermediação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC). Os/as beneficiários/as são professores/as da Rede Estadual, entre profissionais da ativa e aposentados/as, que estavam nos quadros da Educação entre os anos de 2011 e 2012 exercendo atividades do magistério.
A coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, comemora a assinatura e lembra que a ação coletiva que resultou no acordo foi protocolada pela assessoria jurídica do Sindicato em 2012. Portanto, há 11 anos. “Nossa ação cobrava os juros e a correção monetária dos valores que não foram implantados em 2011 e 2012. A assinatura representa uma vitória para nós; uma conquista de quem faz a luta, no campo político e no campo jurídico”.
Pelo acordo, o pagamento será feito por meio de alvará judicial para cada servidor/a do magistério. Os alvarás, na forma de Precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), começarão a ser expedidos a partir de janeiro de 2025 pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e por grupos.
“Temos vivenciado momentos felizes de entrega de alvarás para companheiros e companheiras que por tanto tempo tiveram seus direitos descumpridos. Prosseguimos na luta para que resultados positivos como esse se concretizem mais vezes”, afirma Fátima.
Após a assinatura do acordo, ainda no TJRN, o Sindicato iniciou uma conversa com os presentes para avaliar a possibilidade de o pagamento ocorrer de forma administrativa, pois a quitação aconteceria com mais celeridade. “Representantes do Governo concordaram com a ideia, que deverá ser tema de uma reunião na segunda semana de março. Se realmente houver uma negociação para que os valores sejam pagos na forma administrativa, o ganho será ainda maior”, finaliza Fátima.
A assinatura do acordo foi acompanhada pela juíza Sulamita Bezerra, pelo juiz Cícero Martins, pelo presidente do IPERN, Nereu Linhares, pelo Procurador Geral do Estado, Dr. José Duarte Santana, pela Controladora do Estado, Dra. Luciana Daltro, e pelo secretário executivo do Tesouro, Álvaro Luiz Bezerra, além de outras autoridades.
ENTENDA
No ano de 2012 o SINTE/RN ingressou com uma ação coletiva na Justiça que tinha como objeto os valores não pagos do Piso Nacional do Magistério dos anos de 2011 e 2012. O processo foi transitado em julgado, o que significa que a decisão judicial se tornou imutável, e está em fase final de execução.
Após realização de auditoria contábil, o Estado apresentou, nos autos do processo, os cálculos com os valores que entendia devidos aos/as professores/as. O SINTE concordou com os cálculos e, não havendo qualquer controvérsia a respeito dos valores, requereu a homologação dos cálculos pela Justiça.
A assinatura do acordo, assegurando o pagamento de R$403 milhões para quase 40 mil beneficiários, ocorreu na manhã de 20 de fevereiro. Com isso, criou-se a condição para que os pagamentos aconteçam de forma gradativa, através da liberação individual de alvarás, semelhante ao que já ocorre com outras ações conquistadas pelo SINTE, como a Pecuniária e Título dos/as professores/as e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos/as funcionários/as.
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