Carta
Aberta à Comunidade Escolar Mipibuense, à senhora Secretária Estadual de Educação,
aos promotores da Educação do Estado Rio Grande do Norte e demais
autoridades competentes
Localizada na zona urbana do município de São José de Mipibu, a
Escola Estadual Hilton Gurgel de Castro, popularmente conhecida como CAIC (2ª.
DIREC) foi recentemente escolhida através de sorteio para ingressar já no próximo ano (2019) na modalidade Ensino Médio
Integral. Diante dessa possibilidade, a comunidade escolar
manifesta nessa carta algumas exposições descritas, argumentadas e instruídas
com o objetivo de não apenas rever essa condição proposta como também exibir a
precariedade de infraestrutura para acomodar o corpo discente e docente, tanto
em aspectos funcionais como físicos. Esta carta, endossada pelo Conselho
Escolar, mediante reunião com a direção e o corpo docente declara:
A Educação Integral é uma concepção que deve
garantir o desenvolvimento do aluno em sua dimensão
intelectual, física, emocional, social e cultural, dentro de algumas
características embasadas inclusive na lei que preza pelo bem estar do jovem
para a qualidade de vida e do emprego (como está explicitado na lei de
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira- LDB). Conhecimento ainda
compartilhado por jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.
Certo que isso proporciona uma maior inclusão e também interação/integração por
meio de múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes há um
interesse para a “educação de qualidade”. Isso envolve a dignidade humana.
Contudo,
esta escola já apresentou ao Ministério Público situações que ferem essa
dignidade para a mínima funcionalidade educacional que deve ser considerado
quando se deseja inferir a ideia de criação da ”Escola Integral”. Dentre essas
razões já sabidas, e aqui com desejo que seja impetrado no atual contexto,
temos: o espaço físico da escola, o público-alvo na comunidade e a remuneração
ao docente.
A
escola Hilton Gurgel de Castro é um remanescente da era dos CAICs, na década de 1990. A falta de conservação do prédio é latente: há um ginásio com
fortes comprometimentos e desprovido de equipamentos esportivos e totalmente
inadequado para uso, com o nítido comprometimento da cobertura, quadra, arquibancadas e área de entorno; o
espaço aberto possui muito mato, pedras soltas/desgastadas, pintura descascada, inexistência de janelas nos andares maiores; há ainda pedras caindo dos tetos das salas de aula; lousas antigas, desbotadas e ausência de ventilação mecânica em todas as salas; todos os banheiros são desprovidos de portas; os sistemas hidráulico e elétrico estão - há muito - comprometidos, razão pela qual
não há ventiladores funcionando. Temos ainda vazamentos nos banheiros existentes no segundo andar que acarretam, por sua vez, problema crônico com infiltrações e vazamentos, aspecto esse que pode gerar, inclusive, infecções no
âmbito da saúde pública. Seguindo com a descrição do espaço físico, frisamos que alguns pontos de luz não acendem mais, fora isso, a fiação está - em muitos lugares - exposta. Esta escola vale salientar, não pode sediar as provas do ENEM deste ano devido a precariedade das instalações físicas.
No que
se refere ao público-alvo, a escola é estratégica
para os alunos que fazem EJA à noite por estar relativamente próxima das regiões periféricas que residem, como o Pau Brasil. Ocorre que a distância entre a clientela atual e a escola mais próxima que disponibiliza essa modalidade de ensino - no centro da cidade - é considerável, lembrando ainda que no período da noite é latente a problemática da segurança pública no município, fato esse que pode ocasionar a desistência - caso a proposta da SEEC vigore - de grande parte do alunado. Gostaríamos de frisar que muitos estudantes trabalham o dia toda e só podem frequentar a escola no turno da noite. Outro fator a ser levado em consideração diz respeito ao fato de que muitos alunos, para permanecer no ambiente escolar, precisariam
de um interesse e uma motivação maior ao que lhes são apresentados pela SEEC, tanto pelas condições físicas precárias, como também pela alimentação deficitária e ambientação que muito deixa a desejar. No tocante a alimentação, muitas vezes por falta
de verba pública e (ou) devido ao atraso dos repasses, ocorre que, por reiteradas vezes, os alunos se veem obrigados a se alimentarem com bolachas e suco. Soma-se a isso um espeço escolar cujo ambiente não tem
laboratório, quadra poliesportiva e espaço íntimo até para as necessidades
fisiológicas; não há vestiário, espaço para banho e não existe um mínimo espaço
para guardar seus pertences básicos: um armário, por exemplo. Nesse sentido, não
há, portanto, motivação no aspecto estrutural e nem no aspecto nutricional para
que o corpo escolar mantenha-se na escola em tempo integral.Não há como
sustentar a ideia de o aluno ficar na escola dentro de um ambiente com essa
falta de estrutura. E do ponto de vista humano, isso não dignifica o
público-alvo, que é a razão desse projeto integral, razão também da educação em
si e razão da valor da própria vida humana.
Quanto
ao docente, somados os valores a serem dispostos a esse profissional, o projeto
não oferece rendimento compatível com as múltiplas atribuições e exigências que são realizadas. A despeito do fator rendimento, ver-se
aqui que apesar do forte interesse do docente para que esse projeto funcione,
inclusive com ações já conhecidos da escola no campo das habilidades
linguísticas, saúde, tecnológicas e humanísticas dentro da interdisciplinaridade,
intradisciplinaridade e infradisciplinaridade, não se sentem confortáveis de
lhes atribuir um tempo exclusivo sem ao menos lhes favorecer a garantia de
recebimento em dia pelo recurso financeiro complementar e também pelo valor muito abaixo daquilo que é pago a quem possui dois vínculos. Ademais, é regra o professor não se
utilizar de refeições (e quando há) dos alunos e também é aferida a falta de
ambientação para o docente que precisaria ficar o dia inteiro, mas sem
banheiro, vestuário e salas adaptadas para executar atividades
didático-metodológicas com recursos tecnológicos e espaço físico a ser explorado. Esclarecido
isso, o valor humano, de motivação e de recursos parece que não é convidativo
nem ao corpo docente, nem ao discente e nem a comunidade externa.
Essas
considerações são de natureza grave. O poder público é neste momento conclamado
a tomar providências urgentes. Não há mais condições de desenvolver um projeto
de “escola com qualidade”, conforme a lei, sem os devidos recursos que o
governo deve fornecer. Conclama-se também aqui o Ministério Público para que
tome as providências cabíveis em caráter extraordinário. Conclama-se a
comunidade externa e interna à escola para que haja a conscientização e
exigências legais de direito por uma educação digna de qualidade e de direitos
humanos básicos e mínimos para o funcionamento da escola, antes mesmo de ser
considerada qualquer hipótese de uma escola com função de educação integral. É
preciso atingir o mínimo resultado de infraestrutura, antes da escola ser
solicitada a ter mais uma responsabilidade que não depende da comunidade
escolar apenas.
Com
cordiais manifestações, despede-se aqui a descrição aferida ao destinatário
pelo qual se espera honrosa atitude proporcional ao tamanho da responsabilidade
moral que se espera dentro desse processo.Assinam:
Atenciosamente,
COMUNIDADE ESCOLAR DA E.E. HILTON GURGEL DE CASTRO - CAIC/SJM
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