Percentual de 0,37% não valoriza o magistério e CNTE cobrará MEC por revisão urgente e pactuada!
Em edição extra do Diário Oficial da União, de 30/12/2025 (DOU nº 248 C), o valor aluno ano do Fundeb (VAAF) de 2025 sofreu sua última atualização e indicou o percentual de reajuste para o piso do magistério, em 2026, no percentual de 0,37%, conforme determina o art. 5º da Lei nº 11.738.
Por esse mesmo critério, a atualização do piso ficou em 0% em 2021, em 3,62% em 2024 (abaixo da inflação) e mais uma vez não corrigirá a perda inflacionária. A CNTE lutará pela reversão dessa situação.
Desde 2024, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135 (oriunda da PEC 45/2024), que, entre outras coisas, realocou recursos do FUNDEB para financiar as matrículas em tempo integral sem acrescer novos valores ao financiamento da educação; e, não tendo o volume da arrecadação do ICMS retornado aos patamares de 2022, quando o ex-presidente Bolsonaro alterou alíquotas para tentar conter o preço dos combustíveis e de outros produtos e serviços visando sua reeleição, e, mais recentemente, os impactos do tarifaço de Trump em setores importantes da economia fizeram com que o FUNDEB e sua parte destinada à valorização dos profissionais da educação sofressem contenções sistemáticas, as quais a CNTE tentou ajustar através de sua atuação no Fórum do Piso do Magistério, recriado pela Portaria MEC nº 1.086, de 12 de junho de 2023.
A perspectiva de reajuste do piso do magistério abaixo da inflação – ou mesmo nulo – vinha sendo anunciada pela CNTE por mais de um ano, especialmente por ocasião da aprovação da PEC do teto de gastos de 2024 (vide matérias abaixo):
Pior: a perspectiva de um novo cenário de reajuste nulo ou abaixo da inflação para o piso do magistério se mantém para 2027, pois a EC nº 135 estabeleceu que, a partir de 2026, os fundos estaduais (FUNDEB) alocarão no mínimo 4% do total de seus recursos para financiar as matrículas em tempo integral, impactando ainda mais as políticas de valorização salarial. Vide a redação da referida emenda:
Art. 212-A, CF-1998 (EC nº 135/2024):
“XV - a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.”
Com base nesta conjuntura desafiadora, a CNTE buscou pautar no Fórum do Piso, desde 2023, algumas mudanças na Lei nº 11.738/2008, com duas perspectivas centrais: garantir o ganho real do piso, ano a ano, e descomprimir as carreiras do magistério nos estados e municípios.
Entre as propostas que chegaram a ser anunciadas ao longo de dois anos e meio de funcionamento do Fórum – contando os sete meses de inatividade do colegiado –, destacamos duas:
1. Alteração do critério de atualização do piso, estabelecendo a recomposição anual pelo INPC mais 50% da média de crescimento real das receitas do FUNDEB (VAAF) dos últimos cinco anos; e
2. Vinculação do piso à formação profissional de nível superior (graduação), com acréscimo de 25% sobre o valor destinado aos profissionais com formação na modalidade Normal de nível médio. E o piso de nível médio se manteria vinculado ao da graduação, sem perdas para esses profissionais.
Essas duas propostas foram apresentadas pela Direção da CNTE ao Conselho Nacional de Entidades da Confederação, que anuiu com as negociações neste sentido. Contudo, o Fórum do Piso, desde maio de 2025, sofreu forte boicote do CONSED e, infelizmente, o MEC não conseguiu destravar as negociações que foram suspensas.
Chegou-se a agendar uma reunião para o dia 15 de dezembro último, mas esta foi cancelada sem qualquer justificativa. Desde então, a CNTE tem sido informada através da imprensa sobre possíveis alternativas para compensar a deflação no critério de atualização do piso – especialmente por meio de entrevistas ou falas do ministro Camilo Santa à imprensa ou em eventos do CONSED e de outras entidades –, mas sem qualquer canal de escuta e/ou proposição direta com a pasta.
Diante da inatividade do Fórum do Piso e da perspectiva de reajuste abaixo da inflação, em outubro deste ano a CNTE se reuniu com o gabinete da ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, quando externou as preocupações com as políticas de valorização dos profissionais da educação, incluindo o PL nº 2.531/2021, que trata do piso dos Funcionários da Educação.
Este último acabou sendo aprovado na Câmara dos Deputados, antes do recesso de dezembro, com inúmeras incongruências que podem inviabilizar a concretização de um direito pelo qual a CNTE e os funcionários da educação aguardam desde a promulgação da EC nº 53/2006.
Portanto, a conjuntura com a qual nos deparamos agora e que indica o reajuste de 0,37% para o piso do magistério, em 2026, além de lacunas no PL nº 2.531/2021, poderia ter sido evitada, e ainda pode, desde que o Governo e, em especial, o MEC passem a agir com urgência.
Para tanto, a CNTE INFORMA QUE JÁ SOLICITOU AUDIÊNCIA COM O MINISTRO DA EDUCAÇÃO para discutir alternativas ao critério de atualização do Piso do Magistério, bem como para definir um cronograma para os trabalhos do Fórum do Piso e de acompanhamento do PL nº 2.531/2021 no Senado Federal.
Ainda sobre o piso do magistério, não está descartada a possibilidade de edição de Medida Provisória para recompor a inflação com ganho real, mas reiteramos que nenhuma proposta alternativa àquela debatida no Fórum do Piso foi apresentada à CNTE. E consideramos indispensável a participação dos/as trabalhadores/as em educação neste processo de definição das políticas de valorização da categoria.
Em breve, esperamos repassar informações positivas à categoria!
