STF confirma constitucionalidade do Piso do Magistério no RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Piso Salarial dos(as) professores(as) da Rede Estadual do Rio Grande do Norte é um direito assegurado pela Constituição.

A decisão, unânime, restabelece a validade das Leis Complementares Estaduais que regulamentam o Piso do Magistério no RN e a metodologia de sua aplicação. O julgamento ocorreu após recurso do Ministério Público Estadual, que questionava a constitucionalidade da norma.

Durante o processo, o SINTE-RN contou com o suporte técnico de sua assessoria jurídica (Gondim, Marques, Cavalcanti & Garcia Advogados Associados) além da atuação direta do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, responsável pela sustentação oral e apresentação de memoriais em defesa da categoria.

Prefeito de Arez: Carrasco da Educação

Pela terceira vez, o prefeito Bergson Iduino (PL) retira direitos da categoria e desmancha o Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

Após decisão judicial que garantiu aos professores o pagamento do terço de férias sobre 45 dias, o prefeito foi obrigado a implantar o valor devido. No entanto, em uma manobra política, enviou imediatamente um projeto de lei para a Câmara Municipal. O projeto, aprovado por sete vereadores, retira novamente o direito conquistado pela categoria.

De acordo com a Profa. Telma Alves, coordenadora geral da Regional do SINTE/RN em Arez: “O prefeito Bergson, junto à Câmara de Vereadores, tem sido o verdadeiro carrasco da Educação. Ele não dialoga com os representantes legais da categoria, já ‘mandou’ a Rede Municipal entrar em greve, persegue professores e professoras, cortou ponto e salários de profissionais que participaram de assembleias.”

A professora explica que os educadores do município têm buscado dialogar com a população para esclarecer os motivos da luta e ressaltar a importância do Plano de Carreira do Magistério, conquista histórica que garante valorização profissional.

É lamentável que, apenas onze anos após sua aprovação, o prefeito esteja desmontando, pouco a pouco, os direitos dos professores e professoras, sem qualquer diálogo. Bergson age como se fosse dono da Prefeitura e não um gestor eleito para administrar o que pertence ao povo.

A Regional Canguaretama do SINTE-RN repudia veementemente e denuncia a postura truculenta e ditatorial da gestão Bergson Iduino.

MEC lança curso para formação docente do ensino médio

 

Foto: Angelo Miguel/MEC

Curso de 180 horas propõe abordagem interdisciplinar e temas contemporâneos, com impacto em toda a comunidade escolar. Iniciativa visa fortalecer a formação dos docentes da etapa de ensino

O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), tem ampliado as ações do Pé-de-Meia, programa voltado a estimular a permanência de estudantes no ensino médio e a reduzir a evasão escolar. Entre essas iniciativas está o lançamento do Mais Ensino Médio, curso de 180 horas para formação de professores, que une fundamentos teóricos, práticas interdisciplinares e temas contemporâneos, alinhados à proposta pedagógica do programa.

“Ao investir na formação docente, estamos investindo na qualidade da educação como um todo”, afirma a coordenadora-geral de Formação de Professores da Educação Básica, Lucianna Magri.

O curso Mais Ensino Médio já está disponível na plataforma AVAMEC e traz um desenho de currículo em espiral como estratégia para a formação continuada e em serviço, evitando repetições exaustivas de conteúdos já conhecidos pelos docentes e privilegiando a atualização e o aprofundamento crítico, a partir de metodologias de reconhecimento, intervenção produtiva e estudos de caso.

Nele, o percurso formativo começa com reflexões sobre a história do campo do currículo e o sentido político das reformas curriculares, passando pelo estudo da Política Nacional do Ensino Médio (PNAEM), além de conteúdos sobre didática, avaliação, diretrizes, objetivos e competências.

Entre os módulos do curso, há um voltado para a cultura digital. Nele, os professores são convidados a compreender os conceitos, impactos e aplicações da digitalização na sociedade, na educação e no mundo do trabalho. Essa abordagem está alinhada às ações da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), que visa promover a conectividade com fins pedagógicos, garantindo infraestrutura adequada, formação de professores e o uso efetivo das tecnologias digitais no cotidiano escolar. O curso contribui para a implementação da Enec ao preparar os educadores para atuar em um contexto digitalizado, utilizando as tecnologias de forma significativa e intencional nos processos de ensino e de aprendizagem.

Na segunda etapa, o curso se aprofunda em práticas interdisciplinares e no estudo de temas relevantes para as quatro áreas do conhecimento da formação geral básica, como ancestralidade, territorialidade e crise climática. Também são abordadas pautas contemporâneas, como as apostas esportivas (bets) e seus impactos econômicos e sociais.

Dessa forma, o material atravessa temas fundamentais da prática docente na PNAEM como contextualização, interdisciplinariedade e justiça curricular, e finaliza aprofundando-se nas questões da cultura digital, da permanência dos jovens na escola e do programa Pé-de-Meia.

“O curso Mais Ensino Médio e os cursos complementares, por área de conhecimento, que serão lançados brevemente, se somam também ao curso de especialização Gestão da Escola Pública de Ensino Médio (Gepem). Este apoio do MEC visa a formação dos profissionais das redes públicas de ensino para a implementação da Política Nacional de Ensino Médio”, afirma Valdirene Alves de Oliveira, coordenadora-geral de Ensino Médio.

O curso pode ser concluído em, no mínimo, 45 dias. Há possibilidade de obtenção de certificado de especialização, mediante aproveitamento de estudos, pelo Centro de Educação Aberta e a Distância da Universidade Federal do Piauí.

Próximos passos – No dia 15 de outubro serão lançados quatro novos cursos: Mais Ciências Humanas e Sociais (MAIS CHSA), Mais Ciências da Natureza e suas Tecnologias (MAIS CNT), Mais Matemática e suas Tecnologias, Mais Linguagens e suas Tecnologias

O MAIS CHSA vai tratar de temas como lugar, identidade e pertencimento, unindo conteúdos clássicos das ciências humanas e sociais a discussões contemporâneas e perspectivas decoloniais.

O MAIS CNT integra conteúdos de Biologia, Física e Química, conectando-os a temas atuais e à relação entre ciência, tecnologia e sociedade.

O MAIS Matemática e suas Tecnologias aborda temas diversos relacionados ao ensino e à aprendizagem de Matemática, para o aprofundamento, sem perder de vista sua articulação com outros campos do conhecimento.

O MAIS Linguagens e suas Tecnologias discute a estrutura dos Itinerários Formativos de Aprofundamento e como eles podem ser materializados no currículo da área de Linguagens e suas Tecnologias, considerando todos os componentes que integram a área.

Além de esses quatro cursos contemplarem as quatro áreas de conhecimento para a integração e o aprofundamento também retomam e aprofundam na seção “Em diálogo” os temas: Juventudes e justiça curricular: da permanência na escola à construção do Futuro e Cidadania digital: educar para conectar que também integram o curso Mais Ensino Médio.

Segundo Maria Luiza Sussekind, consultora da OEI na Coordenação-Geral do Ensino Médio e curadora dos projetos, as formações foram pensadas para atualizar e valorizar o trabalho docente: “São cursos construídos coletivamente, que dialogam com a realidade das escolas e ajudam a implementar os itinerários formativos de aprofundamento no ensino médio.”

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB

Sinte-RN repudia inverdades sobre o PCCR dos funcionários da educação

Dirigentes do Sinte-RN foram informados que estão circulando fake news que têm o objetivo de desqualificar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos funcionários da educação, matéria que já tramita na Assembleia Legislativa após muita luta. De acordo com as informações recebidas pelo Sinte, essa tentativa de deslegitimar o Plano parte de outro sindicato. Na avaliação do Sinte-RN, esse movimento coloca em risco um avanço histórico para a categoria, que há muito luta por um plano específico para os funcionários da educação.

“Não foi outra entidade, senão o Sinte-RN, que participou das negociações, construiu o texto com a categoria e tem legitimidade para falar em nome dos trabalhadores administrativos da educação pública do Rio Grande do Norte”, afirma a coordenadora geral do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso.

A sindicalista aponta que os funcionários merecem respeito: “O PCCR é fruto da luta coletiva e da decisão soberana da categoria”. Fátima lembra que agora cabe à Assembleia Legislativa aprovar o projeto e garantir a valorização dos funcionários.

Embora seja um avanço, a sindicalista lembra que o texto não contempla todos os pontos reivindicados, como a equiparação do fator de correção salarial ao dos professores. Ainda assim, foi debatido, apresentado e aprovado por unanimidade em Assembleia no dia 07 de julho, tornando-se um passo fundamental para a valorização da carreira.

AVANÇOS DO PCCR

Entre os principais pontos do Plano estão:

- Progressões com base na formação profissional e no tempo de serviço;

- Redução do tempo de mudança de letras de três para dois anos;

- Inclusão de uma nova letra remuneratória a partir de 2028;

- Valorização pela formação, garantindo ganhos salariais a quem possui graduação e pós-graduação;

- Estabelecimento da data-base em abril, com fator de correção anual pelo IPCA.

A nova legislação cria critérios objetivos para ingresso, progressão, mérito e formação, além de corrigir uma lacuna existente, já que os servidores administrativos da Educação seguem vinculados hoje à Lei Complementar nº 432/2010, que não contempla as especificidades da Educação.

A adesão ao Plano será opcional. O texto do Projeto garante, ainda, sua aplicação a aposentados com direito à paridade e define quais categorias poderão se enquadrar, incluindo efetivos da SEEC, auxiliares de serviços gerais, técnicos especializados, técnicos de nível superior e outros cargos vinculados à Secretaria.

REBATENDO INVERDADES

Nos últimos dias, informações distorcidas sobre o PCCR têm circulado nas redes sociais. É preciso esclarecer:

Fator de correção salarial: O PLP estabelece, em seu Art. 20, a revisão anual dos vencimentos com base na política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica. Caso seja aprovada, em âmbito federal, uma política nacional de revisão salarial para administrativos da Educação, ela será automaticamente aplicada no RN.

Jornada de trabalho: O Plano fixa jornada de 40 horas semanais, mas possibilita opção por 30 horas em casos de acúmulo de vínculo, com vencimento proporcional, e garante o retorno às 40 horas quando cessada a acumulação lícita.

Aposentados: O Art. 35 assegura que o Plano se aplica aos proventos de aposentadoria e pensões, desde que haja direito à paridade. Portanto, não há perda de direitos, mas sim a criação de uma carreira própria, com valorização e garantias legais.

STF confirma que piso salarial do magistério é direito constitucional; Decisão unanime restabelece lei e deve destravar retroativos

Em julgamento concluído nesta sexta-feira, 22, no Supremo Tribunal Federal, a Corte decidiu por unanimidade que o piso salarial dos professores e professoras da rede estadual do Rio Grande do Norte é um direito constitucional, restabelecendo a validade da lei estadual e da metodologia de aplicação. 

A decisão, obtida com a atuação do SINTE/RN e da assessoria jurídica dos escritórios Gondim, Marques, Cavalcanti & Garcia e Ayres Britto Consultoria Jurídica, tem caráter histórico e aponta para a liberação de processos relativos a retroativos de 2023, 2024 e 2025. 

O Supremo rejeitou, por unanimidade, recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte que contestava a constitucionalidade da lei estadual que instituiu o piso do magistério e a forma de cálculo aplicada pelo Estado. Com isso, a norma volta a vigorar e a metodologia adotada pelo Executivo estadual permanece válida, segundo o entendimento da Corte.

O SINTE/RN atuou diretamente no caso por meio de memoriais e sustentação oral apresentados por sua assessoria jurídica; entre os advogados envolvidos estão os profissionais do escritório Gondim, Marques, Cavalcanti & Garcia e da Ayres Britto Consultoria Jurídica. A entidade classificou a decisão como uma vitória da educação pública e da defesa dos direitos dos trabalhadores em educação. 

Para a diretora do SINTE/RN, professora Eliane Bandeira, a decisão é uma conquista que ultrapassa o campo jurídico; “Parabéns ao escritório GMCG por essa grande vitória na defesa da constitucionalidade do piso salarial do magistério! Essa conquista não é apenas jurídica, mas também política e social, pois reafirma a importância da valorização da educação pública e dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. Seguimos juntos nessa luta, celebrando cada passo que fortalece os direitos da classe trabalhadora!”, disse ela. O coordenador geral do sindicato, professor Rômulo Arnaud, ressaltou nas redes sociais a consequência prática do julgamento: “O STF, por unanimidade, rejeita o recurso do MPRN e confirma que o piso salarial do magistério na carreira no RN é constitucional; isso vai destravar os processos dos retroativos de 2023, 24 e 25. Vitória da educação e da nossa assessoria jurídica. "Viva o SINTE/RN!" , afirmou. Mensagem semelhante foi publicada pela diretora Jucyana Mirna.

REPERCUSSÃO E DESDOBRAMENTOS

Especialistas e representantes sindicais apontam que a decisão deve acelerar a tramitação de pedidos de pagamentos retroativos relativos aos anos mencionados, embora a execução prática dependa de procedimentos administrativos e de eventuais ações judiciais específicas para quitação dos valores. O sindicato informou que acompanhará a implementação da decisão e atuará para assegurar o cumprimento integral dos direitos reconhecidos pelo STF.

COMUNICAÇÃO E ESCLARECIMENTO

Para explicar os termos da decisão e suas consequências para os trabalhadores em educação, a TV Sinte Mossoró promove um podcast especial neste sábado, 23, às 11h. Participará o advogado e assessor jurídico do SINTE/RN, Dr. Odilon Garcia, que detalhará os impactos jurídicos e administrativos da confirmação da constitucionalidade do piso.

CONTEXTO 

A disputa judicial sobre o piso do magistério no RN integra um conjunto de conflitos entre entes estaduais, Ministério Público e Sindicato, sobre métodos de reajuste e aplicação de legislações locais. A decisão do STF reforça a jurisprudência de proteção à valorização da carreira e fortalece a atuação sindical na defesa da educação pública e dos direitos dos educadores.

O SINTE/RN comemorou a vitória como marco para a categoria; a entidade promete seguir mobilizada para garantir que a decisão se traduza em efetiva melhoria salarial e condições de trabalho para professores e trabalhadores em educação do estado.

Com informações do SINTE/RN - Regional Mossoró

22 de Agosto | Dia do Folclore

 

22 de Agosto | Dia do Educador Especial

 

22 de Agosto | Dia do Coordenador Pedagógico

 

19 de Agosto | Dia do Historiador

FUNDEF: Advogado do SINTE/RN afirma que pagamento deve ser concluído até o final de agosto

 

Em entrevista ao podcast ECL, transmitido pela TV Sinte Mossoró no YouTube na última quinta-feira (14), o advogado e assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTERN), Dr. Odilon Garcia, declarou que os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser quitados até o final deste mês, possivelmente antes.

Segundo Garcia, a mobilização do sindicato teve início logo após a confirmação, em 31 de julho, de que os recursos estavam disponíveis para o Estado. “Assim que divulgamos que os valores estavam acessíveis ao Rio Grande do Norte, no dia 31 de julho, imediatamente agendamos a reunião da comissão”, explicou.

A comissão responsável pelas negociações, que já existia desde 2022, foi reativada e realizou sua primeira audiência com representantes do governo estadual na segunda-feira seguinte ao anúncio. De acordo com o advogado, o encontro ocorreu de maneira “rápida, muito célere”.

Durante a reunião, ficou acertado que o pagamento seguirá o mesmo modelo adotado em 2022. Garcia destacou que a postura do Executivo estadual, que se comprometeu verbalmente a agilizar a liberação dos recursos, deixou a delegação do sindicato otimista. “O governo assegurou que o pagamento será feito da forma mais ágil possível”, afirmou.

O SINTE-RN e sua assessoria jurídica atuaram para acelerar o processo junto ao Estado. Agora, as tratativas avançam para a definição do cronograma e das medidas administrativas necessárias para concretizar os repasses.

Com informações do SINTE/RN - Regional Mossoró

Aumento expressivo das matrículas em creche beneficia crianças

Foto: Ângelo Miguel/MEC

Matrículas de zero a três anos registraram alta histórica de 3,1%, em 2023. Expansão de creches foi de 20%, entre 2023 e 2024. Aumento é resultado de políticas integradas do MEC

As matrículas de crianças de zero a 3 anos em creches tiveram a maior alta da série histórica no ano de 2023, quando se registrou um crescimento de 3,1%, em comparação com os anos anteriores (de 2019 a 2022), chegando ao patamar de 41,2% no acesso em 2024. Os dados são do Ministério da Educação (MEC), que investe na criação de novas turmas e novos estabelecimentos por meio da ação conjunta de vários programas e políticas.

Com o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, em 2024, foram destinados R$ 240 milhões para a criação de 35 mil vagas em creches. Entre 2023 e 2024, houve expansão de 20% no número de obras concluídas de creches – de 223 unidades em 2023 para 269 em 2024.

Esse crescimento refletiu a criação de aproximadamente 13,6 mil novas vagas em dois turnos – 6,8 mil vagas em período integral. Até agosto de 2025, já foram concluídas 312 creches, gerando 61.568 novas vagas em dois turnos – 30.784 vagas em período integral –, o que indica tendência de crescimento na oferta. 

Pela primeira vez, a construção de creches foi incluída no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo federal já garantiu a construção de 1.178 novas creches na primeira etapa do programa. No segundo ciclo, foram anunciadas mais 505 unidades.

A educação infantil é uma das prioridades do Ministério da Educação, que assumiu a coordenação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída pelo Decreto nº 12.574/2025. O MEC também atua no apoio às redes públicas de ensino para a ampliação da oferta de vagas em creches.

A expansão de vagas na educação infantil também é incentivada pelo Prêmio MEC da Educação Brasileira, lançado na segunda-feira, 11 de agosto, que reconhece os municípios com maior taxa de cobertura em creches.

Ao todo, cinco municípios foram premiados e receberam R$ 1,5 milhão em recursos pela inclusão de suas crianças. O objetivo é incentivar a adoção de políticas, mobilizar a comunidade educacional e contribuir para a redução de desigualdades raciais de acesso e para a permanência escolar. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

Funcionários: CNTE entrega pauta de valorização profissional ao relator do PNE

A secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Araújo, com o deputado Moses Rodrigues (União/CE)

Na manhã da última quarta-feira, 13 de agosto, a CNTE se reuniu com o deputado Moses Rodrigues (União/CE), relator do projeto de lei que versa sobre o próximo Plano Nacional de Educação, para entregar a pauta da categoria referente à valorização dos profissionais da educação.

Em documento entregue ao parlamentar (confira aqui), a CNTE destacou a ausência de políticas específicas para os funcionários da educação, especialmente no tocante à profissionalização, ao piso e à carreira para esses trabalhadores, a necessidade de combater os contratos precarizados na educação mediante concurso público, a importância de condicionar repasses voluntários da União para os entes que cumprirem as metas e estratégias da valorização profissional, além da necessidade de se prever as condições de acesso a cursos de qualificação profissional ao longo da carreira. Também foi destacada a necessidade de excluir as despesas com pessoal da educação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto prioritário para a CNTE refere-se a reedição da meta de investimento equivalente a 10% do PIB na educação, ao longo da próxima década, com as devidas regulamentações do Custo Aluno Qualidade e do Sistema Nacional de Educação, políticas essas que darão sustentação ao cumprimento do plano decenal.

Para a diretora de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa, presente à audiência, o apagão de professores e a valorização de todos os profissionais são questões-chaves que precisam de investimentos e de políticas coordenadas em nível nacional para serem devidamente enfrentadas. Outra preocupação é o excesso de contratos temporários nas redes, média de 54% em nível nacional, e que em alguns estados supera 70%. Isso aumenta a rotatividade do trabalhador e o impede de estabelecer vínculos com a escola e de se qualificar.

Próximos passos

O relator disse que avaliará todas as contribuições apresentadas pela CNTE e que pretende apresentar seu relatório no início do mês de setembro. Após a leitura do parecer, será aberto novo prazo para emendas, devendo o projeto ser votado na Comissão até o fim do mês. Como é terminativo na Comissão, e não havendo recurso para apreciação em plenário, a matéria seguirá para deliberação no Senado a partir de outubro.

Rede Estadual: 05 (cinco) novos alvarás liberados para São José de Mipibu

 O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu comunica que a Justiça efetuou a liberação de 05 (cinco) novos alvarás em favor dos seguintes servidores estaduais:

ADI JUSTINO DA SILVA

E. E. ZITA FREIRE

*

ANA CATARINA DE LIMA SILVA FERREIRA

E. E. PROFESSOR FRANCISCO BARBOSA 

*

ARIANI KEZIA DE ARAUJO FRANÇA BORGES 

E. E. PROF. HILTON GURGEL DE CASTRO

*

FRANCISCO MANASSÉS BEZERRA

E. E. TERCEIRA ROCHA

*

MARTA MARTINS DE MOURA BEZERRA

E. E. PROF. HILTON GURGEL DE CASTRO

*

Os alvarás  estão disponíveis para retirada no Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu, localizado na:


📍 Rua 15 de Novembro, 67, Centro
⏰ Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h

Nova lista de alvarás da Rede Estadual referente a agosto já pode ser consultada

O SINTE-RN informa que está disponível uma nova lista de alvarás judiciais relativos ao mês de agosto, destinada aos profissionais da Educação da Rede Estadual. A relação inclui tanto servidores(as) que já haviam sido citados em listas anteriores, mas ainda não compareceram ao Sindicato, quanto novos nomes que passaram a ter direito recentemente.

Esses alvarás são resultados de ações coletivas movidas pelo SINTE-RN ao longo dos anos, que garantiram conquistas financeiras para milhares de trabalhadores(as), ativos(as) e aposentados(as). A emissão dos alvarás marca a etapa final do processo, permitindo que os valores sejam efetivamente acessados pelos(as) beneficiários(as).

Confira abaixo as ações judiciais relacionadas:

Plano de Carreira dos(as) Funcionários(as) da Educação

Diz respeito à correção de vencimentos conforme a Lei Complementar nº 432/2010. A ação foi iniciada em 2012 e contempla os períodos de 2010 a 2014, beneficiando mais de 6 mil trabalhadores(as).

Pecuniária e Gratificação por Título

Garante o pagamento correto desses direitos entre fevereiro de 2003 e julho de 2016, abrangendo aproximadamente 16 mil profissionais da Educação.

Terço de Férias para Professores(as)

Assegura o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, com retroativos referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação.

COMO ACESSAR A LISTA

A nova relação pode ser consultada por meio do link: http://sintern.org.br/app/uploads/2025/08/ALVARÁS-PENDENTES-13-08-2025.pdf No documento constam o nome completo dos(as) beneficiários(as) e os seis dígitos centrais do CPF.

Caso seu nome esteja incluído, procure a sede estadual do SINTE-RN, em Natal, ou uma das regionais ou núcleos do Sindicato para agendar o recebimento.

Em situações em que o titular da ação tenha falecido, os(as) herdeiros(as) devem entrar em contato com o Sindicato para orientações sobre o processo de habilitação ao valor devido.

ATENÇÃO

O SINTE esclarece que alguns nomes ainda podem aparecer na lista mesmo após o recebimento dos valores, por conta do tempo de atualização do sistema. Nesses casos, a inclusão pode ser desconsiderada, especialmente se o alvará já tiver sido entregue via Justiça ou por intermédio de advogado particular.

Rede Estadual: SINTE/RN comunica o cancelamento da paralisação prevista para amanhã, 12/08.

O SINTE-RN comunica o cancelamento da paralisação de 24 horas da Rede Estadual, prevista para o dia 12 de agosto, em razão do pagamento realizado pelo Governo dos 60% do 13º salário de 2024 e do terço de férias devidos aos(as) professores(as) temporários(as).

Caso algum(a) professor(a) temporário(a) ainda não tenha recebido esses valores, o SINTE-RN orienta que procure o Sindicato para as devidas verificações e acompanhamento individual.

O Sindicato reafirma seu compromisso em garantir os direitos da categoria e continuará cobrando o cumprimento integral das obrigações por parte do Governo.

#SINTERN #EducaçãoPública #RedeEstadual

11 de Agosto | Dia do Estudante

 

SINTE/RN de São José de Mipibu orienta sobre documentação para ação dos quinquênios

 

O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu informa aos trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal sobre os documentos necessários para dar entrada na ação de quinquênios. 

Confira abaixo:

• Cópia da identidade (RG);

• Cópia do CPF;

• Comprovante de residência atualizado;

• Ficha funcional;

• Ficha financeira dos últimos cinco anos;

• Procuração (deve ser entregue assinada com a documentação exigida)

Observação: Os documentos devem ser entregues  na sede do núcleo sindical, localizada na Rua 15 de Novembro, 67, no Centro de São José de Mipibu. 

(O recebimento ocorre de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 12h)

PL 2531/21: Ato em Brasília com a participação de servidores de São José cobrou celeridade na aprovação do piso salarial dos funcionários da Educação

Na última quarta-feira (6), cerca de mil profissionais da educação de todo o país se reuniram em frente ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília, em um ato nacional que marcou o Dia Nacional dos Profissionais da Educação com reivindicações contundentes. A principal demanda foi a aprovação do Projeto de Lei 2.531/2021, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais técnicos e administrativos da educação básica, além da valorização ampla da carreira desses trabalhadores.

Organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o ato destacou o papel fundamental dos profissionais não docentes - como auxiliares de secretaria, merendeiras, inspetores e técnicos administrativos - no funcionamento das escolas públicas, e cobrou políticas públicas que reconheçam a centralidade desses trabalhadores para a qualidade da educação.

“O Dia Nacional dos Profissionais da Educação foi vivenciado com muita força aqui em Brasília. Tivemos uma mobilização intensa, com gente de todo o Brasil reunida em frente ao Ministério da Educação. Essa presença significativa nos levou a conquistar a formação de um grupo de trabalho, instituído por portaria do MEC, para tratar do PL 2.531. Esse grupo contará com diversas entidades e terá como missão garantir a sustentabilidade financeira, técnica e política do piso dos funcionários da educação”, afirmou Heleno Araújo, presidente da CNTE.

Profissionais de São José de Mipibu participaram do ato em Brasília 

O sindicalista mipibuense Edimar Vicente participou do ato em Brasília

O ato, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, reuniu em Brasilia mais de 1.000 profissionais da Educação de todo Brasil em prol da aprovação do PL 2531/2021

Dois trabalhadores da rede municipal de São José de Mipibu/RN viajaram até Brasília para fortalecer a luta dos profissionais da Educação Pública em prol do estabelecimento do piso nacional da categoria.

Edimar Vicente (Diretor do SINTE/RN | Funcionário da E.M. Angelina Vasconcelos) e Hilário Lucena (E.M. Felipe Tavares), ambos secretários escolares da nossa rede municipal, marcaram presença no ato nacional da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), realizado na manhã da última quarta-feira em frente ao prédio do MEC, em Brasília (DF).

Para Edimar Vicente, diretor do núcleo sindical de São José de Mipibu e da Regional Parnamirim do SINTE/RN o  ato "teve o objetivo de pressionar o Governo Federal e o Congresso Nacional exigindo de ambos empenho e celeridade na aprovação do PL 2531/21, que institui o Piso Salarial Nacional dos Funcionários da Educação Pública Brasileira". 

A presença dos companheiros na capital federal, no dia dedicado a eles, simboliza a força coletiva e a reivindicação por reconhecimento e justiça salarial.

Ofício ao ministro Camilo Santana

Durante a mobilização, a CNTE se reuniu com os Secretários Executivos do Ministério da Educação, Rodolfo Cabral e Gregório Durlo Grisa, e entregou aos representantes do MEC um ofício com as principais pautas da categoria. O documento destaca, entre outros pontos, a necessidade de ampliação do programa Profuncionário, lançado recentemente pelo MEC com oferta de 3.500 vagas para formação técnica de funcionários escolares. Para a CNTE, o número é insuficiente diante da demanda nacional.

A Confederação também sugeriu que o Executivo envie ao Congresso um projeto de lei complementar ao PL 2.531/2021, garantindo a legalidade da proposta e prevendo mecanismos de apoio financeiro da União aos entes federativos que comprovarem dificuldades para arcar com o pagamento do piso.

“Precisamos garantir que a lei seja viável para os municípios e estados, especialmente os que enfrentam restrições orçamentárias. Por isso, é essencial que o governo federal assuma sua responsabilidade na complementação dos recursos do Fundeb e da manutenção e desenvolvimento do ensino”, argumenta Heleno.

Novo PNE

Outro ponto sensível abordado no documento entregue ao MEC foi a ausência de metas específicas para os funcionários da educação no novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação na Câmara dos Deputados. A CNTE reivindica que o novo plano incorpore diretrizes claras para ingresso por concurso público, valorização salarial e estruturação de carreira para esses profissionais.

“Também avançamos nas emendas ao Projeto de Lei do novo Plano Nacional de Educação, uma conquista importante desse ato nacional, marcado por uma presença expressiva da nossa categoria. Agradecemos, parabenizamos e seguimos firmes na luta!”, completou Heleno.

Educação como bem público

A luta contra a privatização e terceirização da educação pública também esteve no centro do ato. A CNTE denunciou o avanço dessas práticas nas redes estaduais e municipais, e entregou ao MEC publicações recentes da entidade que documentam os impactos negativos desse processo.

“Educação não é mercadoria. Nossa luta é por uma escola pública, democrática e inclusiva, com profissionais valorizados e políticas estruturantes em todas as esferas de governo”, afirmou Heleno Araújo.

Mobilização permanente

Para além da pauta salarial, o ato trouxe reivindicações amplas: desde políticas de formação inicial e continuada, passando por gestão democrática nas escolas, até ações efetivas de combate às violências no ambiente escolar. A CNTE reforçou que essas demandas precisam estar presentes nos planos de educação dos municípios, estados e do governo federal.

Apesar do caráter comemorativo da data, a CNTE reforçou que o momento é de mobilização permanente. “O que está em jogo são conquistas históricas que ainda não se concretizaram plenamente. Seguiremos firmes para garantir que cada profissional da educação pública, do porteiro à direção, seja reconhecido, valorizado e respeitado”, concluiu Heleno.

O ato foi considerado essencial na luta pela valorização de todos os profissionais da educação e reforça a pressão sobre o governo federal e o Congresso Nacional para que avancem em medidas estruturantes para o setor.

Primeira reunião da Comissão do rateio do FUNDEF define critérios para acelerar pagamentos

A Comissão dos Precatórios do FUNDEF decidiu que os critérios para o rateio deste ano serão os mesmos utilizados em 2022. A decisão foi tomada na primeira reunião do grupo, realizada em 04 de agosto. Dirigentes do Sinte-RN, acompanhados pela assessoria jurídica da entidade, participaram da reunião. O Sindicato faz parte da Comissão, reinstalada pela SEEC após reivindicação.

Durante a reunião, o Governo afirmou que trabalhará para liberar os recursos o mais rápido possível. Para isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se encarregará de garantir a transferência dos recursos que estão sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

De acordo com o Governo, após esse trâmite, será produzida uma folha suplementar para garantir o pagamento. O Sinte-RN espera que o rateio ocorra até o final de agosto.

10 de Agosto | Dia dos Pais

GOVERNO DO RN PAGA ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO NESTE SÁBADO (9); VEJA QUEM RECEBE

 

O Governo do Estado do RN, por meio da SEAD, vai antecipar neste sábado (9) o pagamento de 40% do 13º salário para servidores ativos da Educação e de órgãos com arrecadação própria. O valor total depositado será de R$ 66,3 milhões.

A medida representa um importante alívio financeiro e movimentará cerca de R$ 66,3 milhões na economia potiguar.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), estão incluídos neste pagamento:

 - Servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC)

 - Funcionários do DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, Departamento Estadual de Imprensa (DEI) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP)

- Servidores temporários da Educação, referentes ao exercício de 2024

O Governo informou que o calendário de pagamento do 13º salário dos demais servidores estaduais será divulgado até o final do ano. A expectativa é de que o planejamento siga o mesmo compromisso com a pontualidade e organização financeira que vem sendo adotado pela atual gestão.

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07 de Agosto | Dia do Rio Grande do Norte

 

Secretários Escolares da Rede Municipal de São José de Mipibu participam de ato em Brasília no Dia Nacional dos Profissionais da Educação

O sindicalista mipibuense Edimar Vicente participou do ato em Brasília

No Dia dos Profissionais da Educação, CNTE reúne em Brasilia profissionais da Educação de todo Brasil em ato pela aprovação do PL 2531/2021

Neste 6 de agosto, Dia Nacional dos Funcionários da Educação, dois trabalhadores da Educação de São José de Mipibu/RN viajaram até Brasília para fortalecer a luta dos profissionais da Educação Pública em prol do estabelecimento do piso nacional da categoria.

Edimar Vicente (E.M. Angelina Vasconcelos) e Hilário Lucena (E.M. Felipe Tavares), ambos secretários escolares da nossa rede municipal, marcaram presença no ato nacional da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), realizado hoje pela manhã em frente ao prédio do MEC, em Brasília.

Para Edimar Vicente, da direção do núcleo sindical de São José de Mipibu e da Regional Parnamirim do SINTE/RN o  ato "teve o objetivo de pressionar o Governo Federal e o Congresso Nacional exigindo empenho e celeridade de ambos na aprovação do PL 2531/21, que institui o Piso Salarial Nacional dos Funcionários da Educação Pública Brasileira". 

A presença dos companheiros na capital federal, no dia dedicado a eles, simboliza a força coletiva e a reivindicação por reconhecimento e justiça salarial.

Atendimento jurídico: Dr. Izac atende no dia 22/08

  O SINTE/RN comunica aos/as trabalhadores/as em Educação de São José de Mipibu que o advogado Izac Martini estará atendendo no dia 22/08.

→ Para informações e agendamentos, pedimos que entrem em contato com Rozangela através do número ☎ 9 9147 8224 

→ O SINTE/RN em São José de Mipibu está localizado na rua 15 de novembro, 67, Centro (próximo ao Instituto Pio XII).

Rede Estadual: 04 (quatro) novos alvarás liberados para São José de Mipibu

  O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu comunica que a Justiça efetuou a liberação de 04 (quatro) novos alvarás em favor dos seguintes servidores estaduais:

CLAUDIO CARVALHO DE SOUZA

E. E. PROFESSOR FRANCISCO BARBOSA 

JOÃO MARIA FREIRE ALVES 

E. E. PROFESSOR FRANCISCO BARBOSA 

NUBIA MONTEIRO DE SOUZA 

E. E. BARÃO DE MIPIBU

RENATA SIMONE ALMEIDA DE SOUZA 

E. E. PROFESSOR FRANCISCO BARBOSA

Os alvarás já estão disponíveis para retirada no Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu, localizado na:


📍 Rua 15 de Novembro, 67, Centro
⏰ Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h

SINTE/RN discute com o Executivo pauta dos professores da rede municipal de São José de Mipibu

Reuniram-se na manhã de hoje (06), na sede da Secretaria Municipal de Educação, os coordenadores do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu, Laelio Costa, Francialdo Cássio e Rozangela Souza e os secretários de Educação (Jota Veras) e Administração (Francineide Rebouças) juntamente com a procuradora do Município, Renata Mosca, para tratar da pauta reivindicatória retirada na última assembleia pela categoria.

Também participaram da reunião, os representantes da comissão dos professores, Marcelo Medeiros e Claudio Carvalho, o assessor jurídico do Núcleo Sindical, Dr. Izac Martini, e as técnicas da secretaria de Educação, Leandra Fernandes e Thimuza Souza.

Pagamento do 1/6 de férias 

Foi informado que, quanto ao pagamento do 1/6 de férias ou 1/3 sobre 15 dias de férias, o Município está realizando o pagamento de forma administrativa e, no caso dos aposentados, o pagamento será efetuado dentro do processo judicial, mediante acordo, considerando que não existe folha de pagamento para realização direta, sendo que, para aqueles que não ingressaram com ação judicial, o pagamento será processado administrativamente. 

Regularização das horas suplementares 

Em relação à regularização das horas suplementares, foi informado que o pagamento será lançado no contracheque com respaldo no Regime Jurídico Único, na forma de ajuda de custo para formação. 

Atualização do Plano de Carreira do Magistério

Quanto à atualização do Plano de Carreira do Magistério, ficou ajustado que será implementado o pagamento das progressões funcionais por mudança de letras, com efeitos financeiros contados com base na data do direito do auferido, ou seja, na data em que completou o interstício, cujos efeitos financeiros serão os mesmos, mediante requerimento e avaliação da comissão competente, a qual poderá apreciar os pedidos trimestralmente. Ficou ainda consignado que, caso a comissão demore mais de um mês para avaliar o pedido de mudança de letra, o pagamento será realizado de forma retroativa ao cumprimento do interstício de três anos entre uma letra e outra, evitando a perda de cerca de um ano no recebimento. Esta conquista será estendida também aos agentes educacionais níveis 1 e 2.

Restabelecimento do artigo da Lei nº 08/2010

Por fim, quanto ao restabelecimento do artigo da Lei nº 08/2010, foi declarado  que a decisão dependerá do julgamento pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência sobre o retorno do quinquênio, sendo que, caso o direito seja restabelecido, não haverá disponibilidade financeira para implementar ou restabelecer o referido artigo. 

Diante das  declarações, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) informa aos profissionais da Rede Municipal que prosseguirá com a ação judicial referente aos quinquênios, visando assegurar o direito dos servidores. O sindicato convoca os servidores que ainda não aderiram à ação a apresentarem a documentação necessária o quanto antes, a fim de que o processo seja encaminhado ao assessor jurídico para as devidas providências.

Opinião do SINTE/RN

Para o coordenador do SINTE/RN, Laelio Costa, a sinalização positiva do Município sobre as mudanças nas letras de progressão na data do direito aquisitivo representa uma grande conquista para a categoria. "Atualmente, os servidores preenchem o requerimento na secretaria e só começam a receber os 3% adicionais — referentes à mudança de letra — em janeiro do ano seguinte. Se a proposta for aprovada, passarão a receber no momento correto. Caso a implantação ocorra meses depois, terá efeito retroativo, sem prejuízos aos servidores", explicou.

O SINTE/RN acompanha os prazos e fiscalizará todos os trâmites para que a nova redação do projeto de lei seja finalizada ainda no segundo semestre, entrando em vigor no início do próximo ano. "Isso eliminará diferenças históricas e garantirá ganhos reais aos servidores", destacou Costa.