Reuniram-se na manhã de hoje (06), na sede da Secretaria Municipal de Educação, os coordenadores do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu, Laelio Costa, Francialdo Cássio e Rozangela Souza e os secretários de Educação (Jota Veras) e Administração (Francineide Rebouças) juntamente com a procuradora do Município, Renata Mosca, para tratar da pauta reivindicatória retirada na última assembleia pela categoria.
Também participaram da reunião, os representantes da comissão dos professores, Marcelo Medeiros e Claudio Carvalho, o assessor jurídico do Núcleo Sindical, Dr. Izac Martini, e as técnicas da secretaria de Educação, Leandra Fernandes e Thimuza Souza.
Pagamento do 1/6 de férias
Foi informado que, quanto ao pagamento do 1/6 de férias ou 1/3 sobre 15 dias de férias, o Município está realizando o pagamento de forma administrativa e, no caso dos aposentados, o pagamento será efetuado dentro do processo judicial, mediante acordo, considerando que não existe folha de pagamento para realização direta, sendo que, para aqueles que não ingressaram com ação judicial, o pagamento será processado administrativamente.
Regularização das horas suplementares
Em relação à regularização das horas suplementares, foi informado que o pagamento será lançado no contracheque com respaldo no Regime Jurídico Único, na forma de ajuda de custo para formação.
Atualização do Plano de Carreira do Magistério
Quanto à atualização do Plano de Carreira do Magistério, ficou ajustado que será implementado o pagamento das progressões funcionais por mudança de letras, com efeitos financeiros contados com base na data do direito do auferido, ou seja, na data em que completou o interstício, cujos efeitos financeiros serão os mesmos, mediante requerimento e avaliação da comissão competente, a qual poderá apreciar os pedidos trimestralmente. Ficou ainda consignado que, caso a comissão demore mais de um mês para avaliar o pedido de mudança de letra, o pagamento será realizado de forma retroativa ao cumprimento do interstício de três anos entre uma letra e outra, evitando a perda de cerca de um ano no recebimento. Esta conquista será estendida também aos agentes educacionais níveis 1 e 2.
Restabelecimento do artigo da Lei nº 08/2010
Por fim, quanto ao restabelecimento do artigo da Lei nº 08/2010, foi declarado que a decisão dependerá do julgamento pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência sobre o retorno do quinquênio, sendo que, caso o direito seja restabelecido, não haverá disponibilidade financeira para implementar ou restabelecer o referido artigo.
Diante das declarações, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) informa aos profissionais da Rede Municipal que prosseguirá com a ação judicial referente aos quinquênios, visando assegurar o direito dos servidores. O sindicato convoca os servidores que ainda não aderiram à ação a apresentarem a documentação necessária o quanto antes, a fim de que o processo seja encaminhado ao assessor jurídico para as devidas providências.
Opinião do SINTE/RN
Para o coordenador do SINTE/RN, Laelio Costa, a sinalização positiva do Município sobre as mudanças nas letras de progressão na data do direito aquisitivo representa uma grande conquista para a categoria. "Atualmente, os servidores preenchem o requerimento na secretaria e só começam a receber os 3% adicionais — referentes à mudança de letra — em janeiro do ano seguinte. Se a proposta for aprovada, passarão a receber no momento correto. Caso a implantação ocorra meses depois, terá efeito retroativo, sem prejuízos aos servidores", explicou.
O SINTE/RN acompanha os prazos e fiscalizará todos os trâmites para que a nova redação do projeto de lei seja finalizada ainda no segundo semestre, entrando em vigor no início do próximo ano. "Isso eliminará diferenças históricas e garantirá ganhos reais aos servidores", destacou Costa.
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