Boa notícia para a categoria: com o voto do relator, já são 6 de 11 ministros favoráveis ao Piso do Magistério e quem descumpriu as resoluções do MEC em 2022 e 2023 terá que pagar retroativo.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4848 (piso do magistério) foi iniciado na última sexta-feira, 1º, no plenário virtual do Supremo e se encerra no próximo dia 11 de setembro. Porém, com os votos de 5 ministros que acompanharam o parecer do relator, Luís Roberto Barroso, foi garantida assim a maioria no STF para rejeitar os embargos de declaração que questionava a aplicação do Piso Nacional do Magistério.
A ADI foi protocolada pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Roraima e o Estado de Santa Catarina desde setembro de 2012, ou seja, há 11 anos e já tinha passado pela relatoria do ministro Joaquim Barbosa e atualmente estava com Luís Roberto Barroso
"Após a publicação desta decisão do STF, uma nova etapa de luta se iniciará para anularmos as decisões da justiça federal pautadas erroneamente na revogação do art. 5o da Lei 11.738", explica a assessoria jurídica do SINTE/RN.
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