ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ - 08.365.850/0001-03
DECRETO
EXECUTIVO nº 0043/2021-GP/PMSJM, 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Regulamenta a gestão democrática das escolas
municipais de São José de Mipibu/RN.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar
Municipal nº 008/2010 (Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal),
D E C R E T A:
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará,
através de lista tríplice, para as funções de Diretor e Vice-Diretor os
candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral, de forma direta e
secreta, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, de acordo com Portaria da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A investidura dos servidores nomeados, na forma do caput do art. 1º, terá duração de 02 (dois)
anos, com direito a 03 (três) mandatos consecutivos na mesma instituição, sendo
vedado, a qualquer um deles, assumir função de gestão escolar (Diretor e
Vice-Diretor) após o cumprimento de 03 (três) mandatos na mesma instituição
escolar, podendo ser candidato em outra instituição para novo mandato.
Parágrafo
único. Á observância dos mandatos disposto no caput deste artigo, também se aplica aos
diretores e vice-diretores que já se encontram nos mandatos. Não podendo, os
mesmos, permanecerem na mesma Instituição após o cumprimento de 03(três)
mandatos consecutivos. Sendo-lhes facultado, ainda, a concorrer em outra
Instituição de Ensino.
Art. 3º. A gestão democrática nas escolas da rede pública
municipal de ensino dar-se-á por meio da participação da comunidade escolar,
baseada nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
VI – valorização do profissional de educação escolar;
VII– valorização do aluno e dos pais como elementos
receptores das políticas públicas de educação;
VIII – garantia do padrão de qualidade;
IX – valorização da experiência extraescolar;
X – orientação de prioridades pela comunidade escolar;
XI – transparência de gestão e garantia de fiscalização e
controle das instituições escolares;
XII – descentralização financeira dos recursos repassados
pelo Executivo à escola.
Art. 4º. A administração da escola no âmbito de gestão
pedagógica e administrativo-financeira será de responsabilidade da Equipe de
Gestão da Escola.
Art. 5º. Cada candidato à investidura nos cargos de função
gratificada de que trata este Decreto, através da lista tríplice, deverá
apresentar, à comunidade escolar, seu Projeto de Gestão no tempo estipulado
pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
Parágrafo único. O referido Projeto deve ter coerência com a
Proposta Pedagógica da Escola e constar de objetivos, metas, metodologia de
trabalho e formas de avaliação da gestão, além de atender a metas e/ou
indicadores de qualidade mínimos e as formas de avaliação definidos pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. Compõem o Colégio Eleitoral (votantes) para as eleições
diretas e escolha das listas tríplices os membros da comunidade escolar
integrantes das seguintes classes:
I –
professores, supervisores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
II – demais
trabalhadores em educação que exerçam atividades administrativas e auxiliares
na escola;
III –
estudantes;
IV – pais ou
responsáveis.
§ 1º. Integram o universo de eleitores estudantes, os
estudantes regularmente matriculados na respectiva escola que tenham, no mínimo,
12 (doze) anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou
documento de identidade, e frequência regular.
§ 2º. Todos os votantes terão peso igual em seu voto.
Art. 7º. Os membros da comunidade escolar que pertençam a mais de
um Colégio Eleitoral poderão participar do processo de escolha em todos os
colégios dos quais façam parte.
Parágrafo único. Os membros da comunidade escolar que pertençam a
mais de uma classe, no mesmo Colégio Eleitoral, deverão optar, em manifestação
escrita dirigida à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, pela integração a
apenas uma classe do Colégio Eleitoral.
Seção II
Dos Candidatos
Art. 8º. Para participar da lista tríplice, tendentes ao
preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o interessado deverá
preencher os seguintes requisitos:
I – ser
servidor efetivo, em pleno exercício, da Secretaria Municipal de Educação e ter
03 (três) anos de experiência em educação, dentro do sistema local de ensino,
antecedentes a data de publicação do presente decreto;
II – possuir
licenciatura plena em pedagogia e/ou nas áreas específicas;
III – não ter
sofrido sanção administrativa ou jurídica, no triênio anterior à data de
realização da escolha;
IV – assumir o compromisso
de garantir o cumprimento das metas e/ou indicadores de qualidade mínimos à
data de realização da escolha;
V – não
possuir acúmulo ilegal de vínculos, nos termos do art. 37, XVI, alíneas “a” e
“b” da Constituição Federal;
VI – estar em plena capacidade Psíquico/Neurológica, não
possuindo Readaptação de Função, Licenças Médicas e/ou atestados médicos em
razão de transtornos Psíquicos e/ou Neurológicos, nos últimos 6 (seis) meses, a
ser verificado na Ficha Funcional do servidor.
§ 1º. Qualquer membro da comunidade escolar poderá,
fundamentadamente, requerer a impugnação de qualquer candidato que não
satisfaça aos requisitos deste Decreto.
Seção III
Da Condução do Processo
Art. 9º. O titular da Secretaria Municipal de Educação constituirá
e designará os membros da Comissão Central de Consulta à Comunidade Escolar que
será formada por 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Educação e 2
(dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete à Comissão Central de Consulta à Comunidade
Escolar a coordenação do processo eleitoral, elaboração dos critérios de
propaganda e o sorteio do número das chapas na Rede Pública Municipal de
Ensino.
Art. 10. A Comissão Central de Consulta à Comunidade Escolar
coordenará, em cada Escola, a formação da Comissão Eleitoral Escolar, composta
por 04 (quatro) membros dentre as classe da comunidade escolar, incumbida de
organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito de cada
unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.
§ 1º. As Escolas com número de alunos superior a 1000 (mil)
terão um suplente para cada membro titular.
§ 2º. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar conduzirá o
processo de escolha para a Direção da Escola, lavrando atas de todas as
reuniões, elaborando critérios de propaganda, organizando listagens de votantes
por segmento com apoio da secretaria escolar de cada unidade de ensino,
credenciando fiscais, e orientando a constituição da Mesa Receptora/Escrutinadora
de votos.
§ 3º. Cabe à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar não
permitir, nas dependências da escola, durante o processo de escolha, a
permanência de pessoas estranhas à comunidade escolar, como, outrossim, o
envolvimento de pessoas que possuam vinculação política-partidária.
§ 4º. Na constatação da situação descrita no parágrafo 3º, a
Comissão Eleitoral Escolar deverá encaminhar o registro para a Comissão Central
de Consulta à Comunidade Escolar para as medidas cabíveis.
§ 5º. Os membros da Comissão Central de Consulta à Comunidade
Escolar, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo
na escolha em questão e de manifestar tendências a qualquer candidato.
Seção IV
Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse
Art. 11. No processo de lista tríplice o gestor poderá escolher
entre os 03 (três) primeiros colocados, independente da classificação desde
que, não possua função de direção ou vice-direção em nenhum outro
estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, no ato de sua nomeação
e posse;
Art. 12. Encerrada a apuração dos votos, os candidatos escolhidos
pela comunidade escolar, terão os seus nomes encaminhados à Comissão Central de
Consulta à Comunidade Escolar para a escolha da lista Tríplice pelo Chefe do
Poder Executivo, que os nomeará para as funções gratificadas de que trata este Decreto.
§ 1º. Em caso de escolha ser disputado por uma única chapa,
esta deverá atingir o percentual de 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) de todos
os votos.
§ 2º. Ao não ser atingido o percentual do parágrafo anterior,
será feito novo processo de escolha.
§ 3º. Será considerado como voto válido todo aquele que
manifeste a intenção do eleitor, exceto o voto nulo.
§ 4º. Serão estabelecidos para critérios de desempate:
I – ter mais tempo de serviço na educação;
II – ser mais idoso.
Da Revogação e/ou Suspensão do Mandato
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar a
revogação ou suspensão dos mandatos dos gestores quando forem identificados o
descumprimento das metas e/ou indicadores de qualidade mínimos e das formas de
avaliação definidos pelo próprio Conselho Municipal de Educação e o
acompanhamento diário, presencialmente, dentro da carga horária do servidor, ou
seja, 30 (trinta) horas para os docentes e 40 (quarenta) horas para os Agentes
Educacionais.
§ 1º. As metas e/ou indicadores de qualidade mínimos, as formas
de avaliação e o processo de revogação do mandato serão definidos em resolução
própria do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º. Poderá ser revogado o mandato de toda chapa ou de parte
dela.
§ 3º. Poderá também ter o mandato revogado ou suspenso, os
Diretores ou Vice-Diretores que responderem a Processo de Sindicância e/ou
Administrativo, através de Portaria de Abertura.
§ 4º. Por fim, por se tratar de função gratificada, de livre
nomeação e exoneração, o Chefe do Poder Executivo poderá fazê-lo, a qualquer
tempo.
Seção VI
Da vacância
Art. 14. Na hipótese de haver vacância para o cargo de Diretor, o
Vice-Diretor ocupará a função vaga, ou o Coordenador Geral em caso de renúncia
do Vice-Diretor, a fim de complementar o período referido no artigo 2º.
§ 1º. A recusa do vice-diretor em querer ocupar o cargo vago de
diretor será considerada como renúncia, aplicando-se o mesmo critério ao
Coordenador Geral.
§ 2º. A função em vacância também será objeto de lista
tríplice, com fins ao cumprimento do mandato restante da chapa eleita.
§ 3º. O gestor que renunciar ao seu mandato ficará impedido
de concorrer para a mesma função ou outra função de gestão pelo prazo de
03(três) anos, contados a partir da data da sua renúncia.
§ 4º. Quando a renúncia se der por ato unilateral do gestor,
no curso do mandato, na condição de Presidente do Caixa Escolar, responderá com
as despesas cartoriais decorrente da mudança de titularidade do Caixa Escolar,
salvo, em caso justificáveis, que será analisado pelo Conselho de Educação, que
será convocado em caráter de urgência.
Art. 15. Nas escolas onde não haja Vice-Diretor, ou não sendo
possível, ou querido, ao Vice-Diretor ocupar a função vaga, e no caso de já ter
decorrido 75% (setenta e cinco por cento) ou mais do tempo do mandato, caberá
ao Chefe do Poder Executivo nomear um profissional da educação efetivo dentre
aqueles que forem indicados em lista tríplice pelo Conselho Escolar, devendo,
além de atender aos requisitos previstos nos incisos I a VII do artigo 8º,
integrar a comunidade, está no pleno exercício de sua função e atender aos
requisitos básicos de funcionalidade para ocupar a função vacante.
Parágrafo único. Em não havendo servidores suficientes que preencham os
requisitos acima, e que queiram integrar a lista tríplice, o Conselho Escolar
poderá apresentar uma lista dupla ou até mesmo com um único candidato.
Art. 16. Ocorrerá vacância nos casos de renúncia, revogação do
mandato, perda do vínculo ou afastamento de qualquer um dos membros titulares,
bem como a não obtenção da média indicada no parágrafo único do Art. 5º do
presente Decreto.
Das disposições finais e transitórias
Art. 17. A Secretária Municipal de Educação definirá, através de
portaria, depois de ouvido o Conselho Municipal de Educação o calendário do
processo de escolha tendentes ao preenchimento dos cargos de Direção das
Escolas (Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Gerais onde houver).
§ 1º. Para a elaboração da lista tríplice será feito uma
consulta a comunidade escolar, tendo como critérios o voto secreto de todos os
membros que compõem a comunidade escolar, respeitando as regras de votação
estabelecidas para o processo de escolha direta.
Art. 18. A Comissão Central de Consulta à Comunidade Escolar
poderá afastar os membros da Comissão de Consulta à Comunidade Escolar quando,
após análise, se verificar que alguns deles não estejam se portando na condução
do processo sob os valores de ética e da imparcialidade.
Art. 19. Todas as escolas e/ou Núcleos Municipais de Educação
terão Diretor e Vice-Diretor, e Coordenador Geral conforme o seu porte,
baseando-se no número de matrículas, assim distribuídos pelo número de alunos:
– Porte 01 – de 101 (cento e um) a 155 (cento e cinquenta e cinco) alunos:
a) Diretor
– Porte 02 – de 156 (cento e cinquenta e seis) a 300
(trezentos) alunos:
a) Diretor e Vice-Diretor: sendo que o Vice-Diretor
cumprirá o expediente normal no seu cargo e auxiliará nas atividades de gestão,
assumindo a responsabilidade pela coordenação de programas complementares
incorporados ao Projeto Político Pedagógico da Escola, exemplo: Mais Educação,
Mais Cultura, etc.
– Porte 03 – de 301 (trezentos e um) a 600 (seiscentos) alunos:
a) Diretor e Vice-Diretor: O Vice-Diretor assumirá a
responsabilidade pela coordenação de programas complementares incorporados ao
Projeto Político Pedagógico da Escola, exemplo: Mais Educação, Mais Cultura, etc.
– Porte 04 – A partir de 601 (seiscentos e um) alunos:
a) Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Geral: O
Coordenador Geral não cumprirá o expediente no seu cargo de origem e não
receberá gratificação para o exercício da função, mas assumirá a
responsabilidade pela coordenação de programas complementares incorporados ao
Projeto Político Pedagógico da Escola, exemplo: Mais Educação, Mais Cultura, etc.
§ 1º. Serão atribuídas gratificações para o exercício das
funções de Diretor e de Vice-Diretor, de acordo com o que preceitua a Lei
Complementar Municipal nº 008/2010 e suas alterações.
§ 2º. Os gestores das escolas poderão estar incluídos nos
Termos de Cooperação, celebrado pelo Município com outros entes públicos, desde
que não haja prejuízo para o Município, e que exerçam a função de Professor na
escola em que os mesmos forem gestores.
§ 3º. No caso das escolas de porte I, as mesmas serão revistas
considerando o número de alunos efetivamente matriculados em 30 de abril do ano
subsequente ao da eleição. Ocasião em que, caso atinjam 156(cento e cinqüenta e
seis) alunos, poderá haver candidatos ao Cargo de Vice-Diretor, cuja eleição
será realizada observando as regras deste Decreto.
Art. 20. A função não gratificada de Coordenador Geral constará
na(s) chapa(s) concorrente(s) das escolas que tenham mais 600 (seiscentos) alunos.
§ 1º. Os Coordenadores Gerais assumirão a coordenação de todos
os programas complementares incorporados ao Projeto Político Pedagógico da
Escola, exemplo: Mais Educação, Mais Cultura, etc.
§ 2º. Para concorrer à função de Coordenador Geral os
candidatos deverão preencher os requisitos definidos nos incisos I ao VII do
artigo 8º.
Art. 21. A gestão das escolas da rede pública municipal será
exercida, respeitadas as disposições legais e as diretrizes do sistema
municipal de educação, pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a
fiscalização do Conselho de Escola, sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 22. O porte das escolas e Núcleos Municipais de Educação será
definido pela Secretaria Municipal de Educação e poderá ser revisto em prazo
inferior ao estabelecido para o mandato dos gestores escolhidos com base nas
regras desse decreto, possibilitando que no meio da gestão aconteça fechamento
ou mudança de alguma escola ou Núcleo Municipal de Educação.
Art. 23. Os casos que não constam neste Decreto serão analisados
pela Comissão Eleitoral Central.
Art. 24. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de
Mipibu/RN, 15 de outubro de 2021.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
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