O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9) em segundo turno, por 323 votos a favor e 172 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23.
A medida permite o parcelamento de precatórios e dribla o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano.
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o governo federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desemparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação. "Trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário de novo auxílio à população", afirmou em nota.
Os deputados votaram e rejeitaram quatro destaques do PT, Psol e MDB. O texto segue agora para análise do Senado.
Destaque aprovado
Dos cinco destaques apresentados, apenas o proferido pelo Novo foi aprovado, e retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).
Cunho eleitoral
Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro pretende pegar um dinheiro que a justiça já determinou que é dos professores para pagar por uma política assistencialista às vésperas de ano eleitoral, o Auxílio Brasil. O governo propõe um benefício de R$ 400, dos quais R$ 300 sairiam do orçamento do programa Bolsa Família e os outros R$ 100 furariam o teto de gastos, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para se tornar uma Emenda Constitucional, a PEC 23 também precisa ser aprovada em dois turnos no Senado com, pelo menos, dois terços de votos favoráveis.
Orientação dos partidos
As bancadas na Câmara dos Deputados se dividiram: PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, Democratas, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante, Patriota, Maioria e Governo votaram sim. PT, PSB, MDB, PDT, Podemos, Novo, PCdoB, Psol, Cidadania e Minoria votaram não.
Entretanto, cinco deputados do PDT votaram sim ao texto, mesmo depois de o partido ter fechado questão contrária à proposta: Alex Santana (BA); Flávio Nogueira (PI); Marlon Santos (RS); Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG).
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