Em nota, SINTE repudia impossibilidade de implantação do piso por parte do Município

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) - Núcleo de São José do Mipibu, se dirige à população e, sobretudo,  aos professores e professoras da rede municipal para externar surpresa e repúdio relativo à nota de esclarecimento divulgada pelo Município neste domingo no blog de Daltro Emerenciano tratando acerca da impossibilidade de implementação do piso nacional do magistério para os profissionais do magistério mipibuense.

Diante da notícia publicada o SINTE/RN - Núcleo de São José de Mipibu, vem esclarecer o seguinte:

1)   Da negociação da implantação do piso com o SINTE/RN - Núcleo de São José do Mipibu:

             Em 10 de janeiro do corrente ano a coordenação do Núcleo dos Trabalhadores em Educação encaminhou ofício ao Sr. Prefeito Municipal Arlindo Duarte Dantas, ao Sr. Secretário de Administração Antônio Marcos Freire e à Sra. Secretária de Educação Lucia Martins Moura contendo a pauta reivindicatória do ano de 2020, com a finalidade de abrir o diálogo e a negociação acerca dos pontos elencados, dentre eles o cumprimento do piso nacional do magistério.

Ainda no mês de janeiro, precisamente no dia 16, ocorreu a primeira reunião da coordenação do Núcleo com o chefe de gabinete do prefeito, Alexandre Elói. Na oportunidade alguns pontos da pauta da categoria foram decididos ficando a implantação do piso, no percentual de 12,84%, a ser estudada e viabilizada. Subsequentemente, em 23 de fevereiro, ficou acordado que a implantação do referido reajuste realizar-se-ia no mês de março, ficando o retroativo a ser negociado no mês de abril.

Dando cumprimento ao acordado, o Município encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que trata do reajuste do piso do magistério, chegando este a ser aprovado em primeiro turno naquela casa legislativa. Entretanto, para nossa surpresa, na data de hoje, somos informados que o Município não cumprirá o acordo, o que merece o nosso mais veemente repúdio, em especial, por ter o Município deixado para publicar a informação na véspera do pagamento do funcionalismo municipal, prejudicando e desestimulando centenas de profissionais do magistério que já contavam com o reajuste em seus contracheques para o mês de março.

2)    Da obrigatoriedade do cumprimento da Lei nº 11.738/2008:

Enquanto entidade sindical temos a obrigação de esclarecer que a Lei nº 11.738/2008, que trata da implantação do piso nacional do magistério, tem vigência desde abril de 2011 quando o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.167, decidiu por sua constitucionalidade e consequente aplicação em todo território nacional, sendo, portanto, a referida lei de cumprimento obrigatório por parte da União, dos Estados e dos Municípios.

Ademais, é importante ressaltar também que o reajuste anual do piso do magistério é previsível, tendo em vista que a própria lei do piso, através do seu art. 5º, estabelece os mecanismos de reajuste, tratando-se, portanto, de uma despesa obrigatória de caráter continuado, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, possibilitando, assim, o planejamento financeiro e orçamentário do Município e a consequente previsão do aumento da despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Portanto, o argumento utilizado pelo Município de ausência de receita em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus não se sustenta, uma vez que até o presente momento não houve qualquer indicação por parte do Ministério da Educação de redução no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB previsto para o ano de 2020.

O Núcleo dos Trabalhadores em Educação esclarece que compreende a situação que vivemos atualmente, somos conscientes que se trata de um momento que necessita da compreensão e cooperação de todos, entretanto, não permitiremos e nem seremos coniventes com atitudes que utilizam as dificuldades do momento para descumprir leis e direitos.

Estamos atentos e apostos para defender e garantir os direitos dos profissionais da educação, exigindo, desde já, que o Município de São José de Mipibu cumpra a lei e implante o piso nacional do magistério, a exemplo de tantos outros municípios como, Macaíba, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Monte Alegre.

O SINTE/RN - Núcleo de São José de Mipibu,  finaliza essa nota solicitando ao executivo maior atenção e empenho com o nosso pleito e espera que através do diálogo cheguemos muito em breve ao entendimento que necessitamos para efetivar o reajuste da categoria. Sem mais para o momento, reafirmamos nosso compromisso por uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo 

Francialdo Cássio da Rocha

Francisca Rozangela de Souza

Coordenadores do SINTE/RN em São José de Mipibu