Semana decisiva para a educação pública e seus profissionais

Planos, direitos e valorização profissional dependem das decisões dos próximos dias

Após três adiamentos, foi agendada para o próximo dia 9 a votação do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O atual PNE extinguirá sua vigência em 31 de dezembro, depois de um ano de prorrogação, e o Brasil caminha para entrar 2026 sem um novo plano decenal de educação.

Caso a Câmara encerre a tramitação do PNE na próxima semana, o Senado teria somente uma semana para votar o plano, o que nos parece inviável, até porque se espera ajustes no texto que não foram possíveis avançar com os deputados. Entre os pontos sensíveis, destacam-se os prazos intermediários para regulamentar o Custo Aluno Qualidade e a política de equiparação da média remuneratória do magistério com outros profissionais de mesma escolaridade, além da fixação de limites máximos para a contração de professores e funcionários administrativos da educação em caráter temporário. O substitutivo da Câmara aponta 30% de temporários no magistério, percentual considerado alto pela CNTE, e é omisso quanto aos funcionários.

Em outra frente de luta, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar na próxima sexta-feira (12) o recurso extraordinário nº 1326541/SP, que trata dos reflexos das atualizações anuais do piso do magistério nas carreiras do magistério. Trata-se de tema extremamente importante para a valorização dos profissionais da educação, que têm sofrido com recorrentes achatamentos de suas carreiras nos estados, DF e municípios, além do que poderá repercutir nas decisões do Fórum do piso do magistério, em âmbito do MEC, que tem tratado de novo critério de atualização do piso e aplicação da Lei para os profissionais com formação em nível superior.

A CNTE está mobilizando a categoria dos/as trabalhadores/as em educação para essas duas pautas de fim de ano, e esperamos alcançar vitórias em ambas.

SINTE/RN promove confraternização dia 19/12 no Boulevard Hall

O SINTE/RN, maior sindicato do Estado do Rio Grande do Norte, convida seus filiados para a sua tradicional Festa de Confraternização de Fim de Ano. O evento será realizado no Espaço Boulevard Hall, situado na avenida Maria Lacerda, em Nova Parnamirim.

A comemoração é destinada exclusivamente aos (as) trabalhadores (as) da educação filiados ao sindicato, ativos (as) e aposentados (as). Cada um poderá levar um convidado. O acesso será controlado mediante a apresentação da carteira de filiação ou de contracheque recente, acompanhados de um documento de identificação com foto.

Para garantir uma noite de descontração e confraternização, o Boulevard Hall oferecerá uma estrutura completa, com mesas, cadeiras e uma ampla pista de dança, preparada para receber todos os participantes. O espírito natalino de união e celebração entre os colegas será o grande destaque da noite.

Os participantes contarão ainda com um bar que funcionará durante todo o evento, servindo bebidas e alimentos a preços especiais, graças a uma negociação direta do SINTE/RN com o estabelecimento.

Como um benefício extra, o estacionamento no local será gratuito para todos os convidados, facilitando o acesso e permitindo que a celebração seja aproveitada com total comodidade e segurança.

Urgente: Resultado da reunião do SINTE/RN com o Executivo

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação participou, nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, de uma reunião com representantes do Poder Executivo de São José de Mipibu para discutir a destinação das sobras dos 70% do Fundeb referentes ao exercício de 2025. Estiveram presentes o secretário municipal de Educação, Jota Veras, a secretária de Administração, Neidinha Rebouças. e, pelo sindicato, os diretores Laelio Costa, Francialdo Rocha, Rozângela Souza e Edimar Vicente, além do assessor jurídico Dr. Izac Martini.

No início da reunião, os representantes sindicais reafirmaram o entendimento institucional de que a distribuição das sobras deve ocorrer de forma igualitária entre todos os trabalhadores efetivos da educação, incluindo professores e agentes educacionais I e II. O sindicato destacou que acompanha sistematicamente a entrada dos recursos e constatou a existência de sobra financeira, o que motivou o diálogo com a gestão.

O Executivo apresentou um Projeto de Lei instituindo, de forma excepcional, o pagamento de um abono anual (14º salário), com possibilidade de ampliação para um 15º salário, ainda em 2025, para os profissionais do magistério e servidores não docentes, com base no vencimento individual de cada trabalhador.

Embora a medida represente avanço em relação ao cenário inicial, a proposta não contempla integralmente a defesa do sindicato, que historicamente reivindica rateio igualitário das sobras do Fundeb. Diante disso, o sindicato apresentou uma emenda ao Projeto de Lei para assegurar que, após o pagamento do 14º e 15º salários, eventuais sobras remanescentes sejam distribuídas, em janeiro de 2026, em valores iguais entre todos os trabalhadores efetivos da educação. A gestão manifestou concordância em incluir o compromisso.

Para o diretor do SINTE, Edimar Vicente, a proposta não alcança plenamente as expectativas dos agentes educacionais I e II, cuja principal pauta é a distribuição igualitária das sobras. Ainda assim, reconheceu que o compromisso de realização do rateio em janeiro de 2026 representa um avanço parcial.

O coordenador do SINTE/RN, Prof. Laélio Costa avaliou que, embora a proposta não contemple totalmente as reivindicações, atende parcialmente aos anseios da categoria ao prever a utilização das sobras para pagamento do 14º e 15º salários e ao incorporar a previsão de um rateio igualitário futuro.

O sindicato continuará acompanhando a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal, bem como a execução financeira do Fundeb, reafirmando o compromisso de garantir transparência, diálogo e valorização profissional em São José de Mipibu.

SINTE/RN negocia pagamento de sobras do FUNDEB com a Prefeitura nesta manhã

 

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) tem reunião marcada na manhã dessa quinta-feira, 04 de dezembro, com os representantes da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu.  Na pauta, o pagamento das sobras de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O Sindicato defende que o rateio dos valores seja pago a todos os funcionários efetivos da educação: professores, coordenadores pedagógicos e agentes educacionais I e II.

A posição do SINTE/RN é clara: a divisão deve ser igualitária, com cada profissional recebendo frações idênticas do montante a ser rateado. O objetivo é garantir que o benefício atinja de forma justa e uniforme todo o quadro efetivo, reconhecendo a importância de cada profissional no processo educacional.

Piso e carreira na pauta do STF

Julgamento do Tema 1218 pode redefinir os reflexos do piso nacional nos planos de carreira do magistério.

Está marcada para a semana de 12 a 19/12/2025 , em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 1218, que trata dos reflexos do piso salarial nacional nos planos de carreira dos profissionais do magistério.

O recurso extraordinário (RE) nº 1326541, que deu origem ao Tema 1218, é oriundo de uma ação no Estado de São Paulo, e ganhou repercussão geral, ou seja, terá validade para todo o país.

Desde a aprovação da Lei nº 11.738, em 2008, a CNTE defende que o piso nacional deve servir de referência mínima para os planos de carreira do magistério, com base no § 1º do art. 2º da norma que diz:

“O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

Em 2016, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 911, à luz do Recurso Especial (REsp) nº 1426210/RS, onde se definiu que os reflexos das atualizações anuais do piso nos planos de carreira do magistério ficariam condicionados à previsão em legislação local. Eis a tese firmada no Tema 911/STJ:

“A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.”

A partir do Tema 911, diversos estados e municípios, além do DF, passaram a achatar/comprimir as carreiras do magistério, desvinculando as atualizações do piso das carreiras. E isso tem provocado um perverso processo de desvalorização da categoria, especialmente dos/as professores/as mais antigos e com maior nível de formação nas carreiras.

O julgamento do Tema 1218 no STF abre a possibilidade de se rever o entendimento do STJ, fazendo valer o espírito da Lei nacional de vinculação do piso às faixas, classes e níveis dos planos de carreira de todos os entes da federação, abrangendo, inclusive, os/as trabalhadores/as aposentados/as. Contudo, caso não haja esse avanço tão esperado pela categoria, a CNTE espera ao menos que não seja imposto mais retrocessos em relação ao Tema 911 do STJ, o qual, mesmo em situações mais restritas, permite vincular os reajustes do piso às carreiras do magistério.

Nenhuma entidade ou ente público foi admitido como amici curiae no processo relatado pelo ministro Cristiano Zanin, de modo que não haverá sustentações orais em defesa ou contra o Tema 1218. Ainda assim, a CNTE disponibilizará memorais a todos os ministros da Suprema Corte e promoverá ampla campanha virtual pelo provimento do RE nº 1326541 em sentido mais amplo.

Nos próximos dias as peças promocionais da campanha virtual estarão disponíveis no site da CNTE. Participe!

Urgente! Piso na carreira será votado no STF

O ministro Cristiano Zanin, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para 12 de dezembro a votação do Tema 1218, que discute se o piso salarial nacional dos professores deve servir como base para toda a carreira do magistério. A informação, divulgada pelo professor Rômulo Arnaud, do SINTE/RN, mobiliza sindicatos e trabalhadores em educação, que defendem uma votação favorável para assegurar a proteção aos salários dos educadores.

De acordo com o professor Rômulo, a decisão da 1ª Turma terá impacto direto na efetividade do piso em todo o país. "O objetivo é pressionar os ministros para que votem pela aplicação do piso como base da carreira. Uma decisão favorável, com repercussão geral, pode obrigar tribunais e administrações públicas a reconhecer o direito dos trabalhadores em educação em eventuais contestações judiciais", afirmou o dirigente sindical.

Consequências de uma derrota

Caso o STF negue a aplicação do piso como base da carreira, sindicalistas alertam para a redução do alcance do piso nacional, tornando-o mera referência inicial sem efeito sobre progressões e demais faixas salariais. Para os trabalhadores em educação, isso pode significar perda de reajustes e falta de uniformidade no tratamento entre as redes de ensino.

Com informações do SINTE/RN - Regional Mossoró

MEC lança selo e carimbo em comemoração aos 95 anos

Pasta também reabre a galeria de ministros da Educação. Iniciativas celebram a relevância do MEC na implementação de políticas públicas e na história do país.

Selo personalizado e carimbo foi desenvolvido em parceria com os Correios para homenagear a história do MEC. Foto: Luís Fortes/MEC

Nesta sexta-feira, 28 de novembro, foi lançada uma coleção filatélica comemorativa pelos 95 anos do Ministério da Educação (MEC), com selos e carimbos personalizados. Também foi reaberta a Galeria de Ministros(as) de Estado da Educação, localizada no térreo do edifício-sede do MEC, no Bloco L da Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). As iniciativas celebram a relevância da pasta na implementação de políticas públicas e na história do país, bem como reafirmam o compromisso do MEC com a valorização da memória institucional.

O conjunto com selo personalizado e carimbo foi desenvolvido em parceria com os Correios para homenagear a história do MEC, além de destacar a relevância do ministério na formulação de políticas públicas e na garantia do direito social à educação. A peça foi encomendada pelo MEC para uso exclusivo do órgão e não será vendida ou comercializada pelos Correios. A iniciativa visa valorizar a memória institucional do ministério, sua identidade e o legado construído ao longo de quase um século de atuação, tornando-se um símbolo duradouro desse percurso histórico.

Na cerimônia, o ministro da Educação, Camilo Santana, agradeceu aos servidores e colaboradores que atuam na pasta e afirmou ter orgulho de fazer parte da história de um ministério que contribui para a construção de um país mais soberano e justo por meio da educação. “Esse é um espaço novo para que a gente possa resgatar a história desses 95 anos de ministério. Quero agradecer a todos os servidores e colaboradores que já se foram e aos que continuam todos os dias se dedicando a colaborar, a construir um país mais justo, mais humano, e isso se dá através da educação. Portanto, viva o ministério! Viva os 95 anos do MEC! Viva Paulo Freire! E vamos continuar a luta”, celebrou.

“O MEC é uma das instituições mais estruturantes do estado brasileiro e, ao longo de quase um século, organizou políticas, ampliou oportunidades, fortaleceu a cidadania e ajudou a moldar gerações. A cada programa, cada avanço regulatório e cada política de inclusão reafirmou o princípio que orienta as suas ações: a educação como eixo de desenvolvimento humano e de transformação social”, disse a diretora de Gestão de Pessoas dos Correios, Natália Teles da Mota.

Também presente na cerimônia, o vice-reitor da Universidade Nove de Julho e amigo de Paulo Freire, José Eustáquio Romão, entregou ao ministro Camilo Santana uma cópia exata do manuscrito original do livro Pedagogia do Oprimido, de Paulo Freire, patrono da educação brasileira. “Atualmente, em uma pesquisa insuspeita, feita fora do Brasil, esse é o terceiro livro mais lido no planeta, incluindo a Bíblia. É um livro, talvez, dos mais traduzidos na Terra e mais demandados em universidades do mundo inteiro. E eu não poderia deixar de homenagear o senhor, que teve a coragem de resgatar, na Galeria dos Ministros, a obra máxima da educação de todos os tempos, a Pedagogia do Oprimido”, afirmou.

Selo e carimbo – O selo personalizado comemorativo é tradicionalmente utilizado no país para marcar acontecimentos de grande significado sociocultural, histórico e institucional. É impresso pela Casa da Moeda do Brasil, preservando todas as características oficiais das emissões postais dos Correios. A peça traz elementos visuais alusivos à marca dos 95 anos do MEC e terá uso exclusivo do órgão, sem comercialização.

Já o carimbo comemorativo é marca filatélica de uso temporário destinada a registrar e difundir eventos relevantes. O carimbo destaca o motivo da celebração, seu título, a data e o local de emissão, sendo aplicado sobre o selo ou sobre a marca de franqueamento postal.

Além do selo e do carimbo, o conjunto inclui peças especialmente selecionadas que enriquecem, estética e historicamente, a celebração: cartela Olho de Boi, referência à primeira emissão postal brasileira; álbum courino, destinado ao acondicionamento e à preservação das peças filatélicas; obliterações, que registram oficialmente a circulação e autenticidade da emissão; e réplica do carimbo em acrílico.

Galeria de ministros – Outra iniciativa em celebração aos 95 anos do MEC, a Galeria de Ministros(as) de Estado da Educação é mais do que uma atualização estética. O novo espaço homenageia todos os titulares que foram responsáveis pela formulação e pela implementação de políticas educacionais nesses 95 anos, reunindo as fotografias oficiais e originais (restauradas) dos 55 ministros(as) que conduziram o MEC desde 1930. O ambiente revitalizado também passa a abrigar peças e mobiliários históricos provenientes da primeira grande sede do ministério, o Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, além de peças adquiridas entre as décadas de 1960 e 1980 para a atual sede, em Brasília.

Alguns desses mobiliários, representantes do design modernista brasileiro, foram restaurados por alunos e egressos do curso de Qualificação Profissional em Restauro de Mobiliário Moderno do Instituto Federal de Brasília (IFB), Campus Samambaia, pelo projeto de pesquisa e inovação “Conservação e restauro do mobiliário original do Palácio Capanema doado ao MEC”, conduzido pela Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA/MEC). A galeria é composta por cinco espaços, que reúnem e apresentam elementos do patrimônio histórico e cultural do MEC.

Como parte das homenagens aos 95 anos do MEC, a Galeria passa também a exibir uma cópia exata (fac-símile) do manuscrito original da Pedagogia do Oprimido, de Paulo Freire, patrono da educação brasileira. Além da reorganização e revitalização da galeria física, a Galeria Digital, disponível no site do MEC, também foi atualizada.

Organizada por períodos históricos, a versão digital reúne fotografias e breves biografias elaboradas a partir de informações oficiais da Biblioteca da Presidência da República e de outras fontes públicas. Os textos destacam aspectos relevantes da trajetória de cada ministro(a) e apresentam as principais ações e iniciativas desenvolvidas durante sua gestão à frente do ministério. Leia mais: Ministério da Educação celebra 95 anos de história

MEC 95 anos – Durante todo o ano de 2025, a pasta tem realizado atividades para celebrar a trajetória do MEC, marcada por avanços e conquistas que transformaram a vida de milhões de brasileiros. Entre as ações comemorativas já realizadas está a reinauguração do Centro de Formação de Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do MEC (Cetremec); a convocação e a posse de novos servidores públicos de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais; a reabertura do Túnel Histórico que liga o edifício-sede e seus anexos; a realização da primeira Feirinha Gastronômica; a entrega de kits comemorativos dos 95 anos do MEC; e a Corrida e Caminhada MEC 95 anos.

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Assessoria de Comunicação Social, com informações da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA)