O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu a constitucionalidade dos reajustes salariais concedidos aos(as) professores(as) da Rede Estadual nos anos de 2023, 2024 e 2025. A decisão representa uma vitória para os trabalhadores e trabalhadoras em Educação e reforça a legalidade da aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério na carreira docente.
Com o julgamento, foi rejeitada a ação movida pelo Ministério Público do RN (MPRN), que questionava as leis estaduais relacionadas ao Piso do Magistério. Na prática, a decisão valida os reajustes conquistados pela categoria e garante segurança jurídica aos direitos assegurados aos professores.
Outro efeito direto da decisão é a retomada dos processos que reivindicam o pagamento dos retroativos do piso salarial, que estavam suspensos em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Para o Sinte-RN, o resultado do julgamento representa uma conquista construída pela mobilização da categoria e pela atuação política e jurídica do Sindicato em defesa da valorização profissional e do cumprimento da legislação nacional do piso.
A decisão também confirma a estratégia adotada pelo Sindicato em agosto de 2024, quando a categoria aprovou a contratação de uma assessoria jurídica especializada em direito constitucional para atuar no processo em parceria com a assessoria jurídica do Sindicato. O escritório escolhido foi vinculado ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, reconhecido pela atuação em tribunais superiores e em matérias constitucionais.
Em publicação nas redes sociais, a assessoria jurídica do Sindicato (GMCG Advogados Associados), afirmou que a decisão do TJRN representa “uma vitória do direito, da justiça e do reconhecimento do trabalho docente”.
Com o entendimento firmado pelo Tribunal, o Sindicato avalia que a decisão fortalece a luta histórica da categoria pela implementação integral do Piso do Magistério e pela garantia dos direitos salariais dos profissionais da Educação pública do RN.
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