quarta-feira, 5 de novembro de 2025

Sindicato recorre à Justiça para cobrar retroativo do piso salarial de 2025

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte-RN) ingressou com ações judiciais para cobrar do Governo do Estado os valores retroativos do piso salarial de 2025 e de anos anteriores (2023 e 2024). A medida foi necessária porque o governo não efetuou o pagamento de forma administrativa. De acordo com o sindicato, a governadora Fátima Bezerra (PT) prometeu uma reunião para novembro, mas nenhum encaminhamento foi realizado até o momento.

Em entrevista, Rômulo Arnaud, representante do Sinte-RN na regional de Mossoró, detalhou a situação. "No encerramento da greve, o governo se comprometeu a sentar no mês de novembro para discutirmos o retroativo de 2025, que não foi pago. A gente enviou um ofício no mês de outubro, estamos no dia 04 de novembro e até o momento o governo ainda não sinalizou em se reunir com o Sinte para a gente discutir sobre esse pagamento", afirmou. Ele também confirmou que o assunto já está na Justiça.

Conforme o Sinte-RN, os valores retroativos referentes aos meses de janeiro a abril de 2025 não foram pagos automaticamente pelo governo. Diante disso, o sindicato informou que a quitação desses valores será tratada via processo judicial.

Fonte: @95fmmossoro

Câmara arrisca qualidade da educação e aposta na precarização do trabalho docente



A Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de outubro a PEC 169, de 2021, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM). A proposta visa estender o acúmulo de cargos no magistério público para quem exerce quaisquer atividades na administração, que não em áreas de docência, técnica ou científica como estabelece atualmente o texto da alínea “b”, inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

O acúmulo de cargos é um fator sensível na educação brasileira, tendo sido criado no período de urbanização e industrialização do país, quando não se tinha professores suficientes e nem recursos vinculados para atender a enorme demanda escolar. Nas décadas de 1930 a 1950 menos da metade dos jovens e adultos era alfabetizada, e um grande esforço foi feito para qualificar a população para os desafios da vida urbana.

O que começou como projeto emergencial, porém, tornou-se regra constitucional e ainda hoje temos cerca de um terço da força de trabalho docente nas redes públicas de nível básico com acúmulo em dois ou mais cargos de magistério. E essa proporção tende a aumentar significativamente com a aprovação da PEC 169, atraindo diferentes profissionais das mais diversas áreas para a educação e possibilitando que os atuais professores busquem outros vínculos fora da educação.

A CNTE tem denunciado os impactos negativos que a PEC 169 representa para a educação e o trabalho docente, sobretudo suas contradições com as orientações contidas no relatório global da UNESCO sobre apagão de professores no Brasil e no mundo. Ou seja: ao invés de investir na formação inicial e continuada, em piso salarial, carreira, jornada e condições de trabalho para que professoras e professores trabalhem preferencialmente em tempo integral e numa única escola, a referida PEC aposta na precarização do trabalho escolar. E a situação só não será pior porque a CNTE denunciou e conseguiu retirar do texto a possiblidade de contratação de novos docentes nas redes de ensino como Microempreendedores Individuais (MEI). Essa aberração contratual retiraria direitos dos/as professores a piso, carreira, férias, 13º salário, contribuição previdenciária patronal, entre outros.

Embora a PEC 169 seja de autoria parlamentar e tenha sido aprovada na Câmara dos Deputados – ainda falta o Senado, onde a CNTE atuará para barrá-la –, causa grande estranheza o fato de o Ministério da Educação, na reta final da tramitação, ter mudado de posição e passado a apoiar a sua aprovação. Isso, por outro lado, expõe outras posições e contradições do Ministério, a exemplo da tímida abordagem sobre as políticas de valorização profissional no programa Mais Professores, de postergação na consecução dos debates envolvendo a reformulação da Lei do Piso do Magistério – emperrado há dois anos no Fórum do MEC –, ou mesmo a complacência com a tramitação do projeto de lei que regulamenta o piso salarial para os funcionários administrativos da educação, o qual não prevê aporte federal específico aos entes públicos, não atrai o Executivo para sua autoria ou, ao menos, exige a profissionalização dos/as trabalhadores para fazer jus a um “piso profissional.”

Assim sendo, a CNTE externa profunda discordância com a aprovação da PEC 169/2021 e indignação com o Ministério da Educação, que se juntou à tese da desvalorização da carreira docente, contradizendo tudo o que foi anunciado no lançamento da Carteira Nacional Docente, mais recentemente.

Ainda hoje, mais de um terço das redes municipais de ensino não pagam o piso nacional a seus professores e outras tantas descumprem a legislação nas mais variadas formas. E não será flexibilizando o acúmulo de cargos para o magistério que a categoria se sentirá mais respeitada e a educação valorizada. Pelo contrário! O foco na complementação de renda aos professores e a outras categorias que desejam acessar o magistério, fazendo da profissão um “bico”, denuncia o descaso do Poder Público com a valorização da profissão docente. Ser professor/a requer diferentes vivências e qualidades que compreendem a formação, o contato permanente com a comunidade escolar, a interação com a gestão democrática e o acompanhamento socioeducativo dos estudantes. E a PEC 169 não trata de nada disso. Ela desprofissionaliza a docência e investe no improviso barato.

Não à PEC 169!

Exigimos respeito e valorização do magistério e de todos/as os/as profissionais da educação!


Ofício 022/2025: SINTE/RN solicita cópia dos PLs da Educação à presidente da Câmara


 Ofício Nº 022/2025

  

São José de Mipibu, 05 de novembro de 2025

 

 

À Senhora Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu,

Veronica Senra

 

          O Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu solicita a V. Exa. cópias dos projetos de lei de interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação da rede municipal de ensino, que encontram-se nessa Casa desde o mês passado (outubro de 2025).

 

 

Atenciosamente,

  

Laelio Jorge da Costa Ferreira de Melo

Coordenador do Núcleo do SINTE/RN em São José de Mipibu

SINTE-RN convoca delegados eleitos para entrega de documentos do Congresso Estadual



O Núcleo do SINTE-RN em São José de Mipibu está aguardando a entrega das atas de eleição dos delegados que representarão as escolas estaduais e municipais no Congresso Estadual do sindicato. O prazo final para a entrega da documentação na sede do núcleo é a próxima sexta-feira, 7 de novembro de 2025.

A convocação segue-se ao período de visitações realizadas pela entidade entre os dias 20 e 24 de outubro, quando nossa equipe percorreu as unidades de ensino para divulgar o evento, que ocorre a cada quatro anos. Na ocasião, foram repassadas todas as orientações necessárias para a condução do processo eleitoral interno em cada escola.

Conforme o calendário estabelecido, o prazo para que as comunidades escolares realizassem a escolha de seus representantes terminou na quinta-feira, 31 de outubro. Agora, a etapa subsequente é a formalização desse processo perante o sindicato.

A ata, cujo modelo foi disponibilizado durante as visitas, serve como o registro oficial da eleição. O documento deve ser preenchido com o nome dos delegados eleitos consolidando assim sua participação no congresso estadual da entidade.

SINTE/RN
Núcleo São José de Mipibu

Rua 15 de Novembro, 67 - Centro

Horário de Funcionamento:
Segunda à sexta, de 8h às 12h

Contatos:
9 99104-1183 (Laelio)
9 9147 8224 (Rozangela)

Rede Municipal: Prefeitura decreta ponto facultativo na sexta-feira, 21 de novembro

 


Educadores brasileiros repudiam a chacina promovida pelo Governo do Rio de Janeiro

 

Os/as educadores/as brasileiros/as manifestam o seu mais veemente repúdio à trágica e inaceitável chacina ocorrida nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, durante a megaoperação policial promovida pelo Governo do Estado, que resultou na morte de mais de 120 pessoas, tornando-se a ação policial mais letal da história do Estado, superando inclusive o massacre do Carandiru.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro, que divulgou n o dia de hoje a lista parcial com nomes dos 99 suspeitos mortos da operação da última terça-feira (28/10), indicou que nenhum havia sido denunciado pelo Ministério Público do Rio na investigação que embasou a ação policial, e nenhum tinha mandado de prisão devido a esse processo.

Lamentamos profundamente a escalada de violência promovida pelo Estado, que, sob o pretexto de combate ao crime organizado, lançou mão de uma força desproporcional, com 2.500 agentes, helicópteros, blindados e drones, transformando comunidades inteiras em zonas de guerra e ceifando vidas humanas, muitas delas ainda sob investigação quanto à sua real vinculação com atividades criminosas.

É inadmissível que, diante de tamanha tragédia, o governador do Estado do Rio de Janeiro tenha se limitado a lamentar exclusivamente a morte dos quatro policiais envolvidos, ignorando a dor e o luto de dezenas de famílias que perderam seus entes queridos. Tal postura revela não apenas insensibilidade, mas também uma visão seletiva e desumana sobre o valor da vida, especialmente quando se trata de moradores de favelas e periferias.

Repudiamos, com igual veemência, a postura do Governador ao se opor à proposta de coordenação nacional da segurança pública apresentada pelo Governo Federal a pouco tempo atrás. Em ummomento em que o país clama por políticas integradas, baseadas em inteligência, prevenção e respeito aos direitos humanos, a recusa em cooperar institucionalmente revela um projeto de segurança pautado na lógica da repressão e do extermínio.

Causa-nos ainda mais indignação a reunião de governadores realizada no dia 30 de outubro em apoio ao governador do Rio de Janeiro. Tal encontro, longe de representar solidariedade institucional, configura-se como uma excrescência política, motivada por interesses eleitorais mesquinhos e pela tentativa de blindar uma gestão marcada pela falência da segurança pública e pelo desprezo à vida dos mais vulneráveis.

Diante disso, exigimos a imediata apuração independente e transparente dos fatos, com responsabilização dos agentes e autoridades envolvidos, bem como a revisão urgente das políticas de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, com foco na proteção da vida e no respeito aos direitos fundamentais. Também é fundamental e imperativo que o diálogo federativo seja retomado para a construção séria e comprometida de uma política nacional de segurança pública democrática e eficaz.

A história cobrará daqueles que, diante do horror, escolheram o silêncio, a omissão ou o conluio. Nós escolhemos a memória, a justiça e a dignidade. Pela vida. Pela democracia. Contra a barbárie.

Direção Executiva da CNTE